PFDC recomenda que Incra anule memorando que fere Constituição

Para MPF, documento do Incra que formaliza rompimento com o MST deve ser anulado sob pena de ações judiciais

Com informações do MPF e do Blog do Marcelo Auler.

Recomendação da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão do Ministério Público – PFDC/MPF alerta sobre a impossibilidade do Incra excluir do diálogo aqueles que tentam cumprir o que determina a Constituição sobre a reforma agrária. 

Em documento publicado esta semana, o Ministério Público Federal recomendou ao ouvidor nacional agrário do Incra, o coronel da reserva do Exército João Miguel Maia de Sousa, que anule memorando que orientou os chefes do órgão a não receber representantes de entidades “que não possuem personalidade jurídica”, como é o caso do MST (Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra).

No memorando do Incra, o ouvidor disse agir “em consonância com as diretrizes emanadas pela presidência do Incra”, ocupada pelo general da reserva do Exército João Carlos de Jesus Corrêa.

Na prática, o documento rompe o diálogo com o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra, tentando impedir que superintendentes e demais servidores do Instituto recebam o MST ou seus representantes. A justificativa? A entidade “não possui personalidade jurídica”, o CNPJ.

A recomendação da PFDC é uma resposta a essa tentativa de alijar um movimento social com 35 anos de existência, presente em 24 estados, com mais de 350 mil famílias beneficiadas com lotes de terra.

O documento, assinado pela procuradora federal dos Direitos do Cidadão, Deborah Duprat, e por outros cinco procuradores do Grupo de Trabalho Reforma Agrária – Júlio José Araújo Junior, Jorge Luiz Ribeiro de Medeiros, Ivan Claudio Marx, Michele Diz y Gil Corbi e Raphael Luís Pereira Bevilacqua (associado do Transforma MP) – mostra aos dirigentes do Incra que “os potenciais beneficiários da política nacional de reforma agrária não podem ser prejudicados ou discriminados por cumprirem dois desígnios constitucionais, quais sejam, buscar a reforma agrária e se associarem livremente para tal fim“.

Confira a recomendação na íntegra, pelo link.


Foto: DR

 

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