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Integrantes do Coletivo têm teses aprovadas no Congresso Nacional do MP

As associadas Daniela Campos de Abreu Serra (MPMG) e Mônica Louise de Azevedo (MPPR), e o associado Márcio Soares Berclaz (MPPR), tiveram suas teses aprovadas no XXII Congresso Nacional do Ministério Público, realizado em Belo Horizonte de 27 a 29 de setembro.

Márcio apresentou a tese “A democratização do Ministério Público como desafio paradigmático”, juntamente com Juliano Rodrigues Torres, também do MPPR; Daniela e Mônica, como já publicado no site do Transforma MP, apresentaram o trabalho “Diagnóstico e perspectivas da desigualdade de gênero nos espaços de poder do Ministério Público: santo de casa não faz milagre?”, acompanhadas das colegas de MPMG Maria Clara Costa Pinheiro de Azevedo, Maria Carolina Silveita Beraldo e Hosana Regina Andrade de Freitas, e da colega de MPMA Ana Teresa Silva de Freitas.

Associadas apresentam tese sobre desigualdade de gênero no Ministério Público

As associadas do Transforma MP Mônica Louise de Azevedo (MPPR) e Daniela Campos de Abreu Serra (MPMG) vão apresentar, nesta quinta-feira (28), em Belo Horizonte, a tese Diagnóstico e perspectivas da desigualdade de gênero nos espaços de poder do Ministério Público: “santo de casa não faz milagre”?, juntamente com Maria Clara Costa Pinheiro de Azevedo (MPMG), Maria Carolina Silveira Beraldo (MPMG), Hosana Regina Andrade de Freitas (MPMG) e Ana Teresa Silva de Freitas (MPMA).

A apresentação acontece a partir das 10h30, dentro da programação do XXII Congresso Nacional do Ministério Público, realizado de 27 a 29 de setembro na capital mineira.

Realizado pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) e pela Associação Mineira do Ministério Público (a AMMP), o evento pretende, segundo a organização, reunir representantes do Ministério Público de todos os estados da federação e promover a discussão de temas relevantes para o aprimoramento da atuação da classe em todo o país, além de proporcionar a troca de experiências e o congraçamento entre os participantes.

Daniela ressalta que a ideia da tese surgiu de uma sugestão da colega do MPMG Maria Clara durante o processo de escolha do procurador Geral de Justiça do MPMG.

“À época da eleição para a Procuradoria Geral de Justiça de Minas Gerais, a Maria Clara chegou a perguntar aos candidatos e candidata sobre a questão de gênero no MP e ninguém tinha sequer pensado sobre o assunto. Foi então que ela sugeriu que pensássemos em algo para apresentar. Já que o tema deste Congresso é discutir os novos desafios do Ministério Público após quase três décadas da Constituição, é preciso colocar luz sobre a desigualdade de gênero no contexto intrainstitucional”, diz.

Dificuldades para pesquisar 

Um dos problemas para executar a pesquisa, segundo Daniela, foi a falta de dados que pudessem direcionar o estudo, obrigando-as a buscar números ainda não analisados.

“Quando fizemos o levantamento ficamos mais impressionadas por não existirem os números separados por sexo, ocupação feminina nos cargos de poder etc. Fomos pesquisando e vimos que a participação nos cargos de chefia é muito pequena. A primeira questão é que isso se torne visível. Precisamos entender que a questão de gênero interna precisa ser pensada como desafio para o Ministério Público.

Troca de experiências

Na visão de Mônica Louise de Azevedo, a importância do evento está também na troca de experiências entre os membros do MP em todo o Brasil.

“É importante o contato com realidades distintas de intervenção institucional. Apresentar tese é relevante para marcar posição em temas polêmicos, inovadores, expondo para outros colegas ideias diferentes”, acredita Mônica, que ainda vai apresentar, no mesmo dia, a partir das 11h10, outra tese: Acesso à justiça e central de atendimento do Ministério Público.

Confira o local e a programação completa de palestras e teses do evento.

O papel das Forças Armadas na democracia é defender os poderes constituídos

Do site da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão


Informe esclarece que não há no ordenamento jurídico brasileiro hipótese de intervenção militar autônoma – seja em situação externa ou interna, e independentemente de sua gravidade


A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), do Ministério Público Federal, lançou nesta quarta-feira (20/9) nota pública na qual aponta o papel e os limites constitucionais na atuação das Forças Armadas brasileiras.

O texto esclarece que, de acordo com a Constituição Federal de 1988, as Forças Armadas são integral e plenamente subordinadas ao poder civil, e que seu emprego depende sempre de decisão do presidente da República, que a adota por iniciativa própria ou em atendimento a pedido dos presidentes do Supremo Tribunal Federal, do Senado Federal ou da Câmara dos Deputados.

De acordo com informações que circularam na imprensa brasileira nesta semana, o general do Exército Antônio Hamilton Mourão teria declarado que uma intervenção militar poderia ser adotada no Brasil, caso o poder Judiciário “não solucionasse o problema político”, em referência à crise política vivenciada no País.

Na nota pública, o Ministério Público Federal ressalta que não há no ordenamento jurídico brasileiro hipótese de intervenção autônoma das Forças Armadas – seja em situação externa ou interna, e independentemente de sua gravidade.

“Nem mesmo em situações de exceção constitucional, como o Estado de Sítio ou o Estado de Defesa, as Forças Armadas podem assumir um papel fora de seus limites constitucionais”, esclarecem a procuradora federal dos Direitos do Cidadão, Deborah Duprat, e o procurador federal dos Direitos do Cidadão adjunto Marlon Weichert, que assinam o documento.

Confira a íntegra da nota pública:

O papel das Forças Armadas no Estado Democrático de Direito é defender os poderes constituídos

As Forças Armadas brasileiras – constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica – são instituições integrantes do arcabouço constitucional de promoção e proteção do Estado Democrático de Direito. Subordinadas à autoridade suprema do Presidente da República, receberam da Constituição Federal a função de defesa da Pátria, garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem.

Além dessas três funções constitucionais, as Forças Armadas receberam da Lei Complementar nº 97, de 1999, a atribuição de missões subsidiárias, compatíveis com a sua missão constitucional e respectivas capacidades técnicas, tais como participação em operações de paz, cooperação com o desenvolvimento nacional e a defesa civil, reforço à polícia de fronteira, promoção da segurança pessoal das autoridades nacionais e estrangeiras em missões oficiais, ordenação da segurança marítima e do espaço aéreo, dentre outras.

As Forças Armadas, em qualquer caso, são integral e plenamente subordinadas ao Poder Civil, e seu emprego na defesa internacional da Pátria ou em operações de paz, assim como em atuações internas de garantia dos poderes constituídos ou da lei e da ordem, depende sempre de decisão do Presidente da República, que a adota por iniciativa própria ou em atendimento a pedido dos Presidentes do Supremo Tribunal Federal, do Senado Federal ou da Câmara dos Deputados (Lei Complementar nº 97/1999, art. 15, caput e § 1º).

Não há no ordenamento jurídico brasileiro hipótese de intervenção autônoma das Forças Armadas, em situação externa ou interna, independentemente de sua gravidade. Nem mesmo em situações de exceção constitucional, como o Estado de Sítio ou o Estado de Defesa, as Forças Armadas podem assumir um papel fora de seus limites constitucionais. A postulação de existência de um poder de intervenção militar por iniciativa própria, em qualquer circunstância, arrostaria a Constituição, que definiu essa iniciativa como crime inafiançável e imprescritível contra a ordem constitucional e o Estado Democrático (artigo 5º, XLIV).

A conformação das Forças Armadas nos termos do artigo 142 da Constituição é uma conquista democrática e expurga do cenário brasileiro o risco de golpes institucionais. O papel desempenhado nas últimas décadas pelas Forças Armadas tem notoriamente reforçado a consolidação do Estado Democrático de Direito e é incompatível com a valorização do período passado no qual o País enveredou pelo regime ditatorial e a violação de direitos humanos.

DEBORAH DUPRAT
Procuradora Federal dos Direitos do Cidadão
Ministério Público Federal

MARLON WEICHERT
Procurador Federal dos Direitos do Cidadão Adjunto
Ministério Público Federal

A Procuradoria federal dos Direitos do Cidadão

O MP e a erradicação da pobreza: escolha ou missão?

Por Daniela Campos de Abreu Serra, na coluna semanal do Transforma MP no site GGN.


O Ministério Público brasileiro e o objetivo fundamental da República de erradicação da pobreza e redução das desigualdades sociais: escolha ideológica ou missão constitucional?

A Constituição Federal de 1988, quando instituiu dentre os quatro objetivos fundamentais da República “erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais”, reconheceu a desigualdade brasileira como um dos principais desafios a serem enfrentados para a construção de uma sociedade que tenha como valor central a dignidade da pessoa humana.

Logicamente que não bastava a promulgação da Constituição de 1988 para que a pobreza e a desigualdade social brasileira deixassem de existir, no entanto, após o novo texto constitucional, ao longo de todos os governos que se sucederam, uns com mais, outros com menos intensidade, as políticas públicas foram sendo construídas nos três níveis (federal, estadual e municipal), em especial, nas áreas de saúde, educação e assistência social, sendo esta última fundamental para a garantia da vida humana com mínimo de dignidade.

Tiago Joffily fala à Folha sobre bandidolatria e democídio

“É um fator de preocupação que os atores do sistema criminal deixem de agir baseados em critérios de Justiça e passem a agir em função de demandas de segurança, através de uma repressão cada vez mais forte.”

Um evento sobre segurança pública com temas como “Desencarceramento mata” e “Bandidolatria e democídio”. A ideia partiu do Ministério Público do Rio de Janeiro, que realizará o encontro nesta sexta-feira (15).

Afranio Silva Jardim e seu afastamento do Ministério Público

Porque estou me afastando do Ministério Público.

É uma realidade que lamento muito. Foram trinta e um anos “vivendo” intensamente a ascensão desta importante instituição, principalmente durante os debates que antecederam a Constituição de 1988. Foram dezesseis anos lotado em uma promotoria de justiça junto ao quarto tribunal do júri da capital do Estado do Rio de Janeiro. Ninguém passa tantos anos atuando perante esse tribunal popular “impunemente”. Foram vários anos assessorando diversos Procuradores Gerais e participando em vários eventos sobre as reformas processuais em nosso país, dentre tantos outros momentos saudosos.

Na minha avaliação, o Ministério Público brasileiro acompanhava a evolução democrática da nossa sociedade. Era plural e alimentava em seus membros uma visão mais crítica dos problemas sociais. O estudo e a cultura de seus membros era algo incentivado de forma bastante eficiente.