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O iminente golpe de Estado na Venezuela: uma usurpação da realidade

Por Gustavo Roberto Costa, no GGN.

Na cerimônia de sua posse ocorrida alguns dias atrás, o atual presidente da República e seu vice (este último fazendo-o aos berros) juraram fidelidade à Constituição nacional. Prometeram observar os preceitos estabelecidos na Carta Maior de nosso ordenamento jurídico. Comprometeram-se com o Estado de Direito e com seus princípios fundamentais. Pobre de quem acreditou.

Em uma de suas últimas aparições, o eleito – na ilustre companhia do presidente da Colômbia, da vice-presidente do Peru e da chanceler do Canadá – reconheceu o autoproclamado “presidente interino” da Venezuela, Juan Guaidó, presidente da Assembleia Nacional daquele país.

Passando os olhos em algumas notícias da CNN e depois em alguns dos tradicionais veículos de comunicação do Brasil, ouço que Guaidó assumiu a presidência do país porque o atual presidente, Nicolás Maduro, é um “usurpador”. Além disso, membros da oposição venezuelana, em entrevistas, alegam que a assunção do presidente da Assembleia Nacional dá-se em razão do artigo 233 da Constituição daquele país[1]. Não é preciso dizer que nenhum integrante do governo foi entrevistado, e nem mesmo qualquer personalidade que pudesse trazer o contraponto da opinião “dominante”. O anti-jornalismo impera de forma vergonhosa.

O artigo diz que, caso haja “falta absoluta do Presidente eleito ou Presidenta eleita”, far-se-ão novas eleições em trinta dias, durante os quais o Presidente da Assembleia Nacional tomará posse como Presidente da República. Mas foi o que aconteceu? Parece óbvio que não.

O Presidente da República, Nicolás Maduro, tomou posse exatamente na data prevista na Constituição: 10 de janeiro (art. 231). Então não há “falta absoluta”. Qual seria então o motivo dessa autoproclamação inusitada e inconstitucional? E qual seria o motivo de países como Brasil, Colômbia, Peru, Argentina e outros organismos como a OEA apoiarem-na? Seria seu alinhamento bovino aos interesses norte-americanos pelos riquíssimos campos de petróleo venezuelanos (os maiores do mundo)? Talvez.

Mas talvez porque o presidente venezuelano seria um ditador. E porque as eleições no país deram-se de forma fraudada. Mas ditador por quê? Eleições fraudadas por quê? Lembre-se que mais de 200 observadores internacionais, dentre eles brasileiros, franceses, espanhóis e italianos, foram convidados para acompanhar as eleições de 20 de maio de 2018 na Venezuela[2], sem que houvesse, de sua parte, informações da ocorrência de fraude apta a desmerecer o resultado do pleito.

Seria fraudada, dizem, porque líderes da oposição foram processados e presos. E também porque menos da metade da população compareceu às urnas. O país seria uma ditadura, da mesma forma, porque o governo está militarizado, pois boa parte dos altos cargos é ocupada por militares. Se for por isso, não é só por lá que há uma ditadura, não?

É dito também que se trata de um governo autoritário porque reprime com violência manifestações oposicionistas. E o que o recém-eleito governo de São Paulo fez com manifestantes absolutamente pacíficos alguns dias atrás é o quê? E o que o atual presidente da Argentina tem feito com os trabalhadores do seu país, quando tentam se manifestar contra os ataques promovidos pelo governo contra a população? Não é uma brutal repressão?

Repressão, tortura, prisões e perseguições são, infelizmente, uma tradição de países da América Latina. Algo terrível, mas que moral têm países que lançam mão exatamente das mesmas práticas para condenar um país vizinho? Por que nem os Estados Unidos nem nenhum outro desses países autodeclarados democráticos condenam a terrível ditadura da Arábia Saudita? E por que nenhuma deles é capaz de denunciar as atrocidades cometidas pelo Estado de Israel contra o povo palestino? Por que a preocupação com ditaduras dura só até a página dois?

Trata-se de uma defesa do governo do PSUV (Partido Socialista Unido da Venezuela)? Não. Está-se a dizer que é um bom governo? Muito menos. Que não tem vários defeitos, inclusive os elencados acima? Menos ainda.

Mas mostra-se pertinente repudiar, com veemência, a usurpação da realidade pela comunidade internacional e pelos seus principais veículos de comunicação – com destaque para os brasileiros. Isso sim é uma usurpação. Tirar de um povo a capacidade de eleger seu governante é uma usurpação.

Voltando à Constituição brasileira – e numa disputa para ver quem mais descumpre sua constituição não tenho dúvidas de que o Brasil seria forte candidato ao título mundial –, está escrito no seu artigo 4º que nossa república regerá suas relações internacionais pelos princípios da independência nacional, autodeterminação dos povos, não-intervenção, igualdade entre os Estados, defesa da paz e solução pacífica dos conflitos.

O papel do governo brasileiro – assim como dos outros do continente – é mediar o conflito na Venezuela. É auxiliar no encontro de uma solução pacífica para o impasse que se arrasta há anos, e que tende a piorar com as famosas “sanções” prometidas – algumas já executadas – por Mr. Trump. Mas deixar os venezuelanos decidirem seu destino. Respeitar a decisão soberana do povo da Venezuela, já tão massacrado pela desestabilização promovida no país. Não por gostar daqueles que hoje estão no poder, mas por mandamento constitucional. Isso mostraria grandeza do governo brasileiro. Mas, para nosso azar, ele escolheu a subserviência.

Enquanto isso, na terra da democracia, um deputado eleito desiste de seu mandato e vai morar no exterior, temendo por sua vida.

Gustavo Roberto Costa – Promotor de Justiça em São Paulo. Membro fundador do Coletivo por um Ministério Público Transformador (Transforma MP) e da Associação Brasileira de Juristas pela Democracia – ABJD. Associado do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais – IBCCRIM.

 


[1] Artículo 233. Serán faltas absolutas del Presidente o Presidenta de la República: la muerte, su renuncia, la destitución decretada por sentencia del Tribunal Supremo de Justicia, la incapacidad física o mental permanente certificada por una junta médica designada por el Tribunal Supremo de Justicia y con aprobación de la Asamblea Nacional, el abandono del cargo, declarado éste por la Asamblea Nacional, así como la revocatoria popular de su mandato.

Cuando se produzca la falta absoluta del Presidente electo o Presidenta electa antes de tomar posesión, se procederá a una nueva elección universal, directa y secreto dentro de los treinta días consecutivos siguientes. Mientras se elige y toma posesión el nuevo Presidente o Presidenta, se encargará de la Presidencia de la República el Presidente o Presidenta de la Asamblea Nacional.

Hoje falo de deuses, demônios, da nota do MP e da Escola Sem Partido

Por Lenio Luiz Streck, no site Conjur.

Serei duro e incisivo, porque necessário. Escrevi uma coluna (aqui) sobre Escola Sem Partido (não vale ler esta sem ler a anterior), projeto esse que foi classificado como “ridículo” pela Folha de S.Paulo (ler editorial que chama o projeto de Escola Sem Sentido) e inconstitucional e censor pela Procuradoria-Geral da República. Nenhum pesquisador importante (devem ser todos esquerdopatas…) escreveu uma linha, até hoje, a favor desse projeto, cujo substitutivo do deputado-cantor Flavinho não tem precedente no mundo civilizado. Outro projeto é o do deputado-pastor Erivelton Santana, querendo legislar sobre o que o professor pode ou não pode lecionar. Glória a Deuxxx! Até a revista Veja (antro de esquerdopatas)[1] fez uma matéria com o título Meia-Volta Volver. Vale a pena ler a página 75. (Alerta: se você ler a coluna no modo smartphone, não verá a nota de rodapé!)

A segurança do Rio sob inversão federal

Por Tiago Joffily e Airton Gomes Braga, no Empório do Direito.

Esse texto, que trata dos ensinamentos do Rio de Janeiro sobre o que não fazer em matéria de segurança pública, já vinha sendo idealizado há bastante tempo, mas a colocação das ideias no papel e sua consequente publicação foi diversas vezes adiada, pelas razões as mais variadas. A publicação do 11º Anuário Brasileiro de Segurança Pública, em outubro do ano passado[1]; a rebelião no Complexo Prisional de Aparecida de Goiânia, no início de 2018, repetindo os massacres ocorridos nos presídios do Norte do país em 2017[2]; o primeiro anúncio da criação do Ministério da Segurança Pública pelo governo federal e a cogitação do nome de José Mariano Beltrame para a pasta[3], qualquer desses fatos seria pretexto suficiente para sair da inércia e trazer ao debate alguns dados e reflexões sobre o funcionamento da política de segurança pública fluminense nesse momento em que a temática alcança maior interesse nacional.

Nota da Federação das Associações de Favelas do Estado do Rio do Rio de Janeiro

Publicado pela Faferj.

A Federação de Favelas do Rio é uma instituição sem fins lucrativos fundada em 1963 para lutar contra as remoções do governo Lacerda e a implantação da ditadura militar no Brasil em 1964. Dessa forma, alertamos que essa nova intervenção militar não começou ontem, anteriormente tivemos as UPP’s (Unidades de Polícia Pacificadora), as operações respaldadas sob a GLO (Garantia da lei e da ordem) e o PLC 44/2016, que passa para a justiça militar a responsabilidade de julgar as violações cometidas pelos integrantes das forças armadas em suas intervenções.

Essas mesmas forças intervencionistas estiveram recentemente em missões de paz no Haiti e favela da Maré onde podemos observar que grande parte das ações foram marcadas por violação de direitos humanos.

Nesse processo vale salientar que os investimentos em militarização superam os investimentos em políticas sociais. A ocupação da Maré custou 1,7 milhões de reais por dia perdurando por 14 meses envolvendo 2500 militares, tanques de guerra, helicópteros, viaturas, sem apresentar resultados efetivos tanto para as comunidades quanto para o país. Em contra partida nos últimos 6 anos só foram investidos apenas 300 milhões de reais em políticas públicas voltadas para o desenvolvimento social.

Justiça proíbe desfile de bloco por apologia à tortura

A partir de recurso do Ministério Público do Estado de São Paulo, a Justiça estadual proibiu, nesta quinta-feira, 8, a utilização de expressões, “símbolos e fotografias que possam ser claramente entendidas como ‘apologia ao crime de tortura’ ou a quaisquer outros ilícitos penais, seja através das redes sociais, seja mediante desfile ou manifestação em local público, notadamente através do Bloco Carnavalesco “Porão do Dops”.

Na decisão, o relator José Rubens Queiroz Gomes ressalta que a decisão tem caráter preventivo “e não implica em censura prévia à livre manifestação do pensamento”, que “sempre poderá ocorrer na forma da lei, sujeitando-se os infratores à responsabilidade civil e penal por cada ato praticado.”

Além do desrespeito à Constituição, o texto da decisão frisa que os responsáveis pelo bloco não apresentaram a documentação necessária, junto à Prefeitura de São Paulo, para que o desfile ocorresse. “Por fim, cumpre esclarecer que, se o propalado Bloco Carnavalesco não efetivou sua inscrição perante a municipalidade de São Paulo, para obter a aprovação da comissão competente acerca das regras impostas, não poderá desfilar em área ou via pública, sujeitando-se ao poder de polícia administrativo.”

A Justiça determinou multa de 50 mil reais para cada dia de descumprimento da determinação.

Decisão revertida
Na última semana, a Justiça de São Paulo havia negado um outro pedido de liminar do Ministério Público.

Confira a íntegra da decisão:
Efeito Ativo – Agravo de Instrumento

 

 

 

 

 

Transforma MP solidariza-se com juízes do RJ processados pelo CNJ por se posicionarem contra o golpe

O Coletivo por um Ministério Público Transformador vem por meio dessa nota prestar irrestrita solidariedade ao Juízes do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, André Luiz Nicolitt, Cristiana de Faria Cordeiro, Rubens Casara e Simone Nacif Lopes, em razão de decisão do Conselho Nacional de Justiça, no último dia 24 de outubro, por meio da qual, por unanimidade, deliberou-se investigar os referidos Magistrados, em razão de terem participado de manifestações contra o impeachment da então Presidenta Dilma Rousseff, em 2016.

Lamentável, sob todos os aspectos, a decisão tomada pelo Conselho Nacional de Justiça, especialmente à luz da liberdade de expressão, direito fundamental reconhecido a todas as pessoas em território brasileiro, seja ou não Magistrada.

Estranha-se a decisão, ademais, pelo fato de que no dia 31 de junho do ano passado os quatro Magistrados já foram submetidos a julgamento pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, tendo sido, naquela oportunidade, por 15 votos contra 6, arquivado o Procedimento Administrativo Disciplinar.

Também causou espécie o fato de que, nada obstante a decisão desfavorável aos Juízes, estes foram elogiados pelos Conselheiros por desempenharem suas funções de maneira exemplar, registrando todos uma alta produtividade, com reconhecida atuação no Tribunal.

Ora, a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 alçou a liberdade de expressão a direito fundamental, no Título II – Dos Direitos e Garantias Fundamentais, Capítulo I – Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos: “é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato” (art. 5º, IV).

Ademais, no Capítulo V – Da Comunicação Social, do Título VIII – Da Ordem Social –, o art. 220 da Constituição da República dispõe que: “a manifestação do pensamento, a criação, a expressão e informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição.”

Note-se, outrossim, que a própria Lei Orgânica da Magistratura Nacional dispõe que “salvo os casos de impropriedade ou excesso de linguagem o magistrado não pode ser punido ou prejudicado pelas opiniões que manifestar ou pelo teor das decisões que proferir” (art. 41).

Assim, não houve a prática de qualquer infração disciplinar por parte dos referidos Magistrados, mesmo porque, “dedicar-se à atividade político-partidária”, como veda a Constituição da República, difere da manifestação livre da expressão. Tratou-se, portanto, de uma decisão arbitrária, que escapa dos limites constitucionais.

Ao que parece os Magistrados estão sendo punidos, na verdade, por suas posições ideológicas, visto serem Juízes com uma visão garantista e comprometidos com os direitos fundamentais. Uma Magistratura independente e altiva e, sobretudo, livre para se expressar, é uma necessidade em uma Democracia.

A Constituição Federal, ao prever as atribuições do Conselho Nacional de Justiça, não lhe deu, ainda que se faça uma interpretação de natureza persecutória e de caráter pessoal (ad terrorem), atribuição para ser órgão censor em relação ao direito de livre manifestação do pensamento de membro da Magistratura, bem como de sua liberdade de consciência e de livre expressão da sua atividade intelectual. O Conselho Nacional de Justiça é responsável, tão somente, pelo controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros. Não pode converter-se em órgão censor contra o livre pensamento e expressão dos Juízes.

Assim, a abertura de novo procedimento contra os quatro Magistrados, por conduta praticada fora do exercício de suas funções, estabelece, indevidamente, um limite à liberdade de expressão de toda a Magistratura brasileira.

Por isso, a prerrogativa da independência funcional dos Juízes não admite subordinação intelectual ou hierarquia entre os membros da Magistratura. Não é possível buscar uma uniformidade ou alinhamento da formação ideológica de seus membros e tampouco a atividade censória das corregedorias e do Conselho Nacional de Justiça pode introduzir uma disciplina, aliás não escrita, para a partir dela alcançar esse fim.

A censura governamental, emanada de qualquer um dos três Poderes, é a expressão odiosa da face autoritária do poder público“, assentou o Supremo Tribunal Federal na ADPF 130. A proteção à liberdade de expressão, ou seja, de manifestação do pensamento intelectual, artístico ou científico faculta a todos exercerem o direito de crítica, não estando excluído dessa proteção nenhum indivíduo, nacional ou estrangeiro.

Diante do exposto, manifesta este Coletivo MP Transforma a sua irresignação em relação à decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça, ao tempo em que presta total e irrestrita solidariedade aos colegas Magistrados.

Para Raquel Dodge, Portaria que altera conceito de trabalho escravo implica retrocesso na proteção da dignidade humana

Publicado no site do MPF.

Um retrocesso à garantia constitucional de proteção à dignidade da pessoa humana. Assim a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, classificou a Portaria MTB nº1129/2017, editada há dois dias pelo Ministério do Trabalho. A norma tem sido criticada por dificultar a punição ao trabalho escravo no país. Nesta quarta-feira (18), Raquel Dodge recebeu o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, quando oficializou pedido de revogação da portaria.

A procuradora-geral entregou ao ministro ofício em que chama atenção para as violações constitucionais que podem ser efetivadas a partir do cumprimento da norma, além de uma recomendação elaborada pelo Ministério Público Federal (MPF) e pelo Ministério Público do Trabalho (MPT).