Tag : MPF

MPF questiona alterações aprovadas pelo Senado na Política Nacional sobre Drogas

Publicado no site do MPF/PFDC.

As alterações na Política Nacional sobre Drogas aprovadas pelo Decreto 9.761/2019 implicam tanto prejuízos aos usuários quanto o financiamento com recursos públicos de estabelecimentos com características asilares que violam direitos humanos. Essa foi uma das conclusões apresentadas por especialistas durante audiência pública na Câmara dos Deputados realizada na terça-feira (21).

MPF: Moro “extrapola competência” com Força Nacional na Esplanada

Publicado no site do MPF.

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, extrapolou sua competência ao editar a Portaria MJSP 441, de 2019, que autorizou o emprego da Força Nacional de Segurança Pública (FNSP) na Esplanada dos Ministérios, em Brasília, por um período de 33 dias, a contar de 17 de abril. Em nota pública lançada nesta terça-feira (23), a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC/MPF) aponta como manifestamente inconstitucional e ilegal o emprego da Força Nacional de Segurança Pública em atividade de segurança preventiva, ostensiva ou investigativa por mera solicitação de um ministro de Estado – salvo, eventualmente, em situações de intervenção federal.  

“Graves violações aos direitos humanos”: MPF recomenda a comandos militares em todo o Brasil que se abstenham de comemorações ao golpe de 64

Publicado no site do MPF.

Brigadas, grupamentos, comandos especiais, academias militares das forças armadas e outras unidades que integram Comandos Militares em todo o país receberam nesta quarta-feira (27) recomendação do Ministério Público Federal para que se abstenham de promover ou tomar parte de qualquer manifestação pública, em ambiente militar ou fardado, em comemoração ou homenagem ao período de exceção instalado a partir do golpe militar de 31 de março de 1964.

Direitos humanos dos povos indígenas

Publicado no Jornal da USP.

O Coletivo Transforma MP compartilha as edições até agora publicadas do programa Em dia com o Direito, da USP de Ribeirão Preto, que apresenta uma série sobre direitos humanos dos povos indígenas. O conteúdo é produzido e apresentado pelo professor Nuno Coelho.

Ministério Público Federal considera ilícitas provas obtidas por meio de revista íntima

Publicado no site do MPF.

O Ministério Público Federal (MPF) considera ilícitas provas obtidas por meio de revista íntima em presídios. A manifestação foi feita em agravo regimental apresentado ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) sob o argumento de que tal atitude viola a dignidade do ser humano.

O subprocurador-geral da República Nivio de Freitas, autor do recurso, pede que seja mantida a decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que absolveu uma mulher condenada a um ano e onze meses de prisão por ter sido flagrada por agentes penitenciárias portando 52 gramas de maconha. De acordo com a corte originária, a prova material foi colhida em revista íntima, aquela feita mediante toque ou exposição dos órgãos genitais da pessoa revistada e, portanto, é ilícita.

Para Raquel Dodge, Portaria que altera conceito de trabalho escravo implica retrocesso na proteção da dignidade humana

Publicado no site do MPF.

Um retrocesso à garantia constitucional de proteção à dignidade da pessoa humana. Assim a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, classificou a Portaria MTB nº1129/2017, editada há dois dias pelo Ministério do Trabalho. A norma tem sido criticada por dificultar a punição ao trabalho escravo no país. Nesta quarta-feira (18), Raquel Dodge recebeu o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, quando oficializou pedido de revogação da portaria.

A procuradora-geral entregou ao ministro ofício em que chama atenção para as violações constitucionais que podem ser efetivadas a partir do cumprimento da norma, além de uma recomendação elaborada pelo Ministério Público Federal (MPF) e pelo Ministério Público do Trabalho (MPT).

MPT e MPF pedem revogação de portaria que dificulta combate ao trabalho escravo

Instituições afirmam que norma fere Código Penal, convenções internacionais e Lei de Acesso à Informação.

Publicado no site do MPT.

O Ministério Público do Trabalho (MPT) e o Ministério Público Federal (MPF) expediram, nesta terça-feira (17), recomendação pela revogação da Portaria nº 1129/2017, do Ministério do Trabalho (MTb). O texto modifica o conceito de trabalho escravo e traz novas regras sobre a publicação da Lista Suja.

Na recomendação, o MPT e o MPF afirmam que a portaria “é manifestamente ilegal”, porque “contraria frontalmente o que prevê o artigo 149 do Código Penal e as Convenções 29 e 105 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), ao condicionar a caracterização do trabalho escravo contemporâneo à restrição da liberdade de locomoção da vítima”.