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Arcabouço fiscal

A CONSTITUIÇÃO CONTRA O ARCABOUÇO FISCAL: UMA ESCOLHA MUITO FÁCIL

Constituição permanece como um poderoso símbolo de unidade nacional, um pacto civilizatório sobre o futuro que queremos construir.

Por Gustavo Livio de leitura
A CONSTITUIÇÃO CONTRA O ARCABOUÇO FISCAL: UMA ESCOLHA MUITO FÁCIL

Notas, moeda, Real, dinheiro, notas de dinheiro — Foto: Reprodução/Pixabay

A Constituição representa, em primeiro lugar, um projeto de país. Seu artigo 3º estabeleceu alguns objetivos fundamentais a serem alcançados, dentre os quais destacamos dois: o desenvolvimento nacional (que revela sua inspiração desenvolvimentista!) e a erradicação da pobreza. Para alcançar esses objetivos, a Constituição fixou um generoso rol de direitos fundamentais. No que nos importa, é evidente que a concretização desses direitos fundamentais exige atuação econômica ativa do Estado. Exige, portanto, certo grau de ativismo fiscal. As deficiências do SUS, do ensino público e de tantas outras políticas públicas não podem ser dissociadas de seu financiamento insuficiente. Afinal, direitos constitucionalmente assegurados exigem recursos públicos e não há projeto constitucional que se realize apenas pela previsão jurídica (distinção entre dimensão formal e material do direito). E não custa insistir contra aqueles que querem transformar a discussão em um espantalho: ativismo fiscal não é sinônimo de farra com dinheiro público, irresponsabilidade na gestão dos recursos ou indiferença à inflação. É, antes, reconhecer que a política fiscal não pode ser reduzida à mera contabilidade dos resultados primários, pois constitui também o grande instrumento de transformação econômica da sociedade rumo aos compromissos constitucionais.


Por Gustavo Livio no GGN


Muito se tem debatido sobre a suposta necessidade de “ajustes fiscais”, sem os quais o país caminharia para o abismo da recessão, da inflação e de outras catástrofes anunciadas. Nossa dívida pública estaria altíssima e seria ela — vejam só! — que pressionaria as taxas de juros para a estratosfera. Sabemos bem que esse alarmismo econômico está a serviço de uma agenda de austeridade fiscal com nítidos contornos de classe. Sabemos bem que essa é uma crise fabricada. Nesse sentido, o MADE (Centro de Pesquisa em Macroeconomia das Desigualdades) da USP atesta que não há evidência empírica de descontrole fiscal (1). O problema da dívida pública é um só: juros. E não é um problema de inadimplência (não vamos deixar de pagar os títulos), nem de financiamento, nem de inflação. É um problema de apropriação desigual do orçamento público pelo andar de cima. É um problema de desigualdade, não de “default”. Mas vamos deixar isso de lado um segundo porque há outra questão em curso.


Nosso objetivo aqui é chamar a atenção para outro problema que não tem merecido a devida atenção: a necessidade de escolher entre as amarras impostas pelo Novo Arcabouço Fiscal (NAF) e o projeto de país desenhado pela Constituição de 1988, que exige não apenas garantias mínimas de financiamento dos direitos sociais, mas também uma política fiscal ativa capaz de impulsionar o desenvolvimento econômico e a transformação estrutural do país. Nessa disputa, estamos perdendo de WO. Salvo raríssimas e louváveis exceções, sequer estamos conseguindo pautar o debate público sobre a contradição matemática entre as restrições impostas pelo NAF e o projeto que saiu vitorioso das urnas. Vamos ao que interessa: a Constituição não pode ser obrigada a caber nos limites da austeridade; é a política fiscal que deve se conformar ao projeto constitucional, e não o contrário.


A Constituição de 1988 foi um dos grandes símbolos de unidade da campanha presidencial neste segundo turno. Quem não se lembra da garotinha empunhando a Constituição? Ou da fotografia histórica do Presidente Lula segurando, em uma mão, a Constituição e, na outra, a bandeira do Brasil? Essas imagens expressam que a Constituição de 1988 permanece como um poderoso símbolo de unidade nacional, não apenas em torno das conquistas democráticas do passado, mas, sobretudo, de um pacto civilizatório sobre o futuro que queremos construir.


A Constituição representa, em primeiro lugar, um projeto de país. Seu artigo 3º estabeleceu alguns objetivos fundamentais a serem alcançados, dentre os quais destacamos dois: o desenvolvimento nacional (que revela sua inspiração desenvolvimentista!) e a erradicação da pobreza. Para alcançar esses objetivos, a Constituição fixou um generoso rol de direitos fundamentais. No que nos importa, é evidente que a concretização desses direitos fundamentais exige atuação econômica ativa do Estado. Exige, portanto, certo grau de ativismo fiscal. As deficiências do SUS, do ensino público e de tantas outras políticas públicas não podem ser dissociadas de seu financiamento insuficiente. Afinal, direitos constitucionalmente assegurados exigem recursos públicos e não há projeto constitucional que se realize apenas pela previsão jurídica (distinção entre dimensão formal e material do direito). E não custa insistir contra aqueles que querem transformar a discussão em um espantalho: ativismo fiscal não é sinônimo de farra com dinheiro público, irresponsabilidade na gestão dos recursos ou indiferença à inflação. É, antes, reconhecer que a política fiscal não pode ser reduzida à mera contabilidade dos resultados primários, pois constitui também o grande instrumento de transformação econômica da sociedade rumo aos compromissos constitucionais.


Em alguns casos, a Constituição foi ainda mais longe e estabeleceu pisos obrigatórios de financiamento para assegurar uma proteção material mínima a direitos sociais considerados estruturantes desse projeto de país. É o caso dos pisos constitucionais da saúde (art. 198, § 2º) e da educação (art. 212). Afinal, os direitos fundamentais, especialmente os direitos sociais, possuem uma dimensão material e financeira sem a qual não passam de palavras no papel. A mensagem constitucional é clara: determinados direitos não podem ficar inteiramente reféns das conveniências fiscais de cada governo. Há um “mínimo fiscal” abaixo do qual a Constituição não tolera cortes. Se já temos problemas graves de sucateamento do SUS, imagina sem os pisos!


Apesar dos inegáveis avanços desde 1988, o Estado brasileiro ainda gasta muito menos do que o necessário para cumprir as promessas constitucionais. Já evoluímos, é verdade; mas estamos estagnados e essa estagnação se deve, em boa medida, à estagnação do próprio processo de desenvolvimento econômico do país. As deficiências das políticas e dos serviços públicos são, em larga medida, deficiências de custeio que revelam a desproporcionalidade do serviço prestado em relação ao tamanho da população atendida. Da mesma maneira, o projeto desenvolvimentista (art. 3º, II) demanda investimentos públicos direcionados à sofisticação da estrutura produtiva nacional. Claro que devemos discutir o tipo de investimento e o tipo de gasto público (a dimensão qualitativa e as prioridades alocativas), mas é um tanto óbvio que também do ponto de vista quantitativo temos gastado muito menos do que necessário para concretizar o projeto constitucional.


Mas há um “pequeno-grande” obstáculo à concretização de todos esses projetos e é sobre ele que queremos falar: uma verdadeira camisa de força jurídica que constrange o gasto público e atende pelo nome de Novo Arcabouço Fiscal (NAF) (Lei Complementar nº 200/2023). O NAF é uma regra jurídica autoimposta que, na prática, funciona como um novo teto de gastos. A contradição é flagrante: como pode uma lei complementar, hierarquicamente inferior à Constituição, impor limites tão estreitos à realização do próprio projeto constitucional? Não deveria ser precisamente o contrário? Afinal, não é o projeto constitucional que deve caber no arcabouço fiscal, mas a política fiscal que deve estar a serviço do projeto constitucional!


Bem, como funciona esse tal de “Arcabouço Fiscal”? Aqui é importante irmos devagar para compreendermos como o NAF coloca artificialmente as despesas públicas em competição umas com as outras, obrigando-as a disputar espaço dentro de um mesmo limite global (o teto de gastos). O resultado é uma pressão estrutural e permanente pela compressão do orçamento: quanto mais cresce uma despesa, menos espaço sobra para as demais.


Vamos lá. O NAF é uma regra de tetos e pisos sobre os gastos públicos primários (excluídos os gastos com serviço da dívida pública). Como ele funciona atualmente (e já querem torná-lo mais rígido)? A União deve fixar “limites individualizados para o montante global das dotações orçamentárias relativas a despesas primárias” (Art. 3º). De um exercício financeiro para outro, os limites das despesas primárias são corrigidos pela inflação (IPCA) e acrescidos de um percentual de crescimento real. Esse crescimento corresponde a 70% da variação real da receita primária ajustada caso a meta de resultado fiscal tenha sido alcançada, e 50% caso não tenha sido alcançada. Impôs-se, todavia, um piso de 0.6% de aumento real e um teto de 2.5% de aumento real (Art. 5º). É esse teto que nos importa.


Exemplo prático: alcançada a meta de resultado primário, imaginemos que a receita cresceu 10% em termos reais de um ano para outro. Nesse caso, a expansão das receitas permitiria um crescimento dos gastos de 7% (70% desse crescimento); mas como esse percentual ultrapassa o limite legal de 2.5%, então o teto de gastos entra em ação e limita os gastos em 2.5%. Logo, mesmo diante de uma expansão da arrecadação, a regra impede que os limites de gasto cresçam mais de 2.5% acima da inflação. Para dimensionar essa restrição, basta recordar que entre 2003 e 2010 as despesas primárias federais cresceram, em média, 5.2% ao ano em termos reais; entre 2011 e 2014, o crescimento médio foi de 3.5%; ambos os percentuais são bem superiores ao teto atualmente estabelecido de 2.5%.


Aqui surge uma contradição matemática que diz respeito aos pisos constitucionais. O piso constitucional da saúde (Art. 198, §2º, I, CF\88) prevê que a União deve gastar um mínimo de 15% sobre a receita corrente líquida. Nessa mesma linha, o piso constitucional da educação (Art. 212, CF\88) fixou para a União um mínimo de gastos de 18% sobre a receita resultante de impostos. Então percebemos que os pisos constitucionais são gastos vinculados às receitas, enquanto o limite global de gastos primários está submetido a um teto de 2.5% de aumento real. Agora imaginemos que a “justiça fiscal” tenha grande êxito em tributar as elites econômicas. Suponhamos que, graças a uma ampla reforma tributária, as receitas que servem de base para o cálculo dos pisos constitucionais cresçam 10% acima da inflação. Nesse cenário, os valores mínimos destinados à saúde e à educação também crescerão 10%, o que seria ótimo se não fosse a compressão global do teto de gastos. Isso porque o conjunto das despesas submetidas ao NAF permanece limitado a um crescimento real de apenas 2.5%.


Percebam a contradição: quanto mais crescem as despesas constitucionalmente vinculadas, menor é o espaço disponível para acomodar as demais políticas públicas dentro do teto. E quanto mais crescem as receitas (RCL no caso do piso da saúde, e resultante de impostos no caso da educação), mais crescem essas despesas vinculadas! É como tentar acomodar um corpo em crescimento dentro de uma caixa minúscula: para que uma parte possa se expandir, as outras precisam se comprimir. Esse é o contorcionismo econômico-constitucional que nos encontramos. Assim, mesmo uma reforma tributária extraordinariamente bem-sucedida não eliminaria o problema. Pelo contrário, poderia tornar ainda mais aguda a tensão entre as garantias constitucionais de financiamento e os limites gerais de despesa. O resultado é uma compressão progressiva do espaço orçamentário destinado às demais políticas públicas, especialmente investimentos, custeio e expansão dos serviços públicos. Nesse cenário, é a Constituição, seus direitos fundamentais e seu projeto de desenvolvimento que faz o papel de contorcionista para caber numa caixinha pequena demais para seu projeto de país.


E não são apenas os pisos constitucionais que comprimem a já estreita “folga” orçamentária para as demais políticas públicas. É preciso lembrar que parcela significativa dos benefícios da Previdência e da Assistência Social está vinculada ao salário-mínimo. Por isso, sua base de custeio oscila tanto em razão de aumentos no salário-mínimo como do número de beneficiários. Registre-se que essa vinculação dos benefícios ao salário-mínimo, tão demonizada pelos sacerdotes da austeridade fiscal, também constitui importante garantia jurídica do mínimo existencial que protege a renda de milhões de brasileiros. Pois bem. Segundo projeções do próprio Tesouro Nacional, as despesas com benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e com o Benefício de Prestação Continuada (BPC) apresentarão crescimento real médio anual de 3,5% e 5,6%, respectivamente (2). Ora, como essas despesas obrigatórias tendem a crescer acima do limite geral de 2,5%, o espaço disponível para as demais políticas públicas fica progressivamente comprimido. E não se trata de mera especulação: o próprio Tesouro projeta que, para acomodar a expansão das despesas obrigatórias dentro do arcabouço, as despesas discricionárias sujeitas ao limite precisarão sofrer uma redução real média de 3,2% ao ano entre 2026 e 2036.


O movimento que nos aguarda no futuro é o seguinte: a expansão de uma política social passa a disputar um espaço orçamentário artificialmente criado e limitado por um teto de gastos estreito demais para as pretensões constitucionais. Disso decorre que a cada ano, uma parcela maior do orçamento fica comprometida com obrigações que crescem mais rapidamente do que o teto, espremendo o espaço disponível para as demais políticas públicas. Esse processo se repete até que a folga orçamentária seja inteiramente consumida, tornando praticamente impossível ampliar investimentos, serviços públicos e políticas de desenvolvimento.


O gráfico abaixo ilustra bem o problema. Trouxemos dados do próprio Tesouro Nacional (que está bem ciente do problema e parece querer insistir no aprofundamento do NAF). A linha vermelha representa a evolução projetada das chamadas despesas discricionárias rígidas, associadas aos pisos constitucionais de saúde e educação e às emendas parlamentares. Já a linha azul mostra o “espaço livre” do orçamento, destinado às demais despesas discricionárias. O movimento das duas linhas revela um problema crescente: enquanto as despesas vinculadas a obrigações constitucionais e legais continuam aumentando, o espaço orçamentário disponível é progressivamente espremido pelo teto de gastos. Mantidas as premissas do Tesouro, essa folga praticamente desaparece em 2034 e se torna negativa em 2035. Em 2036, a insuficiência alcançaria R$ 60 bilhões, em valores constantes de 2026. Em outras palavras, mantidas as projeções, o arcabouço fiscal produziria uma contradição cada vez mais aguda: as próprias despesas necessárias à manutenção das políticas públicas passam a disputar um espaço orçamentário artificialmente limitado que já não é suficiente para acomodá-las.


É essa a discussão que precisa ser imediatamente colocada porque os defensores do núcleo do projeto constitucional estão perdendo de WO. Ou se escolhe o projeto constitucional ou insistimos em tetos de gastos que amordaçam e asfixiam o gasto público e, por conseguinte, o projeto vitorioso nas urnas. E essa parece uma escolha muito fácil. O terrorismo da dívida pública, cujos filhos são os tetos de gastos, não passam de ferramentas de mobilização do medo como arma ideológica para atingir interesses muito lucrativos para andar de cima.


Afinal, a austeridade não é apenas uma política de contenção de despesas, mas um projeto político de amesquinhamento do Estado e de abertura de novos espaços para a acumulação capitalista. É, portanto, um projeto da classe dominante. Sucateia-se o SUS e amplia-se o mercado dos planos privados de saúde; precariza-se o transporte público e favorecem-se alternativas privadas; estrangula-se o financiamento da educação pública e abre-se caminho para a expansão do ensino privado. Privatiza-se a Eletrobras e transferem-se ativos estratégicos e oportunidades de rentabilidade ao capital privado. Nesse movimento contínuo, o que deixa de ser assegurado como direito passa a ser oferecido como mercadoria e, como consequência, transforma-se em oportunidade de lucro. Isso sem falar na captura do orçamento pelo rentismo. A austeridade, portanto, não diz respeito apenas ao tamanho do orçamento público, mas também à disputa sobre quem dele se apropria.


Vimos uma ofensiva política inédita nas ruas e nas redes. É preciso aproveitar essa energia para traduzir esse ímpeto em uma ofensiva econômica capaz de devolver ao Estado a liberdade para, dentro de limites democraticamente eleitos, manejar o orçamento a serviço do projeto constitucional. Isso não significa que não possamos cortar certos gastos, pois há, de fato, parcela do orçamento capturada por um punhado de elites. Mas significa que nenhum ajuste fiscal é de fato necessário para que o Brasil retome o curso do desenvolvimento econômico porque a dívida pública não é nem de longe esse monstro terrível que se apresenta como um Leviatã.


A ala fiscalista do governo, tentando satisfazer as exigências do mercado, apresenta o PLP 299/2026, que aperta ainda mais o já estreito Novo Arcabouço Fiscal e estabelece novas restrições ao cálculo de despesas vinculadas à Receita Corrente Líquida, com repercussões sobre o piso da saúde (calcula-se cortes de 10 bilhões). Além disso, cria uma série de amarras orçamentárias e novos mecanismos de limitação de empenho que aprofundam a austeridade fiscal. Mais uma vez, o mercado se apresenta como fiador da governabilidade a partir de uma crise fiscal forjada artificialmente enquanto o povo vê suas demandas por direitos sociais e desenvolvimento comprimidas pelas sucessivas camisas de força da austeridade.


Esse é o debate público imediato. Serrano e Melin chegaram ao mesmo diagnóstico (SERRANO; MELIN, 2026), mas argumentam que não há força política suficiente para a revogação imediata do NAF; como saída para agora, propõem excluir o investimento público federal do limite de gastos. Qualquer flexibilização do teto é sempre bem-vinda. Retirar investimentos do teto já permite a mobilização do orçamento a serviço de um projeto de desenvolvimento nacional sem o qual continuaremos na condição de subdesenvolvimento. Mas essa solução não resolve nossos problemas porque não escapa da incompatibilidade matemática que se apresenta: a cada ano que passa, as despesas vinculadas crescem em ritmo superior a 2.5% acima da inflação e, dessa forma, funcionam como uma força constritora sobre o resto das despesas. A cada segundo que passa aumenta a pressão para revogar os pisos constitucionais, desindexar os benefícios do salário-mínimo e fazer novas “reformas na previdência”. Afinal, é para isso que o NAF serve: criar pressão de gastos para permitir novas reformas neoliberais no futuro.


Toda essa tecnicalidade esconde uma disputa política muito clara entre um projeto inconstitucional de amarras ao gasto público ou um projeto de maior liberdade fiscal para que o Estado tenha condições reais de cumprir sua missão constitucional. SUS, farmácia popular, educação pública, desenvolvimento econômico, reindustrialização, passe livre, trens de alta velocidade, investimentos em ciência e tecnologia, tudo isso é cada vez mais incompatível com o teto de gastos. E pouco adianta fazer exclusões pontuais do teto, a contradição central permanecerá. É preciso reconhecer a contradição entre uma Constituição que estabelece objetivos ambiciosos e um arcabouço fiscal que impede a realização desses objetivos. Essa é a escolha que precisa ser enfrentada no debate público. Afinal, defender a Constituição não é apenas preservar suas instituições, é também se empenhar em construir as condições materiais necessárias para realizar seus projetos. Sob essa perspectiva, novamente unidos em torno da bandeira de luta comum que é a Constituição, devemos transformar a ofensiva política das ruas em uma ofensiva econômica pela revogação integral do teto de gastos.


Como lidar, então, com a fúria do Mercado? Não podemos ignorar seu enorme poder econômico, tampouco permitir que ele continue a ditar os limites da nossa democracia. Essa é uma tarefa política complexa, cuja solução não cabe a uma única cabeça. Poderíamos estar discutindo regras fiscais alternativas orientadas, por exemplo, por uma trajetória sustentável da relação dívida/PIB no médio prazo. O Reino Unido distingue as despesas correntes dos investimentos públicos, admitindo o endividamento para financiar estes últimos. Poderíamos, ainda, conceber uma regra que preservasse os investimentos públicos e os direitos constitucionalmente assegurados, combinando metas fiscais plurianuais, mecanismos anticíclicos e instrumentos de monitoramento da dívida pública. Não faltam alternativas institucionais. O que precisamos discutir é se as regras fiscais devem servir à realização dos objetivos econômicos e sociais da Constituição ou se a própria Constituição continuará obrigada a se encolher para caber nas regras fiscais.


Depois de um segundo turno marcado por uma mobilização popular sem precedentes, abre-se uma nova disputa: o verdadeiro terceiro e último turno, no qual serão definidos os rumos econômicos do governo. É nesse terreno que se coloca o debate sobre uma ofensiva econômica, não como defesa de gastos ilimitados e muito menos como ausência de preocupações a respeito da inflação, mas como discussão sobre a dimensão (aspecto quantitativo) e as prioridades (aspecto qualitativo) do orçamento à luz dos objetivos constitucionais. Essa é a escolha que precisará ser feita: fiquemos com o SUS, com o aumento real do salário-mínimo, com o BPC, a previdência social, o passe livre e tudo aquilo que as ruas falaram. Fiquemos, em resumo, com a Constituição e mandemos para o lixo da história os “ajustes fiscais” e os tetos de gastos que a asfixiam.


Este artigo não representa necessariamente a opinião do Coletivo Transforma MP.


Gustavo Livio
Sobre o autor

Gustavo Livio

Gustavo Livio – Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. Doutorando pela Puc-Rio. Mestre pela UFRJ. Integrante do Coletivo Transforma MP.

Referências

1 – RIBEIRO, Rafael S. M. E se o teto de gastos tivesse continuado? Uma análise contrafactual do resultado fiscal no governo Lula 3. São Paulo: Centro de Pesquisa em Macroeconomia das Desigualdades (Made/FEA-USP), 2026. (Nota de Política Econômica, n. 92). Disponível em: https://madeusp.com.br/publicacoes/artigos/e-se-o-teto-de-gastos-tivesse-continuado-uma-analise-contrafactual-do-resultado-fiscal-no-governo-lula-3/. Acesso em 12.11.2026


2 - Disponível em https://static.poder360.com.br/uploads/2026/07/RPF-jun26-1.pdf. Acesso em: 09.10.2026.


3 – SERRANO, FRANKLYN; MELIN, LUIZ EDUARDO. A necessidade de flexibilizar o teto de gastos no Brasil. Disponível em: https://www.excedente.org/blog/a-necessidade-de-flexibilizar-o-teto-de-gastos-no-brasil/. Acesso em: 10.11.2026