Nota de repúdio ao golpe de Estado na Bolívia

O Coletivo Transforma MP, entidade associativa sem fins corporativos ou lucrativos formada por integrantes do Ministério Público brasileiro, repudia veementemente o golpe de estado levado a efeito na Bolívia. 

 Independentemente de eventuais erros que tenham sido cometidos nos últimos anos no país vizinho, o fato é que a recente ruptura violenta e antidemocrática viola os princípios fundamentais da solução pacífica das controvérsias e da autodeterminação dos povos, expressamente consagrados no Artigo 4º, incisos III e VII, da Constituição da República Federativa do Brasil.

Como instituição integrante da estrutura republicana brasileira, o Ministério Público brasileiro não pode olvidar do comando constitucional expresso do parágrafo único desse mesmo artigo que ordena à República a integração “visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações”, de modo que a ruptura institucional da Bolívia prejudica a todos os países vizinhos e deve ser enfrentado pelas instituições brasileiras.

Tal como vem sendo observado por cientistas de todo o mundo, os quais citamos os brasileiros Plínio de Arruda Sampaio Junior (UNICAMP) e Juarez Guimarães (UFMG) por terem proferido aulas magnas em eventos organizados pelo Coletivo Transforma MP, o avanço do conservadorismo e o retrocesso na defesa dos direitos humanos não é fenômeno isolado e, em especial, na América Latina, tem avançado por meio da utilização de instrumentos tecnológicos que viabilizam golpes institucionais das mais variadas formas e níveis de intensidade.

Por todas essas evidências científicas, aliadas às notícias que estão sendo veiculadas pelas mídias alternativas e pelas redes de movimentos sociais, pesquisadores e cientistas que dão conta do massacre étnico-racial de minorias e de graves violações aos direitos humanos, com ênfase na violência de gênero, como é o caso da Prefeita da cidade boliviana de Vinto, Patricia Arce, o Coletivo Transforma MP percebe que esse golpe não é em favor do povo boliviano, não é em favor dos mais pobres e necessitados. Pelo contrário, é mais um golpe que favorece as elites econômicas e o imperialismo internacional para incremento do neocolonialismo na América Latina, e os direitos fundamentais de todo o povo estão seriamente ameaçados caso esse intento prospere.

 Assim, com fulcro na Carta de Princípios do Coletivo Transforma MP (http://www.transformamp.com/quem-somos/carta-de-principios/), em especial, pelos considerandos “A[1]” e “J[2]” e pelos princípios 1[3], 2[4], 4[5], 8[6] e 16[7], espera-se que a comunidade internacional reaja a essa forma repugnante de tomada do poder e envide esforços para restabelecer a legalidade democrática na Bolívia e devolver o poder a seu legítimo detentor: o povo boliviano.

Brasília, 15 de novembro de 2019.

COLETIVO POR UM MINISTÉRIO PÚBLICO TRANSFORMADOR TRANSFORMA MP

[1] A.  CONSIDERANDO que a República Federativa do Brasil se constitui um Estado Social e Democrático de Direito e tem como um de seus fundamentos a dignidade da pessoa humana, bem como que a soberania popular é fonte da legitimidade do Ministério Público;

[2] J. CONSIDERANDO que a atuação do Ministério Público na defesa de sua missão constitucional deve se pautar não apenas por uma perspectiva jurídico positiva, mas também contemplar a luta social, a cultura e as expressões populares existentes;

[3] 1) o respeito absoluto e incondicional dos membros do Ministério Público aos valores jurídicos próprios do Estado Democrático de Direito;

[4] 2) a soberania popular e o respeito aos direitos fundamentais como fontes da legitimidade do Ministério Público;

[5] 4) o efetivo diálogo e interlocução do Ministério Público com os movimentos sociais, organizações de trabalhadores, a comunidade científica e os demais segmentos da sociedade;

[6] 8) defesa e promoção dos Direitos Humanos civis, políticos, econômicos, sociais, culturais e ambientais, priorizando os explorados, oprimidos, vulneráveis, excluídos e minorias;

[7] 16) enfrentamento à violência de gênero contra a mulher;

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