Notícias : Notas Públicas

Notas Públicas

Notas emitidas e/ou subscritas pelo Coletivo Transforma MP.

Transforma MP e coletivos impetram HC no STF para garantir o direito à liberdade de expressão durante vacinação

Por Marina Azambuja 

O Coletivo por um Ministério Público Transformador (Transforma MP) juntamente com as entidades jurídicas Associação Brasileira de Juristas pela Democracia (ABJD), e a Associação Juízes para a Democracia (AJD) entraram nesta terça, 20, com um pedido de habeas-corpus no Supremo Tribunal Federal para garantir o direito da população se manifestar politicamente enquanto recebem a dose da vacina contra o Coronavírus.

Nas últimas semanas, pessoas que protestaram com cartazes e camisetas contrárias ao governo Bolsonaro, tiveram o seu direito à vacina negado ou só puderam ser imunizadas após trocarem as vestimentas e ou guardarem os cartazes.

Para as entidades jurídicas as manifestações fazem parte dos direitos dos cidadãos e devem ser respeitadas por quem possui opinião contrária e que privar os manifestantes de receber a vacina é um atentado à vida e ao direito à saúde em um país que já atingiu a marca de mais de 500 mil mortos.

“Busca, portanto, este habeas corpus coletivo tutelar os direitos de cidadãos e cidadãs brasileiros ilegalmente submetidos a situações vexatórias e impedidos de tomarem vacina por manifestação de sua constitucional liberdade de expressão, que compartilham, todos e todas, do mesmo status de pessoas dentro das condicionantes de serem vacinados contra a Covid-19, doença viral que já ceifou mais de meio milhão de vidas em nosso país”.

Transforma MP e AJD prestam solidariedade a padres hostilizados por bolsonaristas

Por Marina Azambuja

O Coletivo Por Um Ministério Público Transformador (Transforma MP) e a Associação Juízes para a Democracia (AJD) emitiram uma nota pública em solidariedade aos padres Lino Allegri e Oliveira Rodrigues que foram atacados por apoiadores do governo Bolsonaro durante duas missas no mês de julho em Fortaleza, no Ceará. 

De acordo com as entidades jurídicas, o direito à liberdade de expressão e a liberdade religiosa é uma garantia constitucional e deve ser respeitada independentemente da ideologia política ou crença. 

Em nota, o Transforma MP e a AJD reforçaram que os atos cometidos pelos bolsonaristas podem configurar crimes previstos nos artigos 147-A e 208 do Código Penal Brasileiro. 

NOTA PÚBLICA IGREJA DA PAZ 7

Juristas indicam Soraia Mendes para vaga no STF

Por Marina Azambuja 

As entidades jurídicas Coletivo por um Ministério Público Transformador (Coletivo Transforma MP), Associação Brasileira de Juristas pela Democracia (ABJD), Associação de Juízes para a Democracia (AJD), Associação Advogadas e Advogados Públicas para a Democracia (APD),  Associação de Advogados e Advogadas pela Democracia, Justiça e Cidadania (ADJC), Coletivo Defensoras e Defensores Públicos pela Democracia, Instituto de Pesquisa e Estudos Avançados da Magistratura e do Ministério Público do Trabalho (IPEATRA) e o Movimento Policiais Antifascismo indicam a jurista Soraia Mendes como candidata em potencial para ocupar uma cadeira na Suprema Corte, em contraposição ao  Advogado-Geral da União, André Mendonça, que fora indicado por Bolsonaro. 

Para os juristas, a indicação de André Mendonça ao STF representa um retrocesso nos pilares da Justiça brasileira e da democracia, pois se sabe que a escolha não seguiu os critérios constitucionais, mas sim  o alinhamento ideológico ao presidente Jair Bolsonaro, um governante que tem promovido desmontes sociais e negligenciado a seriedade e as graves consequências da pandemia de Covid-19 no país. 

Para as entidades jurídicas, a recomendação de Soraia Mendes deve-se ao fato de que a advogada sempre esteve na luta pelos direitos humanos e sociais, além de se importar com a diversidade, princípios estabelecidos pela Constituição Federal promulgada em 1988. “É uma “anticandidata” porque sabemos que a indicação a ministro do STF é prerrogativa do presidente da República. E Jair Bolsonaro jamais indicaria uma jurista negra, professora e comprometia com a Constituição Federal. Mas é importante que a sociedade brasileira saiba que não é por falta de opção coerente, correta e digna que ele deixa de indicar, mas por opção na defesa de valores antirrepublicanos.” 

Soraia Mendes representa centenas e centenas de juízes e juízas, de defensoras e defensores públicos, de advogadas e advogados públicos e privados, de representantes do Ministério Público e de acadêmicos e acadêmicas que a certeza de que o respeito ao papel que a Corte desempenha em uma ordem jurídica democrática deve ser a única força motriz de uma indicação deste porte.

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Entidades jurídicas enviam carta ao Senado contra a indicação de Mendonça para o STF

 

As entidades jurídicas Coletivo por um Ministério Público Transformador (Coletivo Transforma MP), Associação Brasileira de Juristas pela Democracia (ABJD), Associação de Juízes para a Democracia (AJD), Associação Advogadas e Advogados Públicas para a Democracia (APD),  Associação de Advogados e Advogadas pela Democracia, Justiça e Cidadania (ADJC), Coletivo Defensoras e Defensores Públicos pela Democracia, Instituto de Pesquisa e Estudos Avançados da Magistratura e do Ministério Público do Trabalho (IPEATRA) e o Movimento Policiais Antifascismo enviaram nesta segunda-feira, 19 aos senadores, com argumentos e fundamentos para a não aprovação do Advogado-Geral da União, André Mendonça para o cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal.

Para os juristas, a indicação de André Mendonça ao STF representa um retrocesso nos pilares da Justiça brasileira e da democracia, pois se sabe que a escolha não seguiu os critérios constitucionais, mas sim  o alinhamento ideológico ao presidente Jair Bolsonaro, um governante que tem promovido desmontes sociais e negligenciado a seriedade e as graves consequências da pandemia de Covid-19 no país.  “A inusitada prática sem dúvida representou o amesquinhamento do processo de escolha do Ministro do STF e verdadeiro menoscabo tanto ao Tribunal da Cidadania como à Procuradoria-Geral da República, findando por dar contornos diferentes à sabatina, já que a aprovação do candidato representará a aceitação pelo parlamento dos excessos cometidos pelo Executivo no decorrer do processo.”

Outro fato importante sobre o sabatinado é que durante sua trajetória no governo Bolsonaro, Mendonça feriu a Constituição Federal ao subestimar os princípios institucionais para atender as demandas do chefe do Poder Executivo, utilizando sua crença como juízo de valor e desprezando o preceito da separação entre Estado e Religião.

A utilização da Lei de Segurança Nacional, elaborada durante o período ditatorial brasileiro, também é uma das características antidemocráticas de André Mendonça que empregou a norma jurídica para perseguir e criminalizar críticos ao Governo Federal, ferindo a liberdade de expressão garantida pela Carta Magna de 1988.

Portanto os coletivos jurídicos solicitam aos senadores que rejeitem a indicação de André Mendonça para o Supremo Tribunal Federal; que sejam realizadas audiências públicas com participação da sociedade civil brasileira sobre a indicação e composição do Supremo Tribunal Federal de acordo com os princípios e pressupostos constitucionais.

 

CARTA SENADO MENDONÇA DEFINITIVA

 

Coletivo Transforma MP e entidades repudiam ação da Polícia Civil na favela do Jacarezinho

 

Associação Brasileira de Juristas pela Democracia (ABJD), Associação Advogadas e Advogados Públicos para a Democracia (APD), Coletivo Defensoras e Defensores Públicos pela Democracia, Movimento da Advocacia Trabalhista Independente (MATI), Coletivo por um Ministério Público Transformador – (Transforma MP), e Associação Juízes para a Democracia (AJD) manifestam ABSOLUTO REPÚDIO à trágica ação da Polícia Civil do estado do Rio de Janeiro, na favela do Jacarezinho, Zona Norte da cidade, que resultou na morte de 25 pessoas, sendo considerada a operação policial mais letal da história do Rio de Janeiro.

Tão graves quanto a mortífera invasão da Polícia Civil na favela do Jacarezinho, agindo como um grupo de extermínio e não como agentes de segurança pública, foram as justificativas apresentadas na coletiva de imprensa, negando as execuções e criticando o que entende ser “ativismo judicial” a inviabilizar maior presença do Estado nas comunidades.

Com tais declarações, a Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro assume posição de hostilidade e confronto com o Supremo Tribunal Federal, ao questionar as medidas judiciais que visam a contenção do uso da força em tempos de pandemia com o fim de, por um lado, proteger a população civil e, por outro, limitar as incursões armadas aleatórias e indiscriminadas como as que fatalmente ocorrem quando os disparos são realizados a partir de helicópteros.

Em tom intimidador, o subsecretário operacional da Polícia Civil menospreza as instituições, defensores/as de direitos humanos e as garantias jurídicas, além de encorajar seus subordinados ao arbítrio ilimitado contra moradores, transmitindo a certeza da impunidade diante dos mais variados crimes, como execuções, invasão de casas, confisco de celulares, ameaças e humilhações como as relatadas por moradoras coagidas a limpar o sangue das vítimas com água sanitária para que as provas dos crimes pudessem desaparecer.

Entidades de direitos humanos e moradores denunciam que projéteis foram recolhidos e corpos transportados pela própria polícia para que a tragédia não pudesse ser devidamente documentada; e as últimas informações dão conta de que menores estão entre os mortos e de que o Instituto Médico Legal vem dificultando o acesso das famílias aos corpos das vítimas.

É importante registrar que informação prévia ao Ministério Público não supre as demais regras de excepcionalidade definidas pelo STF quanto às operações durante a pandemia, conforme sustenta a polícia. Nada justifica a forma violenta de incursão, a invasão das casas, os muros e paredes cravejados de bala, os cômodos e móveis cobertos de sangue, inclusive a invasão do quarto de uma criança de 9 anos que, junto à sua mãe, presenciou uma execução.

Como reação à matança, o ministro do STF Edson Fachin pautou para o próximo dia 21 de maio o julgamento de recurso do Partido Socialista Brasileiro sobre a elaboração de um plano de redução de letalidade policial que questiona, entre outros pontos, a necessidade de sigilo de operações com potencial de letalidade.

É fundamental que para além desse plano, o STF adote medidas enérgicas e urgentes para que tragédias como essa não se repitam, apurando as responsabilidades e exigindo que os agentes de segurança pública utilizem câmeras de vídeo em suas operações, a fim de que efetivamente possa ser aferida a regularidade de suas condutas.

As entidades que assinam esta nota manifestam total apoio ao Supremo Tribunal Federal que, neste episódio, protege não apenas a Constituição, mas toda a convencionalidade internacional dos direitos humanos e, em última instância, o direito fundamental à vida. Colocam-se ao lado das organizações envolvidas na ADPF das Favelas construída coletivamente com a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, Educafro, Justiça Global, Redes da Maré, Conectas Direitos Humanos, Movimento Negro Unificado, ISER, Iniciativa Direito à Memória e Justiça Racial, Coletivo Papo Reto, Coletivo Fala Akari, Rede de Comunidades e Movimentos contra a Violência, Mães de Manguinhos – entidades admitidas como amicus curiae –, e também o Observatório de Favelas, Grupo de Estudos dos Novos Ilegalismos (Geni/UFF), Fogo Cruzado, Maré Vive, Instituto Marielle Franco, Conselho Nacional de Direitos Humanos e o CESeC e toda população na luta contra o projeto necropolítico de exclusão e barbárie que, desafiando a democracia, insiste em continuar operando no Estado brasileiro.

Transforma MP e entidades querem contribuir com debate no STF sobre desocupações e despejos na pandemia

 

O Coletivo Transforma MP juntamente com as entidades Associação Brasileira de Juristas pela Democracia (ABJD) e a Associação Advogadas e Advogados Públicos para a Democracia (APD) entraram com o pedido Amicus Curiae  no Supremo Tribunal Federal nesta quarta, 05, para colaborar com o debate sobre o direito fundamental à moradia.

A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 828, proposta pelo PSOL, tem como objetivo impedir as medidas referentes a  despejos, remoções, reintegrações de posse e desocupações durante a pandemia de Covid-19. Tais medidas vêm aumentando e já deixou mais de 9 mil famílias sem lar e pode prejudicar mais de 64 mil que estão em vulnerabilidade devido à crise sanitária e econômica no Brasil. 

As entidades que assinaram o pedido destacam que o direito fundamental à moradia deve ser concretizado, conforme previsto na Constituição Federal brasileira e na Declaração Universal dos Direitos Humanos. 

“O direito à moradia digna foi reconhecido e implantado como pressuposto para a dignidade da pessoa humana, desde 1948, com a Declaração Universal dos Direitos Humanos e, foi recepcionado e propagado na Constituição Federal de 1988, por advento da Emenda Constitucional nº 26/00, em seu artigo 6º”.

 

Transforma MP entra com pedido de amicus curiae em defesa das liberdades de expressão e de imprensa

 

O Coletivo Transforma MP, juntamente com as entidades Associação Brasileira de Juristas pela Democracia (ABJD) e a Associação Advogadas e Advogados Públicos para a Democracia (APD), protocolaram pedido de ingresso como amici curiae no Supremo Tribunal Federal para contribuir com o debate a ser realizado na Ação Direta de Inconstitucionalidade 6792 proposta pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI). 

Na ação, a ABI descreve um quadro de “ameaças a jornalistas e ativistas”, “hostilização progressiva de profissionais de imprensa por autoridades governamentais e apoiadores”, “instauração de procedimentos de responsabilização criminal” pelo governo, com base na Lei de Segurança Nacional, “restrições administrativas à liberdade de expressão de professores e pesquisadores”, “imposição de censura por decisões judiciais a matérias jornalísticas”, “imposição de indenizações desproporcionais”, ferindo os direitos fundamentais de liberdade de expressão e de imprensa garantidos pela Constituição Federal.

AMICUS ADI ABI

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Entidades enviam carta aberta ao STF solicitando que a justiça cumpra o seu papel constitucional na garantia dos direitos fundamentais

 

Na última segunda-feira, 12, o Coletivo Transforma MP juntamente com as entidades jurídicas Associação Brasileira de Juristas pela Democracia (ABJD) e a Associação Advogadas e Advogados Públicos para a Democracia (APD) enviaram uma carta aberta ao Supremo Tribunal Federal alegando que a corte deve provar ao mundo que a Justiça brasileira cumpre o seu papel de acordo com a Constituição Federal de 1988. 

O pedido é referente ao julgamento que será realizado nesta quarta-feira, 14, sobre Habeas Corpus 193.726, que possui regimentos apresentados pela  Procuradoria-Geral da República e pela defesa do ex-presidente Lula, contra a decisão do ministro Luiz Edson Fachin que considerou a incompetência 13ª Vara Federal Criminal de Curitiba durante o julgamento da operação Lava Jato. 

As entidades destacaram no documento a importância de um julgamento imparcial que deve ser executado em todos os sistemas jurídicos e realçado por convenções internacionais de Direitos Humanos. 

“…é inerente ao processo penal a observação de direitos e garantias individuais, em especial o direito a ser julgado por um juiz ou tribunal isento e imparcial. Trata-se de direito subjetivo e inalienável, resguardado em qualquer sistema jurídico e reproduzido em declarações e convenções de Direitos Humanos.”

Leia a Carta na íntegra: 

Senhores ministros, senhoras ministras

Vivemos temos difíceis de nossa História republicana, em que se multiplicam os ataques às instituições democráticas, por vezes oriundos de representantes dos próprios poderes constituídos,
ou de pessoas da sociedade civil por eles estimuladas. As agressões proferidas contra membros dessa egrégia Corte, por exemplo, têm se tornado constantes, bem como os excessos no
exercício de funções públicas em nome de projetos particulares.

Nesse sentido, entendemos que alguns processos são fundamentais para reafirmação de nossos valores democráticos. Urge que as instituições demonstrem seu compromisso com os pilares de nossa democracia e com os princípios postos na Constituição Federal de 1988.

No próximo dia 14 de abril de 2021 está na pauta desse Supremo Tribunal Federal o Habeas Corpus 193.726. Uma ação que faz parte de um debate muito maior, que não trata apenas da
questão processual de competência, que se refere não a um juiz, não a um réu, nem mesmo a apenas uma operação de investigação. Uma ação que na verdade compõe o debate paradigma de qual a mensagem que o Poder Judiciário no Brasil quer deixar para esta e futuras gerações sobre o papel do Direito e do Sistema de Justiça.

A entidades que assinam essa carta, que têm na defesa do Estado Democrático de Direito um princípio, entende que, como objetivo declarado em nossa Constituição Federal de 1988, o processo judicial está associado a princípios, direitos e garantias individuais inerentes a qualquer indivíduo que esteja sob o crivo da persecução penal.

Defendemos que, ao restar cabalmente demonstrado que esses princípios foram descumpridos pela operação Lava Jato diuturnamente, possui essa d. Corte o papel e dever histórico de
fazer essa declaração ao país e ao mundo, reafirmando seu compromisso com a Constituição Federal de 1988.

“O maior escândalo judicial da história”, como afirmado em artigo publicado no jornal norte-americano The New York Times, e repetido em todos os meios jurídicos, dentro e fora do país,
precisa do repúdio dessa que é a mais alta instância do Poder Judiciário do Brasil.

O Supremo Tribunal Federal tem o papel fundamental de afirmar ao mundo que a Justiça no Brasil cumpre sua Constituição; que é possível sim fazer o necessário combate a todo tipo de corrupção
dentro dos parâmetros legais, garantindo a toda e todo cidadão e cidadã ser julgado/a por autoridade competente e por um juiz imparcial. O que significa dizer, em última instância, que o
Supremo Tribunal Federal não tergiversa ao sustentar a vedação constitucional a juízo ou tribunal de exceção.

A decisão a ser proferida nesse julgamento não dirá apenas sobre competência do juízo ou suspeição do juiz, mas sobre o papel dessa Corte maior de Justiça na afirmação dos direitos
fundamentais.

Entidades enviam carta aberta ao Senado pedindo que sejam barrados os decretos de liberação de armas no Brasil

 

Na última quarta-feira, 07, o Coletivo Transforma MP juntamente com as entidades jurídicas Associação Brasileira de Juristas pela Democracia (ABJD) e a Associação Advogadas e Advogados Públicos para a Democracia (APD) enviaram uma carta aberta ao Senado Federal sobre os perigos da liberação de armas no país. 

As instituições acreditam que a liberação de armas no Brasil é um retrocesso para a segurança pública, e aumentará a violência. 

“As entidades que assinam, compostas de juristas das mais variadas carreiras, comprometida com os valores e princípios da democracia e, portanto, da paz social e defesa da vida, conclamam o Congresso Nacional a frear os retrocessos no controle de armas e munições no país, sob pena se ser conivente com os impactos negativos na segurança pública e no enfraquecimento da democracia.”

O Senado decidirá nesta quinta-feira se derrubará quatro decretos editados pelo presidente em fevereiro deste ano, relacionados à posse de armas e controle de munições.

Leia a carta CARTA ABERTA AO SENADO

Coletivo Transforma MP e entidades jurídicas pedem ingresso como amicus curiae em ação que discute a aplicação da lei de segurança nacional

 

Os coletivos Transforma MP, Associação Brasileira de Juristas pela Democracia (ABJD), Associação de Juízes pela Democracia (AJD) e a Associação de Advogadas e Advogados Públicos pela Democracia (APD) enviaram ao Supremo Tribunal Federal o pedido de amicus criae (amigo da corte), para participar do debate sobre a (in)constitucionalidade da Lei de Segurança Nacional de 1983. 

Lei sancionada no final da Ditadura Militar tem sido utilizada por por Jair Bolsonaro com a finalidade de processar e perseguir opositores do governo federal.  

De acordo com as entidades a norma fere a liberdade de expressão, garantida pela Constituição Federal de 1988 e é um ataque à democracia.