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Aumento dos postos de trabalho para combater o desemprego ou mera estratégia para manutenção do lucro do empregador em tempos de crise?

Quais são os fatos que estão nos bastidores da reforma trabalhista? Como explicar a rapidez na sua tramitação? Qual o temor de um verdadeiro debate na sociedade sobre a verdadeira “modernização” na legislação trabalhista?

Vanessa Patriota da Fonseca explica os verdadeiros motivos que impulsionam, com agilidade avassaladora, o maior desmoronamento da proteção social laboral na História do Brasil.

Ainda a política criminal com derramamento de sangue

Em janeiro do corrente ano, no auge do que se chamou à época de “crise do sistema prisional”, publicamos também aqui pelo Empório do Direito artigo em que alertávamos para um equívoco em que muitos dos atores do sistema de justiça criminal incorrem, ao tentarem combater o problema real da criminalidade no país com o aumento do uso do encarceramento.

Reforma trabalhista: desvalorização e desproteção do trabalho humano

A Constituição de 1988 está em processo de desconstrução, que atinge uma de suas partes mais importantes. Falemos de duas datas. No último dia 31 de março de 2017, foi sancionada a Lei nº 13.429, que permitiu um amplo e desmesurado aumento das hipóteses de terceirização no Brasil. Ali se operou uma transformação estrutural do texto que vigora no Brasil há mais de 28 anos. No dia 26 de abril do mesmo ano, foi aprovado na Câmara dos Deputados o texto base do PL 6.787/2016, a chamada “reforma trabalhista”, que modifica vários artigos da CLT e reitera a amplitude da terceirização prevista na Lei nº 13.429.

Capitalismo: do choque ao desastre

O documentário “A doutrina do choque: a ascensão do capitalismo do desastre”, baseado no livro de Naomi Klein, é imperdível. Nele é narrado como o imperialismo[1]foi o responsável, nos últimos 50 anos, pelas maiores e piores violações dos direitos humanos e da soberania de diversos países. A partir do filme, é possível verificar que a sanha desmedida pelo lucro não enxerga a pobreza e a desgraça por onde quer que passe.

De proêmio, narra-se um experimento – baseado na privação sensorial – realizado pela Universidade de McGill, em Montreal, durante a década de 1950. Objetivava-se com o estudo tornar o homem resistente a dores físicas e os pacientes eram voluntários. A partir de quando os estudos foram capitaneados pelo Psiquiatra Ewan Cameron, o instituto onde ocorriam as pesquisas tornou-se uma prisão, e os tratamentos passaram a ser realizados com choques elétricos (as cenas são fortes). O objetivo era “apagar o cérebro” dos doentes, para que pudessem “recomeçar do zero”.

A nefasta relativização do princípio da presunção da inocência

O Júri, a presunção de inocência e, como sempre, os fascistas de plantão…

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Habeas Corpus nº. 118.770/SP, cassando liminar concedida pelo Ministro Marco Aurélio, “acolheu a tese de que a condenação no júri abala fortemente a presunção de inocência (uns 8 graus na escala Richter, eu diria) e, com isso, fica autorizado o imediato início da execução penal, logo após a leitura da sentença. A razão de ser desse precedente do STF está no princípio da soberania dos veredictos. O min. Luiz Roberto Barroso, autor do voto divergente, consagrou essa posição, que tem assento constitucional (art. 5º, XXXVIII, letra c).”[1] (grifamos, com risos).

O RDD e o pouco caso do Estado brasileiro com os Direitos Humanos

Em 17 de outubro de 2016, o Los Angeles Times publicou um editorial com o seguinte título: On the edge of humane (à beira da humanidade)[1], que tratava de uma dura crítica ao confinamento solitário nas prisões dos Estados Unidos. Para o periódico, a prática traz graves danos psicológicos: ansiedade, paranoia e alucinações. O texto menciona o caso de Kalief Browder, preso por três anos em Nova Iorque (dois deles em confinamento solitário) pelo crime de roubo. Sua acusação foi retirada (por falta de provas) e ele foi libertado. Após várias tentativas, ele finalmente conseguiu se suicidar, enforcando-se – antes de ser preso, nunca havia apresentado qualquer doença mental.[2]

O editorial ainda noticia o homicídio de um agente penitenciário, praticado por um detento que ficou nas mesmas condições por um longo tempo. Relata o jornal algumas mudanças feitas nos Estados de Maine, Colorado e Washington, onde presos foram retirados das solitárias e encaminhados para unidades de tratamento mental, o que foi melhor para sua saúde e resultou em prisões mais seguras.

A Justiça do Trabalho “não deveria nem existir”?

Nada é tão ruim que não possa piorar, diz a sabedoria popular que mais uma vez se mostra precisa. Até aqui a preocupação que se tinha com os ataques ao sistema de proteção social do trabalhador, especialmente pelas ditas “reformas” trabalhista e previdenciária propostas pelo Governo Federal, dizia respeito a mudanças de leis, ao retrocesso de direitos, com o ordenamento jurídico.

Coube ao presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, levar a questão a um outro patamar com suas declarações sobre a reforma trabalhista na linha do “eu acho é pouco”. Agora é uma pegada Estado Islâmico, já que não basta destruir os pilares do Direito do Trabalho: a Justiça do Trabalho, segundo ele, “não deveria nem existir”. Parece ser preciso varrer qualquer vestígio de nosso modelo de Estado Social de Direito consagrado pela Constituição de 1988, transformando o estado atual do nosso sistema de proteção social e garantia de direitos em uma Aleppo.

Reforma trabalhista: ilegitimidade, mentira e traição

Projeto de reforma trabalhista é ilegítimo, mentiroso e traidor

No apagar das luzes de um ano marcado por conflitos e incertezas no cenário político-institucional, o governo apresentou à Câmara dos Deputados o projeto de lei nº 6787/16 que pretende tornar ainda mais flexível o direito aplicado às relações individuais de trabalho. Fundada numa suposta obsolescência da legislação trabalhista, a reforma almejaria “aprimorá-la” e “modernizá-la”, proporcionando, assim, condições vantajosas para a geração de empregos.

Esse propósito convincente não condiz, no entanto, com o verdadeiro intento mascarado: atualização e modernização da lei trabalhista são palavras ao vento com interesses econômicos acaçapados. Perfidamente, a proposta se serve da momentânea desaceleração econômica para justificar medidas amorfas que nunca, jamais, em tempo algum fugiram da pauta reivindicativa patronal, nem mesmo em tempos de pujança.

As consequências da farsa do “negociado sobre o legislado”

A reforma trabalhista, o Brasil e a comunidade internacional

A Reforma Trabalhista (PL 6.787/2016) proposta pelo Governo Federal, e atualmente em trâmite na Câmara dos Deputados, aponta que um de seus principais objetivos é prestigiar as tratativas entre trabalhadores e empregadores. De acordo com a justificativa apresentada pelo Poder Executivo, “(…) a importância da medida ora proposta, de valorização da negociação coletiva, que vem no sentido de garantir o alcance da negociação coletiva e dar segurança ao resultado do que foi pactuado entre trabalhadores e empregadores”.

É importante dizer que, atualmente no Brasil, a negociação coletiva já tem força de lei. É o que prevê o art. 7o, XXVI da Constituição Federal. Nesse sentido, a negociação coletiva deve observar o “caput” do art. 7o, que enuncia a necessidade de se prever condições melhores do que as previstas na lei. Acordos ou convenções coletivas que estabeleçam direitos acima do piso legal prevalecem sobre a lei. Por outro lado, tudo o que representar uma piora nos direitos dos trabalhadores deve ser anulado pelo Poder Judiciário.

Jurisgolpismo: a teoria contra a barbárie e o paradigma nazifascista

De tão triste presente, lanço ao futuro antigas obviedades. Cursinhos roem os ossos da Academia. Louvamos os Princípios Constitucionais mas persiste o conceito de “normas meramente programáticas”. Aprofunda-se o fosso entre os estudantes profissionais e os trabalhadores. Sem tributos para as grandes fortunas nem regulação do papel social da mídia. Políticas públicas compensatórias, demonizadas. Persistem Emendas atabalhoadas e ameaça-se a laicidade estatal. Avolumam-se projetos de lei punitivistas (reativos ao escândalo da vez) e conchavos sob o argumento plenipotenciário da “governabilidade”. Minorias e destinatários de políticas públicas seguem massacradas – os novos judeus agora sob escárnio de neofascistas orgulhosos. Em meio à anomia, um impeachment sem crime de responsabilidade parece até normal.

Assim lecionou Sacadura Rocha:
‘(…) Ali, onde homens concretos se fazem, ali fazem as normas, as regras, os costumes; ali “amalgamam” a lei, o espaço jurídico-político que lhes ordenará e organizará o convívio e comportamento sociais. Mas ali, de acordo com o barro que usam, de acordo com o machado que fabricam, ali, de acordo com a divisão social do trabalho que criam!
(…) a norma jurídica parece desvinculada da realidade da sociedade e do povo, mas na verdade não está – é que a “ideologia” (Chauí) burguesa se apodera do direito positivo e reveste-o de uma auréola divinal ao ponto de nos passar uma ideia de objetividade e neutralidade em favor da justiça, condições inexistentes de fato, pois o homem social não é nem neutro nem objetivo.”