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MPT e MPF pedem revogação de portaria que dificulta combate ao trabalho escravo

Instituições afirmam que norma fere Código Penal, convenções internacionais e Lei de Acesso à Informação.

Publicado no site do MPT.

O Ministério Público do Trabalho (MPT) e o Ministério Público Federal (MPF) expediram, nesta terça-feira (17), recomendação pela revogação da Portaria nº 1129/2017, do Ministério do Trabalho (MTb). O texto modifica o conceito de trabalho escravo e traz novas regras sobre a publicação da Lista Suja.

Na recomendação, o MPT e o MPF afirmam que a portaria “é manifestamente ilegal”, porque “contraria frontalmente o que prevê o artigo 149 do Código Penal e as Convenções 29 e 105 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), ao condicionar a caracterização do trabalho escravo contemporâneo à restrição da liberdade de locomoção da vítima”.

Governo vai revogar decreto que extinguia a Renca

Após uma série de críticas de ambientalistas e repercussão internacional negativa, o governo do presidente Michel Temer decidiu nesta segunda-feira revogar o decreto que extingue a Reserva Nacional do Cobre e Seus Associados (Renca), disse uma alta fonte do Executivo Federal à Reuters.

A intenção do governo é, segundo a fonte, assinar ainda nesta segunda a decisão de anular o decreto, que deverá ser publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira.