Manifesto em apoio à Margaret Matos de Carvalho

O Coletivo por um Ministério Público Transformador – Coletivo Transforma MP, entidade associativa sem fins corporativos ou lucrativos formada por integrantes do Ministério Público brasileiro engajados na luta pela democracia e pela cidadania, vem à público solidarizar-se com a Procuradora do Trabalho Margaret Matos de Carvalho, punida disciplinarmente com a pena de censura pelo Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP em razão de postagem feita em rede social.

O membro do Ministério Público, como qualquer cidadão ou cidadã, goza do direito à liberdade de expressão, delineada nos termos da Constituição Federal, com a ressalva da proibição da prática de atividades político-partidárias, o que, indiscutivelmente, não é o caso. No mesmo sentido, é o conteúdo expresso na Recomendação de Caráter Geral n. 01/2016, da Corregedoria Nacional do próprio CNMP.

Mostra-se discutível o CNMP agir de ofício, em defesa da honra alheia, sem que a própria pessoa tenha feito qualquer movimento para a reparação de eventuais danos à sua imagem, fazendo do processo disciplinar instrumento de censura. Ao agir assim, o órgão de controle extrapola as possibilidades de resolução de conflitos que até no âmbito penal dependem de representação ou ação do próprio ofendido.

Ademais, parece não ter sido respeitado o princípio da razoabilidade por parte do órgão, uma vez que, sendo a primeira punição da carreira da Procuradora, foi-lhe aplicada a segunda punição mais grave, ou seja, a censura. Se houve descumprimento de deveres funcionais, mais adequada e objetiva seria a medida de advertência.

Por fim, mostra-se despicienda a publicização da punição, da forma como feita pelo CNMP. Tal conduta expõe o membro do MP, que ainda pode questionar o ato judicialmente.

Desta forma, o Coletivo Transforma MP manifesta seu apoio e respeito à colega Margaret Matos de Carvalho, convidando os conselheiros do CNMP a refletir sobre as questões colocadas acima, a fim de aprimorar o importante trabalho de controle e orientação dos ramos do Ministério Público brasileiro.

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