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Terrorismo de Estado e privação da liberdade: A guerra do Estado brasileiro contra seu próprio povo

Por Haroldo Caetano, no site do CNMP.

Este artigo baseia-se em palestra proferida no dia 7 de junho de 2018 por ocasião do seminário “Execução, tortura e desaparecimento forçado: racismo e violência de Estado hoje”, promovido pela Subcomissão da Verdade na Democracia Mães de Acari, da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.

A partir da banalização da violência institucional que se manifesta pela letalidade na ação da polícia e pela política de encarceramento em massa de adultos, adolescentes e loucos, este artigo denuncia a prática de terrorismo pelo Estado brasileiro, que se volta contra as populações pobres e pretas, as quais, por não integrarem as relações de produção/ consumo, não contam com a proteção do capital, tampouco com o amparo do Estado neoliberal.

Com teatro e poesia, Transforma MP debate contexto político-social brasileiro

O tema “Democracia, Constituição e Participação Popular – perspectivas e cenários no contexto brasileiro de 2019”, foi o escolhido pelo Transforma MP para mais uma edição dos “Diálogos Transformadores”, que aconteceu na última sexta-feira, em Belo Horizonte. A atividade integra a parte da programação da Reunião Nacional anual do Coletivo dedicada à troca de ideias com representações de fora do Ministério Público.

Garantismo Integral: a “teoria” que só existe no Brasil

Compartilhamos artigo de Ana Cláudia Pinho (integrante do Transforma MP) e Alfredo Copetti Neto, publicado originalmente no Justificando em 2017. Vale a pena ler.

É incrível como tudo por aqui é deturpado conceitualmente. Em verdade, não seria demasiado afirmar que, pelas bandas de cá, muito pouco (ou quase nada) se trabalha seriamente um conceito. É como se eles realmente não existissem, não possuíssem um DNA, uma identidade. É como se pudéssemos, nós mesmos, atribuir qualquer sentido para um conceito, um instituto e, até – pasmem – uma teoria! Porém, não há conceito sem coisa, da mesma forma que não há coisa sem história, sem contexto, sem uma tradição, uma construção. Os conceitos não são inventados! Eles hão de possuir uma genealogia. Em suma: o que permite alguém dizer algo sobre algo?

“Se cumprir sua missão constitucional, o MP fará tudo para barrar Escola Sem Partido”

O Transforma MP compartilha entrevista feita por Gil Alessido El País.

Movimento Escola sem Partido ou as ideias que o movimento prega, como a de que a educação está contaminada por “doutrinação esquerdista”, não param de ganhar fôlego. O passo importante mais recente foi a decisão de Jair Bolsonaro de nomear para o Ministério da Educação o professor da elite do Exército Ricardo Vélez Rodríguez. Neste cenário, com uma bancada de promotores se alinhando às pautas do futuro Governo, um grupo de servidores dos Ministérios Públicos estaduais e Federal se organizou no Coletivo Transforma MP, focado na defesa e promoção “dos Direitos Humanos civis, políticos, econômicos, sociais, culturais e ambientais, priorizando os explorados, oprimidos, vulneráveis, excluídos e minorias”. O grupo, com pouco mais de cem promotores e procuradores, publicou um manifesto contra Escola Sem Partido. Gustavo Roberto Costa, 37, promotor do MP-SP e um dos coordenadores do coletivo, descarta o rótulo de “outro polo”. “Nós não queremos esta posição. Estamos onde o ordenamento jurídico diz que deveríamos estar”, afirmou em entrevista ao EL PAÍS.

Juristas e promotores em ato contra a relativização da presunção de inocência

Com informações do Brasil de Fato.

A relativização da presunção de inocência e seus impactos na democracia e no encarceramento em massa foram temas de um ato político realizado por juristas e promotores, na noite da última sexta-feira (3), na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP). A atividade foi organizada pela Associação Brasileira de Juristas pela Democracia (ABJD), em parceria com a Associação Juízes para a Democracia (AJD) e com o Coletivo Transforma MP (Ministério Público).

Em 2016, o Supremo Tribunal Federal (STF) consolidou o entendimento de que a prisão após uma condenação em segunda instância não seria ilegal. O argumento de que de que a nova jurisprudência combateria os crimes de “colarinho branco” e os políticos condenados na Operação Lava Jato foi rebatido pelos convidados que compuseram a mesa da atividade.

“Nós temos que pensar o seguinte: quem vai pagar a grande conta não são as pessoas que acusadas de corrupção. A nossa grande discussão está nas práticas, claro, contra os menos favorecidos da população, porque essa quebra da presunção traz consigo outros males, ressaltou Roberto Tardelli, promotor de Justiça aposentado do MPSP e representante do Transforma MP.

Laura Brenda, do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) e presidenta da AJD, relembrou que a Constituição Federal de 1988 foi explícita ao registrar que ninguém deveria ser privado de liberdade sem a sentença condenatória transitada em julgado, ou seja, sem que todos os recursos estejam esgotados.

“Esses motivos alegados, que levaram a essa mudança de entendimento da jurisdição são falsos e estão gerando essa tragédia. Precisamos impedir essa tragédia de prosseguir, precisamos reanimar a democracia nesse país”, alertou.

A juíza reforçou ainda que a relativização da presunção de inocência é mais uma prova de que o Brasil vive um Estado de Exceção. “Temos dados de que, com a decisão final do trânsito em julgado, quase 50% das decisões são alteradas, ou seja, pessoas que estavam com sentenças condenatórias, ao final, são absolvidas”, afirmou. Brenda usou como base informações da Defensoria Pública do Rio de Janeiro.

Por sua vez, Tânia Oliveira, da direção executiva da ABJD, apontou que a relativização da presunção de inocência é apenas um dos muitos direitos constitucionais que estão sendo destruídos no país. “O cidadão entra no processo do sistema penal brasileiro culpado. Cabe a ele provar sua inocência. É uma inversão. A presunção de inocência relativizada pelas decisões da nossa Corte Suprema, nos faz assumir essa bandeira de que defender esse princípio é defender minimamente as garantias do processo penal constitucional.”

“A garantia da presunção de inocência é uma conquista histórica, não só da nossa Constituição, é uma conquista das sociedades democráticas do mundo”, defendeu Oliveira, que também fez parte da mesa do ato público.

Encarceramento e punitivismo

Roberto Tardelli trabalhou durante 30 anos como promotor do Ministério Público e criticou a atuação do órgão. Para ele, o MP não está cumprindo com sua missão constitucional e está contaminado pelo conservadorismo.

“Quando o MP assume para si o protagonismo das investigações, quando se descobre como aquele que pode conduzir alguém à prisão, esse MP se quebra por completo. Eu afirmei, há muitos anos, que essa ‘capacidade de investigação’ seria a grande metástase do Ministério Público. Nós jamais soubemos investigar. Somos uma equipe de burocratas bem pagos pelo governo para montar um arcabouço democrático de persecução penal. Não somos delegados. Não precisa de mais delegados de polícia”, destacou.

“Quem não é de extrema-direita está absolutamente sem inserção social no MP. Hoje, o Ministério Público é uma extensão da viatura da Polícia Militar”, denunciou Tardelli, que considera a antecipação do cumprimento de pena uma tragédia. “Nós temos hoje no MP um exército de burocratas que se presta, tão somente, a condenar pobres”.

De acordo com o Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias (Infopen), do Ministério da Justiça, o número de pessoas encarceradas no Brasil chegou a mais de 726 mil em junho de 2016. Mais de 50% deste total é composto por jovens de 18 a 29 anos e 64% são negros.

Na análise de Roberto Tardelli, os pilares centrais da democracia foram quebrados. “Quando falamos da quebra do princípio da presunção de inocência, não é a quebra apenas de um princípio constitucional. É muito mais do que isso. É a quebra da coluna vertebral de todo o nosso sistema. Quebrou-se a Constituição Federal e as coisas passaram a acontecer completamente fora do controle”, afirmou.

Por exemplo, a incontrastabilidade de depoimentos dos policiais militares. É impressionante. No Brasil, Policial Militar é tudo. testemunha, condutor, agente, condenador, executor…

Dados da Defensoria Pública do Estado de São Paulo apontam que, desde a decisão do STF, apenas o Tribunal de Justiça do Estado (TJ-SP) expediu 13.887 mandados de prisão com base na nova jurisprudência.

Campanha

A ABJD é uma das entidades organizadoras de uma campanha em defesa da presunção de inocência, que tem como uma das principais iniciativas um abaixo-assinado, lançado no dia 16 de julho. O resultado da coleta de assinaturas será entregue ao STF em setembro.

Tânia Oliveira enfatizou a importância da campanha. “Essa luta é uma luta de todos nós. Temos que ter a capacidade de levar essa discussão para toda a sociedade. É preciso que o cidadão seja efetivamente considerado inocente até que se prove sua culpa. Com essa campanha, pretendemos mostrar como pode ser perniciosa essa inversão de valores”, disse, se referindo à prisão de segunda instância sem o trânsito em julgado.

Em parceira com a ABJD, o Brasil de Fato lançou, neste mês de agosto, um tabloide especial sobre a presunção de inocência, com uma entrevista exclusiva com o juiz Marcelo Semer e um artigo da jurista Kenarik Boujikian.


Foto: Lu Sudré/Brasil de Fato.

Transforma MP e o debate sobre a desigualdade de gênero no Ministério Público

O Conselho Nacional do Ministério Público divulgou, no último dia 21 de junho, o relatório Cenários de Gênero, que mostra a baixa representatividade feminina nos postos superiores de chefia, comando e gestão do MP brasileiro desde a sua criação, em 1988. Situação que revela um cenário semelhante ao observado pelo IBGE em levantamento sobre a porcentagem de mulheres que ocupam cargos gerenciais em todo o País.

Falhas e benefícios dos tratados internacionais que protegem os direitos humanos

Publicado no Jornal da USP.

O Transforma MP compartilha entrevista com o professor da USP Alberto do Amaral Júnior, que conta como se deu, no contexto mundial, a instituição de sistemas internacionais de proteção dos direitos humanos. Ele aponta conquistas e falhas, como a falta de um tribunal internacional capaz de aplicar sanções. O conteúdo faz parte da coluna Um Olhar Sobre o Mundo, da Rádio USP.