Transforma MP debate revogação da emenda do teto de gastos

Em audiência pública realizada na Comissão de Direitos Humanos e Minoria da Câmara dos Deputados, no dia 14 de dezembro, a associada Lúcia Helena Barbosa de Oliveira (MPDFT) apontou as contradições do governo federal no discurso de defesa da emenda constitucional 95, a chamada emenda do “teto de gastos”.

Ela lembrou que ao mesmo tempo em que o governo consegue aprovar uma emenda à Constituição que congela por 20 anos os investimentos públicos, apoiado num discurso de combate à crise, gasta bilhões com pagamentos de juros da dívida pública e outras benesses a setores da elite econômica nacional e mundial.

“A primeira proposta é: vamos parar de falar em crise e austeridade. Não tem crise, não tem austeridade para pagamento de juros da dívida pública, nem para salário de poder judiciário e de Ministério Público. Não tem crise, não tem austeridade para emenda parlamentar, mas tem crise e austeridade para os pequenos. 43% do orçamento nacional é para enriquecer rentistas”, afirmou.

Lúcia Helena destacou a participação do Transforma MP como amicus curiae em uma das ações diretas de inconstitucionalidade contra a emenda do “teto de gastos”, no Supremo Tribunal Federal, ressaltando a luta do Coletivo por um Ministério Público Transformador em defesa de uma ordem constitucional que prioriza o cidadão, não o mercado financeiro.


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“São oito ações de declaração de inconstitucionalidade contra a emenda constitucional 95. A primeira foi protocolada há um ano. O Coletivo foi aceito como amicus curiae em uma delas e tentará convencer a ministra Rosa Weber a marcar uma audiência pública para que toda a sociedade discuta o que significa inverter a ordem constitucional, que é de proteção social, para proteção do capital”, argumentou.

Luta política e ações nos municípios

Na visão de Lúcia Helena, além do embate político, é preciso provocar ações que alcancem todo o Brasil, gerando uma pressão na sociedade capaz de constranger as forças dominantes e provocar a revogação da matéria.

“Propus à frente suprapartidária em defesa do SUAS que adote a estratégia de pressão na base, nas cidades, como fez o MPT contra a reforma trabalhista. Que cada município entre com uma ação declaratória incidental de inconstitucionalidade. Quem sabe a pressão é tão grande, alguém defere, e a gente vai começar a fazer história.

Papel do Coletivo 

Em fala após a audiência, Lúcia Helena ainda reforçou o papel do Coletivo na luta contra os retrocessos e em defesa da democracia, ponderando que há um outro Ministério Público, não punitivista, que resiste, apoiado em sua história e no propósito de sua criação.

“O Coletivo é formado por membros do Ministério Público de todo o Brasil. Esse MP, que se transformou, no Brasil, num MP persecutório, que esqueceu da missão constitucional que nos foi dada, também tem pessoas que entendem a instituição como o defensor ativo do pacto constituinte”, disse.

Apoio à revogação da emenda 95

Organizada pela Comissão de Direitos Humanos e Minoria (CDHM) da Câmara em parceria com Oxfam Brasil, Inesc, Conectas Direitos Humanos e Plataforma DHEsca, a audiência pública teve a participação de economistas, parlamentares, representantes de movimentos sociais, Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH), Ministério Público e Anistia Internacional Brasil.

Os movimentos sociais presentes anunciaram que vão fortalecer a campanha pelo fim do teto de gastos.

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