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30 anos da Constituição: os desafios do nosso tempo – Opinião

Publicado no Jota.

30 anos da Constituição. A data, em si, precisa ser celebrada. As constituições são feitas para durar. A experiência brasileira, contudo, mostra que algumas constituições democráticas tiveram vida relativamente curta: a de 1934, substituída por uma carta outorgada em novembro de 1937. A de 1946, ignorada e desmoralizada pelos tanques em abril de 1964. Assim, não é pouco o que se conseguiu a partir de 5 de outubro de 1988. Uma Constituição elaborada por meio de um processo participativo e inclusivo, que significou uma ruptura com o regime autoritário e viabilizou um caminho para a instalação e o aperfeiçoamento da democracia no Brasil.

Após suspensão do CNMP, Rômulo Moreira é homenageado por juristas e colegas do MP-BA

Publicado no Bahia Notícias.

O procurador de Justiça Rômulo Moreira, que atua perante o Ministério Público da Bahia (MP-BA), recebeu diversas homenagens de juristas nesta quinta-feira (27), após ser notificado da aplicação de uma pena de suspensão por fazer críticas a atuação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).

Direito, ideologia e democracia em crise

Por Daniel Serra Azul Guimarães, no GGN.

A história do Brasil é fortemente marcada por longos períodos de governos autocráticos, rupturas institucionais e vigorosa reação aos tímidos processos de tendência democratizante e civilizatória. Neste contexto, vivemos, em 2018, um momento crucial. Depois de mais de duas décadas de uma ditadura civil-militar instaurada para evitar os modestos avanços democráticos que se desenhavam na década de 1960, a promulgação da Constituição de 1988 marcou o início de um audacioso projeto democratizante em um país que insiste em ser oligárquico.

Refiro-me a democracia em sentido formal e material, ou seja, como verdadeira inclusão do povo nos processos de tomada de decisão e também como processo de expansão de direitos que assegurem a todos uma existência digna, nos termos do projeto de nação estabelecido, entre outros dispositivos, no art. 3º da Constituição de 1988: Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: I – construir uma sociedade livre, justa e solidária; II – garantir o desenvolvimento nacional; III – erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; IV – promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

A ditadura civil-militar iniciada em 1964/1968 e encerrada (em sentido formal) em 1985, surgiu como reação das camadas dominantes da sociedade brasileira, aliadas a setores hegemônicos de instituições estatais (notadamente as militares, mas também as ligadas ao sistema de justiça) e da imprensa, ao movimento democratizante liderado por João Goulart.

Isto se deu em um contexto global de prevalência da lógica binária da guerra fria, com a drástica redução de toda a complexidade de questões sociais e políticas postas pela modernidade a uma disputa entre dois fundamentalismos: o do capital, promovido principalmente pela indústria cultural e demais aparelhos da propaganda estadunidense e o do chamado “marxismo-leninismo”, adaptação ideológica de elementos do pensamento de Marx e de Lênin para a justificação do poder ditatorial de governos tidos como socialistas.

Tamanha simplificação e mistificação fez, por exemplo, com que manifestações de setores conservadores e intolerantes da sociedade civil contra o tímido processo democratizante e emancipatório liderado por João Goulart tivessem entre suas bandeiras a liberdade, como se se tratasse de um governo opressor, em uma óbvia alusão, consciente ou não, à versão caricaturada de processos revolucionários desvirtuados por razões cuja complexidade a mentalidade tacanha dos “patriotas” da época não dava conta e que não tinham absolutamente nada a ver com a realidade brasileira.

Qualquer semelhança com o tempo atual, em que milícias virtuais se apresentam como movimentos pela liberdade, ao passo que voltam seu discurso intolerante e violento contra qualquer perspectiva libertária na cultura, nas artes e na educação, por exemplo, não é mera coincidência.

Em outro exemplo que pode ser mencionado – entre tantos outros –, logo após o assalto à democracia realizado em 1964, o jornal O Globo estampou uma primeira página que se tornou histórica: “a democracia está sendo restabelecida”. Como dito, não por coincidência, no golpe – ainda em curso – de 2016/2018 e em manifestações de certos setores sociais que lhe serviram de pretexto, falou-se muito em liberdade e democracia, sendo que o oligopólio que controla a chamada mídia empresarial (a chamada “grande” mídia), tentou e ainda tenta atribuir ao golpe ares de normalidade democrática, exatamente como fez em 1964.

É neste contexto, de um senso comum forjado à base de grandes mistificações e simplificações, que muitos operadores do direito, com sua formação deficiente, suas crenças pessoais e preconceitos, contribuem para a reprodução de um estado de coisas desigual, excludente e violento.

É claro que há, no sistema de justiça, movimentos em sentido diverso, pautados pela razão crítica ao invés da razão instrumental, que buscam na ciência e no acumulado ético da humanidade, ao invés do febeapá das redes sociais e da “autoridade” supostamente inerente ao cargo ocupado, o fundamento da legitimidade de sua ação. Não é o que ocorre, no entanto, em termos hegemônicos. Infelizmente.

Em um mundo pautado pelo individualismo, pela competitividade, pela crença na concorrência de egoísmos como caminho para o bem comum e, para piorar, numa era em que ser é sinônimo de ter, em geral se almeja “ser alguém”, ser um sujeito “produtivo”, alguém que “faz a diferença” e, claro, neste processo, acumular a riqueza que garanta a “distinção” social.

Neste projeto existencial pasteurizado e massificado, o forte papel desempenhado pelo culto à personalidade nos produtos alienantes da indústria cultural potencializa o pavor de se ser um perdedor (ou “looser”, numa versão ainda mais colonizada). O avanço sobre o erário por meio das pautas corporativistas soma-se à vaidade daqueles que não querem ser vistos como meros servidores públicos, trabalhadores de um sistema de justiça democrático, a serviço de uma sociedade mais igualitária, includente e tolerante às diferenças. A tentação de se ver como um modelo de “gente de bem” acaba sendo muito forte. Neste contexto, somadas diversas peculiaridades da formação no campo do direito, torna-se um grande desafio exercer a humildade e a autocrítica.

Nós, operadores do direito, inclusive estimulados por simplificações promovidas pelo ensino jurídico e por ficções jurídicas como a que diz que o juiz é o “perito dos peritos”, tendemos a uma pretensão de sobreposição de nosso discurso a todos os demais. Uma observação atenta permite perceber a tragédia comunicacional que são “diálogos” travados entre operadores do direito e especialistas de outras áreas, considerados “auxiliares da justiça”.

A humildade não é nosso forte. Não obstante, precisamos fazer o esforço autocrítico de compreender que a formação jurídica no Brasil, a partir de um discurso dogmático autorreferenciado, a-histórico e apolítico, é extremamente limitante, alienante, que precisamos buscar permanentemente uma formação transdisciplinar mais completa e questionar insistentemente nossos pressupostos, o que, infelizmente, não tem sido suficientemente promovido pelas escolas institucionais do sistema de justiça, com raras e episódicas exceções.

Estou convencido de que não está necessariamente de má-fé o juiz ou membro do Ministério Público que acredita ser possível ao sujeito despir-se de sua história de vida, de sua condição de classe, gênero, cor, etnia, religião, visão de mundo e tudo o mais que atribui individualidade à sua existência e à sua maneira de perceber o mundo que o circunda e se orientar diante dele.

Isto porque, entre nós, a graduação em direito é marcada por consideráveis deficiências em termos curriculares, praticamente limitando-se os programas dos cursos às disciplinas dogmáticas, ou seja, ao estudo dos textos normativos vigentes, a partir de uma perspectiva epistemológica positivista, de uma base filosófica individualista típica do século XVIII, um método meramente lógico-formal e processos cartesianos de fragmentação do real, contribuindo para a mistificação.

A presença de disciplinas ditas zetéticas, que propiciam (ou poderiam propiciar) alguma reflexão crítica, na verdade, é irrisória e acaba funcionando apenas como um verniz supostamente capaz de dar um ar de cientificidade aos rios de tinta e às infindáveis horas-aula baseadas em puro senso comum e, assim, em preconceitos voltados à reprodução de privilégios e da desigualdade, em sentido oposto ao determinado em nossa ordem constitucional.

O curioso é constatar que sujeitos imersos neste caldo ideológico qualificam como “ideológica” qualquer atuação pautada na razão crítica, na historicidade do direito ou, de qualquer modo, na realidade concreta. O que se vê, na verdade, é a formação de uma forte cultura intolerante e excludente, que classifica opiniões divergentes como “ideológicas” para desautorizá-las, por mais que elas estejam em conexão com os processos concretos do mundo real, tão distantes dele que se encontram, nas nuvens ideológicas que sustentam suas posições, às quais ascenderam à base de uma grande dose de alienação.

Desperdiçadas com discussões sobre as aventuras de Tício, Mévio e Caio (personagens abstratos clássicos dos livros de dogmática jurídica) em uma sociedade contratual imaginária, imune às disputas distributivas ou identitárias, à desigualdade, à dominação, à exploração, as horas-aula da faculdade de direito poderiam ser melhor usadas para reflexões críticas a partir do real, do concreto, discussões sobre a construção ética necessária para que o direito fosse um ponto de convergência mínima das múltiplas culturas e perspectivas que permeiam os conflitos distributivos e identitários na sociedade.

Saímos todos dos cursos de graduação em direito (e, em grande medida, também dos de pós-graduação lato e stricto sensu) com ótimas definições, na ponta da língua, para conceitos como “ordem pública”, “bons costumes”, “boa-fé”, “autonomia da vontade”, “ressocialização”, “reprovabilidade”, “interesse público”, “razoabilidade”, entre tantos outros, sem que tal processo de formação tenha qualquer elemento de contato com a sociedade real, concreta, na qual se produz e se reproduz a dor concreta do ser humano de carne e osso, onde existe a fome, a miséria, a violência estatal, a negação de direitos e sobretudo onde existem as disputas distributivas permeadas pela opressão e exploração de classe.

A sociedade dos cursos de direito, aquela em que vivem Tício, Mévio e Caio, não apresenta estas complexidades, não tem, para usar uma expressão da moda, “tons de cinza”, nela é tudo preto no branco, exatamente como naquela presente em discursos fascistas que têm crescido neste preocupante momento histórico.

Aliás, nela não há qualquer questão identitária, discriminação ou desigualdade, nem mesmo classes sociais. Existem apenas “sujeitos de direito”, cujos conflitos de interesse são dirimidos por juízes que, também vivendo nesta sociedade ideal, não têm preferências, visão de mundo, gênero, cor, nem mesmo fazem parte de uma classe social. A depender da natureza da causa, promovendo-a ou intervindo para supostamente defender a ordem constitucional vigente, estará presente um membro do Ministério Público proveniente da mesma formação jurídica deficiente e sujeito à mesma ausência de políticas institucionais voltadas à formação inicial e continuada – não são necessários maiores comentários sobre os efeitos da tentação do “ser alguém”, “detacar-se” acima referida em um contexto assim.

Deste modo, não tendo qualquer interesse nos conflitos que lhes são apresentados, espera-se que tais juízes, promotores e procuradores sejam neutros, equidistantes. Apenas nos casos em que tenham relação pessoal direta com as disputas imediatas que lhes são apresentadas, nas hipóteses legais de suspeição e impedimento,  se reconhece que a esperada equidistância do juiz possa ser prejudicada, o que acarreta seu afastamento do caso para que outro juiz, este sim, neutro, equidistante, de vida desvinculada da teia de disputas em que se entrelaça o conflito trazido a juízo, faça presente uma justiça impessoal, equidistante, até mesmo neutra. Daí o problema, no discurso corrente do senso comum, de operadores do direito agirem “politicamente” ou “ideologicamente”, conforme já observado acima.

O resultado só pode ser um discurso de confirmação irrefletida do status quo, de afirmação concreta e reprodução exatamente da ideologia dominante, aquela em que aqueles mais afeitos à razão instrumental que à razão crítica, alienam-se de si.

Os concursos públicos que fazem a seleção de profissionais do direito para tais carreiras não têm ajudado a corrigir esta distorção. Ao contrário, a têm aprofundado.

Esta é a armadilha em que nos encontramos. As instituições que mereceram tamanha aposta por parte do constituinte, aposta esta que esteve entre os poucos consensos presentes em praticamente todo o espectro político em 1988, seja pelo corporativismo, seja pelo obscurantismo, vêm revelando, neste período de crise política, suas contradições internas e uma possível ausência de vocação para contribuir com o processo democrático. Não em razão de alguma perversidade inerente ao sistema de justiça ou aos sujeitos que nele operam, não em razão de um projeto autoritário claramente delineado e avençado, mas sim por um processo de recrutamento que tem alimentado uma verdadeira indústria de “fast food” educacional, repleta de grandes novidades dos tempos líquidos que vivemos, sempre sob a perspectiva do indivíduo como empresário de si.

As distorções ainda presentes nos processos de ingresso, somadas à quase absoluta falta de compreensão quanto à importância dos processos formativos, iniciais e continuados, na perspectiva da ordem constitucional democrática e transformadora fundada pela Constituição de 1988, têm levado consideráveis setores das instituições do sistema de justiça a uma melancólica indigência intelectual e ética que tem corroído a própria legitimidade de tais instituições.

Assim, o irônico resultado das grandes apostas feitas no sistema de justiça em 1988 acaba sendo, lamentavelmente, o surgimento de uma geração de operadores do sistema de justiça que, ao menos em termos hegemônicos, tem se revelado insensível às questões sociais, à dor do outro, movendo-se por ações mecânicas de mera reprodução dos fatores de poder vigentes na sociedade aspecto que, somado a uma rasa ideia de meritocracia decorrente da ideologia mercadológica da prosperidade que move a indústria do concurso, leva a um perfil extremamente preocupante.

Daí não ser raro, atualmente, vermos atuações de instituições como se fossem meras organizações. De espaço de encontro das variadas perspectivas existentes na sociedade, de cristalização das disputas históricas em direção a uma convivência democrática e civilizada e, sobretudo, de espaço privilegiado para a preservação dos direitos e garantias fundamentais contra os arroubos antidemocráticos de indivíduos e grupos, passa-se a atuações típicas de meras organizações, por meio de “operações” que, por definição, têm metas determinadas – não necessariamente integrantes de um programa mais abrangente definido em instâncias participativas – e prazo certo. Ao invés de a instituições estarem se organizando para o enfrentamento, em termos estruturais, de problemas ligados à corrupção, à violência e outras formas de abuso que vulneram o processo democrático, abriu-se espaço para atuações de exceção, muitas vezes – consciente ou inconscientemente – a serviço de toda sorte de interesses contrários àqueles que tais instituições deveriam preservar.

Em um tempo em que representantes de importantes instituições do sistema de justiça atacam de “youtubers”, de “influencers” da opinião pública, inclusive exibindo camisetas de campanha com seus próprios retratos e a alusão a uma “república” paralela, de notáveis, em que suas próprias visões de mundo se sobrepõem, com toda a força que for possível, à soberania popular, em outras palavras, querendo “encarnar o mito”, na feliz expressão da recente canção do Gil, realmente precisamos refletir sobre os riscos a que a democracia brasileira está sujeita. Também não foi à toa que um tal general sentiu-se à vontade para falar em uma constituinte sem povo, formada por notáveis. Tudo em nome da isenção e da impessoalidade, claro!

As peculiaridades do papel do sistema de justiça no corrente processo eleitoral têm revelado, ao mesmo tempo, que grande parcela do povo não tem mais aceitado ser tutelado por gabinetes de burocratas “bem formados” e “bem intencionados”. A contrapartida deste fato positivo é a preocupante queda na legitimidade das instituições do sistema de justiça, o que somente pode interessar a quem não tem compromisso com mínimos valores civilizatórios – dentro e fora de tais instituições.

As abordagens transdisciplinares, as reformas estruturais e culturais nas instituições para a retomada da defesa da democracia e dos direitos sociais, colocados na nossa Constituição como instrumentos para a realização da democracia social que lhe dá sentido, constituem uma pauta para lá de urgente.

O desafio torna-se ainda maior quando percebemos, nos corredores do sistema de justiça que as deficiências de formação e de caráter de muitos dos responsáveis pela defesa e garantia dos direitos fundamentais têm levado alguns inclusive a apoiarem a propostas excludentes e violentas, marcadas pela promessa de soluções simples para problemas complexos.

Os desafios são enormes para aqueles que acreditam, sinceramente, que o sistema de justiça tem um papel importante a cumprir na preservação do ambiente democrático e na afirmação do projeto emancipador da Constituição de 1988, prestes a completar trinta anos.

Para aqueles que se sentem maiores que as instituições de que fazem parte ou que se valem dos cargos que ocupam para a obtenção de variadas formas de de proveito pessoal, lembro, parafraseando o Cazuza, que “o tempo não para” e ainda “estão rolando os dados”. É isto que anima a ler, refletir, discutir e compartilhar reflexões como esta com o público realmente preocupado com a defesa da democracia em período tão crítico. Sobretudo é isto que anima a lutar, ao lado do povo – e não contra ele – por um sistema de justiça democrático e pacificador, posto à disposição da soberania popular para a construção daquela sociedade almejada no referido art. 3º da Constituição de 1988, hoje sob ataque, inclusive por parte de muitos que deveriam defendê-la.

Daniel Serra Azul Guimarães – promotor de justiça, mestre em direito do Estado pela PUC-SP, membro fundador do Coletivo por um Ministério Público Transformador – Transforma MP.

Opinião – Lula candidato, por Haroldo Caetano

Publicado no facebook do autor.

A democracia é um processo que não chegou a ganhar ritmo no Brasil. Mesmo quando instaurada formalmente, com a realização de eleições diretas, não logrou firmar-se em bases sólidas e os sucessivos golpes não têm permitido a construção de uma cultura democrática, que é sua força maior. Nunca chegamos a ter uma democracia forte, mas lampejos fugazes na construção de caminhos democráticos entre nós. Dominados por uma história de violências de toda sorte, contra os povos nativos, contra os negros, contra as mulheres, nos acostumamos com o exercício de uma autoridade que vem de fora, ora divina, ora tirana. Parece que nos falta vontade de democracia.

Mas o pouco tempo que dela se experimenta deixa raízes e os brasileiros começam a perceber a importância de cuidar da democracia que, no nosso caso, é como um frágil cristal.

Que democracia é essa em que as eleições se realizam com um candidato preso?! Não é preciso ser petista ou esquerdista para querer a liberdade de Lula ou para que as eleições sejam de fato legítimas, livres e democráticas. O momento pede uma escolha fundamental: ou afundamos na farsa ou retomamos o curso do processo democrático no Brasil.

Lula não é maior do que a democracia, mas também a democracia não é maior do que os homens e as mulheres que formam todo um povo. Lula está para a democracia assim como qualquer um de nós está; ao passo que ela, a democracia, existe como instrumento político fundamental que deve ser posto a serviço de todos e de cada um. Só com mais democracia sairemos da crise política em que estamos atolados e que, de efeito paralisante, colapsa outros campos da vida social e a economia. Contudo, no momento tenso por que passa o Brasil e a par de responsabilidades que podem ser apontadas para os quatro cantos, com as instituições seduzidas pelos atalhos antidemocráticos que fazem parte da nossa história, algumas delas capturadas por algo que se aproxima do fascismo, a candidatura de Lula representa sim um sinal de resgate da nossa democracia. Feito o filão que o garimpeiro segue em busca do metal valioso, o direito de Lula ser candidato se apresenta, com todas as suas qualidades e todos os seus defeitos, como uma possibilidade de retomada do projeto democrático no Brasil. A democracia é a riqueza que agora buscamos, o que faz da liberdade de Lula, sua voz e sua presença tão importantes no palco das próximas eleições. E, mesmo que Lula não vença as eleições, o que é uma possibilidade em qualquer disputa, seremos nós, brasileiros, que teremos feito as nossas escolhas democráticas.

Exceto pelas armadilhas jurídico-políticas que a cada dia se fazem um pouco mais desnudas, não há qualquer motivo para a permanência de Lula na prisão. Esse lamentável fato, mais político que jurídico, revela apenas a vontade daqueles que desde sempre tiveram o comando do Brasil, principais responsáveis pelas violências e desigualdades em um país assim tão rico, e que, em sua sede insaciável pelo poder, fazem da democracia esse processo lento, doloroso e com tantas interrupções e adversidades.

Como alguém que acredita na democracia, mesmo com as dificuldades que tem enfrentado historicamente, como caminho de realização política dos anseios de toda a população, fico contente pelo dia de hoje, dia em que, contra todo o aparato construído por forças retrógradas que se somaram para impedir eleições legítimas, Lula será registrado como candidato a Presidente da República.

Hoje, mais do que ontem, Brasil, ♫ teus risonhos lindos campos têm mais flores ♪♫

Haroldo Caetano, graduado em Direito (PUC-GO), mestre em Ciências Penais (UFG), doutorando em Psicologia (UFF), Promotor de Justiça do Estado de Goiás, membro do Coletivo Transforma MP.


Foto: Roberto Stuckert/Flickr/Instituto Lula

Lenio Streck: ‘Aplicar a Constituição, hoje, é um ato revolucionário’

Publicado originalmente no Brasil de Fato.

São Paulo – “Preocupa-me que decisões fundamentadas a favor da liberdade sejam censuradas. E decisões mal fundamentadas – e existem milhares – que punam sejam consideradas como boas ou adequadas.” A avaliação é do professor de Direito Constitucional e pós-doutor em Direito Lenio Streck e diz respeito à pena de censura imposta pelo órgão especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) ao juiz Roberto Luiz Corcioli Filho, na última quarta-feira (8).

O juiz foi alvo de uma representação, assinada por 23 promotores públicos, pedindo abertura de um procedimento disciplinar para apurar sua atuação. O documento, encaminhada pelo corregedor geral do Ministério Público paulista ao Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), sustentava que o magistrado agia “movido por ideologia contrária ao Sistema Penal vigente e favorável ao desencarceramento e absolvições”.

“Estamos em franco retrocesso. Os juízes só serão bem avaliados, vingando essa condenação, se forem punitivistas. Só que o punitivismo não está na Constituição Federal. Ao contrário: a nossa Constituição é garantista da cepa”, aponta Streck. Para ele, a decisão deve ser reformada no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ou no Supremo Tribunal Federal (STF). “Caso contrário, alguns ministros do STF terão contra si as mesmas acusações”.

Na sexta-feira (10), a Associação Juízes para a Democracia (AJD), junto com outras entidades, emitiu uma nota pública repudiando a pena de censura. Segundo o documento, a decisão do TJ-SP “viola o próprio Estado Democrático de Direito, fragilizado, em primeiro lugar, por ter um juiz punido por controlar, com rigor, a atividade punitiva do Estado Administração”.

Em julho, a Ong Conectas divulgou um estudo abordando como o controle interno do Judiciário influenciava a autonomia dos juízes em suas decisões e citava como emblemático da fragilização da independência funcional dos magistrados um episódio envolvendo o juiz Roberto Corcioli.

Em junho de 2013, ele foi afastado do cargo antes do fim do período da sua designação, por meio de uma notificação informal, enviada por e-mail pelo corregedor geral de Justiça à época, desembargador José Renato Nalini. A irregularidade estaria na cessação da designação antes do seu término, já que existe um período mínimo em que juízes são inamovíveis.

A suspeita é que o afastamento estaria relacionado a uma representação feita por 17 promotores de justiça perante a Corregedoria um mês antes, cuja fundamentação era de que “[…] as decisões proferidas [pelo juiz Corcioli nos plantões judiciais] têm viabilizado a soltura maciça de indivíduos cujo encarceramento é imprescindível.”

Confira abaixo a íntegra da entrevista com Lenio Streck sobre o caso Corcioli.

Como o senhor vê a decisão do TJ-SP de aplicar uma pena de censura ao juiz Roberto Corcioli em função de uma representação feita por 23 promotores?

Lenio Streck – O juiz foi condenado por crime de hermenêutica. Em 1893, o juiz gaúcho Alcides de Mendonça Lima também foi vítima disso. Rui Barbosa defendeu Lima no STF alegando essa tese e foi vencedor. Lima inaugurou o controle difuso de constitucionalidade no Brasil. Disse que um dispositivo de uma lei gaúcha, editada sob comando do positivista Julio de Castilhos, era nula, inconstitucional. Foi um escândalo, à época. Lima foi garantista antes de todos. Mas, tem coisa mais antiga: Sir Edward Coke, no início dos anos 1600, enfrentou o absolutismo dos Stuart. Ele era juiz de um pequeno tribunal. Concedeu um “mandado de segurança” para o médico Bonahn, impedido de clinicar. A tese: a ordem de proibição violava o common law. Coke anulou várias leis e prerrogativas reais. E, em pleno absolutismo, não foi condenado como foi o doutor Corcioli.

Estamos mais de 400 anos atrasados em relação à Inglaterra e mais de 100 anos em relação ao STF dos anos 90 do século XIX. No Brasil, aplicar a Constituição Federal estritamente virou um ato subversivo. Aplicar a CF, hoje, é um ato revolucionário. Cumprir as garantias constitucionais como constam na CF, cumprir os princípios de garantias, virou algo perigoso. Por isso, o doutor Corcioli deve estar se sentido como o doutor Mendonça Lima. Chamemos Sir Edward Coke. Ele bem defenderia o doutor Corcioli.

Casos como esse evidenciam formas de controle interno que acabam influenciando a atuação profissional de juízes em prol de uma postura punitivista?

Quando o juiz Sérgio Moro divulgou  – aí, sim, contra a lei e a Constituição Federal  – as conversas de Dilma e Lula e depois pediu desculpas, o Judiciário não considerou que o juiz paranaense estivesse fazendo algo errado. Interessante os pesos e medidas do Judiciário e do próprio Ministério Público. Quando eu fui procurador de Justiça no Rio Grande do Sul, apliquei a CF estritamente. Fui garantista ao extremo, juntamente com os desembargadores Amilton Bueno de Carvalho e Aramis Nassif, para falar apenas destes. Quando o STJ dizia que a presença de advogado no interrogatório era desnecessária, nos anulávamos todos os processos nos quais não havia advogado. Pareceres meus. Em São Paulo, eu seria condenado. E os desembargadores gaúchos também.

E o que dizer da reincidência, que considerávamos inconstitucional? E da pena abaixo do mínimo, que aplicávamos todos os dias? E aplicávamos a lei da sonegação fiscal nos casos de furto sem prejuízo. Tudo com base na CF. Quer algo mais correto que aplicar o princípio da insignificância? Não aplicá-lo é que é inconstitucional. E assim por diante. Fui o primeiro a não aplicar a letra da lei 4611, que tratava do processo judicialiforme, em outubro de 1988. Por quê? Porque a lei 4611 era inconstitucional.

De que forma o senhor vê a proximidade de membros do Ministério Público e da magistratura no sentido de buscar mais punições, esse caso ilustra esse tipo de conduta?

Para mim, e já disse isso tantas vezes, o Ministério Público deve ser isento e não um órgão perseguidor. Ele deve cuidar da vítima, da sociedade e do réu. Aliás, o Estatuto de Roma, tão citado na Lava Jato, diz que o acusador deve investigar também a favor da defesa. E o Código de Processo Penal da Alemanha também. Lamento que o TRF4 tenha dito – e isso transitou em julgado sem protestos do MPF – que o Ministério Público não necessita ser isento. Basta ver o item 9 do acordão que condenou o ex-presidente Lula.

Que implicações essa decisão pode ter para magistrados garantistas?

Enormes. Incomensuráveis. O CNJ e o STF hão de corrigir isso. Caso contrário, alguns ministros do STF terão contra si as mesmas acusações. Hoje, quando um ministro do STF sustenta a insignificância ou concede habeas corpus mesmo contra a “colegialidade”, fosse em São Paulo, redundaria em pena de censura ao Ministro. Pensemos bem nisso. Estamos em franco retrocesso. Os juízes só serão bem avaliados, vingando essa condenação, se forem punitivistas. Só que o punitivismo não está na Constituição Federal. Ao contrário: a nossa Constituição é garantista da cepa.

Pode-se fazer um paralelo entre este procedimento contra Corcioli com o mesmo tipo de motivação que levou o desembargador Favreto ao CNJ?

Escrevi sobre o caso do desembargador Favreto no Conjur. Disse eu: é incrível como o Judiciário é contraditório. Há milhares de acórdãos que sustentam que o juiz decide com livre convencimento. Veja: eu sempre sustentei que o juiz não tem livre convencimento. E digo isso por dezenas de razões que dizem respeito à democracia. Uma delas é a de que não posso ficar à mercê do subjetivismo judicial. Mas, veja bem: se o Judiciário insiste que o juiz tem livre convencimento, como negar isso a Favreto e Corcioli?

De novo: não acho que nenhum dos dois e nem os ministros que concedem HC contra a colegialidade ou que reconhecem a insignificância estejam decidindo conforme o livre convencimento. Eles estão, claramente, ao lado da Constituição. Posso demonstrar facilmente que a CF abriga a insignificância e mostra que HC é um remédio heroico que não se submete a maiorias eventuais. Habeas é sempre um corpo que é levado, por vezes já putrefato, para os braços da Justiça. Isso vem desde os anos 1200, de novo, da Inglaterra de Coke. Pena abaixo do mínimo? Há dezenas de autores que sustentam essa possibilidade. Enfim, uma tese jurídica, se tem a Constituição como parâmetro, é lícita. Uma lei só é aplicável se estiver em conformidade com a CF. Caso contrário, a lei é nula, irrita, nenhuma. E o juiz pode deixar de aplicar uma lei em seis hipóteses, conforme explico em vários livros meus. Ferrajoli, que foi juiz e dos bons, fosse juiz hoje em São Paulo teria contra si dezenas de representações. Afinal, ele disse uma coisa muito simples: a moral e a política devem ser filtradas pelo Direito, e não o contrário. E Direito é, primeiro, Constituição, depois, a lei.

Numa palavra: preocupa-me que decisões fundamentadas a favor da liberdade sejam censuradas. E decisões mal fundamentadas – e existem milhares – que punam sejam consideradas como boas ou adequadas. Pergunto: o desembargador do TJ de São Paulo que, em sede de HC, decretou a preventiva de uma pessoa, teve representação contra si? Escrevi sobre isso, à época, no Conjur. Nada. Quedaram-se todos silentes. Por quê? Porque punia. Prendia. O que fizemos com o Direito no Brasil? Essa resposta deve ser dada pela comunidade jurídica. Que parece estar amortecida. Na verdade, parcela considerável da comunidade jurídica foi mimetizada pelo discurso punitivista.

Uma agressão judiciária à democracia – Luigi Ferrajoli

Publicado no Blogo do Rodrigo Carelli.

Lula. Estamos diante daquilo que Cesare Beccaria, em “Dos delitos e das penas”, chamou “processo ofensivo”, onde “o juiz”, em vez de “indiferente pesquisador do verdadeiro”, “se torna inimigo do réu”. O dia 4 de abril foi uma jornada negra para a democracia brasileira. Com um só voto de maioria, o Supremo Tribunal Federal decidiu a prisão de Inácio Lula no curso de um processo disseminado de violações das garantias processuais. Mas não só os direitos do cidadão Lula que foram violados.

Nota Pública

O Coletivo por um Ministério Público Transformador vem manifestar veemente repúdio às mensagens publicadas em redes sociais pelo General Eduardo Villas Boas, Comandante do Exército Brasileiro, no dia de 3 de abril de 2018.

Nas postagens, expressando-se de maneira a causar ambiguidade, a referida autoridade manifesta  preocupação com “o anseio de todos os cidadãos de bem de repúdio à impunidade”. É inevitável que as mensagens sejam interpretadas no contexto da véspera do julgamento do habeas corpus em que o Supremo Tribunal Federal apreciará a inconstitucionalidade da execução provisória de sentença condenatória penal.

A sociedade brasileira superou, a custa de muito sacrifício, mais de duas décadas de supressão da democracia pelo regime militar implantado em 1964. Atualmente, vivemos sob um estado democrático de direito e este tem, como um de seus pilares, a total submissão do poder militar às autoridades e instituições civis da República, tendo a Constituição Federal sido extremamente clara ao estabelecer, em seu artigo 142, que a missão institucional das Forças Armadas é “a defesa da Pátria, a garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem”.

Não tem amparo na Constituição Federal qualquer pretensão de tutela ou supervisão de autoridade militar sobre o desempenho das atribuições institucionais dos poderes da República, inclusive o Poder Judiciário. O chamamento das Forças Armadas para eventual ação específica que objetive a garantia da lei e da ordem, ou para auxílio às atividades de quaisquer dos poderes, somente deve ocorrer por iniciativa do órgão do poder civil com competência constitucional para tanto, nunca por iniciativa espontânea de autoridade ou instância de poder militar.

A conduta que se espera dos militares neste momento histórico de intensa instabilidade e conflituosidade que vivenciamos, resultante dos desdobramentos do golpe de estado travestido de impeachment ocorrido em 2016, é de serenidade e de resguardo da legalidade, contribuindo assim para que a sociedade brasileira e suas instituições, estas no limite de suas atribuições, possam construir uma saída para a crise e para o retorno do País a um governo com plena legitimidade popular.

Quem vai prestar ‘auxílio’ à democracia?

Por Antonio Claudio Linhares Araújo, no GGN.

No dia 15 de março de 2018, o Brasil vivenciou um fato inédito em sua história: a primeira greve de magistrados. A paralisação não foi total, pois não contou com a adesão dos juízes estaduais, porém teve grande participação de membros das justiças federal e do trabalho, as quais, se não são numericamente majoritárias, representam parcelas importantes do Judiciário.

Na prática, ministros do STF agridem a democracia, escreve professor da USP

Por Conrado Hübner Mendes, na Folha.

O Supremo Tribunal Federal é protagonista de uma democracia em desencanto. Os lances mais sintomáticos da recente degeneração da política brasileira passam por ali. A corte está em dívida com muitas perguntas, novas e velhas, e vale lembrar algumas delas antes que os tribunais voltem do descanso anual nos próximos dias.

Se Delcídio do Amaral (PT-MS), Eduardo Cunha (MDB-RJ), Renan Calheiros (MDB-AL) e Aécio Neves (PSDB-MG) detinham as mesmas prerrogativas parlamentares, por que, diante das evidências de crime, receberam tratamento diverso?

Se houve desvio de finalidade no ato da presidente Dilma Rousseff (PT) em nomear Lula (PT) como ministro, por que não teria havido o mesmo na conversão, pelo presidente Michel Temer (MDB), de Moreira Franco (MDB) em ministro?