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Reduzir a maioridade penal ou internar por mais tempo? Um falso dilema

Por Daniel Serra Azul Guimarães, no GGN.

De tempos em tempos, em nome da pacificação social, parlamentares tentam promover a redução da maioridade penal, com toda a violência real e simbólica que acompanham a pretensa medida. Operadores do direito violam direitos e garantias fundamentais, ignorando princípios e regras jurídicas presentes no Estatuto da Criança e do Adolescente, na Lei do SINASE, na Constituição da República e na Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança, a pretexto de enfrentarem “novas formas de criminalidade” que demandariam uma postura menos garantidora de direitos e mais alinhada com os ditames de lei e ordem de políticas de segurança pública desenvolvidas a partir do senso comum. Policiais desenvolvem sistema clandestino de identificação criminal por meio de “smartphones” e mídias sociais. Militares, em execução de intervenção contrária ao texto expresso da Constituição reproduzem ostensivamente a prática.

Violência contra a mulher na internet é tema de audiência na Câmara

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher promove, nesta quinta-feira (28), um debate sobre o tema “Mulheres, violências e mídias sociais: como prevenir e combater crimes de ódio contra as mulheres na internet?”. A audiência ocorrerá no plenário 14, a partir das 9h30. O debate será interativo e quem quiser pode participar enviando perguntas e comentários pelo e-Democracia.

Foram convidadas para discutir o assunto a professora da Universidade de Brasília (UnB) e coordenadora do Projeto “Escola de App: Enfrentando a Violência online contra meninas”, Janara Sousa; a professora da Universidade Federal do Ceará e autora do Blog Escreva Lola Escreva, Lola Aronovich; a delegada de Polícia Federal Diana Calazans Mann; além da coordenadora de serviço de orientação para meninas e mulheres que sofreram violência na Internet da ONG SaferNet, Juliana Cunha.

“Com a internet, novas modalidades de crimes contra as mulheres são praticadas todos os dias. As redes sociais se tornaram um mecanismo de reprodução de violência e perturbação contra as mulheres, expondo publicamente seus dados e sua intimidade”, alertam as deputadas Ana Perugini (PT-SP), Laura Carneiro (PMDB-RJ) e Erika Kokay (PT-DF), que propuseram a audiência pública.

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