Transforma MP apoia Projeto de Lei que institui cotas na pós graduação

 

O “Coletivo por um Ministério Público Transformador” vem a público manifestar irrestrito apoio à aprovação do Projeto de Lei nº 3434 de 2020, apresentado junto à Mesa Diretora do Senado Federal em 19-06-2020.

Trata-se de PL que institui a obrigatoriedade das cotas raciais em programas de pós graduação. A medida é necessária como forma de efetivar a previsão contida no art. 2º da Lei 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial) que garante a igualdade de oportunidades a todo cidadão brasileiro, independentemente da etnia ou da cor da pele, o direito à participação na comunidade, especialmente nas atividades políticas, econômicas, empresariais, educacionais, culturais e esportivas.

Ademais, o art. 4º da mesma lei elenca medidas que devem ser promovidas pelo Estado e pela sociedade civil com o objetivo de efetivar a necessária igualdade racial material em nosso país, dentre as quais a adoção de medidas, programas e políticas de ação afirmativa (inciso II).

Sendo assim, a aprovação do PL 3434/2020, além de necessária, é medida que urge ser aprovada como forma de contribuir com a reparação das distorções e desigualdades sociais e demais práticas discriminatórias adotadas, nas esferas pública e privada, durante o processo de formação social do País.

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