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Apresenta matérias de interesses da sociedade brasileira no seu todo, com obrigação de ser apartidária, isenta e profissional nas causas da sua competência.

Proibição de despejos na pandemia defendida pelo Transforma MP é resgatada no Congresso Nacional

Por Marina Azambuja 

O Projeto de Lei 827/20 que proíbe todo e qualquer tipo de despejo e desocupação de imóveis urbanos até o final de 2021 foi restabelecido no Congresso Nacional. 

O PL foi uma iniciativa para preservar a garantia da moradia durante a pandemia de Covid-19 que trouxe uma grave crise econômica e social colocou milhares de famílias nas ruas e sem o direito à alimentação adequada, como determinam os princípios da Constituição Federal. 

Em junho, o Coletivo Transforma MP juntamente com as entidades jurídicas  Associação Brasileira de Juristas pela Democracia (ABJD) e a Associação Advogadas e Advogados Públicos para a Democracia (APD) protocolaram uma petição para ingresso como amici curiae junto à ADPF 828 com a finalidade de defender o direito à moradia durante o isolamento social. 

Live: Por um direito que seja emancipatório

 

Acompanhe a live “Por um direito que seja emancipatório”.

O debate é uma atividade do Fórum Social Mundial Justiça e Democracia promovida pelo Coletivo Transforma MP em parceria com  o Grupo Prerrogativas, a Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas (CONAQ) e o Direito Achado na Rua para promover o relançamento de obras fundamentais do professor Boaventura de Sousa Santos tendo como questionamento principal a possibilidade do Direito ter um papel emancipatório, passando ainda por outros temas referentes à Sociologia do Direito no Brasil e no mundo.

A live contará com a presença da promotora de justiça MPDFT e integrante do Coletivo Transforma MP, Alessandra Queiroga; da Professor na Universidade de Coimbra Boaventura de Sousa Santos; do Professor titular e ex-reitor da UnB, José Geraldo de Sousa Junior; da advogada e assessora Jurídica da Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas (CONAQ) e Terra de Direitos, Vercilene Francisco Dias e da advogada e professora de Direito Internacional da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), Carol Proner. 

A transmissão ocorrerá no dia nesta sexta, 24, às 17h simultaneamente nos canais Canal do Conde, Rede TVT e RBA do Youtube. 

Transforma MP entra com pedido de ingresso como Amicus Curiae para repudiar a exclusão de mais de 5 mil Livros da Fundação Palmares

 

O Coletivo Transforma MP juntamente com as entidades parceiras Associação Brasileira de Juristas pela Democracia (ABJD), a Associação Advogadas e Advogados Públicos para a Democracia (APD), a Associação de Juízes para a Democracia (AJD) entraram com pedido de ingresso para Amicus Curiae para colaborarem com a Ação Civil Pública protocolada pela Coalizão Negra por Direitos contra o presidente da Fundação Cultural Palmares, Sérgio Camargo, que pretende excluir mais de 5 mil obras literárias do acervo da Fundação por considerá-las subversivas. 

De acordo com a Coalizão Negra por Direitos, alguns dos livros que pertencem à biblioteca da Fundação Cultural Palmares fazem parte do patrimônio histórico-cultural da população afro-brasileira e por isso devem permanecer para preservar a identidade da população negra no país. 

Para as entidades que protocolaram à justiça, a atitude de Sérgio Camargo é uma tentativa de censurar a cultura negra ao designar a lista  “Retrato do Acervo: A Doutrinação Marxista”, que ridiculariza a literatura e serve como pretexto para eliminar as obras do acervo. 

Live: Sobre manicômios e liberdades: a Luta Antimanicomial no Brasil

Acompanhe ao vivo o debate “Sobre manicômios e liberdades: a Luta Antimanicomial no Brasil” com o com o Promotor de Justiça MPGO e membro do Coletivo Transforma MP, Haroldo Caetano, e a Prof. da Faculdade de Direito da UFPB, Ludmila Cerqueira Correia.

O debate acontecerá na próxima sexta-feira, 14, às 18h no perfil @transforma_mp no Instagram.

Ludmila Cerqueira Correia: Advogada é Prof. da Faculdade de Direito da UFPB, coordenadora do Grupo de Pesquisa e Extensão Loucura e Cidadania e militante da Luta Antimanicomial.

Haroldo Caetano: Graduado em Direito (PUC-GO), mestre em Ciências Penais (UFG), doutor em Psicologia (UFF). Promotor de Justiça do Ministério Público de Goiás, vencedor do Prêmio Innovare com o Programa de Atenção Integral ao Louco Infrator (PAILI), autor de “Loucos por liberdade: direito penal e loucura”.

Lançamento do Fórum Social Mundial Justiça e Democracia

O Coletivo Transforma MP e diversas entidades convidam a todes para acompanharem o lançamento do Fórum Social Mundial Justiça e Democracia.

O evento virtual contará com a presença da promotora de Justiça MPDFT, Alessandra de Queiroga, que representará o Coletivo Transforma MP; Boaventura de Sousa Santos, Kenarik Boujikan, Vitalina Papadakis, Paulo Abrão e Stella Calloni, além de atividades culturais, que contarão com Antonio Nóbrega, Fabiana Cozza, Gog, Realleza, entre outros.

No dia 26 ao dia 30 de abril ocorrerão diversos debates para analisar a atual conjuntura sócio política.

A live acontecerá no dia 23 de abril às 09h no canal FSMJD Resiste no Youtube.

Leia a carta convocatória sobre o Fórum Social Mundial Justiça e Democracia

Motivados pelos processos dos fóruns sociais, estas organizações buscaram ampliar contatos e agregar novos movimentos e organizações para, num primeiro momento, promover um espaço de encontros e de compartilhamentos de percepções e informações e, num segundo momento, buscar construir condições para ações concretas e coletivas frente a desafiadora conjuntura atual.

Os motivos e a urgência são conhecidos. A chamada sociedade moderna se acomodou ante as milhares de situações de violações de direitos humanos, com destaque especial ao escancarado racismo estrutural que nos assola e à manipulação da democracia através de técnicas cada vez mais sofisticadas de disseminação de notícias falsas.

Toda a estrutura econômica e social se alimenta e está alicerçada nas desigualdades inerentes ao sistema capitalista, que leva ao extremo a exploração do trabalho humano , e mantém-se centrada não só no racismo, como na violência contra as mulheres e a comunidade LGBTQI+, na segregação dos desiguais, na violação dos direitos dos povos indígenas, quilombolas e ribeirinhos, entre outras. Não é por outro motivo que, em seis meses de pandemia, quando a esmagadora maioria das brasileiras e brasileiros reduziram sua renda, ficaram desempregados e mais de 160 mil perderam a própria vida, as estatísticas indicam que as elites lucraram mais de 30 bilhões de reais.

Da mesma forma, o atual sistema se sustenta através de violações contra o meio ambiente e seus guardiões, isto é, contra as populações indígenas e ribeirinhas, contra as comunidades quilombolas, contra as famílias que vivem da agricultura e todos os modos de vida sustentáveis. Não há como não citar as queimadas que este ano assolaram o ecossistema brasileiro, com danos irreparáveis à fauna e à flora dos biomas da Amazônia, do Pantanal e do Cerrado. A biodiversidade, principal riqueza natural brasileira, está sendo literalmente queimada para plantação de soja, criação de gado e exploração do garimpo, sob o pretexto de que tais atividades sustentam o país, quando se sabe que a fortuna que produzem vai quase toda parar nas mãos de um número cada vez menor de pessoas. São violações desumanas e irreversíveis que custarão milhares de vidas das gerações atuais e das futuras.

Não bastassem as permanentes violações contra as pessoas e o meio ambiente, o atual sistema vem se aprimorando em subverter a democracia no mundo, sendo possível identificar uma nova dinâmica de rupturas antidemocráticas através da captura dos aparelhos e instituições de estado para os interesses do grande capital internacional. Podemos citar, como destaques, as situações ocorridas em Honduras, em 2009; no Equador, em 2010; no Paraguai, em 2012; no Brasil, em 2016; na Bolívia, em 2019, sem esquecer da frágil situação em que se encontra a Venezuela desde 2002. Em comum, estas rupturas do estado democrático de direito em vários países são concretizadas pela captura das instituições democráticas por interesses internacionais que visam se apropriar das riquezas naturais e do trabalho das populações.

Dada a gravidade do momento é impossível que a cidadania ativa e organizada fique inerte, não se rebele, não reaja, não resista. É preciso desnudar quem são os autores dessas violações, com especial atenção para a responsabilidade das instituições estatais, sem perder de vista as violações perpetradas também por pessoas, grupos, organizações e setores econômicos. É preciso denunciar todas as violações, criar um potente movimento de solidariedade nacional e internacional, somar esforços e buscar construir saídas. É preciso pensar alternativas, caminhos. E todos eles passam pela defesa intransigente da democracia e da justiça.

Os movimentos e organizações engajados neste processo acreditam que é possível, com uma cidadania ativa, organizada e mobilizada, estancar as violações de direitos e construir uma nova sociedade, socialmente justa e ambientalmente sustentável. Por isso, o Fórum Social Mundial Justiça e Democracia tem sua relevância. Porque é preciso reunir todas as forças progressistas, democráticas, populares e humanistas para juntas, buscarmos apontar saídas. A dinâmica horizontal e radicalmente democrática dos Fóruns Sociais será uma aliada para que, respeitando as especificidades, a pluralidade e os vários interesses, seja possível buscar pontos de unidade, de convergência e de ações comuns. Somem-se a este processo. O Brasil, a América Latina e o Mundo precisam de nossa criatividade, solidariedade e compromisso.

Coletivo Transforma MP e entidades entram na Justiça contra a União solicitando medidas preventivas para o enfrentamento da pandemia

 

O Coletivo Transforma MP juntamente com as entidades jurídicas Associação Brasileira de Juristas pela Democracia (ABJD) e a Associação Advogadas e Advogados Públicos para a Democracia (APD), ingressaram com uma Ação Civil Pública na Justiça Federal para solicitar que o Governo Federal tome medidas preventivas necessárias para conter o avanço da pandemia de Coronavírus no Brasil.

Sustentam que as ações do governo federal, em parte, são contrárias às medidas recomendadas por instituições e cientistas, além de adotadas por diversos países, com base em evidências científicas. Por outro lado, há omissões do governo federal no sentido da adoção de medidas efetivas para o momento atual, como o fechamento de atividades não essenciais por um período de no mínimo 14 dias. Em pouco mais de um ano do início da pandemia, o Brasil atingiu o número de mais de 300 mil mortes, sendo que, nas últimas 24 horas, morreram mais de quatro mil pessoas por covid-19 em todo o país. 

Devido a essa grave situação, os coletivos jurídicos exigem que a União tome providências para impedir a disseminação e o colapso ainda maiores do sistema de saúde em todo o Brasil, como a suspensão de toda publicidade e manifestações de autoridades sobre medicamentos não aprovados para o tratamento de Covid-19, a distribuição de máscaras, campanhas de conscientização da população sobre a importância do uso de máscaras e do isolamento social, bem como a criação de um indicador nacional que classifique os Estados e municípios em níveis de gravidade quanto à pandemia, e estabeleça as medidas, dentre as quais, na situação mais crítica, como a atual, seja adotada a restrição da circulação de pessoas, por no mínimo 14 dias, com fechamento das atividades não essenciais à saúde e à vida”. 

 

Leia o documento completo  ACP ENTIDADES medidas preventivas pandemia sugestões da Andrea

Transforma MP e entidades solicitam ao MPF que investigue campanhas do governo federal que espalham fake news sobre Covid-19

 

Por Marina Azambuja 

Na última sexta-feira, 2, o Coletivo Transforma MP juntamente com as entidades jurídicas Associação Brasileira de Juristas pela Democracia (ABJD) e a Associação Advogadas e Advogados Públicos para a Democracia (APD), solicitaram a Procuradoria Geral da República que investigue supostas campanhas promovidas pelo governo federal, cujo objetivo é disseminar fake news em relação a Covid-19. 

De acordo com a reportagem do Uol, o governo Bolsonaro, por meio do Ministério da Saúde e a  Secretaria de Comunicação (Secom) gastaram mais de R$1,3 milhão para pagar influenciadores digitais que estavam participando da campanha publicitária “Cuidados Precoces Covid-19”. 

Outro pedido dos coletivos é que o Governo Federal apresente comprovações científicas sobre a eficácia do tratamento “Kit Covid”, para que não haja informações distintas das autoridades de saúde em relação ao Coronavírus. 

“Não bastasse, não se pode descuidar que os atos administrativos, nos termos do artigo 37 da Constituição Federal, devem observar o princípio da moralidade, o que pressupõe boa-fé e honestidade. Inadmissível, portanto, uma campanha publicitária que pretenda induzir a população ao erro.”

Leia o documento completo  

Live: FSMJD o retorno das utopias

Acompanhe a live “Fórum Social Mundial Justiça e Democracia e o retorno das utopias” com a promotora de Justiça do MPDFT e integrante do Coletivo Transforma MP, Alessandra Queiroga, com Gilberto Martins e Hilton Faria.

O debate será realizado no dia 01/03 às 19:30 no canal TV Resistência Contemporânea no Youtube.

Transforma MP e entidades parceiras movem ação para que Bolsonaro seja obrigado lote extra da CoronaVac a comprar

Por redação ABJD

A Associação Brasileira de Juristas pela Democracia – ABJD, o Coletivo por Um Ministério Público Transformador e a Associação Advogadas e Advogados Públicos pela Democracia, protocolaram nesta sexta-feira (29) uma ação civil pública pedindo que a Justiça obrigue o governo federal a comprar doses extras da vacina CoronaVac, desenvolvida e produzida pelo Instituto Butantan, em São Paulo.

O diretor do Butantan, Dimas Covas, afirmou na quinta-feira (28) que pode negociar diretamente com estados e municípios do Brasil o lote extra de 54 milhões de doses da vacina oferecidos ao Ministério da Saúde. O governo federal ainda não fez uma solicitação formal das doses e outros países também já manifestaram interesse.

Por contrato, o Ministério da Saúde pode se manifestar até 30 de maio. Dimas Covas argumenta, então, que, além da alta demanda pela vacina é preciso um planejamento para garantir insumos. A produção do lote está prevista para abril, e não haverá tempo para negociar a matéria prima a tempo caso o governo espera até 30 de maio para informar a compra.

O contrato para a inclusão da vacina no Plano Nacional de Imunização (PNI) prevê a compra de 46 milhões de doses da CoronaVac, com entrega até 30 de abril, mas há possibilidade de solicitação dos outros 54 milhões, totalizando 100 milhões.

O documento protocolado pela ABJD afirma: “a data do contrato firmado entre o Ministério da Saúde com o Instituto Butantan não pode servir como referência para que o governo federal decida sobre a vacinação apenas no mês de maio, vez que o calendário da vacinação não pode esperar até maio. A necessidade da aquisição imediata das vacinas é fato notório. Ademais, caso o Instituto Butantan venda as vacinas diretamente para Estados/municípios ou outros países, não haverá coordenação nacional da distribuição das vacinas, gerando o efeito perverso já citado do acirramento das desigualdades regionais, o que, no caso, significa o sacrífico da vida de milhares de pessoas. Cada dia são mais de mil pessoas morrendo em razão da Covid-19 e, sequer, estamos contando as sequelas. As mortes e as sequelas têm um custo inestimável para a sociedade. Não é possível uma política pública que promova a morte de seus cidadãos.”

Leia o documento 

 

Os sistemas de Justiça e os golpes na América Latina

Por Tânia Oliveira 

 

É longo o caminho da humanidade em busca da construção dos direitos humanos. 

Mesmo nas democracias que imaginamos consolidadas ocorrem os períodos de instabilidade e de desmonte das instituições políticas, com sucessivos retrocessos antidemocráticos e consecutivas quebras da ordem constitucional. Na América Latina o quadro é significativo e relevante. 

Neste cenário, o Poder Judiciário tem tido o papel tanto de criminalizar a luta por direitos, empreendida pelos movimentos sociais, e de solucionar os conflitos em favor do empresariado, como de silenciar ou atuar para enfraquecer ainda mais os governos progressistas eleitos, as demandas populares e os princípios constitucionais que impõem limites para a desenfreada sanha punitiva estatal.

Com o objetivo de aprofundar esse debate, buscando entender as origens e as possibilidades de construir saídas para a democratização do sistema de justiça, as entidades que convocam o Fórum Social Mundial Justiça e Democracia – FSMJD, a se realizar em setembro próximo no Brasil, organizam a mesa de debates no Fórum Social Mundial virtual no próximo dia 29 de janeiro de 2021, das 14 às 17 horas, com as e os juristas: Sheila de Carvalho, Pedro Serrano, Fábio Sá e Silva e Deise Benedito.

Salete Valesan e Élder Ximenes coordenam a mesa pelo FSMJD.

O evento será transmitido no Canal do Conde no Youtube e entidades parceiras.

Associação Brasileira de Juristas pela Democracia – ABJD

Associação de Juízes para a Democracia – AJD

Coletivo Advogados e Advogados Públicos para a Democracia – APD

Coletivo das e dos Defensores Públicos pela Democracia

Coletivo Transforma MP

Movimento Policiais Antifascismo