Corregedoria do MPMG arquiva tentativa de censura a promotor

A Corregedoria Geral do Ministério Público de Minas Gerais arquivou representação contra o associado do Coletivo Transforma MP Walter Freitas de Moraes, que, em um grupo de rede social, havia se manifestado contra o golpe de 2016 e a favor da liberdade do ex-presidente Lula, em postagem a favor da greve de professores de escolas particulares de Belo Horizonte.

Em sua defesa, Walter esclareceu que “a vedação de atividade político-partidária aos membros
do Ministério Público não impede aos integrantes da Instituição o exercício do direito relativo
às suas convicções pessoais sobre a matéria, não caracterizando”, portanto,  “atividade político-partidária a defesa pelo membro do Ministério Público de valores constitucionais e legais em discussões públicas sobre causas sociais, assim como a crítica pública a ideias, ideologias e projetos legislativos”.

Na decisão, a Corregedoria dá razão ao associado do Transforma MP, destacando que Walter de Moraes posicionou-se contra a prisão de Lula “não chegando a apoiar sua candidatura, importante frisar” e que, além disso,  já que “a postagem contestada não evidencia demonstração de apoio público a partido político ou candidato”, é “lícito ao membro do Ministério Público formar convicções pessoais sobre eventos da vida nacional, programas de governo, ideologias, e expressá-las em rede social”.

Confira a Íntegra do documento.

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