Publicado no site do MPF.
O Ministério Público Federal (MPF) enviou ofício ao governador do Rio de Janeiro, Wilson Witzel, alertando para a inconstitucionalidade do Projeto de Lei 1825/2016, aprovado pela Assembleia Legislativa fluminense, que autoriza o porte de arma de fogo para deputados estaduais, auditores e servidores do sistema socioeducativo do estado.
Por Gustavo Roberto Costa, no Justificando.
Há pouco mais de um ano, alertei sobre os equívocos e os riscos de se decretar uma “intervenção militar federal” no Rio de Janeiro (aqui). Variados juristas e estudiosos demonstraram que, além de inconstitucional, o decreto de intervenção não alterava a política adotada há anos nas favelas cariocas. Em outras palavras, insistia na política criminal com derramamento de sangue, a qual causa muita dor, sofrimento e humilhação, mas não resolve em nada o grave problema da violência.
