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A lei que alterou a competência da Justiça Militar da União

Por Rômulo de Andrade Moreira, no site empório do direito.

Acabou de ser promulgada a Lei nº. 13.491/17, que entrou em vigor no dia 16 de outubro de 2017 e alterou o art. 9º. do Código Penal Militar. Doravante, os delitos “dolosos contra a vida e cometidos por militares das Forças Armadas contra civil, serão da competência da Justiça Militar da União, se praticados no contexto:

I – do cumprimento de atribuições que lhes forem estabelecidas pelo Presidente da República ou pelo Ministro de Estado da Defesa;  

II – de ação que envolva a segurança de instituição militar ou de missão militar, mesmo que não beligerante; ou  

III – de atividade de natureza militar, de operação de paz, de garantia da lei e da ordem ou de atribuição subsidiária, realizadas em conformidade com o disposto no art. 142 da Constituição Federal e na forma dos seguintes diplomas legais:

Acesso à Justiça, que justiça? Imparcialidade do Juiz, que juiz?

Por Lúcia Helena Barbosa de Oliveira, no GGN.

A presente fala tem o propósito de articular, com um pouco mais de eloquência, a preocupação da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado Federal em torno do sistema de (in)justiça a partir da organização de 6 audiências públicas. A primeira delas deu-se no último dia 10/10 e tratou do tema “Acesso à Justiça e Imparcialidade do Juiz”, da qual participou o COLETIVO Transforma MP a cujo pedido, tento, agora, sintetizar a conversa que se desenvolveu na audiência referida.

O primeiro argumento lançado, que nos parece fundante da preocupação da CDH, trata-se da lembrança perspicaz de que o sistema de dicção do direito assenta-se sobre a disparidade injusta da diferença de salários, benefícios e privilégios entre os operadores do direito (especialmente juízes e membros do Ministério Público e Defensoria Pública) e os demais trabalhadores da Nação. Uma tal dissonância, baseada na meritocracia organizacional ou funcional, tão odiosa quanto a sócio-político-econômica, impede o olhar e a postura empáticos dos operadores do sistema de dicção do direito, com grande poder institucional, no sentido de despirem-se da vaidade e do entendimento, tão falso quanto velado, de que fazem parte de uma casta superior acima do bem e do mal.