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Conheça a opinião dos associados e das associadas do Coletivo sobre diversos temas que dialogam com a atuação do Ministério Público dentro da realidade social brasileira.

A lei que alterou a competência da Justiça Militar da União

Por Rômulo de Andrade Moreira, no site empório do direito.

Acabou de ser promulgada a Lei nº. 13.491/17, que entrou em vigor no dia 16 de outubro de 2017 e alterou o art. 9º. do Código Penal Militar. Doravante, os delitos “dolosos contra a vida e cometidos por militares das Forças Armadas contra civil, serão da competência da Justiça Militar da União, se praticados no contexto:

I – do cumprimento de atribuições que lhes forem estabelecidas pelo Presidente da República ou pelo Ministro de Estado da Defesa;  

II – de ação que envolva a segurança de instituição militar ou de missão militar, mesmo que não beligerante; ou  

III – de atividade de natureza militar, de operação de paz, de garantia da lei e da ordem ou de atribuição subsidiária, realizadas em conformidade com o disposto no art. 142 da Constituição Federal e na forma dos seguintes diplomas legais:

Acesso à Justiça, que justiça? Imparcialidade do Juiz, que juiz?

Por Lúcia Helena Barbosa de Oliveira, no GGN.

A presente fala tem o propósito de articular, com um pouco mais de eloquência, a preocupação da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado Federal em torno do sistema de (in)justiça a partir da organização de 6 audiências públicas. A primeira delas deu-se no último dia 10/10 e tratou do tema “Acesso à Justiça e Imparcialidade do Juiz”, da qual participou o COLETIVO Transforma MP a cujo pedido, tento, agora, sintetizar a conversa que se desenvolveu na audiência referida.

O primeiro argumento lançado, que nos parece fundante da preocupação da CDH, trata-se da lembrança perspicaz de que o sistema de dicção do direito assenta-se sobre a disparidade injusta da diferença de salários, benefícios e privilégios entre os operadores do direito (especialmente juízes e membros do Ministério Público e Defensoria Pública) e os demais trabalhadores da Nação. Uma tal dissonância, baseada na meritocracia organizacional ou funcional, tão odiosa quanto a sócio-político-econômica, impede o olhar e a postura empáticos dos operadores do sistema de dicção do direito, com grande poder institucional, no sentido de despirem-se da vaidade e do entendimento, tão falso quanto velado, de que fazem parte de uma casta superior acima do bem e do mal.

Assim, poderosos que são, fazem o que querem quando bem querem e torcem a lei, a constituição e impõem o sentimento do justo que, se existe, por certo não habita neles, porquanto não se sentem parte da injustiça que se lhes é apresentada. Desta sorte, a primeira conclusão fundante é no sentido de que habemus lex, posto que o quadro constitucional ainda vigente, por mais vilipendiado que esteja sendo, é contra-hegemônico porquanto impõe políticas públicas e postura governamental em prol da extinção das enormes desigualdades sociais que afligem a sociedade brasileira. Em decorrência disto, conclui-se que nenhum aperfeiçoamento do quadro constitucional/legislativo operará como um toque de Midas para a superação das mazelas do sistema de dicção do direito dominado pela consciência soberba de superioridade social e humana dos operadores que o dão vida a impor, até mesmo ao arrepio da lei e do quadro constitucional contra-hegemônico, um modelo individualista, egoísta, a serviço dos interesses do mercado e do rentismo, e sem qualquer compromisso com a diminuição e superação do sofrimento dos esquecidos e marcados como inimigos de um Estado oligárquico, que protege uma classe pequena de pessoas e interesses mesquinhos em prejuízo do compromisso constitucional de implementar uma sociedade solidária.

Neste passo, lembro a passagem registrada por Iris Murdoch no romance “A Fairly Honourable Defeat”, 1970, citada por Allan Wolfe(1), que descreve uma conversa entre os personagens Jullius e Ruppert. O primeiro um cientista cínico, e o segundo um pai que está enfrentando a rebeldia de um filho adolescente em processo de expulsão da escola onde estuda. Vejamos o diálogo:

“Jullius parou em frente do amigo. ‘Escute, Rupert. Se existisse um juiz perfeitamente justo eu beijaria os pés dele e aceitaria de joelhos qualquer punição que ele me impusesse. Mas são meras palavras e sentimentos. Não existe um tal ser e mesmo o conceito de um tal ser é vazio e sem sentido. Eu digo a você, Rupert, é uma ilusão, uma ilusão.’ ‘Eu não acredito em um juiz’, disse Rupert, ‘mas eu acredito em justiça’ (…) ‘Não, não, se não há juiz, não há justiça. E nenhum deles existe, Rupert.’”

Minha tese começa com esta citação porquanto argumento no sentido de que se reconheça a falência do modelo posto se tomamos justiça como a dicção do direito que se faz em tribunais.(2) Defendo que não se pode chamar de justiça a dicção do direito porquanto tal prática. Ainda que feita sob o completo respeito aos cânones formais da igualdade, imparcialidade, publicidade, universalidade, estado de direito, esquece, desrespeita, desconsidera, silencia uma prática que chamo de feminina do cuidado em contraposição ao sistema patriarcal, masculino dos direitos. Não faço a defesa cínica, como Jullius, nem mesmo nihilista, como parte da elaboração filosófica chamada pós-moderna, de negar a existência de juiz e de justiça; de outro giro, defendo a necessária complementaridade entre o modelo posto e o que chamo de justiça feminina do cuidado.

Tudo isto para justificar minha prática de preservar/restringir o uso do termo “justiça” e caracterizar o modelo posto de sistema de (in)justiça porquanto, na melhor das hipóteses trata-se, tão somente, de um mecanismo para dizer o direito em face da lide posta, ou seja, do caso concreto. Ressalto que assim se dá aqui e alhures, onde impere o que se entende por democracia ocidental. Não se trata, a meu ver, de um problema tupiniquim, mas sim de uma falha estrutural que não vamos vencer sem a completa reinserção da voz feminina silenciada e identificada com a natureza que não participa da centralidade da vida sociopolítica.(3)

Tomemos a inspiração de Wolfe, já no título do artigo que cito na nota 1, para refletir sobre como seria um sistema de dicção do direito fundado em um algoritmo. Algoritmo é um conjunto de regras e procedimentos lógicos perfeitamente definidos que levam à solução de um problema em um número finito de etapas.(4) Assim, facilmente, poder-se-ia pensar a dicção do direito como uma operação levada a cabo por um computador. O programador, no caso o legislador, cria o conjunto de regras e procedimentos lógicos, ou seja, a lei, e os operadores do direito, em etapas perfeitamente definidas, chegam à solução dos casos apresentados. Logo, na presença dos mesmos comandos a mesma solução seria encontrada. É isso que acontece no sistema de dicção do direito aqui ou alhures? É desejável um sistema operado por computadores ainda que absolutamente seguro? Enquanto se festeja a segurança jurídica como um valor, não se abre mão de que o sistema seja operado por humanos ainda que, raramente, as soluções sigam o algoritmo dado. De outro lado, o humano operado dentro de parâmetros patriarcais e masculinos, esquece uma parte substancial do expressar feminino no mundo da natureza, da cultura e, prospectivamente, no mundo sócio-político. Assim, uma vez entregues às mazelas humanas, faz-se necessário reconhecer que a neutralidade é uma quimera; que não pode jamais ser entregue vez que juízos são sempre produtos de representações subjetivas a caracterizar formas diferentes de olhar o mesmo fato. Qual a saída?

Neste ponto, após a superação da perplexidade quanto ao tema “acesso à justiça e imparcialidade do juiz”, pelo entendimento de que ao sistema de dicção do direito cabe dizer o direito e não fazer justiça, a discussão impõe que se verifiquem as condições formais de dicção justa do direito. Neste passo, mister avançar sobre uma concepção substancial da imparcialidade do juiz ou qualquer outro operador do direito como aquele que NÂO age de forma autoritária, fascista e/ou antidemocrática. Tal análise segue um script que define a personalidade autoritária, fascista e antidemocrática em homenagem ao entendimento de que não há que se falar em sistema de dicção do direito que afaste representações subjetivas.(5)

A fim de não alongar o texto com a descrição dos 14 sintomas de personalidade autoritária que afetam vários operadores do direito em foco no Brasil, possível resumir que o agir de um tal ator jurídico demonstra uma espécie de distúrbio psiquiátrico conhecido por quadro mental paranoico ou surto psicótico, para ser mais genérico, onde não são os fatos que informam a verdade de uma hipótese, mas é a hipótese que é tomada como certeza ou verdade delirante a ser comprovada forçosamente por quaisquer meios: “Não temos prova, mas temos convicção [e um power point]”. “A sentença é irrepreensível posto que foi escrita em mais de 200 páginas. Neste passo, qualquer fato e argumento se prestam a comprovar a verdade delirante advinda de quadro psicótico, fazendo-a definitivamente recepcionada e legitimada para a desgraça dos jurisdicionados submetidos a uma jurisdição que necessita de tratamento psiquiátrico como foi decidido recentemente pelo júri popular, instalado na cidade de Curitiba, em agosto último, quando foi julgada a conhecida Operação Lava Jato. “O decisium popular(6) foi no sentido de condenar a Lava Jato e converter a pena em medida de segurança ante o quadro psiquiátrico grave em que se encontra, devendo submeter-se a tratamento ambulatorial por prazo indeterminado até que retorne ao estado de normalidade institucional.

A par das afirmações acima, o COLETIVO Transforma MP apresentou duas ideias para implementação dentro da ordem. Chama-se de “ordem” o controle normativo posto que, como algoritmo, determina previamente os passos para solução de conflitos juridicamente relevantes. Primeiramente, poder-se-ia alargar o rol de situações de impedimento para a declaração de parcialidade do juiz, aditando-se os artigos 144 a 148 do Código de Processo Civil (CPC) e os 252 a 256 do Código de Processo Penal (CPP), especialmente o 254, para criar a Exceção de Parcialidade a recepcionar a Teoria da Aparência, desenvolvida pela Corte Europeia de Direitos Humanos e adotada pelo Tribunal Constitucional Espanhol(7), segundo a qual o operador do direito não deve apenas ser imparcial mas deve parecer imparcial. Assim, o operador do direito que dá entrevistas e fala fora dos autos sobre matéria a ser tratada por ele não parece e nem éimparcial; também aquele que é flagrado em situação social de congraçamento com adversário político de pessoa submetida à jurisdição pela qual tem autoridade/poder de decisão ou com pessoa ela mesma em tal situação não parece e nem é imparcial. Ressalte-se, neste ponto, a natureza jurídica de direito humano que se empresta ao direito de ser julgado por operadores jurídicos imparciais.

Ainda no âmbito da ordem, o COLETIVO Transforma MP propõe para a radicalidade democrática do controle dos atores jurídicos a representação popular em níveis mínimos de 80% em todos os Conselhos Superiores dos Tribunais, Ministérios Públicos e Defensorias Públicas estaduais, Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com a possibilidade de que tais órgãos julguem em sede originária as exceções de parcialidade conforme descrita no parágrafo anterior.

Em oportunidade anterior, comecei minha crítica ao sistema de (in)justiça que blinda amigos e criminaliza inimigos, citando o rapper Criolo, que canta: “Não existe amor em SP”, porquanto usava como parâmetro o sistema paulista de dicção do direito. Neste ponto, convido o leitor a tentar um rap que diga:

Não existe justiça em Curitiba …existe em algum lugar?
Verdades e certezas delirantes servidas ao tom e gosto da mídia manipuladora:
GOLPISTAS
Um prato indigesto em meio ao sofrimento político-institucional e humano
De gente e de projeto constitucional escrito no contra fluxo do autoritarismo
Para sermos irmãos, iguais, juntos e solidários
Constituição contra-hegemônica com morte anunciada:
Quem vai defender?

Lúcia Helena Barbosa de Oliveira, Promotora de Justiça do Distrito Federal e Territórios e membro fundadora do Coletivo por um Ministério Público Transformador.


1 Ver Wolfe, Allan (1992). “Algorithmic Justice” in Cornell, Drucilla et allii (eds.) Deconstruction and the Possibility of Justice, New York&London, Routledge.

2 Ver http://www.ed.ac.uk/schools-departments/information-services/about/organisation/library-andcollections

3 Ver Gilligan, Carol, (1996), In a Different Voice, Cambridge, Massachusetts&London. Harvard University
Press.

4 Ver Wikipedia.

5 Ver http://justificando.cartadapital.com.br/2017/05/13/o-pensamento-juiz-autoritario-em-14-pontos/

6 Ver https://www.brasildefato.com.br/2017/08/11/tribunal-popular-condena-lava-jato-porarbitrariedades-e-violacoes-a-constituicao/

7 Ver
https://hudoc.echr.coe.int/eng#{22documentcollectionid2%22:[%22GRANDCHAMBER%22,%22CHAMBER%22]}

https://hudoc.echr.coe.int/eng#{“fulltext”:{“piersack”},”documentcoleectionid2”:[“GRANDCHAMBER”,”
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CHAMBER”],”ITEMID”[“001-58304”]}

http://hj.tribunalconstitucional.es/it/Resolucion/Show/3904

Os nordestinos e o preconceito nosso de cada dia

Por Cezar Britto, ex-presidente da OAB.

Ele conta como foi discriminado por ser nordestino, um preconceito tão arraigado em nosso país que poucos percebem em si mesmos.


“Não nasci nordestino por obra do acaso. Escolheram-me porque saberiam previamente do gosto do meu gostar. E acertaram em cheio!”


Publicado no Socialista Morena.

Certa vez, ao terminar uma palestra na XVIII Conferência Nacional da Advocacia, na baiana Salvador, fui procurado por um entusiasmado advogado catarinense. Queria me cumprimentar pelo conteúdo e pela forma com que eu expusera sobre o delicado tema das opções econômicas ou sociais na efetivação da Constituição. Olhando-me com a admiração refletida no forte aperto de mão, soltou sua elogiosa pérola:

– Parabéns, Britto, o senhor mudou a minha opinião sobre os nordestinos. É que eu não sabia que havia pessoas inteligentes no Nordeste. Vou contar ao pessoal sobre o senhor e eles também irão mudar de opinião.

Ele externava, com sinceridade ímpar, o preconceito que guardava tão oculto em seu coração que sequer era percebido por ele mesmo. Diferentemente do que ocorrera em outro episódio catarinense, agora na bela cidade de Balneário Camboriú. Naquela época eu acabara de ser eleito presidente nacional da OAB e estava iniciando o meu périplo pelo Brasil, conclamando a advocacia a combater o resistente Estado Policial. O evento da OAB em que falaria iria acontecer no próprio hotel em que me hospedara. Consciente do meu dever de anfitrião, desci para o auditório 20 minutos antes da abertura. Sempre aproveitei este tempo para conhecer, aprender e interagir com outras vozes. Neste dia, entretanto, o seguinte fato me servira como grande lição:

– Pegue água para mim! –era a ríspida voz de uma senhora advogada, elegante e ricamente trajada, confundindo-me com o garçom.

– Pois não, minha senhora! –respondi, gentilmente, dirigindo-me à copa do hotel em busca do objeto de desejo daquela desavisada pessoa.

– Fique aqui! –disse-me ela, sem qualquer gesto de agradecimento ao receber o seu copo d’água, para depois continuar. –Não saia daqui, pois acho que tudo vai demorar para começar. É sempre assim com esses nordestinos preguiçosos, acho que esse tal presidente sergipano deve ainda estar dormindo no quarto.

– Pois não, minha senhora! Estou aqui exatamente para servir a senhora e a todos vocês –continuei, calmamente, ao seu lado. E assim permaneci todo tempo, sendo vigiado pelo seu agressivo olhar, até que me convidaram para compor a mesa na qualidade de presidente nacional da OAB.

Não sei se meu gesto de assumida simplicidade serviu de lição àquela advogada que, simultaneamente, destilava preconceito de classe e aos nordestinos. Até porque ela saiu em transloucada disparada, não escutando meu improvisado discurso sobre o dever de servir ao outro como condição essencial ao exercício da advocacia. Eu tinha a esperança de que minha ação pacífica, mas não passiva, a fizesse entender que nossa profissão exige que sejamos o outro na busca por Justiça, e que não se luta eficazmente na defesa do outro sem senti-lo como nós. Ou, como ensinou o advogado Mahatma Gandhi: “O melhor modo de encontrar-se a si mesmo é se perder servindo aos outros”.

Nunca saberei, até porque não mais a encontrei. Eu sei apenas que outras de reação reflexiva também são válidas, a exemplo daquela vivenciada por Gerciane Silva, que trabalha comigo há mais de oito anos. Contou-me ela que estava na sala de aula, ainda no início do curso universitário de administração, na “cosmopolita” Brasília, quando o professor passou a explicar a razão principal que entendia ser determinante na vitória da presidenta Dilma Rousseff no segundo turno. Em tom sério e eivado de “verdade”, afirmara que Aécio Neves perdera em decorrência dos analfabetos nordestinos, abduzidos pelos programas assistencialistas dos governos petistas. Ao término da sua prolação, tão comum naquela época, Gerciane pediu a palavra e, para alegre espanto dos colegas, disse:

– Professor, eu queria dizer ao senhor que sou nordestina, empregada doméstica e estou aqui na universidade em razão dos programas que o senhor está condenando. Também queria dizer que se a minha presença incomoda o senhor é problema do senhor, pois não vou sair daqui.

O Brasil tem uma das mais eficientes legislações de combate ao crime de racismo, ao preconceito e à violência contra a mulher. Mas os que têm a raça, a cor, o gênero ou o local de nascimento do preconceito sabem que o Brasil não é o paraíso da igualdade que costuma declamar em versos e prosas. Os símbolos nazistas que voltam às ruas, a apologia ao estupro que recebe milhares de apoio, os nordestinos que são atacados e responsabilizados pelos resultados negativos do país, a homofobia assassina que estampa as manchetes policiais, o feminicídio que segue desenfeitando as estatísticas oficiais e os negros que permanecem tratados como desiguais desmontam qualquer mito ufanista do Brasil justo. O enfrentamento da questão, portanto, não está restrito ao campo da lei, até porque, como nos adverte a história, é mais fácil mudar uma lei do que a cabeça do homem.

Daí porque os episódios aqui narrados têm em comum o preconceito extralegal que teima em permanecer ativo no coração brasileiro, ainda quando disfarçado em involuntário elogio. Preconceitos que, repetidamente, são ensinados em chavões nada inocentes, como: “negro de alma branca”, “negro de primeira estirpe”, “futuro ou passado negros”, “ela é inteligente, apesar de mulher”, “ela não merece ser estuprada”, “só podia ser essa gorda e feia”, “o seu sotaque é engraçadinho”, “os nordestinos entendem mesmo é de festa”, “apesar de pobre é limpinho”, “até que ele não é um índio preguiçoso”, “eu até tenho um amigo gay”, “pobre é tudo igual”, dentre outras. Preconceito expostos como vísceras depois que tantos resolveram se esconder atrás dos toques digitais das redes sociais. Preconceito que toma conta, sem disfarce, daqueles que praticam a idolatria a um pré-candidato à presidência do Brasil que destila seu ódio sem qualquer cerimônia. É o que bem observou, assertivamente, o advogado Nelson Mandela: “Ninguém nasce odiando outra pessoa pela cor de sua pele, por sua origem ou por sua religião. Para odiar as pessoas precisam aprender”.

Não que as leis sejam desnecessárias para se combater o preconceito. Elas são fortes aliadas. A guerra ao preconceito se torna complexa por ele se entrincheirar em nossa mente, como se fosse um vírus oculto, insensível à vacina da consciência. Mesmo quando os gestos e as palavras revelam os sinais da grave doença, seu portador não se percebe doente. Ao não perceber a doença que contamina até sua alma, ele a repassa para as outras pessoas, tranquilamente, sem qualquer remorso pela sensação de cometimento de um crime. E assim espalhamos o nosso preconceito, dia a dia, fazendo valer a máxima de Bob Marley: “Que país é esse onde o preconceito está guardado em cada peito? Que país é esse onde as pessoas não podem ser iguais, devido a suas classes sociais?”

Cezar Britto é sergipano, advogado e escritor, autor de livros jurídicos, romances e crônicas. Foi presidente da Ordem dos Advogados do Brasil e da União dos Advogados da Língua Portuguesa. É membro vitalício do Conselho Federal da OAB e da Academia Sergipana de Letras Jurídicas.


Foto: CAMPANHA DA AGÊNCIA BASE PROPAGANDA, DE SERGIPE

Escola brasileira de homens-bomba

Por Élder Ximenes Filho, na coluna semanal do site GGN.

Ao contrário do que imaginavam os iluministas mais felizes, séculos após a Revolução Francesa pouco sobrou da “Deusa Razão”. Muito pelo contrário, o excesso de informação torna-nos cegos de tanta luz e sujeitos aos interesses daqueles que produzem e filtram os dados pixelizados. Cada vez mais conflitos por motivação religiosa e separação Estado-Igreja aparenta não ser mais um pálio comum ao republicanismo ocidental. Ordenamentos jurídicos marcantemente laicos, como o francês e o alemão, sofrem pressões políticas para adoção de normas de feição religiosa, racista e xenófoba. O Estado turco sofre hoje forte influência muçulmana – ali, onde as forças armadas já deram golpes contra governos que tentavam permitir as orações islâmicas nos quartéis. Bem pior, desborda do oriente médio a difusa guerra religiosa-petrolífera, contrapondo além, de interesses econômicos, visões de mundo inconciliáveis geopoliticamente. A economia e o conflito de classes tudo perpassam, como sempre, mas nem tudo explicam. Noutro compasso, Estados com legislação predominantemente religiosa ignoram as prescrições da ONU e continuam executando penas corporais ou de morte contra pessoas LGBT, fiéis doutros credos ou ateus. Tudo isto com base em leis divinas aplicadas por mãos demasiado humanas.

Nossa esperança de jovens não aconteceu

Por Antonio Claudio Linhares Araujo no site GGN.


“Tudo poderia ter mudado, sim,
Pelo trabalho que fizemos – tu e eu
Mas o dinheiro é cruel
E um vento forte levou os amigos
Para longe das conversas, dos cafés e dos abrigos
E nossa esperança de jovens não aconteceu, não, não”

(Belchior, Não Leve Flores)


Neste mês de outubro ingressamos no trigésimo ano de vigência da Constituição Federal de 1988. No entanto, o sentimento que se faz presente neste momento histórico é nada animador. É lamentável constatar que nossa constituição é alvo atualmente de violentíssimo ataque, que visa a desfiguração ou a desconstrução quase que completa de um modelo de estado inspirado pelos ideais de uma sociedade “livre, justa e democrática” e fundado na soberania, na cidadania e na dignidade da pessoa humana, que foi conquistado a duras penas pela sociedade brasileira no processo de superação dos anos de regime militar iniciado em 64.

Ocupação da Rocinha pelo exército: o auge do Estado Penal

Por Gustavo Roberto Costa no site  Justificando.


Na parte final do sanguinário (e não menos aclamado) filme “Trope de Elite I” – aquele que errônea, equivocada e talvez dolosamente quis colocar toda a culpa da violência das favelas do Rio nas costas dos usuários de drogas –, um jovem negro, franzino e pobre é acordado dentro de seu barraco por três brutamontes do BOPE, quando o Capitão Nascimento o indaga se permite que façam uma vistoria na sua casa. Além de ser um choque de realidade para os que ainda acreditam na famosa frase “nossa entrada foi franqueada pelo morador”, a cena mostra bem como são tratados os direitos fundamentais nas favelas e bairros pobres das grandes cidades brasileiras. Lá, a Constituição Federal e as declarações de direitos humanos – tão festejadas pela comunidade jurídica – não têm qualquer validade.

A educação básica pública levada a sério

Por Andrea Barcelos, no site GGN.


Vamos falar sobre o direito fundamental à educação básica obrigatória, gratuita e pública-estatal. Debater com seriedade, como quem tem interesse em que o Brasil seja um país mais igualitário, no qual as pessoas tenham uma vida decente e com reais oportunidades de escolher livremente e perseguir seus próprios planos de vida.

A intenção é examinar se determinadas leis estaduais que criam a possibilidade de transferência total da administração de escolas públicas para entidades privadas, denominadas organizações sociais, são incompatíveis com a Constituição Federal, com a legislação aplicável e com as máximas da experiência prática.

No país das Resoluções e dos Enunciados, quem precisa de lei?

Por Rômulo de Andrade Moreira, no site empóriododireito.


Há alguns dias nós que atuamos na Justiça Criminal fomos “brindados” com mais algumas pérolas, muito comuns nos dias de hoje, quando pululam as absurdidades das mais variadas espécies, como se estivéssemos habitando um ecossistema às avessas, causador de um enorme desequilíbrio normativo.

No dia 08 de setembro foi publicada a Resolução nº. 18 do Conselho Nacional do Ministério Público, revogando uma anterior (Resolução nº. 13/2006), dispondo sobre a instauração e tramitação do procedimento investigatório criminal a cargo do Ministério Público.[1]

No mesmo período, fomos “presenteados” com uma série de Enunciados oriunda do 1º. Fórum Nacional de Juízes Criminais – FONAJUC, realizado em Florianópolis.

O MP e a erradicação da pobreza: escolha ou missão?

Por Daniela Campos de Abreu Serra, na coluna semanal do Transforma MP no site GGN.


O Ministério Público brasileiro e o objetivo fundamental da República de erradicação da pobreza e redução das desigualdades sociais: escolha ideológica ou missão constitucional?

A Constituição Federal de 1988, quando instituiu dentre os quatro objetivos fundamentais da República “erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais”, reconheceu a desigualdade brasileira como um dos principais desafios a serem enfrentados para a construção de uma sociedade que tenha como valor central a dignidade da pessoa humana.

Logicamente que não bastava a promulgação da Constituição de 1988 para que a pobreza e a desigualdade social brasileira deixassem de existir, no entanto, após o novo texto constitucional, ao longo de todos os governos que se sucederam, uns com mais, outros com menos intensidade, as políticas públicas foram sendo construídas nos três níveis (federal, estadual e municipal), em especial, nas áreas de saúde, educação e assistência social, sendo esta última fundamental para a garantia da vida humana com mínimo de dignidade.

Resenha crítica – Zafallon: `Blindagens e criminalizações`… apenas no sistema de (in)justiça paulista?

Por Lúcia Helena Barbosa de Oliveira.

Não existe amor em SP”, Criolo.

A ex-ouvidora externa da Defensoria Pública no Estado de São Paulo, Dra. Luciana Zaffallon, defendeu tese de doutorado, junto à FGV, em fevereiro último, onde desvela “blindagens e criminalizações” realizadas pelo chamado sistema de justiça paulista, onde o TJSP, MPSP e a DPSP se afastam das respectivas atribuições constitucionais para servir ao poder político partidário, no controle de São Paulo desde 1994, em troca de provisão orçamentária para atender a salários e vantagens, bem como cargos em escala flagrante e desarrazoadamente ascendente.

Como sugere o título acima, faço dois cortes necessários à clareza e objetividade do texto. Primeiramente, nomearei o chamado sistema de justiça, que a toda evidência e com base na tese ora sob exame, deveria ser chamado de sistema de injustiça, de sistema de dicção do Direito. Em segundo lugar, alargarei o propósito meramente descritivo de qualquer trabalho que se auto-intitule “resenha”, elegendo pontos mais interessantes para recolocar minha própria cartografia ou pelo menos um sucinto esboço do que se conhece por cartografia.