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Apresenta matérias de interesses da sociedade brasileira no seu todo, com obrigação de ser apartidária, isenta e profissional nas causas da sua competência.

Coletivo Transforma MP homenageia seu associado Rômulo Moreira

No futuro, quando nossos filhos e netos virem o que se fez nos tempos presentes em nome do direito, da moralidade e da “purificação” da sociedade brasileira, certamente sentirão vergonha. Os livros registrarão a manipulação das leis, o assassinato de reputações por veículos de mídia (compromissados somente com seus interesses) e a covardia de muitos dos atores do sistema de justiça em se contrapor e fazer valer a Constituição e, consequentemente, o Estado de Direito. Os pseudo-heróis de hoje serão os vilões de amanhã – a história está lotada de exemplos.

O golpe de Estado de 2016, que teve amplo apoio – tanto por ação como por omissão – do Supremo Tribunal Federal e dos demais órgãos do Judiciário e também do Ministério Público, abriu a temporada de um verdadeiro vale-tudo por holofotes e poder. A Justiça assumiu de vez a sua causa: a manutenção de uma sociedade desigual, hierarquizada e de muitos privilégios. Instituições que foram pensadas para garantir os direitos e garantias fundamentais, no mais das vezes, agem partidariamente; elegem seus inimigos e passam a persegui-los, ao arrepio do ordenamento jurídico. Criam artificialmente uma sociedade de pessoas “de bem” de um lado, e de pessoal “do mal” de outro, as quais precisam ser destruídas a qualquer custo.

Neste cenário, qualquer crítica é tomada como uma defesa de “bandidos e corruptos”. Quem não adere ao simplismo punitivista – que ainda acredita na pena como resolução de graves problemas históricos e sociais apesar de mais de 200 anos de fracasso – é tratado como um pária, um traidor. As redes sociais (das quais falou Umberto Eco) permitem que uma chuva de ameaças, xingamentos e linchamentos morais sejam praticados por quem, até pouco tempo atrás, guardava para si seu preconceito e ódio de classe. Os conflitos estão nos grupos de família e de amigos e nas comunidades virtuais. Estão em todo lugar. A polarização entre o “bem e o mal” fez com que estejamos prestes a entregar o poder a pessoas que defendem abertamente a tortura, a morte e a eliminação de adversários políticos.

Se remar contra essa maré é difícil, – é mais ainda para aqueles que estão dentro das instituições do sistema de justiça. Não se permite que vozes dissonantes se façam ouvir. Há um processo (às vezes sutil, às vezes mais incisivo) de perseguição e isolamento de profissionais que não se conformam com esse estado de coisas. É preciso muita disposição e coragem para enfrentar a fúria conservadora que vem do interior de algumas carreiras jurídicas. Instituições que deveriam garantir o regime democrático, mas que praticam muito pouco a democracia internamente.

Em tempos difíceis, alguns homens e mulheres se destacam na defesa intransigente da ordem jurídica. Lutam contra seu constante esfacelamento. São rebeldes por natureza e não se calam diante de tanta injustiça. Não agem em busca de fama e não utilizam de seu cargo para falar o que parte da população “quer ouvir”. Trabalham arduamente para cumprir sua função constitucional. Esses sim serão lembrados como verdadeiros heróis – ainda que tal reconhecimento tarde a ocorrer. O Procurador de Justiça do Ministério Público da Bahia, Rômulo de Andrade Moreira, é um desses.

Membro do Ministério Público há mais de 27 anos, Rômulo de Andrade coleciona lutas em defesa das principais vítimas do sistema de justiça criminal: os pobres, negrxs, vulneráveis e esquecidxs. Estudioso compulsivo, Rômulo é um crítico da fracassada “guerra às drogas”[1], violadora da quase totalidade dos direitos humanos, da invasão de domicílios pela polícia sem mandado judicial[2], cujas vítimas se concentram nos bairros periféricos das cidades brasileiras, e até mesmo do uso da prova testemunhal como prova definitiva, apontando as diversas incongruências que disso podem advir[3]. Denuncia ainda a violação atual ao princípio da presunção de inocência[4] e o uso indiscriminado das malfadadas delações premiadas[5]. Mas esses são só alguns poucos exemplos de sua gigante atuação.

Sua produção acadêmica é incansável. Escreve regularmente na sua coluna da página “Empório do direito”, sempre trazendo questões atuais e relevantes do universo jurídico[6]. Destaca-se sua crítica ferrenha a decisões do Supremo Tribunal Federal[7]. Intercala, além disso, o estudo do direito com o pensamento de nomes como Paulo Freire[8] e Freud[9], chegando a abordar até mesmo aspectos da mitologia grega[10]. Foi autor de artigos escritos em livros que denunciaram o golpe de estado no Brasil[11] e os erros e inconsistências da sentença de 1º grau que condenou criminalmente o ex-Presidente Lula[12]. É autor, entre outros, dos livros “Curso temático de direito processual penal”[13] e “Estudos críticos sobre o processo penal brasileiro”[14].

Rômulo de Andrade Moreira é um patrimônio do Ministério Público brasileiro. Mais que isso: é um patrimônio da sociedade brasileira. Nas palavras de Brecht, homens como Rômulo “são imprescindíveis”, pois “lutam a vida inteira”. Atrás de si, a implacável História e o Direito – enquanto técnica, ciência e garantia. À sua frente, a implacável História. Ao seu lado, a inspirada juventude e os colegas que ele fortalece.

Por tudo isso, o Coletivo por um Ministério Público Transformador manifesta todo seu respeito, admiração e orgulho por um de seus mais ilustrados membros, Rômulo de Andrade Moreira, e deseja-lhe ainda mais sucesso em sua já vitoriosa batalha.

Vida longa ao Rômulo!

Coletivo por um Ministério Público Transformador


 [1] http://www.leapbrasil.com.br/site/wp-content/uploads/2017/05/O-PREFEITO-A-CRACOLANDIA-E-A-POLICIA-CRONICA-DE-UM-ERRO-REPETIDO-.pdf e http://www.leapbrasil.com.br/site/wp-content/uploads/2017/05/DROGAS-POR-QUE-NAO-LEGALIZAR-Rômulo-Moreira.pdf.

[2] http://www.leapbrasil.com.br/site/wp-content/uploads/2017/05/DROGAS-POR-QUE-NAO-LEGALIZAR-Rômulo-Moreira.pdf e http://emporiododireito.com.br/leitura/prova-obtida-mediante-violacao-de-domicilio-em-crime-de-trafico-de-drogas-caracteriza-falta-de-justa-causa-para-a-acao-penal

[3] https://Rômulomoreira.jusbrasil.com.br/modelos-pecas/316571175/falsas-memorias-e-fundamento-de-parecer-da-procuradoria-do-ministerio-publico-da-bahia

[4] https://jornalggn.com.br/noticia/a-nefasta-relativizacao-do-principio-da-presuncao-da-inocencia-por-romulo-de-andrade-moreira

[5] https://jornalggn.com.br/noticia/a-nefasta-relativizacao-do-principio-da-presuncao-da-inocencia-por-romulo-de-andrade-moreira

[6] http://emporiododireito.com.br/colunas/Rômulo-de-andrade-moreira

[7] http://emporiododireito.com.br/leitura/farinha-pouca-meu-pirao-primeiro-eis-a-conclusao-do-stf-sobre-a-prerrogativa-de-funcao ; http://emporiododireito.com.br/leitura/o-dia-em-que-a-regra-de-tres-prevaleceu-no-supremo-tribunal-federal e http://emporiododireito.com.br/leitura/o-homem-que-sabia-demais-e-que-queria-ser-tudo-presidente-legislador-e-ministro

[8] http://emporiododireito.com.br/leitura/a-educacao-e-o-pensamento-de-paulo-freire-um-homem-a-frente-do-seu-tempo

[9] http://emporiododireito.com.br/leitura/freud-e-a-guerra

[10] http://emporiododireito.com.br/leitura/antigona-uma-tragedia

[11] https://www.brasildefato.com.br/2016/06/13/livro-a-resistencia-ao-golpe-de-2016-e-lancado-em-curitiba/

[12] https://www.brasildefato.com.br/2017/08/09/juristas-lancam-livro-que-contesta-sentenca-de-lula/

[13] https://www.editorajuspodivm.com.br/autores/detalhe/345

[14] https://www.estantevirtual.com.br/copolalivros/Rômulo-de-andrade-moreira-estudos-criticos-sobre-o-processo-penal-brasileiro-livro-4-1373080894

Após suspensão do CNMP, Rômulo Moreira é homenageado por juristas e colegas do MP-BA

Publicado no Bahia Notícias.

O procurador de Justiça Rômulo Moreira, que atua perante o Ministério Público da Bahia (MP-BA), recebeu diversas homenagens de juristas nesta quinta-feira (27), após ser notificado da aplicação de uma pena de suspensão por fazer críticas a atuação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).

Proteção dos direitos fundamentais no contexto das novas mídias é debatida no primeiro painel da Semana do MP 2018

Com informações do site do MPMG.

O Coletivo por um Ministério Público Transformador – Transforma MP – marcou presença em evento promovido pelo Ministério Público de Minas Gerais nos dias 19 e 20 últimos, que teve como tema central os 30 anos da Constituição Cidadã. O associado Márcio Berclaz (MPPR) participou do debate sobre os impactos das novas mídias e a tutela dos direitos fundamentais no contexto atual.  

Durante audiência no STF, pesquisadora Débora Diniz lembra o caso de Ingriane Barbosa

Durante audiência pública no Supremo Tribunal Federal (STF) que debateu a possibilidade da descriminalização do aborto até a décima segunda semana de gestação, a pesquisadora da Universidade de Brasília (UnB), Débora Diniz, lembrou a história de Ingriane Barbosa, mãe de três filhos, que morreu no dia 16 de maio, depois de complicações em um procedimento de aborto realizado em sua casa, em Petrópolis. Um talo de mamona foi expelido de seu útero.

Juristas e promotores em ato contra a relativização da presunção de inocência

Com informações do Brasil de Fato.

A relativização da presunção de inocência e seus impactos na democracia e no encarceramento em massa foram temas de um ato político realizado por juristas e promotores, na noite da última sexta-feira (3), na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP). A atividade foi organizada pela Associação Brasileira de Juristas pela Democracia (ABJD), em parceria com a Associação Juízes para a Democracia (AJD) e com o Coletivo Transforma MP (Ministério Público).

Em 2016, o Supremo Tribunal Federal (STF) consolidou o entendimento de que a prisão após uma condenação em segunda instância não seria ilegal. O argumento de que de que a nova jurisprudência combateria os crimes de “colarinho branco” e os políticos condenados na Operação Lava Jato foi rebatido pelos convidados que compuseram a mesa da atividade.

“Nós temos que pensar o seguinte: quem vai pagar a grande conta não são as pessoas que acusadas de corrupção. A nossa grande discussão está nas práticas, claro, contra os menos favorecidos da população, porque essa quebra da presunção traz consigo outros males, ressaltou Roberto Tardelli, promotor de Justiça aposentado do MPSP e representante do Transforma MP.

Laura Brenda, do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) e presidenta da AJD, relembrou que a Constituição Federal de 1988 foi explícita ao registrar que ninguém deveria ser privado de liberdade sem a sentença condenatória transitada em julgado, ou seja, sem que todos os recursos estejam esgotados.

“Esses motivos alegados, que levaram a essa mudança de entendimento da jurisdição são falsos e estão gerando essa tragédia. Precisamos impedir essa tragédia de prosseguir, precisamos reanimar a democracia nesse país”, alertou.

A juíza reforçou ainda que a relativização da presunção de inocência é mais uma prova de que o Brasil vive um Estado de Exceção. “Temos dados de que, com a decisão final do trânsito em julgado, quase 50% das decisões são alteradas, ou seja, pessoas que estavam com sentenças condenatórias, ao final, são absolvidas”, afirmou. Brenda usou como base informações da Defensoria Pública do Rio de Janeiro.

Por sua vez, Tânia Oliveira, da direção executiva da ABJD, apontou que a relativização da presunção de inocência é apenas um dos muitos direitos constitucionais que estão sendo destruídos no país. “O cidadão entra no processo do sistema penal brasileiro culpado. Cabe a ele provar sua inocência. É uma inversão. A presunção de inocência relativizada pelas decisões da nossa Corte Suprema, nos faz assumir essa bandeira de que defender esse princípio é defender minimamente as garantias do processo penal constitucional.”

“A garantia da presunção de inocência é uma conquista histórica, não só da nossa Constituição, é uma conquista das sociedades democráticas do mundo”, defendeu Oliveira, que também fez parte da mesa do ato público.

Encarceramento e punitivismo

Roberto Tardelli trabalhou durante 30 anos como promotor do Ministério Público e criticou a atuação do órgão. Para ele, o MP não está cumprindo com sua missão constitucional e está contaminado pelo conservadorismo.

“Quando o MP assume para si o protagonismo das investigações, quando se descobre como aquele que pode conduzir alguém à prisão, esse MP se quebra por completo. Eu afirmei, há muitos anos, que essa ‘capacidade de investigação’ seria a grande metástase do Ministério Público. Nós jamais soubemos investigar. Somos uma equipe de burocratas bem pagos pelo governo para montar um arcabouço democrático de persecução penal. Não somos delegados. Não precisa de mais delegados de polícia”, destacou.

“Quem não é de extrema-direita está absolutamente sem inserção social no MP. Hoje, o Ministério Público é uma extensão da viatura da Polícia Militar”, denunciou Tardelli, que considera a antecipação do cumprimento de pena uma tragédia. “Nós temos hoje no MP um exército de burocratas que se presta, tão somente, a condenar pobres”.

De acordo com o Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias (Infopen), do Ministério da Justiça, o número de pessoas encarceradas no Brasil chegou a mais de 726 mil em junho de 2016. Mais de 50% deste total é composto por jovens de 18 a 29 anos e 64% são negros.

Na análise de Roberto Tardelli, os pilares centrais da democracia foram quebrados. “Quando falamos da quebra do princípio da presunção de inocência, não é a quebra apenas de um princípio constitucional. É muito mais do que isso. É a quebra da coluna vertebral de todo o nosso sistema. Quebrou-se a Constituição Federal e as coisas passaram a acontecer completamente fora do controle”, afirmou.

Por exemplo, a incontrastabilidade de depoimentos dos policiais militares. É impressionante. No Brasil, Policial Militar é tudo. testemunha, condutor, agente, condenador, executor…

Dados da Defensoria Pública do Estado de São Paulo apontam que, desde a decisão do STF, apenas o Tribunal de Justiça do Estado (TJ-SP) expediu 13.887 mandados de prisão com base na nova jurisprudência.

Campanha

A ABJD é uma das entidades organizadoras de uma campanha em defesa da presunção de inocência, que tem como uma das principais iniciativas um abaixo-assinado, lançado no dia 16 de julho. O resultado da coleta de assinaturas será entregue ao STF em setembro.

Tânia Oliveira enfatizou a importância da campanha. “Essa luta é uma luta de todos nós. Temos que ter a capacidade de levar essa discussão para toda a sociedade. É preciso que o cidadão seja efetivamente considerado inocente até que se prove sua culpa. Com essa campanha, pretendemos mostrar como pode ser perniciosa essa inversão de valores”, disse, se referindo à prisão de segunda instância sem o trânsito em julgado.

Em parceira com a ABJD, o Brasil de Fato lançou, neste mês de agosto, um tabloide especial sobre a presunção de inocência, com uma entrevista exclusiva com o juiz Marcelo Semer e um artigo da jurista Kenarik Boujikian.


Foto: Lu Sudré/Brasil de Fato.