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“É mais provável que acabem com a Lava Jato antes que a corrupção acabe”. Entrevista com a promotora Lúcia Helena Barbosa de Oliveira

A associada Lúcia Helena Barbosa de Oliveira (MPDFT) concedeu entrevista ao site Diário do Centro do Mundo. Confira:


Publicado no DCM.

DCM – Em recente audiência pública no Senado sobre o sistema de justiça brasileiro e a busca de uma imparcialidade  nos julgamentos, você disse que as vendas que representam a Justiça cega não existem…

Lúcia Helena Barbosa de Oliveira – A Justiça enxerga muitíssimo bem quem são os amigos e quem são os inimigos. Blinda os amigos e persegue os inimigos.

Você também falou na audiência que estava perplexa com o tema, “imparcialidade do juiz”. Por quê?

Minha perplexidade foi em ter que falar de uma coisa que eu sei que não existe. Porque a gente sempre julga com as opções que faz na vida. Então, é impossível apreciar um fato sem considerar, por exemplo, que você é branco, homem, membro de uma oligarquia, ou que foi ligado ao PSDB, ou que você é muçulmano, cristão etc.

É impossível se desvencilhar disso tudo. A minha perplexidade é, então, falar de uma coisa que, como teórica do direito, não existe. Não existe uma neutralidade.

Como avalia o comportamento de alguns integrantes da Lava Jato?

Essa pergunta remete a temas diversos dentro do direito. Num primeiro ponto, vou me limitar a aspectos mais gerais: o acesso à Justiça e o julgamento por um juízo imparcial. Ambos são direitos constitucionais fundamentais do homem, do cidadão, abordados também em diversas convenções internacionais. O Brasil assinou uma delas e se submete à jurisdição da Corte Interamericana de Direitos Humanos.

Num outro ponto já é a própria consideração sobre esses dois direitos, considerados fundamentais, que interessa. Eu abordo isso a partir de três linhas: uma sociopolítica, uma jurídica e uma terceira psiquiátrico-psicanalítica, que influencia as outras duas.

Na primeira vertente, eu diria que – levando-se em conta a extrema desigualdade social, a disparidade entre o que ganha um juiz, ou um membro do MP, e o salário mínimo – esses direitos parecem mais formalidade. Esse suposto acesso à Justiça parece gerar classes mais desassistidas.

Os membros do Judiciário e do MP usam uma linguagem rebuscada, em que tudo parece distante, misterioso, kafkiano. A própria postura, em si, é de alguém que se impregnou de uma falsa meritocracia, de um falso conhecimento: “eu estou nesta posição porque sou melhor do que fulano, beltrano e, provavelmente, melhor do que a pessoa que está sob meu julgamento”. Isso começa a revelar problemas entre a pessoa que exerce poder e autoridade e a pessoa que vai buscar justiça e, no meu entender, sai carregando injustiça.

No meu entendimento, a justiça não mora com o juiz. Buscar justiça num juiz é uma ilusão, porque a justiça mora no centro do injustiçado. É o injustiçado que guarda o sentido de justiça. O juiz é legitimado para dizer o direito. Dizendo o direito, nem sempre se alcança a justiça.

E a segunda?

A segunda vertente nota em recentes decisões da Corte Europeia de Direitos Humanos a formação da chamada doutrina da aparência, que trata de juízo imparcial. Segundo essa doutrina, o juiz não deve apenas ser imparcial, ele precisa parecer imparcial.

Então, tornam-se muito importantes e delicadas as aparições públicas de juízes e outros operadores do direito. As entrevistas que dão, as declarações a respeito de envolvidos nos processos e de casos levados a eles. A Corte Europeia de Direitos Humanos não tem jurisdição no Brasil, mas poderíamos dizer que ordens nacionais europeias já começam a absorver, integrar, em suas decisões essa doutrina da aparência, que poderíamos chamar de exceção de parcialidade.

O Transforma MP, Coletivo de membros do Ministério Público do qual faço parte, apresentou duas ideias para absorver a Teoria da Aparência: primeiramente, poderia se alargar o rol de situações de impedimento para a declaração de parcialidade do juiz, acrescentando a exceção de parcialidade às exceções de suspeição e de impedimento, já previstas no Brasil.

Por exemplo, o Tribunal Constitucional da Espanha, que está submetida à Corte Europeia, decidiu afastar um juiz porque ele deu uma declaração pública, rápida, em que ele nem apreciou os fatos, foi uma declaração lacônica, mas que o tribunal entendeu que o juiz, com isso, deixou de parecer imparcial, determinando seu afastamento do caso.

E a terceira vertente?

Na vertente psiquiátrico-psicanalítica, eu chamo a atenção para um estudo de 1950, do filósofo Theodor Adorno que, com outros pesquisadores, tenta encontrar que tipo de personalidade política há na sociedade americana, e acaba detectando o que chama de personalidade antidemocrática ou fascista. Isto em 1950, logo após a Segunda Guerra.

Esse filósofo alinha catorze pontos em que caberia dizer que a pessoa, operadora do direito, tem uma postura antidemocrática e/ou fascista.

Escrevi há pouco um artigo, onde coloco essa referência, e as pessoas poderão identificar ali o que está acontecendo hoje no Brasil.

Resumindo, observa-se um quadro de perturbação emocional, levando a uma perturbação mental, quando o operador do direito, diante de uma hipótese, transforma essa hipótese em uma verdade, certeza, que se converte em uma verdade delirante, para em seguida, verem qualquer coisa, qualquer fato serve, para confirmar a certeza delirante da qual partiu.

Como avalia a Lava Jato?

A meu ver tudo isso parece uma iniciativa autoritária, dentro de uma configuração antidemocrática e fascista. Eu diria que a Lava Jato destruiu o parque da engenharia civil brasileira, a indústria naval, um estrago muito grande.

É uma força-tarefa que nasce maculada pela parcialidade. Justifica-se uma força-tarefa composta por agentes que se controlam mutuamente, polícia e Ministério Público, junto com o juiz, que precisaria manter equidistância das partes? O MP como acusador é parte; como fiscal da lei, teria de fiscalizar juiz e polícia.

Então, é uma situação em que a função constitucional central de uma instituição do porte do Ministério Público se perde totalmente. O Ministério Público já não é mais fiscal da lei, já não exerce controle da atividade policial, mas sim mistura-se com a polícia, com o juiz, e o juiz não mantém equidistância das partes, verdades delirantes são determinadas antes da análise técnica dos fatos.

E esses agentes se juntam para quê? Para achar nada? Não! Não se tem notícia de força-tarefa que acabou em nada. Força-tarefa é para acabar em alguma coisa. Por alguma coisa entenda-se: condenação. Já ouviu falar em força-tarefa que deu em arquivamento, absolvição? Não. Isso seria um atestado de incompetência, nessa visão.

Como esse pensamento autoritário se expressa na operação?

O pensamento autoritário está por trás da manutenção de prisões por prazos dilatados, para arrancar do preso delações que confirmem a verdade delirante e, assim, como a Lava Jato tem se comportado.

Recentemente submetida a júri popular, a operação foi condenada e a pena convertida em medida de segurança, que é determinada quando o réu, no caso, a ré (a operação Lava Jato) apresenta problemas mentais e precisa de tratamento.

Ela foi condenada a submeter-se a tratamento ambulatorial para a resolução desse quadro mental paranoico, num campo em que a hipótese rapidamente se converte em verdade, em certeza delirante, em que a busca dos fatos é uma operação que se faz para confirmar tal verdade. Dentro do pensamento autoritário, então, tem uma ideia de justiçamento, de salvação da pátria.

Eu assisti um vídeo em que o procurador da República Dallagnol estava sendo entrevistado pelo Jô Soares, e ele pediu ao Jô que perguntasse à plateia quem achava que a operação Lava Jato salvaria o País. O auditório estava bem cheio e duas ou três pessoas levantaram a mão. Mas essa realidade não acaba com a verdade delirante dele, a verdade delirante continua, apesar dessa realidade indicar outra coisa, sem qualquer ligação com os fatos.

Teria um exemplo concreto do que você chama de verdade delirante?

O processo normal de elaboração de um juízo jurídico é escolher os fatos típicos, as provas e, no final, chegar a uma verdade: a uma verdade formal no processo civil e à verdade real no processo penal. Se as provas não são suficientes, presunção da inocência e decisão a favor do réu, in dubio pro reo. Mas quando você começa com uma certeza, com uma verdade delirante, qualquer fato serve e você não para de escrever. Se precisar, vai escrever 500 páginas para provar sua verdade inicial.

A verdade delirante emblemática é o Deltan Dallagnol dizendo: “não temos provas, mas temos convicção”. Isso é uma verdade delirante. Ele não tem prova, mas ele “sabe” quem é culpado e vai fazer qualquer coisa, arrumar qualquer argumento para provar isso. Entende? Ao dizer isso, ele não parte dos fatos, parte da ideia da cabeça dele. Também como quando diz: “a Lava Jato vai salvar o País” ou “a Lava Jato vai acabar com a corrupção no País”, tudo isso é verdade delirante.

E o papel da grande mídia nisso?

Como uma verdade delirante se transforma em verdade pacífica? Você repete essa verdade muitas vezes, em muitos espaços, com replique. Repete e fica replicando. Quantas horas de grande mídia só acusando Lula? Muitas.

Um juiz usar uma matéria de jornal para fundamentar convicção dele é verdade delirante. Isso não é lei e não foi constituída prova dentro dos autos, com o rigor do direito. Então eu não posso considerar. “Ah, porque o jornal anunciou que a pessoa foi três vezes lá. Então, vamos denunciá-lo por isso”, ou “a testemunha tal disse num jornal que a ré esteve lá. Então, ela é a dona”. Olha o pulo que se dá. Isso é verdade delirante.

De uma maneira geral, com tanta desigualdade social no País, é muito difícil que um réu não se sinta oprimido e que o opressor não se justifique, não se legitime, na posição de opressor. “Ele ganha mais porque ele pode, merece. Não tem nada de estranho nisso”, é a justificativa. Outra verdade delirante é entender que você é melhor que o outro e exigir tratamento especial.

Como seria feita a recepção da chamada exceção de parcialidade na legislação brasileira?

Por meio de mudança legislativa. Dentro do comportamento dos operadores do direito é muito importante que a lei brasileira seja alterada, o Código de Processo Penal e Processo Civil, para receber a teoria da aparência, em que uma mera fotografia de um operador do direito em risinhos e intimidades que só se tem com amigos íntimos, com um adversário político de um réu seu, bastaria para afastar este juiz do caso. Só uma vez, não precisa ser muitas. Tem acontecido muitas, é verdade, mas uma vez serviria.

Além da implementação da exceção de parcialidade, proposta pelo Coletivo Transforma MP, eu tenho ainda a ousadia de propor que essa exceção não fosse julgada pelos pares do suposto operador do direito, mas que fosse julgado dentro do Conselho Superior da Instituição e que nesse Conselho houvesse, pelo menos, 80% de representação popular, para que ameaças de corporativismos fossem afastadas.

O projeto do senador Roberto Requião de abuso de autoridade, aprovado pelo Senado, está nesta linha?

Sim. Exato. Para manter um certo controle da ação do juiz, delegado, promotor, dos operadores do direito. Atos praticados com arroubo podem matar uma pessoa. Por exemplo, o reitor da UFSC, Luiz Carlos Cancellier, não aguentou.

Onde acha que a Lava Jato quer chegar?

Na eliminação do maior adversário político do PSDB e da oligarquia dominante. Poderíamos dizer que a operação Lava Jato representa a forra, a  vingança, da classe dominante que, em cinco séculos de história juntou milhões de desassistidos, deixou morrer milhões de crianças, instalou em vários momentos ditaduras e não se conformou de assistir condenados ao esquecimento histórico chegarem a posições de certo conforto socioeconômico.

Se formos analisar a, digamos, árvore genealógica dos membros da Lava Jato, e existem estudos sobre isso, veremos que eles são legítimos representantes da classe oligárquica dominante que precisa manter um certo status quo e que quer manter o poder. Querem dinheiro e poder.

A corrupção é função da desigualdade social. Há diagnósticos de importantes sociólogos dizendo que se atacássemos as desigualdades, o nível de corrupção desceria muitíssimo. Muitíssimo. Então, quando se proclama que a Lava Jato vai acabar com a corrupção no País é mais provável que acabem com a Lava Jato, antes que a corrupção acabe.

Uma outra verdade delirante. E acabar com a desigualdade, diminuir a desigualdade, cumprir o pacto constituinte, fica para quem? Quem vai fazer isso? Quem quer ajudar a cumprir as normas constitucionais? Normas que pedem, que exigem, que impõem ao estado a gerência da coisa pública para que a sociedade brasileira se torne, de fato, solidária, para que seja erradicada a miséria do País, para que todos tenham educação, saúde, para que todos tenham comida, oportunidade de felicidade, de desfrutar de todos os bens imateriais e materiais da vida.

A classe oligárquica, muito bem representada pelos integrantes da Lava Jato, defende a meritocracia. Há um vídeo ótimo na internet em que se propõe uma corrida para ganhar uma nota de cem dólares e a pessoa que lidera a brincadeira diz: “dois passos à frente para quem cresceu com pai e mãe em casa, dois passos à frente para quem sempre teve comida, dois passos à frente para quem pôde pagar por seus estudos”, e os negros vão ficando para trás e podemos perceber quem ganharia a corrida. Está marcado, é um jogo de cartas marcadas. Quem irá implementar o pacto constitucional de igualdade real?

Como se expressou a plateia do Jô Soares, a Lava Jato não vai salvar o Brasil. Está enfiando o País num buraco de autoritarismo, em que a ordem jurídica, a ordem democrática constitucional, a ordem cara à humanidade, de respeito a direitos humanos como acesso à Justiça e direito de ser julgado por juízo imparcial e independente, tudo isso está, simplesmente, sendo esquecido em várias instâncias do poder judiciário.

É uma contaminação de tal ordem que nos permitiria dizer que vivemos, atualmente, um estado de exceção, onde quando interessa se aplica a lei, quando não, se esquece a lei e se faz jurisprudência criativa para justificar a proteção, a blindagem, dos amigos ou a criminalização dos inimigos. O sistema parece entregue a essas duas tarefas: blindar amigos e criminalizar inimigos.

Acha que a Lava Jato é instrumento do PSDB ou o PSDB é instrumento da Lava Jato?

A Lava Jato é instrumento de uma ideia de nação que visa manter a meritocracia como argumento básico para a continuidade de privilégios históricos. Por que um juiz ganha muito mais que um salário mínimo? “Porque ele estuda mais. Porque merece”, essa é a justificativa nesse discurso. Um projeto completamente diferente do projeto de nação que começou a ser implementado a partir do Lula.

A Lava Jato serve a uma minoria privilegiada. Se você faz a árvore genealógica das pessoas que integram a operação, vê que elas participam dessa minoria, dessa oligarquia jurídica, política, social, econômica.

E tem alternativa a isso?

Acho que tem. Eu elaboro o que chamo de “devolução de justiça própria”. Por exemplo, a Lava jato poderia ter negociado, com todos os réus e todas as pessoas envolvidas, a devolução de recursos sem atingir programas e empresas. De uma forma menos comprometedora para a economia nacional, que está em frangalhos.

A “devolução de justiça própria” se dá num quadro que denomino de “Justiça feminina do cuidado”. Isto é, se for só aplicar a lei, primeiro, não tem juiz neutro, imparcial, a Justiça tira as vendas e escolhe os amigos para blindar e os inimigos para perseguir. Então, a melhor forma é devolver “justiça própria”. Deixar que as partes encontrem uma melhor forma de resolver a questão. Não estou falando de Lava Jato, mas sim de um sentido geral de justiça. E a aplicação do direito precisa reservar valores e bens mais altos às partes, como por exemplo, manter a capacidade de investimento das empresas, manter o parque industrial e outros projetos. Tudo isso foi parado por causa da Lava Jato.

Você fala que o direito é regido por algoritmos, o que quer dizer?

O algoritmo é um sistema formal idealizado do direito. Tem a lei e o juiz aplica a lei com as vendas. No computador, se eu coloco a senha certa, não importa se eu ou você está digitando, entro no seu sistema. Vou fazer o que o computador está programado para fazer.

E isso é uma mentira, não existe, uma vez que estamos sempre lidando com pessoas. Então, se temos dois processos iguais, se um for para o juiz A e outro para o juiz B, provavelmente, as decisões serão diferentes, e o sistema é o mesmo. O sistema se pretende científico, algorítmico, e não é.

Para Raquel Dodge, Portaria que altera conceito de trabalho escravo implica retrocesso na proteção da dignidade humana

Publicado no site do MPF.

Um retrocesso à garantia constitucional de proteção à dignidade da pessoa humana. Assim a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, classificou a Portaria MTB nº1129/2017, editada há dois dias pelo Ministério do Trabalho. A norma tem sido criticada por dificultar a punição ao trabalho escravo no país. Nesta quarta-feira (18), Raquel Dodge recebeu o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, quando oficializou pedido de revogação da portaria.

A procuradora-geral entregou ao ministro ofício em que chama atenção para as violações constitucionais que podem ser efetivadas a partir do cumprimento da norma, além de uma recomendação elaborada pelo Ministério Público Federal (MPF) e pelo Ministério Público do Trabalho (MPT).

MPT e MPF pedem revogação de portaria que dificulta combate ao trabalho escravo

Instituições afirmam que norma fere Código Penal, convenções internacionais e Lei de Acesso à Informação.

Publicado no site do MPT.

O Ministério Público do Trabalho (MPT) e o Ministério Público Federal (MPF) expediram, nesta terça-feira (17), recomendação pela revogação da Portaria nº 1129/2017, do Ministério do Trabalho (MTb). O texto modifica o conceito de trabalho escravo e traz novas regras sobre a publicação da Lista Suja.

Na recomendação, o MPT e o MPF afirmam que a portaria “é manifestamente ilegal”, porque “contraria frontalmente o que prevê o artigo 149 do Código Penal e as Convenções 29 e 105 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), ao condicionar a caracterização do trabalho escravo contemporâneo à restrição da liberdade de locomoção da vítima”.

Os nordestinos e o preconceito nosso de cada dia

Por Cezar Britto, ex-presidente da OAB.

Ele conta como foi discriminado por ser nordestino, um preconceito tão arraigado em nosso país que poucos percebem em si mesmos.


“Não nasci nordestino por obra do acaso. Escolheram-me porque saberiam previamente do gosto do meu gostar. E acertaram em cheio!”


Publicado no Socialista Morena.

Certa vez, ao terminar uma palestra na XVIII Conferência Nacional da Advocacia, na baiana Salvador, fui procurado por um entusiasmado advogado catarinense. Queria me cumprimentar pelo conteúdo e pela forma com que eu expusera sobre o delicado tema das opções econômicas ou sociais na efetivação da Constituição. Olhando-me com a admiração refletida no forte aperto de mão, soltou sua elogiosa pérola:

– Parabéns, Britto, o senhor mudou a minha opinião sobre os nordestinos. É que eu não sabia que havia pessoas inteligentes no Nordeste. Vou contar ao pessoal sobre o senhor e eles também irão mudar de opinião.

Ele externava, com sinceridade ímpar, o preconceito que guardava tão oculto em seu coração que sequer era percebido por ele mesmo. Diferentemente do que ocorrera em outro episódio catarinense, agora na bela cidade de Balneário Camboriú. Naquela época eu acabara de ser eleito presidente nacional da OAB e estava iniciando o meu périplo pelo Brasil, conclamando a advocacia a combater o resistente Estado Policial. O evento da OAB em que falaria iria acontecer no próprio hotel em que me hospedara. Consciente do meu dever de anfitrião, desci para o auditório 20 minutos antes da abertura. Sempre aproveitei este tempo para conhecer, aprender e interagir com outras vozes. Neste dia, entretanto, o seguinte fato me servira como grande lição:

– Pegue água para mim! –era a ríspida voz de uma senhora advogada, elegante e ricamente trajada, confundindo-me com o garçom.

– Pois não, minha senhora! –respondi, gentilmente, dirigindo-me à copa do hotel em busca do objeto de desejo daquela desavisada pessoa.

– Fique aqui! –disse-me ela, sem qualquer gesto de agradecimento ao receber o seu copo d’água, para depois continuar. –Não saia daqui, pois acho que tudo vai demorar para começar. É sempre assim com esses nordestinos preguiçosos, acho que esse tal presidente sergipano deve ainda estar dormindo no quarto.

– Pois não, minha senhora! Estou aqui exatamente para servir a senhora e a todos vocês –continuei, calmamente, ao seu lado. E assim permaneci todo tempo, sendo vigiado pelo seu agressivo olhar, até que me convidaram para compor a mesa na qualidade de presidente nacional da OAB.

Não sei se meu gesto de assumida simplicidade serviu de lição àquela advogada que, simultaneamente, destilava preconceito de classe e aos nordestinos. Até porque ela saiu em transloucada disparada, não escutando meu improvisado discurso sobre o dever de servir ao outro como condição essencial ao exercício da advocacia. Eu tinha a esperança de que minha ação pacífica, mas não passiva, a fizesse entender que nossa profissão exige que sejamos o outro na busca por Justiça, e que não se luta eficazmente na defesa do outro sem senti-lo como nós. Ou, como ensinou o advogado Mahatma Gandhi: “O melhor modo de encontrar-se a si mesmo é se perder servindo aos outros”.

Nunca saberei, até porque não mais a encontrei. Eu sei apenas que outras de reação reflexiva também são válidas, a exemplo daquela vivenciada por Gerciane Silva, que trabalha comigo há mais de oito anos. Contou-me ela que estava na sala de aula, ainda no início do curso universitário de administração, na “cosmopolita” Brasília, quando o professor passou a explicar a razão principal que entendia ser determinante na vitória da presidenta Dilma Rousseff no segundo turno. Em tom sério e eivado de “verdade”, afirmara que Aécio Neves perdera em decorrência dos analfabetos nordestinos, abduzidos pelos programas assistencialistas dos governos petistas. Ao término da sua prolação, tão comum naquela época, Gerciane pediu a palavra e, para alegre espanto dos colegas, disse:

– Professor, eu queria dizer ao senhor que sou nordestina, empregada doméstica e estou aqui na universidade em razão dos programas que o senhor está condenando. Também queria dizer que se a minha presença incomoda o senhor é problema do senhor, pois não vou sair daqui.

O Brasil tem uma das mais eficientes legislações de combate ao crime de racismo, ao preconceito e à violência contra a mulher. Mas os que têm a raça, a cor, o gênero ou o local de nascimento do preconceito sabem que o Brasil não é o paraíso da igualdade que costuma declamar em versos e prosas. Os símbolos nazistas que voltam às ruas, a apologia ao estupro que recebe milhares de apoio, os nordestinos que são atacados e responsabilizados pelos resultados negativos do país, a homofobia assassina que estampa as manchetes policiais, o feminicídio que segue desenfeitando as estatísticas oficiais e os negros que permanecem tratados como desiguais desmontam qualquer mito ufanista do Brasil justo. O enfrentamento da questão, portanto, não está restrito ao campo da lei, até porque, como nos adverte a história, é mais fácil mudar uma lei do que a cabeça do homem.

Daí porque os episódios aqui narrados têm em comum o preconceito extralegal que teima em permanecer ativo no coração brasileiro, ainda quando disfarçado em involuntário elogio. Preconceitos que, repetidamente, são ensinados em chavões nada inocentes, como: “negro de alma branca”, “negro de primeira estirpe”, “futuro ou passado negros”, “ela é inteligente, apesar de mulher”, “ela não merece ser estuprada”, “só podia ser essa gorda e feia”, “o seu sotaque é engraçadinho”, “os nordestinos entendem mesmo é de festa”, “apesar de pobre é limpinho”, “até que ele não é um índio preguiçoso”, “eu até tenho um amigo gay”, “pobre é tudo igual”, dentre outras. Preconceito expostos como vísceras depois que tantos resolveram se esconder atrás dos toques digitais das redes sociais. Preconceito que toma conta, sem disfarce, daqueles que praticam a idolatria a um pré-candidato à presidência do Brasil que destila seu ódio sem qualquer cerimônia. É o que bem observou, assertivamente, o advogado Nelson Mandela: “Ninguém nasce odiando outra pessoa pela cor de sua pele, por sua origem ou por sua religião. Para odiar as pessoas precisam aprender”.

Não que as leis sejam desnecessárias para se combater o preconceito. Elas são fortes aliadas. A guerra ao preconceito se torna complexa por ele se entrincheirar em nossa mente, como se fosse um vírus oculto, insensível à vacina da consciência. Mesmo quando os gestos e as palavras revelam os sinais da grave doença, seu portador não se percebe doente. Ao não perceber a doença que contamina até sua alma, ele a repassa para as outras pessoas, tranquilamente, sem qualquer remorso pela sensação de cometimento de um crime. E assim espalhamos o nosso preconceito, dia a dia, fazendo valer a máxima de Bob Marley: “Que país é esse onde o preconceito está guardado em cada peito? Que país é esse onde as pessoas não podem ser iguais, devido a suas classes sociais?”

Cezar Britto é sergipano, advogado e escritor, autor de livros jurídicos, romances e crônicas. Foi presidente da Ordem dos Advogados do Brasil e da União dos Advogados da Língua Portuguesa. É membro vitalício do Conselho Federal da OAB e da Academia Sergipana de Letras Jurídicas.


Foto: CAMPANHA DA AGÊNCIA BASE PROPAGANDA, DE SERGIPE

Transforma MP participa de evento que debate práticas transformadoras

De 25 a 27 de outubro, membros do Coletivo falam no IV Encontro Nacional “Ministério Público: Pensamento Crítico e Práticas Transformadoras”, em Curitiba.


Além do o IV Encontro também será realizado o III Seminário Internacional CDEMP/ENAMP.

A ideia é promover o compartilhamento de práticas inovadoras entre os membros do Ministério Público brasileiro, com o objetivo de debater assuntos relevantes para a consolidação do MP a partir do processo de democratização do Brasil e discutir temas relacionados a mudanças que permitam a atualização da instituição e a efetividade de sua atuação.

O Encontro é realizado pelo Colégio de Diretores de Escolas e Centros de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional dos Ministérios Públicos do Brasil (CDEMP), Escola Nacional do Ministério Público (ENAMP), Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (CEAF/PR), Fundação Escola do Ministério Público do Estado do Paraná (FEMPAR), Associação Paranaense do Ministério Público (APMP) e pela Unidade Nacional de Capacitação do Ministério Público (UNCMP).

As inscrições estão abertas a todos os membros do Ministério Público e podem ser feitas por meio do link: https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSfFv2-sMwdJasILG0qAfrgpWMy3OGdkvUBbFSbhIMYeb1MI6Q/viewform

Dias/Horários:
25 de Outubro de 2017 das 19h às 22h
26 de Outubro de 2017 das 08h30 às 12h30 / das 14h30 às 18h30
27 de Outubro de 2017 das 08h30 às 12h30 / das 14h30 às 18h30

Local:
Hotel Mabu, Rua XV de Novembro, 830, Centro, Curitiba-Paraná.

Inscrições:
Formulário de Inscrições Clique aqui para se inscrever.

Confira abaixo a programação, ainda sujeita a alteração:


25 DE OUTUBRO DE 2017 (QUARTA-FEIRA)


CONFERÊNCIAS DE ABERTURA – 19h às 22h
A Construção da Dogmática Constitucional Emancipatória em Conjuntura Adversa
Expositora: Cláudia Maria da Costa Gonçalves – Mestra e Doutora em Políticas Públicas pela Universidade Federal do Maranhão; Doutora em Direito pela Universidad Nacional de Lomas de Zamora (Argentina), Pós-Doutora em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (Portugal); Procuradora do Estado do Maranhão; Professora do Curso de Direito e da Pós-Graduação em Políticas Públicas da UFMA.

Presidente de Mesa: Ivonei Sfoggia (Procurador Geral de Justiça – MPPR)

Análise Comparada das Operações Anticorrupção na Itália e no Brasil e seus desdobramentos político-institucionais
Expositora: Francesca Columbu – Doutora em Direito pela Universidade de Roma “Tor Vergata” e pela Universidade de São Paulo (USP); Professora Convidada no Curso de Especialização em Direito do Trabalho Ítalo Brasileiro na Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG); Professora Convidada no Curso de Extensão da Universidade de Roma Tor Vergata; Professora na Universidade Presbiteriana Mackenzie – CCT Campinas.

Presidente de Mesa: Ivonei Sfoggia (Procurador Geral de Justiça – MPPR)


26 DE OUTUBRO DE 2017 (QUINTA-FEIRA)



MANHÃ – 8h30 às 12h30 – Temas em Salas Simultâneas
TEMA INSTITUCIONAL
Corregedorias para o Ministério Público do Século XXI: A Carta de Brasília
Expositores:
Marco Antonio Chaves da Silva (Corregedor Geral  – MPBA.

Ivan Melgaré (Corregedor Geral do MPRS).

Presidente de Mesa e Debatedor: Arion Rolim Pereira (Corregedor Geral – MPPR)

TEMA CRIMINAL
A Questão do Sistema Prisional no Brasil: Críticas e Proposições
Expositores:
Rodrigo Ghiringhelli de Azevedo (Coordenador de Pós-Graduação – PUC/RS).
Eduardo Diniz Neto (Promotor de Justiça – MPPR / Vice Presidente – FEMPAR/CDEMP)

Presidente da Mesa e Debatedora: Maria Tereza Uille (Procuradora de Justiça – MPPR / Conselheira – CNJ)

TEMA TUTELA COLETIVA
A Atuação do Ministério Público por Planos, Programas e Projetos
Expositores:
Paulo César Vicente de Lima (Promotor de Justiça – MPMG).
Marcelo Pedroso Goulart (Promotor de Justiça – MPSP).

Presidente de Mesa e Debatedor: Olympio de Sá Sotto Maior (Procurador de Justiça – MPPR)

TARDE -14h30 às 18h30 – Temas em Salas Simultâneas
TEMA INSTITUCIONAL
Formação Permanente dos Agentes Políticos do Ministério Público e Efetividade Institucional: Críticas e Proposições
Expositores:
Eduardo Cambi (Promotor de Justiça – MPPR / Coordenador – CEAF/PR)
Ana Teresa Silva de Freitas (Promotora de Justiça – MPMA / Diretora ESMP-MA e Diretora da ENAMP)

Presidente de Mesa e Debatedor: Luciano de Faria Brasil (Promotor de Justiça – MPRS/ Diretor do CEAF-RS)

TEMA CRIMINAL
Interfaces entre o Direito Penal, Política Criminal e Criminalismo: Críticas e Proposições
Expositores:
Paulo Cesar Busato (Procurador de Justiça – MPPR)
**Tiago Joffily (Promotor de Justiça – MPRJ)

Presidente de Mesa e Debatedor: Eliezer Gomes da Silva (Procurador de Justiça – MPPR)

TEMA TUTELA COLETIVA
A Tutela dos Interesses Transindividuais e a Indução de Políticas Públicas pelo Ministério Público na Era de Contrarreformas Neoliberais
Expositores:
Arthur Pinto Filho (Promotor de Justiça – MPSP)
Élida Graziane Pinto (Procuradora – MPCSP)

Presidente de Mesa e Debatedor: Eduardo Tostes (Promotor de Justiça – MPSP)


27 DE OUTUBRO DE 2017 (SEXTA-FEIRA)


MANHÃ – 8h30 às 12h30 – Temas em Salas Simultâneas
TEMA INSTITUCIONAL
Diagnóstico e Perspectivas da Desigualdade de Gênero nos espaços de Poder do Ministério Público
Expositores:
**Daniela Campos de Abreu Serra (Promotora de Justiça – MPMG)
Maria Carolina Silveira Beraldo (Promotora de Justiça – MPMG)

Presidente da Mesa e Debatedora: Mônica Louise de Azevedo (Procuradora de Justiça – MPPR)

TEMA CRIMINAL
Garantismo x Punitivismo no Ministério Público Brasileiro
Expositores:
Gilberto Giacoia (Procuradora de Justiça – MPPR)
**Jacson Luiz Zilio (Promotor de Justiça – MPPR)

Presidente de Mesa e Debatedor: André Mauro Lacerda Azevedo (Promotor de Justiça – MPRN /Presidente – CDEMP)

TEMA TUTELA COLETIVA
Atuação Resolutiva do Ministério Público no Enfrentamento dos Atos de Improbidade Administrativa e Corrupção
Expositores:
Gustavo Senna Miranda (Promotor de Justiça – MPES)
**Daniel Serra Azul Guimarães (Promotor de Justiça – MPSP)

Presidente de Mesa e Debatedor: Mateus Eduardo Siqueira Nunes Bertoncini (Procurador de Justiça – MPPR)

TARDE – 14h30 às 18h30 – Temas em Salas Simultâneas
TEMA INSTITUCIONA
A Problemática da Segunda Instância no Ministério Público Brasileiro: Críticas e Propostas
Expositores:
Antônio Sérgio Rocha de Paula (Procurador de Justiça – MPMG)
Marcos Bittencourt Fowler (Procurador de Justiça – MPPR / Presidente – FEMPAR)

Presidente de Mesa e Debatedora: Samia Saad Gallotti Bonavides (Procuradora de Justiça – MPPR)

TEMA CRIMINAL
Foro por Prerrogativa de Função
Expositores:
**Francisco Sales (Procurador de Justiça – MPPE)
**Márcio Soares Berclaz (Promotor de Justiça – MPPR)

Presidente de Mesa e Debatedor: Cláudio Franco Félix (Promotor de Justiça – MPPR / Presidente – APMP)

TEMA TUTELA COLETIVA
O Impacto da Contrarreforma Trabalhista na Atuação do Ministério Público do Trabalho Expositores:
**Daniela Ribeiro Mendes (Procuradora – MPT/RJ)
Adriana Augusta de Moura Souza (Procuradora – MPT/MG)

Presidente de Mesa e Debatedor: Alberto Emiliano de Oliveira Neto (Procurador – MPT/PR)

** Membros do Transforma MP

Transforma MP dá voz ao Manifesto dos Policiais Antifascismo

O Movimento dos Policiais Antifascismo é um campo de atuação política, não institucionalizada e suprapartidária, formado por trabalhadoras e trabalhadores do sistema de segurança pública, representados por policiais civis e militares estaduais e federais, bombeiros, guardas municipais, agentes penitenciários e do sistema socioeducativo.

Reunidos nos dias 28 e 29 de setembro de 2017, na cidade do Rio de Janeiro, em plenária final do I Seminário Nacional dos Policiais Antifascismo, na sede da OAB-RJ, deliberamos o presente Manifesto, visando divulgar as nossas pautas e reivindicações para conhecimento de todas as categorias policiais, movimentos sociais e instituições interessadas na luta antifascismo e na construção de uma sociedade mais justa.

Prorrogadas as inscrições para pós em Direitos Humanos da PUC-Rio

O Instituto de Educação e Pesquisa do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (IEP/MPRJ) prorrogou até o dia 9 de outubro de 2017 as inscrições para o curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Direitos Humanos.

A especialização é resultado de acordo de cooperação técnica, pedagógica e científica assinado com a Pontifícia Universidade Católica (PUC-Rio).

Integrantes do Coletivo têm teses aprovadas no Congresso Nacional do MP

As associadas Daniela Campos de Abreu Serra (MPMG) e Mônica Louise de Azevedo (MPPR), e o associado Márcio Soares Berclaz (MPPR), tiveram suas teses aprovadas no XXII Congresso Nacional do Ministério Público, realizado em Belo Horizonte de 27 a 29 de setembro.

Márcio apresentou a tese “A democratização do Ministério Público como desafio paradigmático”, juntamente com Juliano Rodrigues Torres, também do MPPR; Daniela e Mônica, como já publicado no site do Transforma MP, apresentaram o trabalho “Diagnóstico e perspectivas da desigualdade de gênero nos espaços de poder do Ministério Público: santo de casa não faz milagre?”, acompanhadas das colegas de MPMG Maria Clara Costa Pinheiro de Azevedo, Maria Carolina Silveita Beraldo e Hosana Regina Andrade de Freitas, e da colega de MPMA Ana Teresa Silva de Freitas.

Resolução destina vagas aos negros nos concursos públicos do CNMP e do MP

Publicada em 29 de junho, a Resolução CNMP nº 170/2017 destina aos negros o mínimo de 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos do Conselho Nacional do Ministério Público e do Ministério Público e de ingresso na carreira de membros do Ministério Público da União e dos Estados.

A resolução, publicada nas páginas oito a dez do Diário Eletrônico do CNMP, é resultado de propostas apresentadas pelos conselheiros Marcelo Ferra e Sérgio Ricardo de Souza. O relator foi o conselheiro Gustavo Rocha (na foto, primeiro da esquerda para a direita). Os textos foram aprovados, por maioria, no dia 13 de junho, durante a 11ª Sessão Ordinária de 2017.

Transforma MP é admitido como amicus curiae em ADI que discute a constitucionalidade da chamada “PEC do teto de gastos”

O Coletivo por um Ministério Público Transformador foi aceito como amicus curiae na Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI – 5643, contra dispositivos da Emenda Constitucional 95/2016 (antiga PEC 241), que limita por 20 anos os gastos públicos do governo federal, prejudicando, principalmente, o acesso a direitos sociais fundamentais previstos na Constituição, como Saúde e Educação.

A ADI foi ajuizada no Supremo Tribunal Federal pela Federação Nacional dos Servidores e Empregados Públicos Estaduais e do Distrito Federal (Fenasepe), em janeiro deste ano.