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Conheça a opinião dos associados e das associadas do Coletivo sobre diversos temas que dialogam com a atuação do Ministério Público dentro da realidade social brasileira.

Nostalgia restauradora e retorno ao passado: o sentido das práticas desconstituintes no Brasil atual

 

Por Cristiano Paixão[1] no GGN 

            Vivemos muitas crises no Brasil atual. Uma delas envolve a dimensão temporal. Há uma crise de futuro. Num inspirado artigo, a historiadora Heloisa Starling, escrevendo em 2020, afirma: “pela primeira vez na história nos falta a imaginação de futuro”[2]. O Brasil, tantas vezes descrito como o “país do futuro”, com ênfase na perspectiva de realização de seu imenso potencial, agora se vê exposto à supressão desta dimensão prospectiva. Manifestando desde já nossa concordância com o diagnóstico proposto por Heloisa Starling, cabe então perguntar: qual a relação dessa fratura temporal vivida pelo Brasil e a crise da Constituição de 1988?

            Em textos anteriores ressaltamos a disseminação de práticas desconstituintes pelo Governo Federal desde o início da atual gestão. Vimos que nem a pandemia de Covid-19 teve o poder de refrear as manifestações estatais de desconsideração, omissão e crescente destruição da ordem constitucional estabelecida a partir de 5 de outubro de 1988. Num primeiro momento, apontamos o oportunismo desconstituinte do governo que se verificou na supressão de direitos sociais, por medida provisória, logo após o início da pandemia (https://jornalggn.com.br/a-grande-crise/covid-19-e-o-oportunismo-desconstituinte-por-cristiano-paixao/). Depois observamos que a desativação seletiva do funcionamento de instituições públicas ligadas a vários campos da experiência social e política conduz a um aprofundamento dessa desconstitucionalização (http://www.transformamp.com/destruindo-por-dentro-praticas-desconstituintes-do-nosso-tempo/). Por fim, verificamos a forma eleita pelos agentes governamentais (e, em alguns casos, também os poderes legislativo e judiciário) para cumprir sua agenda desconstituinte: desativar a ordem constitucional “por dentro”, ou seja, pela via de práticas administrativas ou medidas legislativas, sem a necessidade de aprovar emendas constitucionais (https://jornalggn.com.br/artigos/captura-da-constituicao-e-manobras-desconstituintes-cronica-do-brasil-contemporaneo-por-cristiano-paixao/).

            Nas entrelinhas dessas práticas desconstituintes é possível vislumbrar a questão do futuro. Não por acaso, a sabotagem institucional verificada no Brasil contemporâneo é particularmente forte em temas constitucionais que expressam um projeto de futuro: meio ambiente, educação, cultura.

            A devastação do meio ambiente brasileiro, em vários dos seus biomas, é um dado da realidade que se revela particularmente nefasto. Desmatamento, queimadas e práticas ilegais de exploração da natureza transformaram o Brasil em alvo de críticas internacionais e domésticas. Cenas de incêndios na Floresta Amazônica e no Pantanal, para ficar em dois exemplos bastante evidentes, correm o mundo e desvelam para toda a sociedade a perda de controle sobre a questão ambiental pelas autoridades que deveriam zelar pela preservação da natureza (https://brasil.elpais.com/brasil/2021-06-23/investigado-ricardo-salles-deixa-comando-do-meio-ambiente-em-meio-a-desmatamento-recorde.html). No que diz respeito à educação, a sucessiva troca de ministros que desconhecem os desafios da área e se mostram negligentes em relação à gestão do sistema educacional, os recorrentes cortes de verbas para instituições de ensino e a constante ameaça de colonização da área com pautas propostas por integrantes da “ala ideológica” do governo configuram um quadro de abandono, incompetência e sabotagem (https://www.rfi.fr/br/brasil/20200203-desmonte-da-educa%C3%A7%C3%A3o-com-bolsonaro-%C3%A9-in%C3%A9dito-desde-a-ditadura-militar-diz-antrop%C3%B3log). Por fim, a cultura enfrenta processo de desmonte das políticas públicas previstas na Constituição, quer pela inexistência de qualquer diretriz minimamente estruturante, quer pelo despreparo dos agentes nomeados para ocupar postos-chave na área (https://jornal.usp.br/cultura/estamos-vivendo-o-desmonte-total-das-instituicoes-da-cultura/).

            Essas práticas produzem efeitos que podem afetar várias gerações. Cada dia fica mais claro que o Brasil precisará de um bom período de tempo para obter um mínimo de normalidade política e administrativa. O impacto do desmonte nas áreas ambiental, da educação e da cultura atinge também a Constituição de 1988. Esses campos são particularmente detentores de uma “futuridade” no texto constitucional. O art. 225 da Constituição estabelece que todos “têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”. Os arts. 214 e 216-A, § 1º preveem planos nacionais para a educação e cultura, enquanto os arts. 214, II e 216-A, II estabelecem a meta de universalização do acesso a políticas educacionais e manifestações culturais. É natural que seja assim. Todo constituinte quer ver seu texto perdurar, ultrapassar as barreiras geracionais, vigorar por um futuro amplo. Meio ambiente, educação e cultura são permeados dessa expectativa de duração e crescente aperfeiçoamento da democracia brasileira.

            Como bem lembra Heloisa Starling, o atual presidente da república, em discurso proferido em Washington logo após a sua posse, afirmou que “o Brasil não é um terreno aberto onde nós pretendemos construir coisas para o nosso povo. Nós temos é que desconstruir muita coisa”. A agenda desconstituinte estava, portanto, anunciada. A crise de futuro que vivemos não é acidental, não é inesperada, não é contingente. É intencional e deliberada.

            Sabemos, contudo, que a dimensão temporal é indissociável da vida humana, especialmente no campo da política e da sociedade. Não é possível viver num mundo inteiramente desprovido de futuro. Por isso, no tema que aqui nos interessa, devemos tentar enxergar nas entrelinhas, nas frestas do discurso de desconstrução. Não há espaço vazio em política. Há, na maior parte das vezes, pretensões reconstituintes por detrás de práticas desconstituintes. É hora de mapear esse contexto de linguagem política.

            Um indício surgiu num momento de crise política. Como sabemos, o então ministro da defesa, general Villas-Bôas, divulgou um tuíte na véspera do julgamento do habeas corpus impetrado pelo ex-Presidente Lula no STF. Nesse tuíte, do dia 3 de abril de 2018, o general propõe uma indagação: “Nessa situação que vive o Brasil, resta perguntar às instituições e ao povo quem realmente está pensando no bem do país e das gerações futuras e quem está preocupado apenas com interesses pessoais?” (https://www.conjur.com.br/2021-fev-12/villas-boas-revela-alto-comando-exercito-ameacou-stf). Em outro ponto da postagem, o general afirmou: “Asseguro à nação que o Exército brasileiro julga compartilhar o anseio de todos os cidadãos de bem de repúdio à impunidade e de respeito à Constituição, à paz social e à democracia, bem como se mantém atento às suas missões constitucionais” (https://piaui.folha.uol.com.br/o-general-o-tuite-e-promessa/).

            A leitura dessas mensagens permite algumas conclusões: (1) o Exército justifica sua intervenção atípica num julgamento do STF “no bem do país e das gerações futuras”; (2) a menção ao “cidadão de bem” indica uma divisão na sociedade brasileira, com cidadãos de tipos diferentes; (3) o Exército apresenta-se como instituição que tutelará o “cidadão de bem” e as futuras gerações.

            Um exército que “oferece” uma forma de tutela à sociedade e que se coloca na posição de compartilhar “o anseio do cidadão de bem”, figura que pressupõe uma distinção entre amigo e inimigo. O que lembra esse discurso?

            Fica claro que o suposto “projeto” dos atuais ocupantes do poder, com o protagonismo do exército não pressupõe exatamente um novo futuro; trata-se, na verdade, do resgate de um passado. Trata-se, para os atuais ocupantes do poder (especialmente os fardados), de retornar ao período da ditadura militar.

            Em mais de uma oportunidade, o presidente e o vice-presidente da república prestaram homenagem a um torturador do regime militar, coronel Brilhante Ustra (https://www.dw.com/pt-br/elogio-de-mour%C3%A3o-a-torturador-causa-rep%C3%BAdio/a-55223890). Sua viúva foi recebida no gabinete presidencial (https://www1.folha.uol.com.br/poder/2019/08/bolsonaro-volta-a-chamar-ustra-de-heroi-nacional-e-recebe-viuva-no-planalto.shtml). Um agente envolvido em violências cometidas no Araguaia foi igualmente recebido e homenageado no Palácio do Planalto (https://g1.globo.com/politica/noticia/2020/05/04/bolsonaro-recebe-major-curio-que-comandou-repressao-a-guerrilha-do-araguaia-durante-a-ditadura.ghtml).

            Existe, nesses atos e cerimônias, uma ideia clara. Ao procurar reabilitar personagens responsáveis por graves atrocidades cometidas contra opositores políticos e contra a sociedade em geral, os atuais governantes pretendem “legitimar” o regime como um todo, “justificando” essas ações no combate a um “inimigo”.

            Esse restabelecimento do regime militar, contudo, é incompatível com a Constituição de 1988, que se constitui como Estado Democrático de Direito e reconhece a prática de atos de exceção pela ditadura. Fica caracterizada, assim, uma disputa sobre o passado que remete ao futuro. E essa disputa está ocorrendo a cada momento e em várias arenas. Pensemos nos três temas aqui discutidos. Todos eles vêm sendo objeto de políticas que remetem ao período da ditadura militar. A tutela do meio ambiente está cada dia mais concentrada em agentes militares, num fenômeno que é comum a todas as áreas do governo, mas é particularmente prejudicial à fiscalização ambiental (https://reporterbrasil.org.br/2020/07/concentracao-de-poder-pelos-militares-enfraquece-politicas-para-amazonia-e-abre-caminho-para-mais-desmatamento-e-queimadas/). Na educação temos a disseminação, em vários Estados, das chamadas escolas “cívico-militares”, com a criação de um plano nacional e a meta de criar 216 dessas escolas até 2023 (https://www.uol.com.br/ecoa/ultimas-noticias/2020/12/03/escola-civico-militar-e-uma-opcao-para-todo-o-pais-veja-pros-e-contras.htm). E na cultura se verifica a prática de atos de censura e/ou controle sobre conteúdo de manifestações artísticas, como ficou claro pela negativa de apoio a um festival de música em razão da orientação política dos organizadores (https://g1.globo.com/ba/bahia/noticia/2021/07/12/funarte-cita-deus-para-reprovar-apoio-da-lei-rouanet-a-festival-de-jazz-na-bahia.ghtml).

            Militares ocupando áreas estratégicas do governo civil, implantação de escolas controladas pelas forças armadas, censura à arte e à cultura em geral. Ecos de 1964 aparecem no Brasil de 2021. O contexto, sabemos, é muito diferente. Mas a tentativa de emular a época ditatorial permanece. Como compreender essa tentativa de retorno ao passado?

            Estamos diante de uma manifestação de nostalgia. Uma nostalgia artificial, construída por meio de atos políticos, homenagens e narrativas sobre o passado. Num belo livro, a ensaísta Svetlana Boym propõe uma diferenciação entre dois tipos de nostalgia: podemos encontrar um tipo de sentimento em relação ao passado que é muito comum entre imigrantes e povos submetidos a deslocamento ou diáspora[3]. Essa é a nostalgia “reflexiva”, na qual o passado é visto como algo próximo e distante, como referência importante (quase central) mas firmemente estabelecida no passado e sempre marcada pela ambiguidade (temporal e espacial) e pela dúvida sobre o efetivo papel desse passado. Está claro que não é essa a nostalgia que informa o atual governo, as forças armadas e seus apoiadores.

            O que se procura impor no Brasil contemporâneo é diferente. Trata-se da “nostalgia restauradora”, que tem outras características, segundo Svetlana Boym. Nessa tentativa de restauração, não há dúvida, não há ambivalência. O projeto nostálgico é de um retorno a um passado que precisa ser vivido como portador de uma verdade. Regimes de extrema direita em todo o mundo recorrem a esse tipo de narrativa: querem recompor uma sociedade que jamais deveria ter sido modificada, querem um retorno a um passado idílico, feliz. Para tanto, vale o recurso a teorias conspiratórias – no caso brasileiro, a recuperação de um anticomunismo anacrônico e o estabelecimento da divisão entre cidadãos “de bem” e os “outros” são evidências dessa atitude. Nesse universo nostálgico, um torturador se transforma em “herói nacional”.

            Há, contudo, um obstáculo a essa nostalgia da opressão. Ela não encontra amparo na Constituição vigente, voltada, em muitos de seus dispositivos, para a construção de um futuro caracterizado pelo exercício da democracia e da inclusão social. Instala-se, então, uma disputa sobre o passado, que tem evidente impacto sobre o presente e o futuro. Por detrás das práticas desconstituintes que vivenciamos hoje – na defesa do meio ambiente, na educação, na cultura, nos direitos sociais, no combate ao racismo e tantos outros campos da experiência social – há uma disputa sobre o sentido da Constituição. É fundamental, então, restabelecer a esfera pública como local de debate, enfrentamento político e ocupação de espaços. O projeto nostálgico restaurador é incompatível com a ordem constitucional vigente. A prática reconstituinte que se impõe não é de substituição, portanto, de um texto, mas de afirmação da Constituição de 1988, em seus elementos estruturantes e principiológicos.

[1] Professor Associado da Faculdade de Direito da UnB. Foi professor visitante nas universidades de Macerata e Sevilla. Coordenador dos grupos de pesquisa “Percursos, Narrativas, Fragmentos: História do Direito e do Constitucionalismo” e “Direito, História e Literatura: tempos e linguagens” (CNPq/UnB). Foi Conselheiro da Comissão de Anistia do Ministério da Justiça (2012-2016) e Coordenador de Relações Institucionais da Comissão Anísio Teixeira de Memória e Verdade da UnB. Subprocurador-Geral do Trabalho. Integrante do Coletivo Transforma MP e da Associação Brasileira de Juristas pela Democracia (ABJD).

[2] STARLING, Heloisa M. Não dá mais para Diadorim? O Brasil como distopia, in DUARTE, Luisa; GORGULHO, Victor (orgs.). No tremor do mundo: ensaios e entrevistas à luz da pandemia. Rio de Janeiro: Cobogó, 2020, p. 58.

[3] BOYM, Svetlana. The future of nostalgia. New York: Basic Books, 2001, p. 7-43.

A indicação do novo ministro do STF, a ‘questão religiosa’ e o xadrez político

 

Por Fabiano de Melo Pessoa no Conjur 

O processo de escolha de um novo ministro do STF e o seu contorno político
Iniciou-se formalmente no último dia 12 de julho, com a aposentadoria do ministro Marco Aurélio Mello, o processo para indicação de mais um novo ocupante do Supremo Tribunal Federal.

Tendo sido ao STF atribuído papel preponderante na resolução de conflitos entre os entes federativos e entre os poderes que exercem diretamente a representação política, o Executivo e o Legislativo, para além da competência exclusiva para processar e julgar, nos termos da Constituição, as mais altas autoridades da República, o processo de indicação dos seus ministros se encontra sempre entre as questões mais relevantes no âmbito da política nacional.

Sendo assim, a indicação, aprovação e nomeação dos ministros do STF é, portanto, eminentemente, um processo de cunho político.

Pretende-se que seja, contudo, uma ação política mediada pelos marcos e regras do processo de interação institucional. Promovida, assim, em geral, em intensidade distinta das disputas políticas afetas diretamente aos Parlamentos ou aos interesses partidários cotidianos.

A escolha do novo ministro e o atual contexto político de crise
Entretanto, não raro, o processo de indicação de novos membros do STF passa a se desenvolver de forma imbricada às dinâmicas dos arranjos políticos partidários e da política cotidiana.

E é o que agora acontece, de forma bastante evidenciada.

Assim ocorre, constata-se, especialmente quando se desenvolve em meio a uma crise que coloca em disputa a própria sustentabilidade do atual governo, cujas ações estão sob apuração tanto no Congresso Nacional quanto no STF.

São inúmeros os pedidos de abertura de processo de impeachment em face do presidente da República, aguardando análise no âmbito da presidência da Câmara dos Deputados. Está em pleno funcionamento, no Senado, Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), para apurar a responsabilidade do governo federal no processo de combate à pandemia, diante dos já mais de 500 mil mortos registrados. Para além disso, no próprio STF, estão em andamento inquéritos para apuração de atos atribuídos a integrantes do governo ou a ele ligados, quando não relacionados ao próprio presidente, tendo em vista a atribuição criminal exclusiva da corte, para investigações envolvendo detentores de prerrogativa de foro, pelo exercício de suas funções.

Nesse sentido, mostra-se fundamental que façamos destacar algumas questões desse processo de nomeação de um novo ministro do STF, que passou a se desenvolver em modo de “alta intensidade política”, diante das circunstâncias acima apontadas.

A disputa entre os pretendentes ao cargo de ministro
Mesmo antes da aposentadoria do ministro Marco Aurélio, foram intensas as movimentações, no mundo jurídico, de possíveis candidatos ao cargo até então por ele ocupado, o que, nesse quesito, não destoa de circunstâncias de processos de indicação anteriores.

Todavia, em meio a um cenário político tão conturbado, observou-se, também, como reflexo dessa situação, uma evidente maior exposição dos atores e integrantes do sistema de Justiça, possíveis candidatos, em se mostrarem sintonizados com a pauta política e de costumes do presidente da República.

Por conseguinte, como consequência dessa estratégia, tem-se, claramente, um reforço dos temas tidos como prioritários ao governo, na esfera do debate político-judicial, por parte dos atores mais destacados desta arena, diante da expectativa estabelecida em torno da escolha.

Sendo assim, mostra-se relevante destacar que esse processo de escolha promoveu, particularmente, uma mais evidente implicação da disputa entre os pretendentes e o encaminhamento dos “humores” no âmbito dos mais diversos órgãos e atores do sistema de justiça.

Os critérios e ações do presidente da República para escolha do novo ministro
Diante do cenário em que se encontra inserido, promoveu o presidente da República, durante todo o processo, como já destacado, o alavanque da intensidade do caráter político dessa escolha, dando a ela contornos bastante definidos e peculiares.

Passou, assim, a inserir a indicação do novo ministro como uma nova rodada do enfrentamento que vem estabelecendo com a corte, em relação a várias questões. Entre elas, no destaque que passou a dar ao perfil do novo ministro, o tema da chamada “pauta de costumes” e a “questão religiosa”.

Entretanto, apesar da ênfase pública dada a essas questões, não são apenas esses os pontos de confronto do presidente da República com a corte e que tem, na presente indicação, a oportunidade do estabelecimento de uma contraposição, por parte do Executivo.

A própria fixação concreta dos limites à ação presidencial, as consequências da sua inflamada retórica de constante questionamento aos regulares procedimentos institucionais estabelecidos no sistema político vigente, como a segurança do sistema de votação eletrônica, a lisura do resultado das eleições (no foco, desde então, tendo em vistas a sua sucessão em 2022), as investigações de membros do seu governo e de sua família, todas essas questões afetas ao STF, encontram-se também no contexto dessa disputa.

Todavia, as questões de cunho moral e religioso têm funcionado como eficiente recurso para a construção da narrativa desse enfrentamento, como centrada em outro campo de debate, o dos valores morais, por parte do presidente da República, dentro de sua estratégia de atuação. Isso porque a introdução dessas questões tende a dificultar, pelo embaçamento do foco do debate, a capacidade de compreensão das demais situações relevantes.

Sendo assim, vem se dando ênfase à necessidade de que seja alçado a ministro pessoa com perfil bastante definido, tido como “terrivelmente evangélico”, indicando-se que se pretende estabelecer, nesse ponto, a centralidade do discurso público do enfrentamento ao Supremo.

Busca-se, desse modo, também por essa frente, com o reforço do caráter político e com o foco na “questão religiosa”, como critério da escolha do novo ministro, fortalecer a já encaminhada ação estratégica de suporte das posições da Presidência da República, dentro do atual cenário de crise institucional.

O escolhido e o destaque dado ao seu perfil tido como “terrivelmente evangélico”
Assim, em meio ao acirrado processo de disputa e diante do delicado quadro em que se encontra inserido, o presidente da República anunciou, recentemente, o nome do atual advogado-geral da União, André Mendonça, para a vaga aberta do Supremo Tribunal Federal.

O escolhido tem se destacado pela defesa aberta de pautas conservadoras e pela atuação fiel aos interesses do presidente, tanto pelas passagens na AGU quanto pelo Ministério da Justiça. Isso mesmo em questões tidas como “não usuais” ou “controvertidas”, como no caso da sustentação oral promovida como AGU, nos autos da ADPF n° 811, que questionava decreto do estado de São Paulo que determinava o fechamento de cultos missas e demais atividades religiosas coletivas naquele estado, tendo como base a ênfase em argumentos fundados em pontos de escritos religiosos. Ou na determinação de instauração de inquéritos policiais em face de críticos do governo, pela Polícia Federal, como ministro da Justiça.

Além disso é o escolhido pastor evangélico. Veio, portanto, sua indicação ao cargo a concretizar o encaminhamento apontado pelo presidente da República, no tocante ao perfil “terrivelmente evangélico”, fixado como critério decisivo dessa escolha e condizente com a estratégia narrativa estabelecida para a definição dos contornos deste específico processo para o preenchimento da vaga, ora em aberto.

O estratégico desvio de foco estabelecido com a dita “questão religiosa”
Tem-se, claro, em meio ao que se mostra estabelecido, que esse processo de indicação do novo ministro do Supremo Tribunal Federal teve como corte peculiar, imposto pelo presidente da República, o direcionamento do debate público para questões de cunho moral e religioso.

É evidente que referidas questões são dotadas da mais alta relevância e que, em seu âmbito, estão inseridas discussões que a todos dizem respeito, posto que relacionadas à proteção de valores e preceitos de grande abrangência, dotados, inclusive, de proteção e relevância constitucional.

Não há nada de errado em indicar ao Supremo Tribunal Federal um ministro “terrivelmente evangélico”, como não haveria em indicar um “terrivelmente umbandista”, um “terrivelmente muçulmano”, ou um que se tenha como “terrivelmente espírita”. São todas essas confissões religiosas que estão firmemente lastreadas no profundo sentimento de religiosidade da maioria dos brasileiros e, especificamente, dos que as proferem. São expressões legítimas da identidade e cultura de um povo e merecem o respeito e a proteção devidos.

Contudo, ao direcionar o debate público relacionado à escolha de um novo ministro do Supremo Tribunal Federal a um recorte com essa especificidade, sem promover a transposição dos seus argumentos, para uma linguagem mais abrangente e inclusiva, reduz, o presidente da República, estrategicamente, a complexidade inerente ao tema.

Fixa-se, assim, uma linha de divisão que não deveria existir, baseada no pertencimento ou não a uma determinada fé. Confunde-se mais do que se aclara. Deixa-se de se promover, na verdade, da forma mais ampla possível, o debate necessário em torno das efetivas implicações que se encontram envolvidas na formação de uma nova composição do STF.

Mostra-se a “questão religiosa”, portanto, para além de um efetivo desvirtuamento dos critérios constitucionais para aferição das condições de um dado postulante à vaga de ministro do Supremo, como recurso estratégico eficiente para o desvio do foco do que deveria estar no centro do debate e dos questionamentos, em torno do referido candidato.

A relevância do papel do Senado no controle político da escolha
Diante de questões tão relevantes, sobressalta-se, nesta oportunidade, o papel do Senado Federal, no processo de escolha do próximo ministro. Isso porque funciona a casa como órgão constitucional de controle jurídico-político da indicação formulada pelo presidente da República.

Historicamente o Senado Federal tem desempenhado função quase que simplesmente homologatória das indicações dos presidentes, nos processos de escolha de novos ministros do Supremo Tribunal Federal.

Contudo, em meio a um contexto como o acima descrito, em que a indicação em questão passa a ter, tanto por movimentações do próprio candidato indicado, quanto por critérios pública e expressamente fixados pelo presidente da República, um caráter primordialmente relacionado a questões outras, para além dos critérios de “notável saber jurídico” e de “reputação ilibada”, previstos como condições para a ocupação do cargo, nos termos da Constituição, restará importante se verificar como funcionará o Senado Federal, no controle político desta indicação.

Qual a resposta que dará o Senado ao movimento político do presidente da República de deslocar o centro do processo de indicação de um ministro do Supremo Tribunal Federal para um critério baseado precipuamente em uma “questão religiosa”?

Como tratarão os senadores o movimento do presidente da República de indicar ao STF, nesses termos, um ministro que, por diversas vezes, traz para o debate jurídico argumentos enfaticamente fundados em escritos religiosos (conforme amplamente divulgado nos meios de comunicação), sem o transplante devido para um contexto centrado em razões públicas?

Qual a posição que adotará o Senado, em relação ao fato de o indicado, quando ministro da Justiça, ter determinado a instauração de investigações, com base na Lei de Segurança Nacional, em relação a críticos do atual governo, conforme se encontra noticiado, amplamente na imprensa, a partir da instauração de notícia de fato, junto à Procuradoria-Geral da República, para apurar a abertura de referidos inquéritos por parte da Polícia Federal?

São questões da mais alta relevância, do âmbito político institucional, e que, acredita-se, deveriam ser abordadas no procedimento de arguição do referido candidato no Senado, de modo a que sejam esclarecidas.

Isso porque referidas questões estão relacionadas à própria capacidade de atuação da corte de forma autônoma, em temas centrais ao regular desenvolvimento do sistema democrático. Assim, o momento sensível, de acentuada crise institucional, coloca o preenchimento da nova vaga sob uma perspectiva de relevância ainda mais ampla, tendo em vista os diversos elementos que compõem o quadro atual da conjuntura posta.

Será, portanto, uma oportunidade para que se observe como responderá o Legislativo, dentro do sistema de “freios e contrapesos” e diante dos desafios postos ao regime democrático, aos contornos que conferiu o presidente da República a esta específica escolha.

A importância do esclarecimento público dos aspectos diversos de um processo de escolha com esses contornos
O presente processo de indicação de novo ministro, para a vaga então ocupada pelo agora ex-ministro Marco Aurélio Mello, encontra-se, portanto, recheado de elementos que exigirão de toda a esfera pública a atenção devida.

Isso porque as questões relacionadas à abordagem dada pelo presidente da República, nesse processo de escolha, constituem pontos que reverberam, de forma sensível, na dinâmica da interação institucional republicana e inerentes ao regular desenvolvimento do regime democrático.

Resta evidenciada a importância da atuação do Senado enquanto instituição de controle político e da representação democrática no processo que se encontra em curso.

Por outro lado, também se mostrará relevante que se observe o grau de atenção que será dispensado ao fato por parte da sociedade em geral e pelos atores institucionais, em especial, dada a relevância do tema e as implicações que estão a ele relacionadas.

Contribuir para o desvendar, ao público em geral, dos intrincados arranjos verificados nas comunicações estabelecidas neste processo, buscando-se alcançar e compreender o que há para além da expressão aparente do discurso sugerido, parece-nos tarefa importante e necessária ao momento.

Por fim, promover uma discussão em que se possa apresentar ao público as múltiplas nuances desse procedimento parece ser um desafio de todos que estejam comprometidos com o aperfeiçoamento das instituições e dos processos democráticos, em meio à crise político-institucional estabelecida.

 é promotor de Justiça do Ministério Público do Estado de Pernambuco e membro Fundador do Coletivo por um Ministério Público Transformador – Transforma MP.

Anuário Brasileiro de Segurança Pública 2021: A história da desigualdade contada em números

 

A pesquisa mostra que em 2020 houve um crescimento de 4% em relação ao ano anterior e a taxa de mortes violentas intencionais no Brasil foi de 23,6 por 100 mil habitantes.

Por Rômulo de Andrade Moreira no GGN 

Foi lançado no último de 15 de julho o Anuário Brasileiro de Segurança Pública, estudo periodicamente publicado pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública, analisando-se inúmeros indicadores para melhor compreender o processo de acentuada violência no país, sendo um amplo retrato da questão da segurança pública brasileira. Trata-se, sem dúvidas, como já ocorrera em anos anteriores, de uma ferramenta importante para a promoção da transparência e da prestação de contas na área da segurança pública no Brasil, contribuindo para a melhoria da qualidade dos dados, produzindo conhecimento, incentivando a avaliação de políticas públicas e promovendo o debate de novos temas na agenda do setor.[2]

A pesquisa, baseada em informações fornecidas pelas secretarias de segurança pública estaduais, pelas polícias civis, militares e federal, entre outras fontes oficiais da Segurança Pública, mostra que em 2020 houve um crescimento de 4% em relação ao ano anterior e a taxa de mortes violentas intencionais no Brasil foi de 23,6 por 100 mil habitantes.

Observa-se, desde logo, que na última edição do Anuário, publicada em outubro de 2020, já havia sido feita uma análise do perfil dos grupos de risco das mortes violentas intencionais do país; nesta nova edição, a mesma metodologia foi utilizada para a construção do banco de microdados composto pelos fatos de 2020, possibilitando observar as continuidades e as variações em relação ao período anterior.

Assim, segundo os pesquisadores Renato Sérgio de Lima e Rafael Alcadipani e a pesquisadora Samira Bueno, “no ano passado, o país não só teve que conviver com a dor das milhares de mortes por Covid-19, mas com a retomada do crescimento das mortes violentas intencionais, categoria que soma homicídios dolosos (83% do total da categoria em 2020), latrocínios (2,9% da categoria em 2020), lesões corporais seguidas de morte (1,3% da categoria em 2020) e mortes decorrentes de intervenções policiais (12,8% da categoria em 2020).”

Essa mais recente edição do Anuário mostra, conforme observação da pesquisadora Betina Warmling Barrosa, “a correlação entre a discriminação racial que estrutura as relações sociais brasileiras e a maior proporção de pessoas pretas e pardas, sobretudo homens”, razão pela qual “a disparidade entre a distribuição populacional do país em termos de raça/cor e aquela verificada entre as vítimas de mortes violentas intencionais é um indicativo que merece toda a atenção das políticas públicas de segurança, afinal, enquanto os negros são 56% da população brasileira, continuam a representar, ano após ano, pelo menos 70% do total de vítimas de mortes violentas no país.”

Chama a atenção que em 2020 o Brasil “atingiu o maior número de mortes em decorrência de intervenções policiais desde que o indicador passou a ser monitorado pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública.” Assim, com 6.416 vítimas fatais de intervenções de policiais civis e militares da ativa, em serviço ou fora, “as polícias estaduais produziram, em média, 17,6 mortes por dia, um crescimento da ordem de 190%, desde 2013, primeiro ano da série monitorado pelo Fórum Brasileiro de Segurança, o que precisa ser matizado pela melhoria da informação e da transparência a partir da cobrança da sociedade civil.”

Destaca-se, ainda mais, “o crescimento das mortes por intervenções policiais em um ano marcado pela pandemia, pela reduzida circulação de pessoas, pela redução expressiva de todos os crimes contra o patrimônio, e pela queda de 31,8% nas mortes por intervenções policiais no Rio de Janeiro, que passaram de 1.814 em 2019, maior número da série histórica, para 1.245 em 2020, número ainda elevado, mas que passou a cair a partir do meio do ano quando da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 635, que limitou operações policiais nas comunidades cariocas.”

Ressalta-se que “as mortes decorrentes de intervenção policial registradas ocorreram, majoritariamente, em serviço e com participação de policiais militares.” Assim, conforme notam os pesquisadores, “se é fato que a essência do mandato policial reside na possibilidade de uso da força, inclusive a letal quando necessário, isto não deve ser visto como um cheque em branco ou de total discricionariedade aos agentes policiais. Neste sentido, assim como não é correto afirmar que toda ação policial que resultou em morte é ilegal ou ilegítima, tampouco é prudente afirmar que todas as ações foram legais sem que tenham sido devidamente apuradas.”

Analisando-se tais números, a pesquisa concluiu “que 78,9% das vítimas eram negras, percentual semelhante ao encontrado em 2019, quando 79,1% das vítimas eram negras. A estabilidade da desigualdade racial inerente à letalidade policial ao longo das últimas décadas retrata de modo bastante expressivo o déficit de direitos fundamentais a que está sujeita a população negra no país.” O número de vítimas negras é em muito superior à composição racial da população brasileira, o que demonstra “uma sobrerrepresentação de negros entre as vítimas da letalidade policial. Enquanto quase 79% das vítimas de mortes violentas intencionais são negras, os negros correspondem a 56,3% do total da população brasileira.”

Aliás, conforme o estudo, “desigualdades semelhantes são verificadas nas mortes violentas intencionais em geral e no perfil da população prisional do país, tornando-se evidente que a segurança pública é um dos campos fundamentais de atuação – social e estatal – para que sejam corrigidas as desigualdades raciais que mais vulnerabilizam os negros no Brasil.”[3]

Diante do quadro demonstrado pelos números apresentados, os pesquisadores David Marques e Dennis Pacheco e a pesquisadora Samira Bueno, alertam para a necessidade urgente de aperfeiçoar “o controle da atividade policial, sobretudo no que se refere ao uso da força letal por parte de policiais.” Neste sentido, dizem que “mecanismos tecnológicos, do sistema de justiça criminal (Judiciário e Ministério Público) e de controle social/comunitário, articulados, são fundamentais neste processo, sendo possível construir estratégias de controle da atuação policial que permitam o enfrentamento de abusos e arbitrariedades ao mesmo tempo em que contribuam com a melhoria dos indicadores de violência focalizando tais concentrações.”

Além da violência (letal) racial, também foi objeto da pesquisa a LGBTFobia, demonstrando-se, a partir de números e do texto do pesquisador Dennis Pacheco, que os crimes de ódio, cada vez mais cotidianamente rotineiros, “partem de um padrão de assassinatos de pessoas LGBTQI+ caracterizados por práticas de tortura e requintes de crueldade, sinaliza para a disposição aniquiladora dos que anseiam ser reconhecidos enquanto homens pelo recurso à violência letal.”

Fazendo um pertinente e necessário paralelo entre o bolsonarismo e a lgbtfobia, ele cita muito apropriadamente a pesquisa “Política e fé entre os policiais militares, civis e federais do Brasil”, produzida em 2020 pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública, indicando “alta incidência de comportamento LGBTfóbico entre policiais militares nas redes sociais, mesmo grupo em que foi detectado maior apoio ao presidente e à ruptura institucional, por vezes tendo como proxy, ou símbolo, o antagonismo em relação ao STF.”

Evidentemente, e ainda em suas palavras, “não se trata de uma coincidência, pois o núcleo rígido do autoritarismo no Brasil tem a LGBTfobia e a ideologia de gênero como importantes pontos de apego. Que parte significativa das polícias esteja contaminada pelo anti-institucionalismo é tão absurdo quanto sintomático de um autoritarismo que suplanta (porque não é devidamente enfrentado pelas cadeias de comando) a Segurança Pública enquanto política de Estado.”

Ele observa que “a inexistência de políticas públicas de promoção de direitos LGBTQI+ em larga escala contribui para o quadro de mortalidade violenta intencional incontida do segmento no Brasil”, alertando que “a baixa qualidade dos registros não permite afirmar com precisão se o aumento dos registros é de fato um aumento do número de casos ou um aumento na capacidade e nos esforços de identificação e notificação”, razão pela qual “as contagens realizadas por organizações da sociedade civil buscam preencher esse vácuo deixado pelo Estado, mas precisam recorrer a métodos menos abrangentes de contabilizar os casos.”

Em outro capítulo, a pesquisa debruçou-se sobre os casos de violência doméstica e sexual; neste tópico, as pesquisadoras Samira Bueno, Marina Bohnenberger e Isabela Sobral, observam que, “apesar do número elevado de casos no país, a pandemia parece ter contribuído para a redução dos registros de violência sexual, o que não necessariamente significa a redução da incidência, pois os crimes sexuais apresentam altíssima subnotificação, e a falta de pesquisas periódicas de vitimização tornam ainda mais difícil sua mensuração.”

Ademais, quando se trata de crime sexual, especialmente o estupro, é preciso atentar que são delitos “cerceados por ambientes de coerção e intimidação, seja da relação da vítima com o agressor ou do momento da comunicação do fato às autoridades policiais, quando a vergonha e o medo podem ser obstáculos, suscitando uma reflexão a respeito das condições de possibilidade das vítimas de dizerem não a seus algozes, de modo que o consentimento não pode ser tomado como uma ação passiva.”

Neste ponto, as pesquisadoras notam que os números “evidenciam ainda mais o recorte etário infantil das vítimas: 60,6% tinham no máximo 13 anos quando sofreram violência, perfil que vem se confirmando ano após ano, significando que os estupros que a grande maioria dos estupros que chegam até as autoridades policiais no Brasil são de crianças, o que representa um desafio extra tanto em relação à responsabilização do autor, como em relação à proteção da vítima.”

O estudo também traz um panorama sobre as armas de fogo no Brasil, a partir de um levantamento feito junto aos órgãos oficiais de segurança e defesa para 2020, mostrando empiricamente que o Brasil vive uma verdadeira corrida armamentista.

Nesta mais recente edição do Anuário, nota-se o crescimento expressivo do número de armas em circulação, estimando-se que teríamos 1.840.822 armas nas mãos de cidadãos comuns do Brasil em 2020. Apenas no SINARM, o registro de posse de armas cresceu 100,6% desde 2017; os dados do Exército também mostram crescimento do número de registros de CAC (caçadores, atiradores e colecionadores) da ordem de 29,6. Os registros de armas cresceram 97,1% apenas de 2019 para 2020, com 186.071 novas armas apenas no sistema da Polícia Federal, e duplicaram-se as autorizações para importação de armas longas, chegando a 7.625 novas armas apenas em 2020.

Neste ponto da pesquisa, Isabel Figueiredo e Ivan Marques anotam que em dezembro do ano passado “o país contava com 2.077.126 armas em arsenais particulares, incluindo as categorias especiais de atirador desportivo, caçador e colecionador e armas particulares de policiais, demais profissionais da segurança pública e militares do Exército, sendo possível dizer que em cada grupo de 100 brasileiros há ao menos uma arma particular disponível, mostrando que houve aumento de registros ativos – pessoas físicas registrando sua primeira arma ou renovando o registro anterior de armas que já possuem – em todos os estados brasileiros, sem exceção.”

Segundo eles, os indicadores “chamam atenção tanto pelo aumento expressivo do número de armas que entraram em circulação nas mãos de particulares e a velocidade que isso vem acontecendo, como pela flagrante deterioração dos mecanismos de controle de armas ilegais. Em outras palavras, enquanto alguns segmentos da população brasileira se armam de modo acelerado, o Estado vem diminuindo sua capacidade de mitigar os efeitos nocivos destas mesmas armas gerando toda sorte de violências.” Assim, concluem que “os números mostram que uma parcela da população atendeu ao chamado do Presidente da República aumentando o arsenal civil com a aquisição de armas novas.”

Também foi abordado em um capítulo específico o sistema prisional em 2020/2021, especialmente frente à crise da Covid-19; neste aspecto, Betina Warmling Barros afirma, a partir dos números levantados na pesquisa, que “as péssimas condições estruturais dos presídios brasileiros, os altos níveis de superlotação e a circulação no ambiente externo por parte de funcionários e familiares, possuíam potencial para gerar surtos de propagação do vírus dentro do sistema penitenciário brasileiro, já tão castigado por décadas de abandono do poder público.”

Assim, “o avanço da pandemia durante todo o ano de 2020 e no primeiro semestre de 2021, levando a mais de 500 mil óbitos de brasileiros pelo vírus, também continuou a produzir efeitos no sistema prisional. Com base nos dados informados pelo Boletim CNJ de Monitoramento Covid-19 na edição de 17/05/2021, ficou mais claro que não era apenas a população carcerária que estava exposta aos riscos do corona-vírus, já que foram principalmente os agentes penitenciários e demais funcionários do sistema as maiores vítimas da pandemia dentro das prisões brasileiras.”

Constatou-se, então, 57.619 casos confirmados de coronavírus entre presos e 21.419 entre servidores do sistema, significando “uma taxa de incidência de 7.642 casos a cada 100 mil presos e de 18.323 a cada 100 mil funcionários do sistema de privação de liberdade, enquanto, nessa mesma data, a taxa de incidência geral do país era de 7.394 casos por 100 mil habitantes. Ou seja, a taxa de presos infectados por Covid-19 foi 3,3% mais alta do que a verificada no país, enquanto a taxa de funcionários infectados foi 147,8% maior. Significa dizer, portanto, que em média 18,3% do total de funcionários do sistema de privação de liberdade1foram infectados pela doença, o que é um número muito elevado e que mereceria a total atenção dos gestores de prisões no país.”

De toda maneira, segundo ela, “para além das particularidades impostas pela pandemia de coronavírus, as demais questões que caracterizam o sistema prisional, como a superlotação, o alto índice de presos provisórios e o perfil da população carcerária, persistem, pois os dados referentes ao primeiro semestre de 2020 indicam um novo aumento no total de pessoas privadas de liberdade que passou de 755.274, em 2019, para 759.518. Esse valor considera aqueles que cumprem regime fechado, semiaberto e aberto, além dos sentenciados ao cumprimento de medidas de segurança e presos em Delegacias de Polícia.”

A violência contra crianças e adolescente também mereceu destaque na pesquisa, sendo o resultado analisado pela pesquisadora Sofia Reinaché e pelo pesquisador Fernando Burgos, demonstrando-se “que mais da metade das vítimas de violência sexual que chegam até as delegacias de polícia tinham 13 anos ou menos e entre as vítimas de 0 a 19 anos, o percentual de crimes com vítimas de até 13 anos subiu de 70% em 2019 para 77% em 2020.” Dessa maneira, “a cada ano que passa, as vítimas de estupro no Brasil são mais jovens. O percentual de vítimas de 0 a 9 anos que era de 37,5% (das vítimas de 0 a 19) em 2019, passou a ser de 40%. Ou seja, apesar de a subnotificação causada pela pandemia, não permitir afirmar que houve aumento dos estupros de 2019 para 2020, é possível afirmar que em 2020 as vítimas de estupro e estupro de vulnerável no Brasil são, em média, mais novas do que o perfil das vítimas apresentados em 2019.”

Notam, ademais, que “além da violência sexual, a violência física é um problema que atinge de forma recorrente as crianças e adolescentes brasileiros. Uma parcela desse tipo de violência se agrava e pode levar à morte. No Brasil, em 2020 mais de 170 crianças de 0 a 4 anos foram mortas de forma violenta intencional. A vigilância e olhar atento para as crianças e adolescentes de diferentes atores na sociedade é uma das principais formas de se prevenir um cenário tão devastador que marca a infância e adolescência no Brasil.”

Assim, “os dados apresentados anteriormente já são alarmantes mesmo sem considerar a subnotificação. Se a invisibilidade da violência doméstica já era grande, com a pandemia, ela aumentou ainda mais. Isso porque as necessárias medidas de isolamento social fizeram com que equipamentos públicos como escolas, centros para crianças e adolescentes, Centros para Juventude, e outros, fossem fechados, interrompendo suas atividades. E essa interrupção das atividades gerou a interrupção do convívio diário que, por sua vez, gerou a redução da identificação de casos de violência por parte de professores e professoras. Afinal, professores capacitados podem identificar casos a partir de sinais físicos ou mudanças de comportamento das crianças, já que eles possuem convivência diária com os alunos. Crianças mais caladas do que o normal ou marcas pelo corpo, podem ser um indício de que algo esteja ocorrendo.”

Enfim, eis um resumo do trabalho realizado pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública. A pesquisa é muito longa e os números são os mais variados. É uma investigação que deve ser levada em consideração quando se tratar de violência no Brasil. Ela mostra, à saciedade, a nossa estúpida desigualdade racial, econômica e social, gênese de vários dos problemas brasileiros. Também demonstra que a liberalização do uso das armas de fogo será desastrosa para a nossa sociedade.

Como afirma Pedro Ferreira de Souza, “no Brasil, a concentração de renda entre os ricos não sairá da agenda teórica, empírica e política no curto e médio prazos. Esperar que o crescimento puro e simples resolva nossa questão distributiva não funcionou no passado e dificilmente funcionará no futuro.”[4]

Portanto, é preciso que estejamos atentos para que os oportunistas não se aproveitem da insegurança na qual vivemos no cotidiano e possam pautar as suas bandeiras totalitárias e fascistas. Estudos como esse devem servir de base para que a sociedade discuta com racionalidade uma questão tão séria como a violência, sem demagogia e sem tergiversações.


[1] Procurador de Justiça do Ministério Público do Estado da Bahia e Professor de Direito Processual Penal da Universidade Salvador – UNIFACS.

[2] Disponível em: https://forumseguranca.org.br/wp-content/uploads/2021/07/anuario-2021-completo-v4-bx.pdf. Acesso em 15 de julho de 2021.

[3] O estudo mostra que a taxa de letalidade policial entre negros é de 4,2 vítimas a cada 100 mil, já entre brancos ela é de 1,5 a cada 100 mil, o que equivale a dizer que a taxa de letalidade policial entre negros é 2,8 vezes superior à taxa entre brancos.

[4] SOUZA, Pedro H. G. Ferreira. Uma História de Desigualdade: A concentração de renda entre os ricos no Brasil – 1926/2013. São Paulo: Hucitec Editora, 2018, p. 382.

O inominável que habita nas páginas de uma história vinda do lixo

Roald Dahl foi um homem que experimentou fortemente o sabor e os dissabores da vida, podendo ter a sua biografia dividida em três grandes fases: a que teve durante a infância; a que teve durante a Segunda Grande Guerra e a que usufruiu após a Guerra. 

Por Maria Betânia Silva no GGN 

I – BREVE INTRODUÇÃO À VIDA E OBRA DE ROALD DAHL

Roald Dahl foi um escritor renomado, embora tenha tido muitas outras atividades na vida, em virtude das quais também adquiriu projeção. Autor de inúmeros livros infantis e infanto-juvenis, dentre eles, “A Fantástica Fábrica de Chocolate” , escrito em 1964 e que inspirou um aclamado filme, assim como ocorreu com a estória BFG (Big Friendly Giant), escrito em 1982 e “Matilda”, livro escrito em 1988. Roald Dahl nasceu em 1916, no País de Gales e faleceu em 1990, na cidade de Oxford.

Era de ascendência norueguesa e por isso o norueguês era sua primeira língua. Aos oito anos de idade, após a morte do pai, a sua mãe cumprindo um desejo do marido o enviou para estudar em uma escola inglesa, mudando-o, posteriormente, para uma outra, próxima ao Bristol Channel, que separa o sul do País de Gales do Sudoeste da Inglaterra. A História da vida de Dahl é tão interessante quanto as estórias (quem sabe histórias) que ele contou em seus livros. Foram vivências muito diversas, algumas bem sucedidas, outras bastante trágicas. A lista de eventos que experimentou é bem extensa. Cito alguns.

Ele foi piloto de combate na Segunda Guerra Mundial, exercendo, portanto, a função de abrir fogo contra o ‘inimigo”, o que em Inglês se denomina “ace pilot”; sofreu um acidente aéreo, que lhe causou uma fratura craniana e uma cegueira temporária, traumas que mais tarde repercutiram no seu estado de sáude; teve um filho que se acidentou aos quatro meses de idade e que sofreu com uma hidrocefalia; perdeu uma filha de sete anos de idade (1962), para uma encefalite decorrente de sarampo e perdeu a primeira esposa com um aneurisma cerebral. Ele chegou a se casar uma segunda vez.

Enfim, foi um homem que experimentou fortemente o sabor e os dissabores da vida, podendo ter a sua biografia dividida em três grandes fases: a que teve durante a infância, vivendo longe da mãe; a que teve durante a Segunda Grande Guerra e a que usufruiu após a Guerra, quando a sua vida como escritor se intensificou. Ele caiu e se reergueu muitas vezes, a partir de algumas de suas dores (ou de todas elas), havendo trabalhado na concepção da Wad -Dahl- Til ( WDT), a válvula cerebral que, implantada nas pessoas com hidrocefalia, melhora a sua condição de vida ou, ademais, também ganhou projeção quando se empenhou na proposta de um imunizante contra o sarampo. A vacina contra o sarampo data de 1963.

Agitada também foi a vida de Dahl como escritor uma vez que, seja por declarações que fez publicamente, seja pelo conteúdo de algumas de suas obras, ele causou polêmica, sendo acusado de antissemitismo, racismo e misoginia. Nada o fez passar incólume pela glória ou pela crítica aguda, de modo que, embora carregando as contradições inerentes a qualquer ser humano, Dahl também faz pensar sobre o que é ser e estar no mundo. Melhor dizendo, ele escancarou de tal maneira as contradições – voluntária ou involuntariamente… sabe-se lá… – que qualquer interpretação sobre ele ou sua obra será sempre parcial. Nem as suas glórias, nem as críticas duras que recebeu são totalizantes, como se fossem uma definição dele. Talvez as duas coisas conjuntamente analisadas possam dar uma noção de sua grandeza, desafiando a banalidade do maniqueísmo que tende a predominar na análise da vida de uma pessoa.

Nessa perspectiva, dois dos seus livros, como quase todos, de muita repercussão no mercado editorial, chamam a atenção pelo inusitado da estória e também pela interpretação que se pode extrair deles. Refiro-me aqui aos livros: “Danny, the Champion of the World” mais voltado ao público infanto-juvenil e “The Magic Finger ”, mais voltado ao público infantil, talvez. Esse enquadramento do público não deve ser entendido de forma rígida e decorre de um processo interpretativo relativamente livre sobre aquilo que se convenciona chamar de “moral da história”, o que traz sempre uma carga subjetiva porque dependente do olhar e dos valores de quem lê. Afinal, em todo texto, há aquilo que está nas linhas e aquilo que se “lê” nas entrelinhas. E isso se dá porque a estória cativa o leitor fazendo aflorar ou capturando seus mais profundos sentimentos, atuais ou passados, através da linguagem que reveste a estória e que, no seu aspecto vocabular, permite que as palavras tenham um valor simbólico, o qual pode ir – e normalmente ISTO ocorre – além da intenção do autor. A ordenação das palavras num texto muitas vezes lhe dão um sentido que narra algo de preciso, objetivamente identificável, como componente de uma descrição, mas ao mesmo tempo, fazem transpirar uma ideia que pulsa nas entrelinhas e que está escondida por trás de cada expressão, de cada frase etc.

Nisso reside a magia da escrita e Dahl foi mágico com as palavras! Os livros que eu destaquei são compreensíveis para toda e qualquer pessoa alfabetizada, o texto dispensa recorrer ao dicionário para ser compreendido, mas o sentido subjacente da escrita é capaz de produzir muitos ciclos ou laços de reflexão, como se a cabeça do (a) leitor(a) entrasse num looping, bem ao estilo de uma acrobacia aérea tal como as muitas que Dahl, na realidade de sua vida, deve ter feito.

Voltando aos livros, advirto que será inevitável, a partir de agora, antecipar um pouco das estórias neles contadas e o faço porque não dá pra deixar passar em branco uma possível interpretação que elas facultam e que faz abrir os olhos do(as)s leitores (a)s para particularidades de uma cultura que é capturada na estória e que projeta traços de influência no estado de coisas desconfortáveis que vivemos no Brasil. Em especial, coisas que afetam mais claramente as mulheres mas que, talvez, sob a ótica masculina, não sejam visíveis. Isso significa que os dois livros aqui destacados podem introduzir um debate sobre gênero, sobre o exercício do poder masculino, suas formas de expressão e mudança, apontando, assim, para a existência de uma das camadas de opressão como traços culturais comuns às sociedades ocidentais. Isso, por outro lado, enfatize-se, não significa necessariamente que Dahl tenha tido esse propósito ao escrevê-los. Eis aí algo que não se pode saber com certeza, mas que, sem dúvida, um debate sobre gênero a partir de uma obra literária é um grande legado para reflexão sobre o passado e o presente do patriarcado e, a partir disso, sobre a postura tóxica de alguns homens, mais diretamente, daqueles que exercem o poder político.

Pois bem, o livro “Danny the Champion of the World” traz um texto quase lírico sobre a relação entre um pai viúvo e seu filho. O pai é proprietário de um pequeno posto de gasolina de beira de estrada próximo a um vilarejo, algo cuja descrição dada no livro traduz a paisagem bucólica que predomina no interior do Reino Unido, no qual os vilarejos se ligam por estradas estreitas com bosques às suas margens e cujos habitantes têm suas rotinas bem definidas, estabelecendo uma teia de relações, nem sempre muito explícita, para manter a ordem e também infringi-la. Uma espécie de pacto não verbal de vivência comunitária, através do qual cada um cumpre o seu papel no espaço que lhe é socialmente definido e limitado. Pai e filho moram numa pequena caravana situada atrás do posto e têm uma linda relação afetiva, sendo atravessados pela simplicidade de vida que caracteriza as pessoas pobres no contexto social em que vivem. Danny, o filho, figura como narrador da estória e, logicamente, o seu pai aparece como o seu BFG (Big Friendly Giant) , o mais amigável gigante que ele poderia ter: um homem inteligente e com habilidades para a mecânica, que ensina ao filho as coisas práticas da vida e o estimula para adquirir autonomia, regando tudo com muito amor.

Porém, como popularmente se diz aqui no Brasil, alguns gigantes têm pés de barro. O pai de Danny parecia representar esta metáfora, no sentido que desafiava a ordem vigente. Em determinado momento da estória, Danny descobre um segredo relativo a seu pai e, a essa altura, o que poderia ser visto apenas como “pés de barro”, adquire na estória um outro sentido, aumentando a cumplicidade entre pai e filho. O pai é ‘viciado’ na prática de caça a faisões (poaching) numa fazenda da vizinhança pertencente a um boçal aristocrata cujo maior divertimento era o de promover essa caça com arma de fogo, reunindo, para tanto, a classe de homens ricos da região, depois de nutrir no interior de sua propriedade os faisões, para torná-los alvo dos tiros disparados pelos participantes da caça especialmente convidados para esse fim. O pai de Danny, por uma questão de classe social, fazia uma caça clandestina, considerada crime, e por questão de classe, também, não usava arma de fogo, mas se valia de técnicas ecológicas, digamos assim, para capturar os faisões, justificando esse ‘vício’ pela necessidade de poder usufruir de tempos em tempos de uma alimentação mais saborosa, o que lhe dava também o sabor de pôr em xeque a ordem social que liberava os aristocratas para o ‘esporte cruel’, permitindo-os e penalizava os pobres campesinos, como ele, quando estes intentavam tão só satisfazer uma necessidade básica.
No livro “The Magic Finger”, a temática da caça também aparece. Nele, uma família de sobrenome Gregg, composta por um pai, mãe e dois filhos era conduzida pelo pai que costumava levar seus filhos, todos os sábados pela manhã, para caçar animais, ensinando-lhes a atirar em pássaros no meio do bosque. Um dos filhos era um garoto de apenas oito anos que possuía uma arma e tinha a mesma idade de uma garota que conhecia a família e era deles vizinha. A garota figura como a narradora da estória e declara não suportar caça. Ela tem um dedo mágico cujo poder reside em alterar a vida das pessoas toda vez que ela o aponta para alguém que lhe cause muita raiva. A mudança que esse “dedo apontado” produzia, correspondia à realização do desejo da garota. O primeiro desejo que lhe viesse à mente. Foi assim que, um dia, apontando o dedo para os Greggs, toda a família se transformou criando penas e vendo crescer asas sobre os seus braços, transformando-os, portanto, em pássaros. Inicialmente, essa estranha mudança no corpo dos Greggs foi motivo de grande surpresa e também encantamento. Isso lhes deu a capacidade de voar, fazendo-lhes ganhar as nuvens e desfrutar dos seus voos. Logo, porém, a família se deu conta de que a nova condição existencial lhes demandava a aquisição de um saber prático que não lhes tinha sido conferido, dentre eles, o de como conseguir alimento e como se proteger durante a noite. Para superar esses desafios, a família pensou em retornar ao seu lar humano para recolher a comida que estava na cozinha, mas foi surpreendida com todas as portas e janelas fechadas bem como com os novos habitantes do local: os pássaros, os quais haviam ocupado a casa dos Greggs e se apossado também das armas de fogo que eles possuíam.

Em ambos os livros, a escrita adotada por Dahl transmite algum suspense, numa linguagem que flui como água e também se guarda na mão em forma de cuia para refrescar o rosto, fazendo com que parte da água lave o rosto, parte dela escorra por entre os dedos, molhando tudo ao redor. Uma vez obtido o frescor com a lavagem do rosto, ninguém se preocupa muito com a água salpicada. Mas, a vida mostra que uma coisa são as mãos das crianças em forma de cuia lavando os rostinhos inocentes ou de uma criança transitando para a adolescência; outra coisa são as mãos dos adultos. O contexto no qual se dá a demanda de se refrescar o rosto com água tem diferentes sentidos, conforme a idade e a experiência adquirida. É, assim, por meio dessa metáfora, que eu gostaria de refletir sobre o texto de Dahl (a água refrescante) e da parte dessa água que salpica, que escorre para além do rosto ( as entrelinhas).

II – UMA HISTÓRIA POR TRÁS DA OUTRA

Na estória de Danny, as mulheres ou estão ausentes ou têm uma participação coadjuvante. A mãe de Danny não está presente na narrativa, quase nada se sabe sobre ela, mas uma senhora que em certo momento ajuda o pai de Danny no armazenamento dos faisões por ele capturados, assume um papel coadjuvante importante. A maior parte da estória está centrada na potência masculina e faz deslizar a noção de propriedade. Pela tradição, os animais pertencem à natureza (seu habitat) porém, os faisões ambicionados na caça são confinados na fazenda de um senhor rico e, por isso, se tornam propriedade dele. São bens acessórios do bem principal. Se a terra tem um proprietário tudo que nela existe (o acessório) pertence ao dono. Trata-se de uma máxima romana que, em solo inglês e sob a influência do sistema capitalista que nele aflorou, torna tudo objeto de propriedade privada, minando a ideia de coisas de domínio público.
De um lado, está a potência dos homens aristocratas de se divertirem atirando contra os faisões com suas armas de fogo, por mero deleite; de outro lado, a inteligência e sensibilidade do pai de Danny e, a certa altura da estória, a inteligência também do próprio Danny – que tem um papel central – ao usar técnicas alternativas inventivas de caça aos faisões. Tudo reforça a rejeição ao uso das armas de fogo, afirma a liberdade de boa parte dos faisões e o seu uso para alimentação, diferente daquele que lhes é habitual. Tudo isso, define a condição de Danny e seu pai, como pobres que buscam na caça ilegal ao faisão o alimento, sem contar que são pessoas que vivem afastados do vilarejo numa caravana estacionada no próprio local de trabalho.
Na estória dos Greggs, por seu turno, após a mutação deles em pássaros, a mãe das crianças continua compondo a família, assumindo apenas o papel de cuidadora na hora de buscar comida, mas a condução de tudo é feita pelo marido que, diante dos desafios da fome e das condições do tempo à noite, fica submetido ao frio e à chuva sem reclamar, devendo se manter forte para coibir o choro dos filhos, e, assim, buscar soluções pra esses problemas. Isso parece uma etapa vencida na vida, até ele ser ousadamente desafiado pelos genuínos pássaros que ocuparam a casa da família, pondo-o na mira das armas. Nessa passagem, para o(a) leitor(a) que está mergulhado(a) no texto, nasce um sentimento de satisfação oposto à empáfia do macho Gregg cuja proteção de si e da família reside apenas no porte de arma. Sem ela é só pena!
III- TECENDO HISTÓRIAS DE VIDA E OBRA
Mas, talvez seja hora de vocês, leitores desse breve “ensaio”, se perguntarem: qual a relevância desses dois livros? O que é que eles têm de tão especial? São livros de estória voltados para um público jovem (crianças e adolescentes). A temática é simples.
É! Realmente, na superfície, é uma temática simples como é simples o vocabulário usado por Roald Dahl. Porém, nas entrelinhas há muito mais o que explorar: como esquecer a trajetória de vida desse autor? Como esquecer que ele nasceu e viveu no País de Gales, que integra o Reino Unido, mas tinha uma ascendência norueguesa? Parecia, nesse sentido, um “outro” onde quer que estivesse, mesmo no lugar no qual sempre viveu. Como esquecer que aos oito anos frequentou uma escola inglesa em regime de internato? Como esquecer que Dahl vivenciou situações que o levaram ao céu e ao inferno? (Logo ele, ironicamente, que teve por algum tempo de sua vida a profissão de piloto de guerra, levando-o a entrar nas nuvens e bombardear a terra).
A resposta a todas essas perguntas são flashes sobre o que Dahl captou da vida ou daquilo que atravessou seu espírito a partir das influências do lugar no qual nasceu: o País de Gales, de cultura predominantemente Celta e, da Inglaterra, onde foi educado, também influenciada pelos celtas e outros povos. Esses são países-chave na composição do Reino Unido que, culturalmente, desde tempos imemoriais, afirma a nobreza tanto quanto não dispensa a robustez do macho e os arranjos sociais promovidos pelo patriarcado. Historicamente, no Reino Unido ou fora dele, não há dúvida de que o patriarcado alicerça as ações de conquista e demarcação de territórios, em todos os sentidos, afinal, as guerras sempre foram obra dos homens e junto com elas o poder de subalternizar, sobretudo, as mulheres relegadas a satisfazer à virilidade dos povos conquistados e, mais ainda, dos povos conquistadores, tornando-as acessórios de uma propriedade.
Assim, a ausência feminina na estória de “Danny, the Champion of the World” por exemplo, enfatizando o exercício da paternidade marcada pelo afeto, doçura e cuidado; o protagonismo da garota, no “The Magic Finger” com o seu dedo que aponta e realiza os desejos dela, e que com isso foi capaz de expôr a vergonha vivenciada pelo patriarca da família Gregg, quando desafiado pelos pássaros que ocupavam a sua casa; a crítica estupenda ao porte e uso de arma nas duas estórias; a opção por formas de inteligência não ‘bombásticas, no sentido de não terem base na pólvora’ e que se mostram eficientes na preservação das espécies; o desafio à lógica da propriedade privada, enfim…tudo isso são questões cujas respostas podem conferir uma visão sobre o autor como alguém que busca fugir/superar o conflito gerado por algumas experiências por ele vivenciadas ou, de alguém marcado, tal como as mulheres, pela opressão do macho combatente e poderoso a partir da pólvora que guarda no coldre.

IV – O INOMINÁVEL PARA ALÉM DAS HISTÓRIAS DE ROALD DAHL

Convém enfatizar que inicialmente essas duas estórias escritas por Roald Rahl, sem um apego explícito em marcar a distinção de gênero, no sentido de pôr foco no papel reservado ao homem macho e/ou à mulher empoderada, permitem, paradoxalmente, a leitura de que ele não se desvencilhou dessa ideia como paradigma. Ele descreve personagens que incorporam o papel do caçador como um dos arquétipos do macho nessa cultura, assim como descreve um macho que se transforma docemente. Também aponta para uma mulher empoderada, mesmo que, neste caso, esse lugar de empoderamento supremo seja ocupado por uma garota e não por uma mulher adulta.
A construção dessas personagens, por outro lado, não parece desvinculada de uma leitura social e antropológica que define os contornos de gênero no Reino Unido e alhures, no presente e no passado.

Mas, certamente, ao pôr as lentes de gênero para ler as estórias de Danny e a do Magic Finger, abre-se uma porta interessante que leva a uma reflexão sobre o que significa a masculinidade tóxica. Nas duas estórias, a percepção do homem macho caçador cuja habilidade reside na pontaria empunhando uma arma de fogo não pode ser desprezada e, por conseguinte, pode ser equiparada à masculinidade mais do que tóxica exibida, por exemplo, pelos homens que montam em motos, como se montassem a cavalo prestes a entrar numa cruzada. Ou, ainda, se reúnem em “motociatas”, tal como se vê no Brasil, como se partissem para uma guerra, em especial, porque o líder deles veste um colete à prova de balas, na tentativa de valorizar a sua pessoa, depois de uma facada duvidosa, contra outros de sua espécie e que com essa atitude, sem se dar conta, denuncia a covardia que represa para parecer mais forte do que um vírus enquanto concorre com um vírus real na capacidade de matança. Acresça-se a isso que o ruído dos motores das motocicletas, potencializa o gosto e o gozo em reduzir a mão ao gesto de uma máquina indestrutível e destruidora, uma arma, por exemplo.

A tudo isso se soma a afirmação de que, na perspectiva do líder da ‘motociata’, que se exibe país afora sob duas rodas, a mulher é fruto de uma “fraquejada” e, portanto, só serve de coadjuvante para reforçar a opressão que ele exerce em relação a ela e a outros homens. Algo, aliás, que se confirma no exame, mesmo que superficial, do papel que vem sendo desempenhado pelas mulheres que adquiriram algum destaque no governo do chefe dos motociclistas envenenados. Vejamos uns casos…

No que se refere à Ministra de Direitos Humanos e da Família, por exemplo, vê-se que ela desenha políticas segundo as quais se reserva à mulher o papel cor de rosa, de pessoa doce, recatada e do lar (perfil resgatado do governo precedente usurpador da civilidade e da democracia) e que com isso, ela vai subtraindo das mulheres a autonomia sobre a própria vida e sobre o próprio corpo; já no que tange à Ministra da Agricultura, vê-se que ela aposta na fumaça e ruído dos tratores (nem só com motos se exercita masculinidade tóxica) e dos aviões pesticidas pilotados por homens nos campos do agronegócio para o fim de produzir grãos/ração por meio do que, ela, a Ministra, reprime o gesto de colher um fruto do pé, como resultado do trabalho da agricultura familiar em pequenas porções de terra. Quanto à Primeira-Dama, sabe-se que ela é atuante no interior de templos como se fosse espaço de dimensão da vida pública num Estado laico. O suposto recato não é doce e faz do país uma nação de preces e eventos apocalípticos; por fim, convém não esquecer que uma certa senhora, que se diz cientista, se ajoelhou aos pés do líder dos motociclistas para o qual a ciência já teria conseguido a façanha de com uma simples picada de agulha transformar gente em jacaré. A serenidade intrigante, para não usar outros substantivos, com que essa senhora faz a genuflexão diante desse homem, torna-a uma crente em mitos e não uma cientista orientada por um método rigoroso de pesquisa e descobertas, sequer para operar verdadeiramente a mutação da espécie humana em réptil e se consagrar como uma “cientista involucionista”. Mesmo assim suas teses a fizeram uma alquimista.

O fato é que essas mulheres foram tão intoxicadas pelo machismo que sequer percebem o papel de protagonista que poderiam exercer no combate à opressão. Falta-lhes o “dedo mágico” como o da garota de oito anos concebida na estória de Roald Dahl e que transforma a realidade de uma família para melhor, depois de ensinar o poder da empatia. Falta-lhes a capacidade de se aliar a outras mulheres que, tal como o pai de Danny, desafiam a injustiça, desrespeitando o território das classes sociais. Falta-lhes visão para ampliar os deveres do cuidado e as demonstrações de respeito e afeto como princípio da convivência, independentemente das questões de gênero, de modo a banir a herança das práticas que “abatem” as mulheres a tiros, tal como se abatem os faisões na descrição da caça trazida nas estórias contadas por Dahl. Falta-lhes a sensibilidade para apreciar a beleza da Floresta, tal como os pássaros apreciam a beleza dos bosques para neles pousar depois do voo de liberdade.

Há, por último, algo mais a dizer sobre Dahl para além do que a leitura de suas obras instigam e não necessariamente em relação às duas que foram aqui enfocadas, mas em relação àquelas que foram citadas no início deste texto e que não foram brevemente resenhadas.

Mesmo considerando que as críticas dirigidas Roald Dahl sejam pertinentes e bem postas, acusando-o de antissemita em virtude de declarações públicas feitas por ele sobre judeus; de racista e misógino, em virtude de interpretações dadas a algumas de suas obras (‘A Fantástica Fábrica de Chocolate’ e Switch Bitch, respectivamente) é completamente descabido pensar que, se até ele, um autor de tanta projeção na literatura, traz dentro de si o sentimento de antissemitismo, racismo e misoginia, essas são questões de difícil superação, cabendo tão simplesmente relevá-las para, por conseguinte, ressaltar os aspectos positivos que ele carrega e assim ignorar os aspectos repulsivos presentes em algumas de suas obras. Sucede que Dahl não é só isso ou aquilo! Tampouco as suas obras são projeção integral da sua pessoa ou uma reprodução da sua vida. Na verdade, Dahl, como muitos escritores, foi ‘isso e aquilo’ quase que simultaneamente ou em tempos diversos, talvez. Sua produção literária é como que um registro de alguém, que “corre contra o tempo” para se refazer, porque vai adquirindo consciência do que foi a partir das bombas que explodem em sua cabeça quando sobrevoa, imaginariamente, a própria vida, providenciando, assim, uma aterrissagem forçada e segura para sua existência.

Eis porque é lembrado e lido. Eis porque suas obras são um legado para o público infantil e infanto-juvenil, além de suscitar curiosidade, questionamentos e críticas por parte do público adulto em relação às obras para jovens e em relação àquelas que ele escreveu especificamente para adultos. As personagens que ele criou se imbricam na realidade da vida, perturbam e encantam o seu público nas páginas dos livros ou na telas onde as estórias foram parar. O homem piloto revisitou seu plano de voo várias vezes e foi traçando uma trajetória interessante, por entre a projeção do papel do homem macho, do homem patrimaterno, da garota de dedo mágico.

A literatura tem esse poder de contar estórias e de refazer a História. A História mesma, porém, que se vive concretamente na pele pode revelar personagens cuja existência é uma aberração. É isso que o Brasil vive. As personagens que protagonizam a História do nosso país, na atualidade, não inspiram a continuidade de uma História ou de sobrevivência de alguém para contá-la. Sequer insinuam o seu refazimento sobre outras bases. Essas personagens anunciam uma destruição das possibilidades de fazer uma História cuja contação valha a pena.

É uma História escrita por várias mãos podres. Essas mãos foram aquelas de setores da mídia, setores do Judiciário, setores do Ministério Público que, juntos, cumpriram a promessa de “lavar a jato” o país, para deixá-lo mais do que nunca exposto ao sangue do trabalhador, ao sangue das vítimas do racismo, ao sangue das vítimas da homofobia, ao sangue das vítimas dos feminicídios. Essas mãos podres também as têm aqueles que, com a prática do peculato, compuseram exércitos de desqualificados quanto à ética republicana, são os ressentidos desprovidos de empatia. Todas essas mãos podres, reunidas, se identificam à podridão de um único homem que gosta de arma e encontrou na ausência de controle ao longo da vida e, mais recentemente, na pandemia ocasionada pela Covid-19, a sua melhor arma de destruição em massa. É o homem que usa a sua boca podre para alardear que “todo mundo morre um dia”, que se enfrenta “doença sem mimimi”, que ele “não é coveiro” para ter responsabilidade em sepultar os mortos. E foi da mão desse homem apodrecido em sua inteireza que saiu a indicação de um outro, tão decomposto como ele, para agir como a mão invisível do mercado, a qual está sempre presente no bolso de toda população para tirar dinheiro de muitos e entregar esse dinheiro a poucos: os eleitos dele para usufruir das viagens à Disney.

A História que se vive no Brasil marcado pelas “motociatas” de fins de semana, é um desfile de aberrações no plano de voo da democracia que tinha apenas decolado a partir de 1988. É um avião perdendo altitude rapidamente. Não adianta apertar os cintos, a sensação é a de que esse avião está em queda livre porque não há piloto. No cockpit há um réptil que, ironicamente, prescindiu da vacina para ser um.

Comparando o incomparável a partir de ponto em comum: o de uma carreira militar que permitiu romper os ares, Roald Rahl bombardeou a terra daqueles que considerou ser os inimigos. Esta foi sua missão, porém, criou o “dedo mágico” capaz de salvar vidas. Só aí concilia numa só pessoa as duas faces de um homem e desafia o maniqueísmo, como já assinalado, porque essas faces se embaralharam. Já o líder dos motociclistas, iniciou a guerra porque derrapou e, ainda, derrapa em tudo na vida. Sua totalidade é sintetizada pelo mal em si mesmo. Não cabe nem falar em maniqueísmo pela ausência de algo bom.

Calma, nem tudo está perdido! Como em toda estória, pode-se ter a História de que um “dedo mágico” venha a aparecer, desta vez, com o desejo de que os profissionais do Butantan, da Fiocruz e do SUS tenham o necessário para fazer muito mais do que já fizeram. Esse dedo pode até não estar numa mão, mas está nas mãos de cada um de nós.

Maria Betânia Silva
Procuradora de Justiça aposentada – MPPE e membra do Coletivo Transforma – MP
DEAs com foco em Sociologia Política e Filosofia Política – Paris VII e EHESS, respectivamente.
MSc. Em Práticas de Desenvolvimento – Brookes University – Oxford

Feliz aniversário, Estatuto da Criança e do Adolescente!

 

Por Luisa de Marillac* no GGN 

Há 31 anos o Brasil tem em você uma das leis mais evoluídas do mundo, na perspectiva emancipatória dos Direitos Humanos. Sim, é verdade que tem gente que acha que você é um sonho que não se tornou realidade, mas se hoje ninguém duvida que todas as crianças têm direitos e que devem ser atendidas por suas famílias, pela sociedade e pelo Estado com absoluta prioridade é porque tuas palavras são firmes e fortalecem a nossa Constituição Federal.

Também é verdade que há quem ache você um pesadelo, dizem que você só fala de direitos, que impede a correta educação das crianças pois, imaginem!, não deixa as famílias darem limites aos seus filhos.  Ou seja, com você – “esse estatuto” – os pais não podem mais bater nos filhos pois os filhos podem denunciá-los, e, por isso, você é “inimigo da família”.

Mas é que temos parcelas da sociedade que não acompanham a sua evolução, Estatuto. Você acaba sendo alvo de ataques e objeto de muitas maledicências, dizem até que você teria que “ser rasgado”. Por certo, esses que assim dizem acreditam que as crianças são propriedade dos pais e das famílias. Não são sujeitos, não são sequer ainda humanos e precisam ser tratados com violência para que possam “aprender a ser gente”. Esses que abominam você acreditam que você atrapalha os pais e os professores a “fazerem o seu papel”. É que o papel de educar para essas pessoas inclui o direito de violar a dignidade do aprendiz, inclui o direito de usar da violência, inclui o direito de oprimir, de explorar, de privar a liberdade, de violar a privacidade. Essas pessoas não comemoram o direito à liberdade, ao respeito e à dignidade que você estabelece para todas as crianças e adolescentes brasileiros e brasileiras. Elas acreditam que reconhecer os direitos de crianças e adolescentes diminui os direitos dos adultos. Ora, veja só!

Dizem também que você só serve para “proteger bandidos”, que por sua causa os adolescentes podem fazer o que quiser que não vão presos, que você é o responsável pelo aumento da criminalidade. Mas quem diz isso não vê que, de mais de 20 mil adolescentes que são presos para cumprir medida de internação (sim, eles são presos!), menos de 15% cometeram crimes violentos e, embora haja muita falha nos dados a respeito da criminalidade, há estudos que garantem que os adolescentes são responsáveis por menos de 10% dos crimes cometidos no Brasil.  Essas pessoas chamam de bandidos as meninas e os meninos que não tiveram acesso aos direitos fundamentais e cujas famílias são ofendidas pela pobreza e pela exclusão, pois são essas e esses os adolescentes que acabam entrando na criminalidade. Chamam de bandidos as meninas e os meninos que são explorados pelo tráfico de drogas e ainda dizem que “bandido bom é bandido morto”.

Pois é, Estatuto, há mesmo quem não goste de você, sobretudo entre as pessoas que também não gostam dos direitos humanos, que acham que as pessoas que defendem os direitos humanos não deixam as “pessoas de bem” trabalharem. Mas, afinal é tanta coisa pra prestar atenção, né?, tanta coisa pra superar, tantos preconceitos que herdamos de uma sociedade marcada pela desigualdade social, pelo racismo estrutural, ferida pelo machismo, pela homofobia, com tanta dificuldade de conviver com as diversidades… Pra alguns é mesmo mais fácil seguir a maioria hipnotizada pela mídia cujos valores – de mercado – não são mesmo muito humanos.

Ainda bem, Estatuto, que você continua nos ensinando democracia, nos convidando a agir em rede, nos instigando a combater o adultocentrismo, nos sensibilizando a respeitar a família em seus múltiplos arranjos, a valorizar a liberdade e a autonomia dos indivíduos, mesmo que ainda em desenvolvimento. Se é verdade que nem tudo que você escreveu já se cumpre, também é verdade que muito se conquistou a partir da sua existência e que podemos ir, passo a passo, em busca do seu total cumprimento.

Hoje, mesmo abalados com as tragédias da pandemia do Covid, é dia de celebrar porque o Brasil tem se tornado, desde 1990, um lugar melhor para crianças e adolescentes viverem, um lugar onde há pessoas, famílias, serviços, instituições e organizações que abraçam o Estatuto da Criança e do Adolescente como bandeira, como escudo e como horizonte e se comprometem a lutar para que as crianças e adolescentes brasileiras e brasileiros sejam livres de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão e tenham pleno acesso aos direitos fundamentais.

*Luisa de Marillac é Promotora de Justiça de Defesa de Crianças e Adolescentes no MPDFT

 

 

Coletivo transforma MP repudia tentativa de intimidação das Forças Armadas à CPI da covid

O Coletivo por um Ministério Público Transformador (Transforma MP) juntamente com as entidades jurídicas Associação Brasileira de Juristas pela Democracia (ABJD), Associação das Advogadas e Advogados Públicos para a Democracia (APD), Coletivo Defensoras e Defensores Públicos pela Democracia, Associação Juízes para a Democracia e o Instituto de Pesquisas e Estudos Avançados da Magistratura e do Ministério Público do Trabalho (IPEATRA) manifestam repúdio às ameaças feitas em nota pelo alto comando das Forças Armadas ao presidente da comissão da CPI da Covid senador Omar Aziz.

O tom de intimidação deve-se à suspeita de que membros das Forças Armadas brasileiras estariam envolvidos em corrupção do Governo Federal por desvios de dinheiro público durante as negociações da vacina indiana Covaxin.

Para os juristas que criticam a atitude dos membros das Forças Armadas “A autonomia dos poderes constitucionalmente constituídos é um dos pilares da nossa democracia, e sua defesa é uma das principais funções das Forças Armadas. De tal modo que nosso regime não nos permite tolerar atitudes abusivas, que pretendam calar críticas contra revelações de corrupção, não importa quem sejam os envolvidos.

Cem anos de Edgar Morin, o filósofo da complexidade

Diz Morin, por exemplo, que a “educação deve contribuir para a auto formação da pessoa (ensinar a assumir a condição humana, ensinar a viver) e ensinar como se tornar cidadão.”

Por Rômulo Moreira no GGN 

Hoje, 08 de julho, Edgar Morin, o “humanista planetário” (como o chamou Alain Touraine[2]), um dos mais sofisticados filósofos contemporâneos, faz 100 anos. Ex-combatente da resistência francesa, sociólogo e pensador transdisciplinar e indisciplinado, doutor honoris causa de 34 universidades em todo o mundo, Morin está, desde o dia 17 de março do ano passado, confinado no seu apartamento em Montpellier, na companhia da sua esposa, a socióloga Sabah Abouessalam.[3]

Morin, a partir de uma frase de Montaigne (“mais vale uma cabeça bem-feita que bem cheia”), escreveu um livro dirigido, particularmente, para a docência e, mais ainda especialmente, para estudantes que se entediam, desanimam-se, deprimem-se ou se aborrecem com o ensino atual, a fim de que possam “assumir sua própria educação.”

Trata-se do A Cabeça Bem-Feita – Repensar a Reforma & Reformar o Pensamento, “dedicado, de fato, à educação e ao ensino”, visto não como uma mera transmissão de saber, mas como uma verdadeira e genuína transferência de “uma cultura que permita compreender nossa condição e nos ajude a viver, e que favoreça, ao mesmo tempo, um modo de pensar aberto e livre”; educação concebida como algo que “pode ajudar a nos tornar melhores, se não mais felizes, e nos ensinar a assumir a parte prosaica e viver a parte poética de nossas vidas.”[4]

Definitivamente, é um livro prenhe de lições para professores, professoras, alunos e alunas. Aliás, as ideias de Morin acerca da educação e do ensino lembram, em muitos aspectos, os temas e os enfrentamentos encontrados nas obras de Paulo Freire, o nosso maior educador. Sim, pois lendo os escritos do brasileiro não é difícil encontrar incríveis semelhanças entre ele e o francês.

Diz Morin, por exemplo, que a “educação deve contribuir para a auto formação da pessoa (ensinar a assumir a condição humana, ensinar a viver) e ensinar como se tornar cidadão.”

Desde o início, Morin sustenta que nos tempos atuais há o que ele chama de uma hiperespecialização, ou seja, “a especialização que se fecha em si mesma sem permitir sua integração em uma problemática global ou em uma concepção de conjunto do objeto do qual ela considera apenas um aspecto ou uma parte.”

Este fenômeno, a um só tempo, fragmenta o global e dilui o essencial, separando disciplinas, dissociando os problemas, reduzindo e decompondo o complexo, fazendo com que “as mentes jovens percam suas aptidões naturais para contextualizar os saberes e integrá-los em seus conjuntos”, pois o progresso do conhecimento reside mais na “capacidade de contextualizar e englobar” do que na “sofisticação, formalização e abstração.” De uma tal maneira “que a aptidão para contextualizar e integrar é uma qualidade fundamental da mente humana, que precisa ser desenvolvida, e não atrofiada.”

Na contemporaneidade, especialmente com o acesso a várias mídias, a diversos conhecimentos, às mais sofisticadas técnicas científicas, há “uma expansão descontrolada do saber e um crescimento ininterrupto dos conhecimentos, construindo uma gigantesca torre de Babel, que murmuram linguagens discordantes.”

Ora, como “as informações constituem parcelas dispersas de saber”, afogando-nos a todos, “o conhecimento só é conhecimento enquanto organização, relacionado com as informações e inserido no contexto destas.” O pensamento, portanto, não pode isolar e separar, mas antes e pelo contrário, deve distinguir e unir, sendo necessário “substituir um pensamento disjuntivo e redutor por um pensamento do complexo.”

A partir dessa reflexão, Morin constata “a grande separação entre a cultura das humanidades e a cultura científica.” Enquanto a primeira (a cultura humanística) é “genérica e alimenta a inteligência geral, seja a partir da filosofia, do ensaio ou do romance, enfrentando as grandes interrogações humanas, estimulando a reflexão sobre o saber e favorecendo a integração pessoal dos conhecimentos”, a segunda (a cultura científica) “separa as áreas do conhecimento que, nada obstante acarretar admiráveis descobertas e teorias geniais, não permite uma reflexão sobre o destino humano e sobre o futuro da própria ciência, tornando-se incapaz de pensar sobre si mesma e de pensar os problemas sociais e humanos que coloca, encarando a cultura das humanidades apenas como uma espécie de ornamento ou luxo estético.”

A propósito, veja-se o caso brasileiro em que o próprio presidente da República, secundado pelo ministro da Educação, defende explicitamente a descentralização dos investimentos para os cursos de filosofia e sociologia.[5] Nada tão redutor!

E qual seria a consequência (desastrosa) desse conhecimento meramente técnico-científico atual? Responde Morin: “o cidadão é despojado de qualquer ponto de vista globalizante ou pertinente”, causando “uma grande regressão da democracia” e subtraindo do cidadão o seu direito a um conhecimento global, “muito mal compensado pela vulgarização da mídia.”

É urgente, portanto, formarem-se cidadãos “capazes de enfrentar os problemas de sua época”, freando “o enfraquecimento democrático” causado pela “expansão da autoridade dos experts, especialistas de toda ordem, que restringe progressivamente a competência dos cidadãos.”

Assim, não se pode aceitar passivamente que os cidadãos estejam condenados “à aceitação ignorante das decisões daqueles que se presumem sabedores, mas cuja inteligência é míope, porque fracionária e abstrata.” Eis, para Morin, “uma condição sine qua nonpara sairmos de nossa barbárie.” (grifei, pois bem adequado ao caso brasileiro de hoje).

Voltando a Montaigne, Morin explica que “uma cabeça bem cheia é aquela onde o saber é acumulado, empilhado, e não dispõe de um princípio de seleção e organização que lhe dê sentido”; ao contrário, uma “cabeça bem-feita” é aquela na qual, “em vez de acumular saber, sabe que o mais importante  é dispor ao mesmo tempo de uma aptidão geral para colocar e tratar os problemas e de princípios organizadores que permitam ligar os saberes e lhes dar sentido”, pois “quanto mais desenvolvida é a inteligência geral, maior é sua capacidade de tratar problemas especiais.”

Segundo o autor, é preciso que desde a infância e também na adolescência, estimule-se ou se desperte sempre a dúvida, este “fermento de toda atividade crítica”, a curiosidade e a “aptidão interrogativa”, orientando-se o jovem “para os problemas fundamentais de nossa própria condição e de nossa época.” Afinal, “conhecer e pensar não é chegar a uma verdade absolutamente certa, mas dialogar com a incerteza.”

 Neste sentido, ao contrário do que pensam nossos atuais governantes, “a filosofia deve contribuir eminentemente para o desenvolvimento do espírito problematizador”, pois se trata, “acima de tudo, de uma força de interrogação e de reflexão, dirigida para os grandes problemas do conhecimento e da condição humana.”

Morin adverte para a necessidade (desde os primeiros anos do ensino) de privilegiar a ligação dos conhecimentos e não a sua separação (fragmentação), pois, lembrando Pascal, é “impossível conhecer as partes sem conhecer o todo, assim como conhecer o todo sem conhecer, particularmente, as partes.”

Agora, utilizando-se de Durkheim, Morin estabelece como objetivo da educação, não somente o transmitir conhecimentos sempre mais numerosos ao aluno, mas, sobretudo, ensinar a viver e a transformar o conhecimento adquirido em “sapiência”.

A importância da literatura (e das artes em geral) também é enfatizada de modo muito especial por Morin, especialmente para o estudo da condição humana, pois mostram “os caracteres essenciais, subjetivos, afetivos do ser humano”, revelando “a universalidade da condição humana, ao mergulhar na singularidade de destinos individuais localizados no tempo e no espaço.”

A literatura, desde o século XIX, “de Balzac a Dostoievsky e a Proust, restituíram a complexidade humana, que se esconde sob as aparências de simplicidade”, desvelando “os indivíduos, sujeitos de desejos, paixões, sonhos, delírios; envolvidos em relacionamentos de amor, de rivalidade, de ódio; submetidos a acontecimentos e acasos, vivendo seu destino incerto.” Montaigne, Cervantes, Kundera e Shakespeare também são referências literárias citadas por Morin.

A poesia, por exemplo, mostra-nos “a dimensão poética da existência humana”, e que estamos “destinados ao deslumbramento, ao amor, ao êxtase”, pondo-nos “em comunicação com o mistério, que está além do dizível.” De uma tal maneira que a literatura, a poesia e o cinema são verdadeiras “escolas de vida, em seus múltiplos sentidos”, reveladoras da miséria humana “e de sua grandeza trágica, com o risco de fracasso, de erro, de loucura.”

Enfim, a arte, esta “verdadeira escola da compreensão”, é capaz de nos ensinar (principalmente aos mais jovens) “as maiores lições da vida: a compaixão pelo sofrimento de todos os humilhados e a verdadeira compreensão.” Só assim seremos capazes de “sentir e conceber os humanos como sujeitos, abrindo-nos a seus sofrimentos e suas alegrias”, possibilitando “lutar contra o ódio e a exclusão.” Afinal, “vivemos em um mundo de incompreensão entre estranhos, mas também entre membros de uma mesma sociedade, de uma mesma família, entre parceiros de um casal, entre filhos e pais.”

Morin também adverte acerca do fenômeno do autoengano, da ilusão, “da mentira para si mesmo”, fruto de um “egocentrismo auto justificador e a transformação do outro em bode expiatório”, concorrendo para isso “as seleções da memória que eliminam o que nos incomoda e embelezam o que nos favorece.”

Precisamos entender que o sentido da vida humana “não está tanto nas necessidades utilitárias – às quais ninguém consegue escapar -, mas na plenitude de si e na qualidade poética da existência”, afinal a nossa “vida é uma aventura e todo destino humano implica uma incerteza irredutível, até na absoluta certeza, que é a da morte, pois ignoramos a data” e, portanto, devemos “estar plenamente conscientes de participar da aventura da humanidade, que se lançou no desconhecido em velocidade, de agora em diante, acelerada.”

Pensando a universidade, Morin encontra três características primordiais: ela deve ser, a um só tempo, conservadora, regeneradora e geradora: conservadora, pois “memoriza, integra, ritualiza uma herança cultural de saberes, ideias, valores”; regeneradora, porque vivifica essa “herança ao reexaminá-la, atualizá-la, transmiti-la”; e, por fim, também geradora, já que produz “saberes, ideias e valores que passam, então, a fazer parte da herança.”

Neste sentido, a autonomia da universidade é fundamental para que ela possa executar a sua missão e a sua função transnacional e transecular, “que vão do passado ao futuro, passando pelo presente.” Não pode ser uma “máquina de produção e consumo”, mas um ambiente de “conservação, transmissão e enriquecimento de um patrimônio cultural.” Eis a sua missão!

É necessário, portanto, estarmos atentos para que não se submeta o ensino e a pesquisa “às demandas econômicas, técnicas e administrativas do momento”, marginalizando “a cultura humanista” como pretende, ao que parece, o governo brasileiro.

Conformar-se ao mercado, reduzindo o papel do ensino, antes de ser um “indício de vitalidade”, trata-se de um “prenúncio de senilidade e morte pela perda da substância inventiva e criadora.”

Morin constata algo absolutamente verdadeiro e preocupante: “a imensa máquina da educação é rígida, inflexível, fechada, burocratizada, com professores instalados em seus hábitos e autonomias disciplinares”, comportando-se “como os lobos que urinam para marcar seu território e mordem os que nele penetram”; daí a razão de tanta e obtusa resistência, “inclusive entre os espíritos refinados: para eles, o desafio é invisível”, a tal ponto que “a cada tentativa de reforma, mínima que seja, a resistência aumenta.”

E, terminando, lembra da pergunta de Marx, em uma de suas teses sobre Feuerbach: “quem educará os educadores?” Ele, então, responde: “Será uma minoria de educadores, animados pela fé na necessidade de reformar o pensamento e de regenerar o ensino, aqueles educadores que já têm, no íntimo, o sentido de sua missão, uma missão de transmissão, o que exige, além da competência e de uma técnica, uma arte, enfim, o eros(Platão) que é, a um só tempo, desejo e prazer (de transmitir) e amor (pelo conhecimento e pelos alunos)”, amor sem o qual “só há problemas de carreira e de dinheiro para o professor; e de tédio para os alunos.”

Que aprendamos sempre com Morin e com a sua vida extraordinária e fascinante, inspirada sempre, como ele costuma dizer, pelos versos do poeta espanhol Antonio Machado:

“Caminhante, não há o caminho.
O caminho se faz ao andar,
ao andar se faz o caminho”.[6]

[1] Procurador de Justiça do Ministério Público do Estado da Bahia, Professor de Direito Processual Penal da Universidade Salvador – UNIFACS, e membro do Coletivo Transforma MP.

[2] Disponível em: https://outraspalavras.net/terraeantropoceno/cem-anos-morin-filosofo-da-complexidade/. Acesso em 07 de julho de 2021.

[3] Disponível em: http://www.ihu.unisinos.br/598378-esta-crise-nos-interroga-sobre-as-nossas-verdadeiras-necessidades-mascaradas-nas-alienacoes-do-cotidiano-entrevista-com-edgar-morin. Acesso em 07 de julho de 2021.

[4] O livro foi publicado no Brasil, pela Bertrand do Brasil, em 2002.

[5] Segundo o presidente da República, “a função do governo é respeitar o dinheiro do pagador de impostos, ensinando para os jovens a leitura, escrita e a fazer conta e depois um ofício que gere renda para a pessoa e bem-estar para a família, que melhore a sociedade em sua volta.” Disponível em: https://www1.folha.uol.com.br/educacao/2019/04/bolsonaro-propoe-reduzir-verba-para-cursos-de-sociologia-e-filosofia-no-pais.shtml. Acesso em 10 de abril de 2020.

[6] Disponível em: https://outraspalavras.net/terraeantropoceno/cem-anos-morin-filosofo-da-complexidade/. Acesso em 07 de julho de 2021.

O controle jurisdicional na interpretação de normas regimentais do parlamento

 

Rômulo de Andrade Moreira no Empório do Direito 

O Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, julgando incidentalmente uma arguição de inconstitucionalidade, declarou a inconstitucionalidade (formal) de uma lei que havia alterado o Código Penal, em razão de um vício procedimental na tramitação do respectivo projeto de lei no Senado Federal, sob o argumento que teria havido supressão de uma das etapas do processo legislativo constitucional, consistente – tal supressão – no impedimento de eventual interposição de recurso para apreciação do plenário da Casa.

Eis a respectiva ementa: “ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 4º. DA LEI 13.654/18. PROCESSO LEGISLATIVO. VÍCIO NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI NO SENADO FEDERAL. Da análise da tramitação do projeto de lei que deu origem à Lei 13.654/18, constata-se que houve vício procedimental no Senado Federal, especificamente quanto ao erro na publicação do texto final do PLS nº 149/15 aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que não permitiu o conhecimento da matéria pelos demais Senadores e a eventual interposição de recurso para apreciação do Plenário. A supressão de uma fase do processo legislativo quanto à revogação do inc. I do § 2º. do art. 157 do Código Penal – causa de aumento da pena para o crime de roubo com o emprego de arma que não seja arma de fogo – configura a inconstitucionalidade formal do art. 4º. da Lei 13.654/18, por manifesta violação aos arts. 58, § 2º, inc. I, da Constituição Federal e 91 do Regimento Interno do Senado Federal.  Arguição de inconstitucionalidade julgada procedente. Efeitos inter pars ex nunc.”

Do interior teor do acórdão, destacam-se os seguintes trechos, que elucidam bem a matéria controversa; vejamo-los:

“Na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal, o projeto de lei foi distribuído à relatoria do Senador Antonio Anastasia e, nos termos do parecer do relator reformulado para incorporar ao texto a emenda aditiva apresentada pela Senadora Simone Tebet, foi aprovado pela Comissão, ficando mantida a revogação do inc. I do § 2º. do art. 157 do Código Penal. Importante ressaltar que a matéria foi apreciada pela CCJC em caráter terminativo, em que é dispensada a deliberação pelo Plenário do Senado, salvo se houver recurso subscrito por um décimo de Senadores, nos termos dos arts. 58, § 2º, I, da CF e 91 do Regimento Interno do Senado.”

Nada obstante, e conforme consta do voto da relatora da arguição de inconstitucionalidade, “o texto final do PLS nº 149/15 foi elaborado pela CCJC sem o art. 3º, que previa a revogação do inc. I do § 2º. do art. 157 do Código Penal, e enviado para ciência do Presidente do Senado Federal. Portanto a questão referente à revogação da causa de aumento da pena para o crime de roubo com o emprego de arma que não seja arma de fogo, efetivamente aprovada pela CCJC, não foi submetida aos demais Senadores, por meio de publicação no Diário do Senado Federal, para fins de apresentação do recurso previsto nos §§ 3º. e 4º. do art. 91 do RISF.”

Assim, continua o acórdão: “encerrado o prazo de cinco dias úteis em 20/11/17, sem a interposição de recurso, o texto final foi revisado pela Coordenação de Redação Legislativa, momento em que a revogação do inc. I do § 2º. do art. 157 do Código Penal foi reincluída no projeto de lei, que posteriormente foi encaminhado para análise da Câmara dos Deputados. Acrescente-se que na Casa revisora o PLS nº 149/15 passou   a tramitar como PL nº 9.160/17 e foi aprovado um Substitutivo, mas sem modificação do dispositivo que previa a revogação do inc. I do § 2º. do art. 157 do Código Penal, o qual, após retornar ao Senado Federal, foi aprovado pelo Plenário, encaminhado à sanção presidencial e deu origem à Lei 13.654/18, cujo art. 4º. é objeto da presente arguição de inconstitucionalidade.”

Após descrever detalhadamente toda a tramitação do respectivo projeto de lei, o órgão especial do Tribunal de Justiça constatou, acertadamente, “que, de fato, houve vício procedimental no Senado Federal, especificamente quanto ao erro na publicação do texto final do PLS nº 149/15 aprovado pela CCJC, que não permitiu o conhecimento da matéria pelos demais Senadores e a eventual interposição de recurso para apreciação do Plenário.”

Ainda que se pudesse alegar, conforme consta do voto da relatora, “que com a publicação do correto texto final da CCJC não haveria certeza de que seria interposto recurso pelos demais Senadores, fato é que uma fase do processo legislativo foi suprimida, o que não se confunde com matéria interna corporis, em clara violação aos arts. 58, § 2º., inc. I, da CF e 91 do RISF.” (o grifo não consta do original).

Logo, “o vício identificado no processo legislativo é insanável, por isso não há convalidação por meio da sanção presidencial”, destacando-se “que a própria Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal apresentou novo projeto de lei (PLS nº 279/18) ‘para restabelecer para o crime de roubo a causa de aumento de pena do emprego de arma, e, embora não conste da ‘Justificação’ o defeito na tramitação do  PLS nº 149/15, que deu origem à Lei 13.654/18, evidencia o fato de que a matéria carecia de amplo debate à época da sua revogação.”

Destarte, conheceu-se da arguição incidental, em sede de controle difuso, declarando-se a inconstitucionalidade (formal) do art. 4º. da Lei 13.654/18, que revogou o inciso I do § 2º. do art. 157, do Código Penal, com efeitos ex nunc inter pars.[1]

Com base na decisão incidental da Corte Especial, a respectiva apelação foi julgada improcedente (como não poderia deixar de ser em razão da chamada preclusão hierárquica) tendo sido, então, interposto o RE 1297884, que foi julgado procedente, decidindo-se, na esteira de vários precedentes da própria Suprema Corte (todos exaustivamente citados no acórdão), não caber ao Poder Judiciário examinar a interpretação de normas regimentais estabelecidas pelo parlamento.

A decisão foi tomada na sessão virtual encerrada no último dia 11 de junho, com repercussão geral reconhecida, prevalecendo o voto do relator, Ministro Dias Toffoli, segundo o qual “a jurisprudência do STF é pacífica no sentido de que, em respeito ao princípio da separação dos Poderes, não é possível o controle jurisdicional em relação à interpretação de normas regimentais das Casas Legislativas, sendo vedado ao Poder Judiciário substituir o Legislativo para dizer qual o verdadeiro significado da previsão regimental, matéria de natureza interna.”

Segundo o relator, a decisão do Tribunal de Justiça, ao declarar a inconstitucionalidade do referido dispositivo legal, “restringiu-se à interpretação do art. 91 do Regimento Interno do Senado Federal, sem apontar desrespeito às normas pertinentes ao processo legislativo previstas nos arts. 59 a 69 da Constituição Federal, o que permitiria ao Poder Judiciário revisar os atos praticados pelo Parlamento.”

Assim, decidiu-se não caber ao Poder Judiciário fazer o controle jurisdicional da interpretação do sentido e do alcance das normas regimentais das Casas Legislativas quando não ficar caracterizado o desrespeito às regras constitucionais pertinentes ao processo legislativo.

Com a decisão, assim ficou redigida a tese de repercussão geral aprovada: “Em respeito ao princípio da separação dos Poderes, previsto no artigo 2º. da Constituição Federal, quando não caracterizado o desrespeito às normas constitucionais pertinentes ao processo legislativo, é defeso ao Poder Judiciário exercer o controle jurisdicional em relação à interpretação do sentido e do alcance de normas meramente regimentais das Casas Legislativas, por se tratar de matéria interna corporis”.

Pois bem.

Como se sabe, o art. 58, caput e § 2º., I, da Constituição, estabelece que o Congresso Nacional e suas Casas terão comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no respectivo regimento ou no ato de que resultar sua criação. A estas comissões, em razão da matéria de sua competência, cabem discutir e votar projeto de lei que dispensar, na forma do regimento, a competência do plenário, salvo se houver recurso de um décimo dos membros da Casa. Eis o ponto: “salvo se houver recurso de um décimo dos membros da Casa”.

Por sua vez, o art. 91 do Regimento Interno do Senado dispõe caber às comissões, no âmbito de suas atribuições, dispensada a competência do Plenário, nos termos do art. 58, § 2º, I, da Constituição, discutir e votar: projetos de lei ordinária de autoria de Senador, ressalvado projeto de código; projetos de resolução que versem sobre a suspensão da execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, além de projetos de decreto legislativo relativos à outorga e renovação de concessão, permissão e autorização para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens.

Nos termos do seu § 1º., o Presidente do Senado, ouvidas as lideranças, poderá conferir às comissões competência para apreciar, terminativamente, determinadas matérias; encerrada aquela apreciação terminativa, a decisão da comissão será comunicada ao presidente do Senado para ciência do plenário e publicação no Diário do Senado, e, no prazo de cinco dias úteis (contado a partir da publicação daquela comunicação) poderá ser interposto recurso para apreciação da matéria pelo plenárioassinado por um décimo dos senadores e dirigido ao presidente da Casa.

Ora, veja-se que não se trata de uma mera interpretação de norma regimental, mas de uma verdadeira supressão de uma oportunidade recursal dentro do processo legislativo, constitucionalmente exigida, especialmente quando prevê a possibilidade de recurso de um décimo dos senadores.

Portanto, esta possibilidade de recurso para o Plenário, nos casos em que se dispensa a sua competência, está expressamente prevista na Constituição, não se tratando de simples interpretação de disposição regimental; e a Constituição, como escreveu Lassalle, nada obstante ser também lei, “não é uma lei como as outras, uma simples lei: é mais do que isso, é mais do que simples lei.”[2]

Assim, aquela previsão regimental que exige, após o encerramento da apreciação terminativa, seja a decisão da comissão comunicada à Presidência da Casa, a fim de publicação no Diário do Senado, dando-se ciência aos senadores e possibilitando eventuais recursos ao Plenário, deflui indiscutivelmente de um imperativo constitucional.

Não se trata, portanto, de uma interpretação (certa ou errada) dada a um dispositivo regimental, mas uma verdadeira burla ao texto constitucional, o que legitimaria a intervenção por parte do Poder Judiciário, seja em sede de controle difuso ou concentrado.

A propósito, “a resposta à indagação sobre se o futuro do nosso Estado é uma questão de poder ou um problema jurídico depende da preservação e do fortalecimento da força normativa da Constituição, bem como de seu pressuposto fundamental, a vontade de Constituição. Essa tarefa foi confiada a todos nós.”[3]

Importante sempre lembrar, com Kelsen, que “a busca político-jurídica por garantias da Constituição, ou seja, por instituições através das quais seja controlada a constitucionalidade do comportamento de certos órgãos de Estado que lhe são diretamente subordinados, como o parlamento ou o governo, essa busca corresponde ao princípio da máxima legalidade da função estatal, princípio específico do Estado de direito.”[4]

Observa-se que o processo legislativo é “um conjunto de atos (iniciativa, emenda, votação, sanção, veto) realizados pelos órgãos legislativos, visando à formação das leis constitucionais, complementares e ordinárias, resoluções e decretos legislativos.”[5]

Ainda que ele esteja previsto na Seção VIII do Capítulo I do Título IV da Constituição (abrangendo os arts. 59 a 69), é inegável que o disposto no art. 58 é matéria, ainda que antecedente ao processo legislativo propriamente dito, cuja observância é de rigor, sendo inconstitucional, por vício formal de origem (e insanável), qualquer lei que o viole, suprimindo, por exemplo, uma exigência formal que possibilitaria um recurso dos senadores para o Plenário.

A propósito, a expressão “processo legislativo”, conforme antiga lição de Nelson de Sousa Sampaio, deve ser lida não somente desde um ponto de vista jurídico, mas também sob um aspecto sociológico. Segundo ele, sociologicamente, “refere-se ao conjunto de fatores reais ou fáticos que põem em movimento os legisladores e ao modo como eles costumam proceder ao realizar a tarefa legislativa.” Já do ponto de vista jurídico, observa Nelson Sampaio que “o direito regula a sua própria criação, estabelecendo as normas que presidem à produção de outras normas, sejam normas gerais ou individualizadas.”[6]

Obviamente, como prevê o próprio texto constitucional (art. 58, § 2º., I), nem sempre o projeto de lei, após a sua aprovação na comissão para a qual tenha sido enviado, seguirá para o respectivo Plenário; mas, de toda maneira, ainda nestes casos excepcionais, o texto constitucional possibilita que haja recurso de um décimo dos senadores (ensejando o seu encaminhamento para o Plenário), permitindo-se que “cada parlamentar tenha a oportunidade de apresentar sua posição pessoal, cuja finalidade é influir na votação subsequente por seus pares, quando terão direito à palavra.”[7]

Conforme Canotilho, “a doutrina tradicional considera que os vícios formais da lei incidem sobre o procedimento constitucionalmente estabelecido para a formação das leis e sobre o acto-lei, como momento terminal desse processo.” Para o jurista português, “hoje, põe-se seriamente em dúvida se certos elementos tradicionais não reentrantes no processo legislativo não poderão ocasionar vícios de inconstitucionalidade.”[8]

É indiscutível que, conforme consta do voto do relator, “em respeito ao princípio da separação dos poderes, previsto no art. 2º da Constituição Federal, é defeso ao Poder Judiciário exercer o controle jurisdicional em relação à interpretação de normas regimentais das Casas”, mesmo porque, conforme Häberle, “os tribunais devem ser extremamente cautelosos na aferição da legitimidade das decisões do legislador democrático.”

Nada obstante, “existem leis, como as reformas do Código Penal, que despertam grande interesse na opinião pública, provocando discussões permanentes, aprovadas com a participação e sob o controle rigoroso da opinião pública pluralista. Ao examinar essas leis, a Corte Constitucional deveria levar em conta a peculiar legitimação democrática que as orna, decorrente da participação de inúmeros segmentos no processo democrático de interpretação constitucional.”[9]

Portanto, no caso ora analisado, deveria a Corte Suprema confirmar a decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, reconhecendo a inconstitucionalidade da lei, em razão de vício formal na tramitação no Senado Federal, pois não se tratou de uma simples interpretação de norma regimental, mas de uma afronta clara ao texto constitucional.

[1] Incidente de Inconstitucionalidade nº. 2018.00.2.005802-5, Relatora Desembargadora Vera Andrighi (DJ-e 08/11/2018); acórdão integralizado em embargos de declaração, sendo relatora designada a Desembargadora Carmelita Brasil (DJ-e 15/04/2019).

[2] LASALLE, Ferdinand. A Essência da Constituição. Rio de Janeiro: Lumen Juris Editora, 2010, p. 8.

[3] HESSE, Konrad. A força normativa da Constituição. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris Editor, 1991, p. 32.

[4] KELSEN, Hans. Jurisdição Constitucional. São Paulo: Martins Fontes. 2007, p. 239 (o grifo não consta do original).

[5] SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. São Paulo: Malheiros, 1995, p. 496.

[6] SAMPAIO, Nelson de Sousa. O Processo Legislativo. São Paulo: Saraiva, 1968, pp. 1 e 2.

[7] TAVARES, André Ramos. Curso de Direito Constitucional. São Paulo: Saraiva, 2002, p. 825.

[8] CANOTILHO, J.J. Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituição. Coimbra: Almedina, 2002, p. 1305.

[9] HÄBERLE, Peter. Hermenêutica Constitucional – A sociedade aberta dos intérpretes da Constituição: contribuição para a interpretação pluralista e “procedimental” da Constituição. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris Editor, 1997, pp. 44 e 45.

Transforma MP, APD e APJor repudiam ataques de Bolsonaro a jornalistas

 

A Associação Profissão Jornalista (APJor), o Coletivo por um Ministério Público Transformador (Transforma MP) e a Associação de Advogadas e Advogados Públicos para a Democracia (APD) vêm a público manifestar sua indignação diante dos ataques perpetrados, recentemente, pelo Presidente da República, Jair Bolsonaro, contra jornalistas brasileiras no exercício do seu ofício.

O mais recente ocorreu no último dia 25, em Sorocaba (SP), quando mais uma vez Jair Bolsonaro agiu de forma truculenta com uma repórter. Desta vez, a vítima foi Adriana de Luca, da CNN Brasil. Em vez de responder às perguntas sobre as irregularidades na aquisição de vacinas para a Covid-19, denunciadas na CPI da Pandemia, o presidente interrompeu-a aos berros, qualificando suas
perguntas de “ridículas” e “idiotas”.

Acumulam-se atitudes do presidente Jair Bolsonaro tratando as mulheres – e em particular as mulheres jornalistas – de forma truculenta e misógina. Assim, ele normaliza as desigualdades de gênero e a violência contra as mulheres, num país que ocupa o vergonhoso quinto lugar entre os países onde mais se cometem feminicídios no contexto da violência doméstica, segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS).

Indignadas diante das investidas ilegítimas de um presidente da República que não honra o cargo que ocupa, as entidades que assinam esta nota se solidarizam com as jornalistas agredidas e repudiam veementemente as atitudes de Jair Bolsonaro. No ensejo, também exigem do presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, que coloque em votação o impeachment do presidente Bolsonaro.

Todas as mulheres, jornalistas ou não, merecem respeito!

Impeachment já do truculento e insultuoso presidente Bolsonaro!

São Paulo, 30 de junho de 2021.

Sindicalismo e a utopia de uma sociedade global

 

Desregulamentação, flexibilização, privatização, desindustrialização, informalidade, terceirização, subemprego e desemprego são a tônica contemporânea. A exploração do trabalho humano foi intensificada e generalizada.

Por Vanessa Patriota da Fonseca no GGN 

Nas sociedades capitalistas, a  esfera financeira tem comandado a repartição social da riqueza mundialmente produzida. Ela atua na organização da esfera produtiva buscando o aumento do mais-valor e o desenvolvimento tecnológico capaz de diminuir os postos de trabalho e ampliar o exército de reserva disponível. Impõe pressão negativa sobre os salários e aumento de produtividade em busca de novas formas de rentabilidade. A acumulação financeira, portanto, modifica a relação capital-trabalho. E os próprios trabalhadores aposentados, beneficiários de fundos de pensão, que seguem a lógica de acionistas, passam a pressionar, sem que o saibam, pelo aumento da exploração dos antigos companheiros em prol de maior rentabilidade.

O crescimento da produtividade no trabalho reflete o anseio do capital para encurtar a distância entre o tempo de trabalho total e o tempo de trabalho da produção, como insistiu Marx em O Capital. Por isso, o desejo capitalista de acabar com o tempo à disposição do trabalhador como medida da jornada de trabalho e remunerar apenas o tempo efetivamente laborado. Se o capital não pode igualar tempo de trabalho a tempo de produção, suprime-se a jornada de trabalho. Se os contratos de longo prazo e o investimento em qualificação profissional não interessam aos grandes acionistas que buscam retornos financeiros urgentes, criam-se contratos precários, temporários, de curta duração. A flexibilização trabalhista e a subcontratação em nível internacional de força de trabalho garantem, portanto, o alto lucro dos acionistas. Esse movimento levou a uma diminuição do operariado industrial estável de base taylorista-fordista e ao surgimento de novas formas de trabalhos precários.

Desregulamentação, flexibilização, privatização, desindustrialização, informalidade, terceirização, subemprego e desemprego são a tônica contemporânea. A exploração do trabalho humano foi intensificada e generalizada. Alternativas a esta crise civilizatória precisam ser construídas pelos vários atores sociais, sendo a atuação dos novos movimentos sociais extremamente importante nesse contexto – movimentos estes que estão agindo de forma mais horizontalizada e globalizada e que têm muito a ensinar ao sindicalismo operário.

No entanto, há uma forte crise envolvendo o sindicalismo contemporâneo provocada pelo crowdsourcing, pela informalidade, pela terceirização etc., que fragmentaram as categorias profissionais e pulverizaram os locais de trabalho. Se à época do surgimento do Direito do Trabalho os trabalhadores estavam concentrados nos espaços fabris, laborando lado-a-lado em uma linha de produção, o que permitiu o estreitamento dos laços de sociabilidade, a identificação de interesses comuns, o surgimento de demandas coletivas e a organização sindical, no crowdsourcing esses trabalhadores estão geograficamente dispersos e a noção de categoria profissional já não dá conta de promover a identidade entre eles.

Hoje defendemos o reconhecimento dos vínculos de emprego de uma legião de trabalhadores uberizados; o reconhecimento de uma relação que é de exploração, pois pior do que ser um trabalhador subordinado é ser um trabalhador subordinado sem o vínculo de emprego reconhecido. E defendemos o reconhecimento de vínculos de emprego porque as empresas buscam escondê-lo, ocultando, inclusive, a própria relação de exploração. Trabalhador é “transformado” em parceiro, colaborador, microempreendedor. Com isso, camuflam-se as lutas de classes. Estão todos do mesmo lado! A luta passa a ser entre os trabalhadores; uma luta concorrencial pelo direito de ser explorado.

Enfrentar essa exploração, portanto, é enfrentar o sistema. Não há convivência possível entre democracia e capitalismo em função da lógica deste de acumulação e concentração de riqueza. A exploração, a mais-valia, é imanente ao modo de produção capitalista; um processo em que a desigualdade entre os que compram a força de trabalho e os que a vendem pode ser minorada, mas não superada; um processo, o que é mais grave, forjado na existência de um exército de reserva desempregado sempre disponível à exploração; um processo alienante quer em função da transformação do homem e da mulher trabalhadores em máquinas, quer em função da captura de sua subjetividade.

É tempo de restagar um sindicalismo autêntico que busque a superação desse modelo posto. Nesse sentido, a irrupção de diversos movimentos sociais contra-hegemônicos por todo o mundo, tais como o Indignados e o Occupy Wall Street, ou de movimentos paredistas de âmbito global realizados por entregadores de aplicativos em 2020 e 2021, entre tantos outros, pode ser uma luz para esse resgate.

Nesse contexto, questões relevantes se apresentam e nos levam a pensar sobre os mecanismos de mobilização dos trabalhadores em âmbito global; sobre a criação de instâncias supranacionais de interlocução entre as organizações sindicais, as empresas transnacionais e os Estados-Nações; sobre a construção de instâncias supranacionais voltadas à articulação, resolução de conflitos e formação de regras jurídicas; sobre a atuação das organizações sindicais no espaço e no tempo; sobre novas formas de diálogo social, de negociação, de realização de assembleias sindicais, que podem ocorrer nas praças, nas ruas, por meio de aplicativos; sobre a ampla liberdade de filiação, de representação e de definição dos interesses pelos quais se deve lutar; sobre o enfrentamento ao sistema capitalista que se forjou e se desenvolveu com a subjugação de negros, mulheres e crianças e que se sustenta na exploração do trabalho humano; sobre a inexistência de uma relação histórica-natural entre capital e trabalho, como a burguesia capitalista quer fazer transparecer; sobre a luta de caráter político-revolucionário que leve à emancipação social; sobre levar a sério a utopia de uma sociedade global.

A crise sanitária gerada pela pandemia da COVID-19 revelou a centralidade do trabalho; a centralidade do Estado; a falência das políticas neoliberais; a extrema desigualdade social, racial e de gênero; a interconexão entre meio ambiente, políticas econômicas e sociais. E pesquisas em ciências sociais indicam que outras crises virão. Vivemos na sociedade de risco. A produção social de riqueza anda de mãos dadas com a produção social de riscos. Para o acúmulo de riquezas não há barreiras. Não importa se ele ameaça a vida de plantas, animais e seres humanos. E as ameaças são supranacionais, globais.

Os riscos não se vinculam ao lugar onde foram gerados (a indústria, por exemplo), ameaçando a vida do planeta: substâncias tóxicas são produzidas – e, nesse aspecto, desponta o Governo Bolsonaro com a aprovação, à rédea solta, de novos agrotóxicos[1] —; o consumo de energia não é sustentável, com os combustíveis fósseis impondo altos níveis de poluição; florestas são destruídas e o desmatamento já não causa apenas o desaparecimento de diversas espécies de animais, mas põe em xeque a vida no planeta; rios são poluídos ou mortos; surgem novas doenças que se alastram mundialmente com rapidez; a ameaça nuclear é uma realidade; alimentação já não implica saúde e a fome mata; a agricultura intensiva industrial, subsidiada pelos Estados-Nações, ameaça a fertilidade das lavouras destruindo a base natural da própria produção agrícola; indústrias de risco são transferidas para países do “Terceiro Mundo”, com mão de obra barata, mas os riscos gerados não se prendem aos limites de suas fronteiras.

A supranacionalidade dos riscos indica que as ameaças não podem ser enfrentadas no restrito nível nacional. Indica, ainda, que as lutas meramente reivindicatórias não atendem aos anseios de um mundo do trabalho globalizado, cujas ameaças aos trabalhadores e à sociedade em geral não se restringem aos muros de fábricas. Importam os salários, os intervalos para repouso, a jornada de trabalho, os equipamentos de proteção coletiva e individual, mas importam, sobretudo, o combate ao desemprego e à informalidade, a alimentação saudável, a moradia digna, o ar que respiramos… Se não há como pensar todas essas questões de forma desvinculada do modo de produção capitalista é porque é urgente enfrentar o próprio capitalismo, que para além de um sistema econômico ou um modo de produção, é uma forma de dominação social.

Recentemente, o presidente dos EUA, Joe Biden, proferiu um importante discurso em que afirmou: “A classe média construiu esse país, e os sindicatos construíram a classe média”. O sindicalismo sendo doce na boca do presidente da “meca do liberalismo” pode ter um impacto no sindicalismo mundial? É hora de refletirmos sobre isso. Eu deixo para o leitor essa reflexão.

Vanessa Patriota da Fonseca é Procuradora do Ministério Público do Trabalho, membra da coordenação nacional do Coletivo Transforma MP e integrante do Comitê Facilitador do Fórum Social Mundial Justiça e Democracia

[1] Em 2019 o Governo Bolsonaro aprovou 474 novos agrotóxicos e em 2020 aprovou 493. (REPORTER BRASIL, 2021)