Transforma MP repudia a prisão de Galo e Géssica

 

O Coletivo Por um Ministério Público Transformador (Transforma MP) repudia a prisão arbitrária do líder dos entregadores na capital paulista, Paulo Roberto da Silva Lima (conhecido como Galo de Luta) e de sua companheira Géssica, que estão sendo responsabilizados pela queima da estátua de Borba Gato no último sábado, 24, em Santo Amaro.

Na última quarta-feira (28), Galo foi voluntariamente até a delegacia para prestar depoimento sabendo que havia um mandado de prisão temporária, não se furtando assim à aplicação da lei penal, assim demonstrando, não estarem presentes os requisitos da prisão cautelar.

 Géssica, que foi acompanhar o marido durante os esclarecimentos também foi detida, mesmo não estando presente durante a manifestação, violando assim o art. 318, V do CPP e a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal que prevê prisão domiciliar para mães com filhos menores de 12 anos.

A detenção do casal representa a criminalização de movimentos sociais, eis que lhes foram imputados diversos crimes para justificar sua prisão arbitrária, sendo certo que crime de dano ao patrimônio público, praticado sem violência nem grave ameaça contra qualquer pessoa, tem pena máxima de até 3 (três) anos e, portanto, não admite prisão preventiva, tampouco prisão temporária.

O Coletivo Transforma MP repudia qualquer instrumentalização do poder punitivo e do encarceramento como forma de contenção de manifestações populares e movimentos sociais, que fazem parte do Estado Democrático de Direito.

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