Prisão em segunda instância é retirada de pacote “anticrime” do Ministério da Justiça

Deputados que integram o grupo de trabalho que analisa a proposta entenderam que tema deve ser tratado por Projeto de Emenda à Constituição (PEC), e não via projeto de lei

Publicado em O Globo.

O grupo de trabalho da Câmara dos Deputados que analisa o pacote anticrime apresentado pelo ministro da Justiça, Sergio Moro, retirou do projeto nesta terça-feira o trecho que formaliza em lei que o réu seja preso depois de ser condenado em segunda instância. Por sete votos a seis, a maioria dos integrantes do grupo entendeu que esse tema deve ser tratado por meio de Proposta de Emenda à Constituição (PEC), e não por projeto de lei. O pacote ainda será analisado pelo plenário da Casa e, depois, pelo Senado.

O Supremo Tribunal Federal (STF) permitiu, em 2016, que a execução de pena comece após a condenação em segunda instância. Alguns parlamentares argumentaram que esse julgamento mostra que a questão é constitucional. Outros ressaltaram que o mero fato do STF ter discutido o tema indica que se trata de uma matéria constitucional, ou seja, que deve ser tratada por meio de PEC. Eles ressaltaram que já existe uma proposta sobre esse tema tramitando na Câmara.

— Se chegou a ser uma discussão no Supremo, é porque é porque é uma medida que não pode ser modificada por lei ordinária — afirmou Lafayette de Andrada (PRB-MG).

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O relator, Capitão Augusto (PL-SP), fez um apelo aos colegas, dizendo que esse trecho é um dos principais do pacote anticrime e que a rejeição da medida poderá libertar todos os presos provisórios do país e passar um recado de impunidade para a sociedade.

— É inadmissível. Não dá para acreditar que logo de cara nós vamos derrubar um dos principais pontos desse projeto. Não há nada inconstitucional no texto —criticou.

Após críticas de outros parlamentares contra essa fala, a presidente do grupo, Margarete Coelho (PP-PI), tomou a palavra e disse que a decisão tomada ali não soltaria nenhum preso e que os deputados não poderiam “desinformar” a população.

— Nós não podemos passar esse recado para sociedade, porque não temos o direito de desinformar ninguém — disse. — Eu, como coordenadora do grupo, não vou deixar que essa pecha de que estamos colocando pessoas na rua venha recair nos nossos ombros.

O grupo de trabalho está votando separadamente os 16 pontos que compõem o relatório. A execução da prisão em segunda instância foi o primeiro desses pontos.

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