O Transforma MP participa, como Amicus Curiae, em Ação Direta de Inconstitucionalidade que questiona a “emenda 95”, a ADI-5643. Desde dezembro de 2016, os gestores públicos brasileiros vivem sob as regras da chamada emenda 95, ou emenda do teto de gastos, que congela por vinte anos os investimentos públicos, principalmente, em saúde, educação e assistência social. Mas por que isso é tão ruim para o Brasil e os brasileiros?
Com a palavra, a promotora Andrea Barcelos (MPGO), integrante do Transforma MP: