No último dia 12 de abril, o presidente Jair Bolsonaro assinou o Decreto 9.759, que “extingue e estabelece diretrizes, regras e limitações para colegiados da administração pública federal”. Na prática, ao menos 50 conselhos participativos, colegiados criados para intermediar as relações entre governo e sociedade civil, devem ser extintos a partir de junho.
Tão logo o decreto foi publicado, Ministério Público Federal e sociedade civil organizada manifestaram-se de forma contrária à medida, demonstrando preocupação e reagindo às possíveis consequências que o fim desses espaços de participação popular podem trazer à democracia brasileira.
Ministério Público Federal
Em Nota Pública, o MPF ressaltou que a presença popular nos processos de tomada de decisões da gestão pública é garantida constitucionalmente como pressuposto do sistema democrático. E que são justamente esses espaços, os colegiados, que asseguram ao povo o direito à atuação política na defesa de seus interesses.
O MPF também lembra que a Constituição confere “a participação dos trabalhadores e empregadores nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação”.
Transparência Brasil
A organização não governamental Transparência Brasil, importante instrumento da sociedade civil na defesa do interesse público, também criticou o decreto presidencial, informando que a medida fere acordo internacional de transparência, previamente assumido pelo Estado brasileiro. Por meio de nota, a ONG afirma que “um governo cada vez mais fechado é um governo cada vez mais corrupto.”
Segundo a Transparência Brasil, a extinção e limitação da atuação “de conselhos que preveem participação da sociedade civil sem qualquer consulta prévia aos participantes, exposição de motivos e transparência”, revela que o governo federal “não está interessado em ouvir o que a sociedade tem para dizer”, e tenta, em vez disso, substituir a estrutura de participação social por uma gestão com menos transparência e “mais corrupção e ineficiência.”
Transforma MP
Ouvida pelo Transforma MP, a promotora de Justiça Daniela Campos de Abreu Serra (MPMG), associada do Coletivo, afirmou que o decreto 9759/2019 contém diversas inconstitucionalidades e que, entre tantos ataques ao regime democrático, este talvez seja o mais grave, “na medida em que a Constituição é clara ao dizer que a democracia se exerce representativamente pelo voto e diretamente por vários mecanismos, dentre eles, os conselhos de políticas públicas”. Ela pondera que a defesa da democracia passa, necessariamente, pela defesa dos conselhos.
Daniela ainda convoca o Ministério Público a exercer seu papel fundamental no enfrentamento à situação, “ao lado da sociedade, a quem o MP deve servir inclusive em oposição aos desmandos do Estado. Eis o espírito da missão constitucional da instituição”, diz.
#OBrasilprecisadeConselho
Pesquisadoras e pesquisadores do tema da participação social lançaram ontem, 16, em todo o Brasil, a campanha #OBrasilprecisadeConselho. Apoiada pelo Transforma MP, a iniciativa reafirma a importância das estruturas de participação popular na relação entre Estado e sociedade civil.
Confira abaixo o vídeo inaugural da campanha:
#OBrasilprecisadeConselho #DemocraciaSim#Participaréumdireito #participação
Políticas de combate ao racismo e de enfrentamento ao tráfico de pessoas em risco
Entre os conselhos atingidos pelo decreto presidencial estão o Comitê Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas (Conatrap); Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo (Conatrae); Conselho Nacional de Combate à Discriminação e Promoção dos Direitos de LGBT (CNCD/LGBT); Conselho Nacional dos Direitos do Idoso (CNDI); Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Conade); Comissão Nacional de Educação Escolar Indígena; da Comissão Nacional de Florestas (Conaflor); Conselho da Transparência Pública e Combate à Corrupção (CTPCC); Conselho Nacional de Segurança Pública (Conasp); Comissão Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais (CNPCT); Comissão de Coordenação das Atividades de Meteorologia, Climatologia e Hidrologia (CMCH); Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas (Conad); e Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br).
Reação na Justiça e no Congresso
Partidos com representação na Câmara e Senado irão protocolar no STF uma Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) questionando o decreto 9.759. Além disso, legendas se mobilizaram e apresentaram, na Câmara e no Senado, projetos de decreto legislativo contra a extinção dos conselhos.