Arquivos Diários : fevereiro 9th, 2019

O projeto anticrime e suas inconstitucionalidades – Capítulo 1: o devido processo legal

Foi noticiado dias atrás na imprensa que o atual Ministro da Justiça apresentou a “governadores” um projeto de lei chamado “Projeto de Lei Anticrime”, o qual pretende alterar dispositivos do Código Penal, da Lei de Execução Penal, da Lei de Lavagem de Dinheiro, da Lei das Organizações Criminosas e outras. O artigo 1º diz que a lei “estabelece medidas contra a corrupção, o crime organizado e os crimes praticados com ‘grave violência’ à pessoa”.