Coletivo Transforma MP e entidades jurídicas pedem ingresso como amicus curiae em ação que discute a aplicação da lei de segurança nacional

 

Os coletivos Transforma MP, Associação Brasileira de Juristas pela Democracia (ABJD), Associação de Juízes pela Democracia (AJD) e a Associação de Advogadas e Advogados Públicos pela Democracia (APD) enviaram ao Supremo Tribunal Federal o pedido de amicus criae (amigo da corte), para participar do debate sobre a (in)constitucionalidade da Lei de Segurança Nacional de 1983. 

Lei sancionada no final da Ditadura Militar tem sido utilizada por por Jair Bolsonaro com a finalidade de processar e perseguir opositores do governo federal.  

De acordo com as entidades a norma fere a liberdade de expressão, garantida pela Constituição Federal de 1988 e é um ataque à democracia.

 

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