Transforma MP e entidades querem contribuir com debate no STF sobre desocupações e despejos na pandemia

 

O Coletivo Transforma MP juntamente com as entidades Associação Brasileira de Juristas pela Democracia (ABJD) e a Associação Advogadas e Advogados Públicos para a Democracia (APD) entraram com o pedido Amicus Curiae  no Supremo Tribunal Federal nesta quarta, 05, para colaborar com o debate sobre o direito fundamental à moradia.

A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 828, proposta pelo PSOL, tem como objetivo impedir as medidas referentes a  despejos, remoções, reintegrações de posse e desocupações durante a pandemia de Covid-19. Tais medidas vêm aumentando e já deixou mais de 9 mil famílias sem lar e pode prejudicar mais de 64 mil que estão em vulnerabilidade devido à crise sanitária e econômica no Brasil. 

As entidades que assinaram o pedido destacam que o direito fundamental à moradia deve ser concretizado, conforme previsto na Constituição Federal brasileira e na Declaração Universal dos Direitos Humanos. 

“O direito à moradia digna foi reconhecido e implantado como pressuposto para a dignidade da pessoa humana, desde 1948, com a Declaração Universal dos Direitos Humanos e, foi recepcionado e propagado na Constituição Federal de 1988, por advento da Emenda Constitucional nº 26/00, em seu artigo 6º”.

 

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