Coletivo Transforma MP lança nota em apoio aos comunicadores sociais

Nota de apoio aos comunicadores sociais, destacando a gama de dispositivos constitucionais, legais e de normas internacionais que protegem o direito à informação.

O Coletivo por um Ministério Público Transformador lançou nota de apoio aos comunicadores sociais, destacando a gama de dispositivos constitucionais, legais e de normas internacionais que protegem o direito à informação.

Coletivo Transforma MP lança nota em apoio aos comunicadores sociais

Coletivo Transforma MP lança nota em apoio aos comunicadores sociais

Leia a íntegra da nota:

NOTA DE APOIO AOS COMUNICADORES SOCIAIS

1. O Coletivo por um Ministério Público Transformador vem a público manifestar-se em defesa do amplo direito fundamental constitucional dos comunicadores sociais a não revelarem suas fontes, conforme estabelecido no art. 5º, XIV, da Constituição Federal: “é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional”.

2. Do mesmo modo, referido direito é garantido pelo art. 19 da Declaração Universal de Direitos Humanos[1], pelo art. 19.2 do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos[2], assim como pelo art. 13.1 da Convenção Interamericana de Direitos Humanos[3].

3. A Comissão Interamericana de Direitos Humanos, em sua declaração de princípios sobre a liberdade de expressão[4], confirma que a liberdade de expressão é um direito fundamental e inalienável, além de ser um requisito indispensável para a existência de uma sociedade democrática (princípio 1), esclarecendo a relação entre liberdade de expressão e o trabalho de informação levado a cabo pelos comunicadores sociais. Esclarece que todo comunicador social tem direito à reserva de suas fontes de informação, apontamentos, arquivos pessoais e profissionais (princípio 8) e que pressões diretas ou indiretas dirigidas a silenciar a informação disponibilizada pelos comunicadores sociais são incompatíveis com a liberdade de expressão (princípio 13).

4. O Tribunal Europeu de Direitos Humanos afirma a “função vital de fiscalização pública que exerce a imprensa”, justificando um alto nível de proteção do direito dos jornalistas de proteção de suas fontes, conforme precedentes dos casos Goodwin contra Reino Unido (sentença de 23 de maio de 1996), e caso Roemen y Schmit contra Luxemburgo (sentença de 25 de fevereiro de 2003).

5. No primeiro caso, o referido tribunal internacional estabeleceu a garantia do direito, afirmando que a exigência de que o jornalista revele o segredo de sua fonte viola o direito humano à liberdade de expressão, previsto no art. 10 da Convenção Europeia de Direitos Humanos, o qual é composto pelas liberdades de receber ou comunicar informações ou ideias, sem a ingerência das autoridades públicas.

6. No segundo caso, extrai-se que o direito do jornalista a não revelar sua fonte inclui não apenas o direito a não identificá-la diretamente, como também o de não revelar qualquer outra circunstância que possa levar a esta identificação, ou seja, também está protegido contra as buscas e apreensões de objetos ou documentos que indiretamente permitam revelar a identidade da fonte.

7. Em documento denominado “Padrões Internacionais sobre Liberdade de Expressão”, o Relator Especial das Nações Unidas sobre a Promoção e Proteção do Direito à Liberdade de Expressão e Opinião assevera:

Do mesmo modo, os Estados devem instruir as forças de segurança sobre o respeito aos meios de comunicação e respeitar o direito dos (as) jornalistas ao sigilo de suas fontes de informações, anotações e arquivos pessoais e profissionais[5].

8. Neste sentido, em julgamento da ADPF 130, o Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional a “Lei de Imprensa”, por ser contrária à liberdade de imprensa, de expressão e de informação, afirmando que há uma “relação de mútua causalidade entre liberdade de imprensa e democracia”.

9. Mais recentemente, confirmou a garantia do direito de preservar a fonte jornalística, oponível aos agentes e autoridades do Estado, como garantia institucional de exercício do direito fundamental da liberdade de expressão e de comunicação (buscar e transmitir informações), na Reclamação 21504.

10. Importante definir a extensão do conceito de “profissional” estabelecido pela Constituição Federal de 1988, para fins de garantia do direito fundamental a não revelar sua fonte de informações.

11. O Supremo Tribunal Federal já decidiu que é inconstitucional a exigência de diploma de curso superior para exercício da atividade de jornalismo, por violar os direitos à liberdade de expressão e de informação, conforme acórdão do tribunal pleno no Recurso Extraordinário 511961/SP.

12. De acordo com o comentário geral nº 34, parágrafo 44, do Comitê de Direitos Humanos da ONU, autores de blogs têm o direito a não revelar sua fonte:

Na função jornalística participam uma ampla variedade de pessoas, como analistas, repórteres profissionais e de dedicação exclusiva, autores de blogs e outros que publicam por sua própria conta em meios de imprensa, na internet, ou por outro meios[6]
13. Trata-se, portanto, de conceito amplo, que pode ser reunido na categoria de “comunicadores sociais”, como no caso de autores de blogs de caráter informativo jornalístico.

14. Por todo o exposto, o Coletivo por um Ministério Público Transformador externa sua preocupação com possível violação do direito à liberdade de expressão, em sua vertente do direito de comunicar informação, por decisão judicial[7] questionável que determinou a condução coercitiva de autor de blog jornalístico para prestar declarações sobre a identidade de fonte, bem como que determinou a busca e apreensão de objetos e quebra de sigilo de dados que podem levar à descoberta da identidade de fonte jornalística. A ingerência, em tese indevida, é uma afronta à liberdade de expressão e à própria garantia de uma sociedade democrática.

Brasília/DF,  março de 2017.

Crédito Foto: Associação dos Juízes para a Democracia
Fontes:
[1] “Todo o indivíduo tem direito à liberdade de opinião e de expressão, o que implica o direito de não ser inquietado pelas suas opiniões e o de procurar, receber e difundir, sem consideração de fronteiras, informações e idéias por qualquer meio de expressão“. Disponível em: Associação dos Juízes para a Democracia

[2] “Toda pessoa terá direito à liberdade de expressão; esse direito incluirá a liberdade de procurar, receber e difundir informações e ideias de qualquer natureza, independentemente de considerações de fronteiras, verbalmente ou por escrito, em forma impressa ou artística, ou por qualquer outro meio de sua escolha”. Disponível em: Planalto.gov.br.

[3] “Toda pessoa tem direito à liberdade de pensamento e de expressão.  Esse direito compreende a liberdade de buscar, receber e difundir informações e idéias de toda natureza, sem consideração de fronteiras, verbalmente ou por escrito, ou em forma impressa ou artística, ou por qualquer outro processo de sua escolha”. Disponível em: Comissão Interamericana de Direitos Humanos.

[4] Disponível em: Organización de los Estados Americanos

[5] Disponível em: Organización de los Estados Americanos

[6] Disponível em: Pacto Internacional de Derechos Civiles y Políticos

[7] Notícia disponível em: Consultor Juridico.

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