Nota pública sobre ações afirmativas para a contração de pessoas negras

O COLETIVO POR UM MINISTÉRIO PÚBLICO TRANSFORMADOR vem a público manifestar sua defesa intransigente da promoção da igualdade e combate à discriminação racial na iniciativa privada, através da implementação de ações afirmativas que visem à contratação de pessoas negras, para reduzir desigualdades históricas no acesso da população negra ao mercado de trabalho, conforme preconizado pelos artigos 4º[1] e 39 do Estatuto da Igualdade Racial (Lei 12.288/2010), em consonância com os princípios fundamentais do Estado Democrático de Direito de igualdade e não-discriminação.

Nesse sentido, a NOTA TÉCNICA 001/2018, do Grupo de Trabalho de Raça da COORDIGUALDADE/MPT trata das ações afirmativas pelas empresas a fim de reduzir as desigualdades raciais nos seus quadros, dando concretude ao princípio da igualdade, previsto na Constituição Federal, a partir da instrumentalização de ações afirmativas mediante “a contratação específica de trabalhadores oriundos da população negra. E, para tanto, revela-se premente a possibilidade de anúncios específicos, plataformas com possibilidade de tais reservas, garantia de vagas específicas.” (https://mpt.mp.br/pgt/publicacoes/notas-tecnicas/nota-tecnica-gt-de-raca-no-01/@@display-file/arquivo_pdf )

A Convenção Internacional da ONU contra a Discriminação Racial, em seu art. 1º, §4º, estabelece que medidas afirmativas que visem à diminuição de diferenças não podem ser tidas como discriminatórias (no sentido negativo), conforme segue: “Não serão consideradas discriminação racial as medidas especiais tomadas com o único objetivo de assegurar progresso adequado de certos grupos raciais ou étnicos ou de indivíduos que necessitem da proteção que possa ser necessária para proporcionar a tais grupos ou indivíduos igual gozo ou exercício de direitos humanos e liberdades fundamentais”. Tais medidas objetivam enfrentar o racismo estrutural existente na sociedade brasileira, definido por ALMEIDA (2018)[2] como “uma forma sistemática de discriminação que tem a raça como fundamento, e que se manifesta por meio de práticas conscientes ou inconscientes que culminam em desvantagens ou privilégios para indivíduos, a depender do grupo racial ao qual pertençam”.

Assim, o COLETIVO TRANSFORMA MP reafirma a constitucionalidade das medidas afirmativas no âmbito da iniciativa privada, para que se concretize o direito à igualdade de oportunidades no trabalho (artigo 4º da Lei 12.288/2010 c/c artigos 3º e 5º, CF e Convenção da ONU pela Eliminação da Discriminação). E conclama a todo o setor empresarial, em observância, aos princípios que regem a atividade econômica, notadamente o da função social, da redução das desigualdades sociais e do pleno emprego (artigo 170, III, VI, CF), para que efetivem medidas de contratação de profissionais negros, para reduzir desigualdades raciais verificadas na composição dos seus quadros funcionais.

[1] Art. 4o  A participação da população negra, em condição de igualdade de oportunidade, na vida econômica, social, política e cultural do País será promovida, prioritariamente, por meio de:

(…) II – adoção de medidas, programas e políticas de ação afirmativa;

(…) V – eliminação dos obstáculos históricos, socioculturais e institucionais que impedem a representação da diversidade étnica nas esferas pública e privada;

(…) VII – implementação de programas de ação afirmativa destinados ao enfrentamento das desigualdades étnicas no tocante à educação, cultura, esporte e lazer, saúde, segurança, trabalho, moradia, meios de comunicação de massa, financiamentos públicos, acesso à terra, à Justiça, e outros.

Parágrafo único.  Os programas de ação afirmativa constituir-se-ão em políticas públicas destinadas a reparar as distorções e desigualdades sociais e demais práticas discriminatórias adotadas, nas esferas pública e privada, durante o processo de formação social do País.

[2] ALMEIDA, Silvio. O que é racismo estrutural? Belo Horizonte, MG: Letramento, 2018.

 

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