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TCU determina suspensão de campanha publicitária para pacote anticrime de Moro

Tribunal de Contas da União (TCU) determinou nesta terça-feira a suspensão dos contratos da campanha de publicidade para promover o pacote anticrime proposto pelo ministro da Justiça, Sergio Moro , estimada em R$ 10 milhões . A decisão foi tomada em caráter cautelar (temporário) pelo ministro Vital do Rêgo.

A suspensão da campanha foi feita a pedido do Ministério Público de Contas do TCU. No pedido, o subprocurador Lucas Rocha Furtado, criticou a campanha argumentando que ela poderia gerar o aumento da sensação de insegurança na população como forma de aumentar o apoio público para a proposta encaminhada por Moro ao Congresso Nacional.

“Nesse sentido, me parece um paradoxo o governo incentivar, através de campanha publicitária favorável ao pacote anticrime proposto pelo atual Ministro da Justiça, a sensação de insegurança no Brasil, quando, constitucionalmente, cabe a esse órgão garantir o direito à segurança dos cidadãos”, disse Furtado em sua petição.

Em sua decisão, Vital do Rêgo também critica a estratégia do governo de mobilizar a opinião pública em torno do projeto. Segundo ele, o governo não deveria gastar recursos públicos dessa forma na medida em que o projeto deverá ser discutido pelo Congresso e estará sujeito a alterações.

“Entendo que a utilização de recursos públicos para a divulgação de um projeto de lei que, em tese, poderá, de forma democrática, sofrer alterações sensíveis após as discussões que serão levadas a efeito pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal não atendem aos requisitos de caráter educativo, informativo e de orientação social”, disse.

Pacote “anticrime”, uma solução fake
O Transforma MP é contra o chamado pacote anticrime, que de anticrime não tem nada. Ao contrário do que o governo federal tenta fazer parecer, se aprovado, o conjunto de leis aumentará a violência contra os mais vulneráveis.

Apresentado em fevereiro deste ano, o conjunto de projetos de lei propõe a alteração de 14 leis federais e gerou questionamentos de diversos setores da comunidade jurídica e sociedade em geral. No início de junho, uma comitiva com representantes de 46 organizações do movimento negro foi ao Senado pedir a derrubada do pacote. O representante da Uneafro, Douglas Belchior, alegou, à época, que a aprovação do pacote promoverá uma “licença para que as polícias possam prender e matar mais”.


Com informações de O Globo.

Democracia e sistema de justiça em debate: I Seminário Brasileiro de Garantismo Jurídico

Com o objetivo de discutir a teoria do garantismo jurídico, cunhada pelo professor italiano de Filosofia do Direito, Luigi Ferrajoli, os grupos de pesquisa “Garantismo em Movimento” (UFPA), “NEDEI – Núcleo de Estudos de Direito, Economia e Instituições” (UniFG) e “Rede Garantismo Brasil” (UniFG), realizarão, nos dias 7 e 8 de novembro de 2019, em Belém do Pará, o I Seminário Brasileiro de Garantismo Jurídico. A integrante do Transforma MP, Ana Claudia Pinho (MPPA), é uma das organizadoras do evento. 

#Contraditório 6: Por que a chamada emenda do teto de gastos é tão ruim para o Brasil?

O Transforma MP participa, como Amicus Curiae, em Ação Direta de Inconstitucionalidade que questiona a “emenda 95”, a ADI-5643. Desde dezembro de 2016, os gestores públicos brasileiros vivem sob as regras da chamada emenda 95, ou emenda do teto de gastos, que congela por vinte anos os investimentos públicos, principalmente, em saúde, educação e assistência social. Mas por que isso é tão ruim para o Brasil e os brasileiros?

Com a palavra, a promotora Andrea Barcelos (MPGO), integrante do Transforma MP:

 

Violência policial não diminui ocorrência de crimes no RJ, aponta estudo do MPRJ

Do G1.

Um estudo realizado pelo Centro de Pesquisas do Ministério Público do Rio de Janeiro (CENPE/MPRJ) afirma que o aumento do número de mortes em ações policiais não tem relação direta com a redução da criminalidade no estado. Ao comparar dados sobre a violência, a pesquisa diz que a letalidade policial não provoca queda no número de crimes.

A pesquisa avaliou se nas áreas onde houve maior redução do número de assassinados houve também aumento do número de mortes provocadas pela polícia. A conclusão é que não há ligação entre esses dados.

“Há de fato áreas integradas de segurança onde o aumento de mortes pela polícia é acompanhado da queda nos homicídios dolosos, mas esse não é o padrão geral. Há também um grande número de áreas que apresentam forte queda nos dois indicadores”, destaca a pesquisa.

De um total de 39 AISP (Áreas Integradas de Segurança Pública, que são modelos de integração geográfica entre as Polícias Civil e Militar), apenas cinco – Queimados, Nova Iguaçu, São Gonçalo, Macaé e Angra dos Reis – representam, juntas, 42% da queda verificada em todo o estado. Entre estas, somente Queimados e São Gonçalo viram aumentar as mortes por intervenção policial, respectivamente em 9,4% e 13,2%. Nas demais, houve queda da violência praticada pelos agentes de segurança.

“A letalidade policial no Rio de Janeiro não está relacionada à variação de crimes contra a vida e contra o patrimônio”, afirmou a pesquisadora Joana Monteiro ao divulgar os dados do levantamento.

Quando comparados os oito primeiros meses de 2019 ao mesmo período do ano passado, verifica-se que o número de homicídios dolosos teve queda de 21,5% no estado. Em contrapartida, as mortes por intervenção policial aumentaram em 16%.

“O Rio possui a polícia mais letal do Brasil, embora não esteja dentre os dez estados mais violentos do país”, enfatizou a pesquisadora do CENPE/MPRJ.

O estudo considerou as AISPs que apresentaram a maior contribuição para a redução do número total de homicídios do estado em 2019, considerando o peso e tamanho da redução.

Diante dos dados, os pesquisadores envolvidos no estudo afirmaram ser equivocada a visão recorrente entre os operadores da Segurança Pública de que o maior uso da força policial implica em queda da criminalidade.

“Não é possível identificar causalidade entre a letalidade policial e o homicídio doloso no estado, considerando que os dados disponíveis sequer indicam correlação entre eles”, afirmam.

Os pesquisadores ressaltaram que “o mesmo tipo de exercício também indica que o aumento da letalidade policial não está relacionado à redução de crimes patrimoniais, sejam eles roubos de veículos, roubo de rua ou roubo de carga”.

O estudo enfatizou, ainda, que “anos de experimentações sugerem que incursões policiais esporádicas em territórios conflituosos e o recrudescimento da letalidade policial não foram capazes de reduzir o problema da Segurança Pública”.

Sugeriram os pesquisadores que “as ações na área de Segurança devem ser guiadas por evidência” e alertaram que “uma atuação policial centrada no confronto aumenta o risco de vitimização de inocentes e afeta a provisão de serviços públicos”.

“O policial militar do RJ possui pouco treinamento para o uso de arma de fogo e para o uso progressivo da força, e possuem pouca ou nenhuma assistência psicológica. Nesse contexto, acidentes e episódios de uso desproporcional da força se tornam mais comuns do que o esperado”, apontaram.

Apuração da letalidade policial

O estudo do Ministério Público foi usado pelo órgão para elaborar uma portaria de inquérito civil para que seja apurada o aumento da letalidade policial no Rio de Janeiro. O MP destacou que a medida foi motivada pelas representações recebidos pelo órgão “que demandam uma reflexão responsável sobre a legalidade da política de segurança pública do Estado”

Todas as demandas recebidas pelo MP foram juntadas no único inquérito civil “com o fim de apurar a elevação dos índices de letalidade, de acordo com as diretrizes da sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos”.

Na portaria, o Grupo de Atuação Especializada em Segurança Pública (GAESP/MPRJ) enfatizou que “até a presente data, houve um recorde do número de mortes decorrentes de intervenção por agentes do Estado”.

Dados do Instituto de Segurança Pública (ISP) e do Observatório de Segurança Pública mostram que, entre janeiro e julho de 2019, foram registradas 1.079 mortes provocadas pela pol´´icia – um aumento de 20% quando comparado com o mesmo período do ano passado, quando foram 899 casos.

“Só no mês de julho, o índice de mortes alcançou 194 casos, o maior em um mês desde 1998”, ressaltou o órgão.

O Governo do Estado disse que não vai comentar a portaria de inquérito civil do Ministério Público.