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Transforma MP debate revogação da emenda do teto de gastos

Em audiência pública realizada na Comissão de Direitos Humanos e Minoria da Câmara dos Deputados, no dia 14 de dezembro, a associada Lúcia Helena Barbosa de Oliveira (MPDFT) apontou as contradições do governo federal no discurso de defesa da emenda constitucional 95, a chamada emenda do “teto de gastos”.

Ela lembrou que ao mesmo tempo em que o governo consegue aprovar uma emenda à Constituição que congela por 20 anos os investimentos públicos, apoiado num discurso de combate à crise, gasta bilhões com pagamentos de juros da dívida pública e outras benesses a setores da elite econômica nacional e mundial.

“A primeira proposta é: vamos parar de falar em crise e austeridade. Não tem crise, não tem austeridade para pagamento de juros da dívida pública, nem para salário de poder judiciário e de Ministério Público. Não tem crise, não tem austeridade para emenda parlamentar, mas tem crise e austeridade para os pequenos. 43% do orçamento nacional é para enriquecer rentistas”, afirmou.

Do rigor punitivo à educação de gênero: os desafios do enfrentamento à violência contra a mulher no Brasil

Por Érika Puppim, no GGN.

Sempre que a grande mídia repercute casos abomináveis de estupros, logo surge o discurso populista penal, no qual se clama pelo aumento de pena, prisão perpétua, castração química e até pena de morte, acreditando-se que desta forma seja possível coibir e até impedir novos crimes.

Mas até que ponto o recrudescimento penal, retornando até às penas corporais, seria a tábua de salvação para livrar a sociedade deste mal que acomete mulheres e crianças há tantos séculos?

Em que pese toda essa busca do aumento da resposta penal pelos supostos “defensores das mulheres”, verifica-se que no discurso destes, não há qualquer relevância o índice de elucidação dos crimes, a credibilidade dada à palavra da vítima, a efetiva proteção da mulher e as formas de prevenção destes delitos.

Transforma MP é admitido como amicus curiae em ADI que discute a constitucionalidade da chamada “PEC do teto de gastos”

O Coletivo por um Ministério Público Transformador foi aceito como amicus curiae na Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI – 5643, contra dispositivos da Emenda Constitucional 95/2016 (antiga PEC 241), que limita por 20 anos os gastos públicos do governo federal, prejudicando, principalmente, o acesso a direitos sociais fundamentais previstos na Constituição, como Saúde e Educação.

A ADI foi ajuizada no Supremo Tribunal Federal pela Federação Nacional dos Servidores e Empregados Públicos Estaduais e do Distrito Federal (Fenasepe), em janeiro deste ano.