Notícias : Notas Públicas

Notas Públicas

Notas emitidas e/ou subscritas pelo Coletivo Transforma MP.

Nota de repúdio à ação violenta da PM em Paraisópolis

O Coletivo Transforma MP repudia a ação violenta da Polícia Militar na comunidade de Paraisópolis, que levou à morte 9 jovens, entre estes, três adolescentes, que participavam de um baile funk, festa de rua, que traduz expressão e manifestação cultural periférica, inclusive como alternativa de lazer e diversão, à ausência de políticas públicas para a juventude nos territórios.

Nota de repúdio à indicação de Sergio Camargo para a Presidência da Funda

O COLETIVO POR UM MINISTÉRIO PÚBLICO TRANSFORMADOR – TRANSFORMAO COLETIVO POR UM MINISTÉRIO PÚBLICO TRANSFORMADOR – TRANSFORMA MP, associação formada por membras e membros do Ministério Público dos Estados e da União, a ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE JURISTAS PELA DEMOCRACIA – ABJD e a ASSOCIAÇÃO DE JUÍZES PARA A DEMOCRACIA – AJD, pautando-se na defesa intransigente da Democracia conforme desenhada na nossa Carta Magna, vêm manifestar seu repúdio à nomeação do Senhor SERGIO NASCIMENTO DE CAMARGO para Presidente da Fundação Cultural Palmares, por ser tal ato atentatório aos fundamentos que nortearam a criação da referida Fundação.

A Fundação Palmares foi criada no ano 1988, tendo como finalidade promover e preservar a cultura afro-brasileira, bem como atuar no reconhecimento da titularidade das terras quilombolas (Lei 7668/1988 e Dec. 4474/2002). Nesse sentido, é sua missão histórica o reconhecimento do caráter danoso do racismo estrutural na sociedade brasileira, com vistas a sua erradicação, mediante promoção da valorização e difusão da cultura afro-brasileira, promoção de políticas públicas para a inclusão da população negra e participação no desenvolvimento sócio-cultural brasileiro, direitos esses assentados na Constituição e reconhecidos como política de Estado no Estatuto da Igualdade Racial, Lei 12.288/2010, arts. 2º e 4º. E fundamentados também na Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, ratificada pelo Estado brasileiro em 1968 e outras normas internacionais de direitos humanos.

Considerando se tratar de órgão integrante da Administração Indireta, submete-se aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, interesse público e eficiência, entre outros, elencados no artigo 37 da Constituição Federal, bem como na Lei 9784/99 (art.2º). Diante disso, a nomeação de seu gestor está adstrita intrinsecamente a referidos princípios, notadamente ao cumprimento de sua finalidade e defesa dos interesses sociais nela representados, que não se cuidam de pensamentos ou ações de sujeitos isolados, mas de princípios eleitos como fundantes do Estado brasileiro (arts. 1º, 3º e 5º, 231, 68 ADCT, CF).

Não se pode, assim, admitir que seja nomeado para dirigir tal instituição, patrimônio do povo brasileiro – que representa essencialmente direitos da população negra -, pessoa que tenha atitudes públicas, absolutamente contrárias aos interesses defendidos pela Fundação, e o que é mais grave, racistas em seu conteúdo. A exemplo destes comportamentos, citam-se as declarações feitas em suas redes sociais e noticiadas pela mídia, nas quais relativiza a desigualdade racial estruturante da sociedade brasileira, afirma que a escravidão foi boa para os africanos sequestrados de suas terras e defende a extinção do movimento negro.

Os resultados danosos à sociedade brasileira, diante da visível incompatibilidade, desvio de finalidade e inabilitação do nomeado para o exercício do cargo são inestimáveis, considerada ser a população negra maioria (55,8%) da população brasileira, a brutal desigualdade racial no acesso ao trabalho, educação, moradia, saúde, como reflexos de um processo histórico de 380 anos de escravização de negros e negras, que não tiveram acesso pleno a esses direitos.

Assim, por ser atentatória aos princípios fundamentais adotados pela República Federativa do Brasil e àqueles que regem a Administração, as entidades signatárias exigem a imediata destituição da pessoa acima nominada, do cargo de presidência da Fundação Palmares, patrimônio do povo brasileiro. MP, associação formada por membras e membros do Ministério Público dos Estados e da União, a ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE JURISTAS PELA DEMOCRACIA – ABJD e a ASSOCIAÇÃO DE JUÍZES PARA A DEMOCRACIA – AJD, pautando-se na defesa intransigente da Democracia conforme desenhada na nossa Carta Magna, vêm manifestar seu repúdio à nomeação do Senhor SERGIO NASCIMENTO DE CAMARGO para Presidente da Fundação Cultural Palmares, por ser tal ato atentatório aos fundamentos que nortearam a criação da referida Fundação.

A Fundação Palmares foi criada no ano 1988, tendo como finalidade promover e preservar a cultura afro-brasileira, bem como atuar no reconhecimento da titularidade das terras quilombolas (Lei 7668/1988 e Dec. 4474/2002). Nesse sentido, é sua missão histórica o reconhecimento do caráter danoso do racismo estrutural na sociedade brasileira, com vistas a sua erradicação, mediante promoção da valorização e difusão da cultura afro-brasileira, promoção de políticas públicas para a inclusão da população negra e participação no desenvolvimento sócio-cultural brasileiro, direitos esses assentados na Constituição e reconhecidos como política de Estado no Estatuto da Igualdade Racial, Lei 12.288/2010, arts. 2º e 4º. E fundamentados também na Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, ratificada pelo Estado brasileiro em 1968 e outras normas internacionais de direitos humanos.

Considerando se tratar de órgão integrante da Administração Indireta, submete-se aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, interesse público e eficiência, entre outros, elencados no artigo 37 da Constituição Federal, bem como na Lei 9784/99 (art.2º). Diante disso, a nomeação de seu gestor está adstrita intrinsecamente a referidos princípios, notadamente ao cumprimento de sua finalidade e defesa dos interesses sociais nela representados, que não se cuidam de pensamentos ou ações de sujeitos isolados, mas de princípios eleitos como fundantes do Estado brasileiro (arts. 1º, 3º e 5º, 231, 68 ADCT, CF).

Não se pode, assim, admitir que seja nomeado para dirigir tal instituição, patrimônio do povo brasileiro – que representa essencialmente direitos da população negra -, pessoa que tenha atitudes públicas, absolutamente contrárias aos interesses defendidos pela Fundação, e o que é mais grave, racistas em seu conteúdo. A exemplo destes comportamentos, citam-se as declarações feitas em suas redes sociais e noticiadas pela mídia, nas quais relativiza a desigualdade racial estruturante da sociedade brasileira, afirma que a escravidão foi boa para os africanos sequestrados de suas terras e defende a extinção do movimento negro.

Os resultados danosos à sociedade brasileira, diante da visível incompatibilidade, desvio de finalidade e inabilitação do nomeado para o exercício do cargo são inestimáveis, considerada ser a população negra maioria (55,8%) da população brasileira, a brutal desigualdade racial no acesso ao trabalho, educação, moradia, saúde, como reflexos de um processo histórico de 380 anos de escravização de negros e negras, que não tiveram acesso pleno a esses direitos.

Assim, por ser atentatória aos princípios fundamentais adotados pela República Federativa do Brasil e àqueles que regem a Administração, as entidades signatárias exigem a imediata destituição da pessoa acima nominada, do cargo de presidência da Fundação Palmares, patrimônio do povo brasileiro.

Nota do núcleo paulista da AJD contra o desmonte da Funai

O Transforma MP assina Nota da AJD em repúdio ao desmonte da Funai em São Paulo.

O Núcleo de São Paulo da Associação Juízes para a Democracia (AJD), entidade de juízas e juízes que tem dentre suas finalidades o respeito ao Estado Democrático de Direito, diante do processo nacional de desmonte da Funai, que alcançou São Paulo, vem a público mostrar seu repúdio nos seguintes termos:

Nota de apoio à Promotora de Justiça Cláudia Ferreira Mac Dowel, vítima de homofobia

O Movimento Nacional de Mulheres do Ministério Público manifesta incondicional apoio à Promotora de Justiça Cláudia Ferreira Mac Dowell e repudia as manifestações homofóbicas proferidas por advogado em plenário de Júri, durante sessão de julgamento ocorrida na Comarca de São Paulo.

É inadmissível a discriminação de pessoas em razão de sua orientação sexual ou identidade de gênero, sobretudo após o julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade por Omissão – ADO 26(1) pelo STF, em que se considerou como crime a prática de condutas homofóbicas e transfóbicas, em um país em que se registra uma morte por homofobia a cada 23 horas(2).

Saliente-se que o dever de tolerância decorre dos princípios constitucionais elencados na Constituição Cidadã de 1988 de dignidade da pessoa humana(3), que garante a todos o direito à felicidade para exercer sua personalidade e sexualidade, da promoção do bem-estar de todos, sem preconceitos de qualquer origem(4)  e o da isonomia, protetor da inviolabilidade da intimidade e da vida privada e garantidor da punição legal para qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais(5).

Assim sendo, a livre expressão da sexualidade é inerente à dignidade da pessoa humana e direito humano inviolável e não pode ser, portanto, objeto de qualquer distinção negativa, sob pena de ferir princípios constitucionais basilares.

Frise-se ainda que o direito à livre manifestação do pensamento, também previsto em sede constitucional(6), deve ser ponderado com os demais princípios constitucionais já referidos, não sendo admissível que atos homotransfóbicos continuem a ser realizados sob o manto da liberdade de expressão.

Inaceitável, na sociedade atual, qualquer ataque relacionado à orientação sexual e/ou identidade de gênero, usualmente embasado em preconceitos e estigmas. Ainda pior se a violação do direito se faz em ambiente judicial, realizada por advogado, como na presente situação.

O Movimento Nacional de Mulheres do Ministério Público repudia, portanto, as declarações proferidas, reforçando que as questões de gênero ressaem com maior sensibilidade quando atravessadas por estigmatizações relacionadas à orientação sexual e/ou identidade de gênero eventualmente distintas da heteronormatividade imposta.

Brasília/DF, 13 de novembro de 2019.
MOVIMENTO NACIONAL DE MULHERES DO MINISTÉRIO PÚBLICO
COORDENAÇÃO NACIONAL


1 Concedeu interpretação conforme à Constituição, em face dos artigos 1º, III, 3º, I e IV; 5º, XLI, XLII e §1º, da Constituição Federal, à Lei nº
7.716/89, no sentido da integral aplicação de seus tipos penais às condutas homofóbicas e transfóbicas, até que seja editada a lei penal
específica pelo Congresso Nacional.
2https://g1.globo.com/sp/sao-paulo/noticia/2019/05/17/brasil-registra-uma-morte-por-homofobia-acada-23-horas-aponta-entidade-lgbt.ghtml
3 Art. 1º, III, CF.
4 Art. 3º, I e IV, CF
5 Art. 5º, caput, X e XLI, CF
6 Art. 5º, IV, CF.

 

Nota em razão das graves notícias de tortura no sistema prisional brasileiro

  1. O COLETIVO POR UM MINISTÉRIO PÚBLICO TRANSFORMADOR – TRANSFORMA MP, entidade associativa formada por membros do Ministério Público brasileiro (da União e dos Estados), sem fins lucrativos ou corporativos, vem manifestar seu absoluto repúdio aos graves indícios de práticas sistemáticas de tortura no sistema prisional brasileiro, em especial nas unidades do Estado do Pará e expressa seu irrestrito apoio à combativa atuação da 7ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF, empenhada na garantia dos direitos fundamentais, especialmente na prevenção e combate à tortura, conforme preconiza a Constituição Federal e os tratados internacionais, como a “Convenção Contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes.