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O SUAS foi pro “SACU”?

Por Daniela Campos de Abreu Serra, no GGN.

Tenho assistido atônita o que está sendo feito com o SUAS (Sistema Único de Assistência Social) e sofrido com a apatia do Ministério Público brasileiro que deságua no “Ensaio sobre a Cegueira” que vivemos desde o Golpe de 2016, mas que em 2018 vai despencar na cabeça dos Promotores de Justiça quando não existir mais financiamento federal, pois daí quero saber como os Municípios vão conseguir pagar sozinhos os custos do sistema de assistência social que será ainda mais impactado com o aumento do desemprego.

Os atrasos e as glosas orçamentárias foram o começo do desmanche do sistema, a partir de setembro de 2016. Com sacrifícios orçamentários “cortando na carne”, como “jocosamente” os Prefeitos já estão informando aos Promotores de Justiça, o mínimo das políticas de CRAS/CREAS e de acolhimento institucional de crianças e adolescentes e idosos, ainda que com muito assistencialismo e auxílio financeiro da sociedade civil organizada através das filantrópicas, vem sendo mantido no país.

Abertas inscrições para seminário que debate o sistema da dívida pública

Estão abertas as inscrições para o Seminário Internacional 2017: “Esquema Financeiro Fraudulento e Sistema da Dívida – criação de ‘Estatais não Dependentes’ para securitizar dívida ativa e lesar a sociedade“, realizado pela Auditoria Cidadã da Dívida, com o apoio de entidades nacionais e internacionais.

O evento acontece de 7 a 9 de novembro, na sede do Conselho Federal de Contabilidade, em Brasília.

A proposta é tornar público o esquema que tem se espalhado pelo Brasil, atingindo diversos estados e municípios, e é semelhante ao que quebrou a Grécia e afetou drasticamente a economia da Europa (o dano ao Estado é imenso, conforme relatado no folheto disponível em: https://goo.gl/NScngN e vídeo disponível em: https://goo.gl/vo9Bys).

Coletivo no 1º dia do Encontro Nacional “MP: Pensamento Crítico e Práticas Transformadoras”

Até amanhã, 27 de outubro, membros do Coletivo por um Ministério Público Transformador (Transforma MP) falam no IV Encontro Nacional “Ministério Público: Pensamento Crítico e Práticas Transformadoras”, em Curitiba.

Em paralelo ao IV Encontro acontece o III Seminário Internacional CDEMP/ENAMP.

Nesta quinta-feira (26), pela manhã, o associado Marcelo Pedroso Goulart (MPSP) falou sobre “A Atuação do Ministério Público por Planos, Programas e Projetos”, juntamente com Paulo César Vicente de Lima, Promotor de Justiça em Minas Gerais.

“É mais provável que acabem com a Lava Jato antes que a corrupção acabe”. Entrevista com a promotora Lúcia Helena Barbosa de Oliveira

A associada Lúcia Helena Barbosa de Oliveira (MPDFT) concedeu entrevista ao site Diário do Centro do Mundo. Confira:


Publicado no DCM.

DCM – Em recente audiência pública no Senado sobre o sistema de justiça brasileiro e a busca de uma imparcialidade  nos julgamentos, você disse que as vendas que representam a Justiça cega não existem…

Lúcia Helena Barbosa de Oliveira – A Justiça enxerga muitíssimo bem quem são os amigos e quem são os inimigos. Blinda os amigos e persegue os inimigos.

Você também falou na audiência que estava perplexa com o tema, “imparcialidade do juiz”. Por quê?

Minha perplexidade foi em ter que falar de uma coisa que eu sei que não existe. Porque a gente sempre julga com as opções que faz na vida. Então, é impossível apreciar um fato sem considerar, por exemplo, que você é branco, homem, membro de uma oligarquia, ou que foi ligado ao PSDB, ou que você é muçulmano, cristão etc.

É impossível se desvencilhar disso tudo. A minha perplexidade é, então, falar de uma coisa que, como teórica do direito, não existe. Não existe uma neutralidade.

Como avalia o comportamento de alguns integrantes da Lava Jato?

Lei Maria da Penha e a realidade concreta que a dilacera

Por Maria Mello Losso, no site GGN.


Há algum tempo venho refletindo sobre a Lei Maria da Penha. Não podemos negar que houve um avanço na sua criação, aprovação e sanção, mas ainda há muito a ser aperfeiçoado.

Atendendo na Vara de Violência Doméstica, tenho me deparado com a situação inusitada de réus que estão sendo processados pelos crimes cometidos sob a égide da Lei 11340/06, mas que novamente estão se relacionando, residindo ou vivendo maritalmente com as vítimas, que ainda dizem que amam seus companheiros.

Então, ao ver essa realidade, passei a questionar às vítimas e se elas estavam cientes da possibilidade da condenação dos seus algozes, aos quais, no mínimo, seriam aplicadas penas restritivas de liberdade no regime aberto, e se iriam continuar vivendo com eles sob o mesmo teto. Todas, sem titubearem, responderam positivamente.

A minha preocupação diante dessa “aberração” é que, advinda uma condenação, isso possivelmente gerará mágoas, e é inegável que, mais cedo ou mais tarde, em um entrevero qualquer entre as partes, esse sentimento aflorará,  e talvez o crime a ser perpetrado não seja mais uma lesão corporal ou uma ameaça, mas sim um feminicídio.

A dúvida que surge é qual a solução para isso?

Um trabalho psicológico com as vítimas, a fim de que se enxerguem como mulheres poderosas e independentes, e daí consigam divisar se é mesmo amor que sentem pelos seus companheiros e não uma dependência afetiva? Os sentimentos são confusos, e a elas caberá separar o joio do trigo. Ou devemos repensar a legislação, e como condição objetiva da imposição do regime aberto seja que as partes envolvidas estejam separadas?

Nada é simples e tudo é complexo. Seria fácil buscar uma solução apenas na lei, mas diferentemente dos outros crimes, os crimes da violência doméstica são frutos de relacionamentos bons e maus, bons ou maus, e, por isso, nenhuma solução simplista será possível aplicar a esses delitos. O direito penal vem se mostrando incapaz de, sozinho, resolver conflitos familiares. Muitas vezes, eles são aprofundados com a intervenção do sistema de justiça criminal.

Cabe a nós, operadores do direito, juntamente com equipes interdisciplinares, buscarmos a melhor solução, para que se dê efetividade à legislação pertinente, atendendo às vítimas, a fim de que não se revitimizem, e aos réus, a fim de que não reincidam, e, assim, todos ganhem paz e liberdade.

Está aí, algo para se pensar.

Maria Mello Losso é Promotora de Justiça no Paraná e membro-fundadora do Coletivo por um Ministério Público Transformador