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#Contraditório 6: Por que a chamada emenda do teto de gastos é tão ruim para o Brasil?

O Transforma MP participa, como Amicus Curiae, em Ação Direta de Inconstitucionalidade que questiona a “emenda 95”, a ADI-5643. Desde dezembro de 2016, os gestores públicos brasileiros vivem sob as regras da chamada emenda 95, ou emenda do teto de gastos, que congela por vinte anos os investimentos públicos, principalmente, em saúde, educação e assistência social. Mas por que isso é tão ruim para o Brasil e os brasileiros?

Com a palavra, a promotora Andrea Barcelos (MPGO), integrante do Transforma MP:

 

Transforma MP é admitido como amicus curiae em ADI que discute a constitucionalidade da chamada “PEC do teto de gastos”

O Coletivo por um Ministério Público Transformador foi aceito como amicus curiae na Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI – 5643, contra dispositivos da Emenda Constitucional 95/2016 (antiga PEC 241), que limita por 20 anos os gastos públicos do governo federal, prejudicando, principalmente, o acesso a direitos sociais fundamentais previstos na Constituição, como Saúde e Educação.

A ADI foi ajuizada no Supremo Tribunal Federal pela Federação Nacional dos Servidores e Empregados Públicos Estaduais e do Distrito Federal (Fenasepe), em janeiro deste ano.