O Coletivo por um Ministério Público Transformador - TRANSFORMA MP, associação de caráter nacional, com sede em Brasília/DF, inscrita no CNPJ sob o nº 28.342.604/0001-35, integrada por membros do Ministério Público brasileiro preocupados com a defesa intransigente dos direitos humanos, vem a público repudiar as ações violentas e ilegais de membros da Polícia Militar do Estado de Pernambuco ocorridas em 5 de novembro de 2026, conforme adiante detalhado.
Nessa mesma data, o Coletivo realizava em Olinda/PE, mais precisamente nas dependências do Hotel Sete Colinas, o seu encontro anual, cuja temática central cuidava exatamente dos “Trançados Institucionais no Enfrentamento ao Racismo”.
Naquela noite, sob a justificativa de terem sentido o “cheiro característico de consumo de maconha”, policiais militares ingressaram sem mandado judicial na residência de um integrante do Comitê de Prevenção e Combate à Tortura (CPCT), também ligado ao Movimento Negro Unificado, cujo filho fazia uso recreativo de cannabis na companhia de outros cinco jovens.
No cumprimento da sua missão, o CPCT cumpre a especial tarefa de noticiar toda sorte de ofensas aos direitos humanos, notadamente o abuso policial, o qual, muitas vezes, culmina com a decisão de perda do cargo do ofensor após o regular procedimento administrativo ou penal.
Nesse passo, não se descarta a possibilidade de a malfadada ação policial ter sido idealizada como forma de retaliação e vingança contra o membro do CPCT, hipótese que deve ser cuidadosamente investigada.
O risco de se estar diante de um flagrante forjado decorre do verdadeiro “roteiro” de condutas arbitrárias praticadas na ocasião, revelando a não mais poder o racismo estrutural da agência policial: abordagem e prisão em flagrante de jovens negros sem registro criminal; entrada em imóvel sem autorização judicial nem sinal objetivo de flagrante delito; menção fantasiosa a “arma”; apreensão de drogas “plantadas” para forçar o quadro típico de tráfico e até insinuações de pertencimento do grupo a “facções”.
O Coletivo vê com preocupação o retrocesso na proteção da garantia constitucional prevista no inciso XI do artigo 5º da CR/88.
Os avanços proporcionados pela jurisprudência do STJ e do STF nas buscas pessoais e domiciliares (HC 598.051/SP, Relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 15/03/2021 e Tema 280 de repercussão geral do STF do RE n. 603.616/RO, Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJe 8/10/2010) são descumpridos quando se prescinde da firmeza empírica a indicar a existência de tráfico de drogas no interior da residência, tais como monitoramento ou campanas, movimentação de pessoas ou investigações prévias (HC 707.905/SP, Rel. Ministro OLINDO MENEZES, SEXTA TURMA, julgado em 29/03/2022, DJe 01/04/2022).
Com efeito, as referidas Cortes têm declarado a nulidade de provas obtidas mediante invasão domiciliar sem os requisitos legais e constitucionais para o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial (especificamente a exigência de fundadas razões ou justa causa) nos casos de crimes permanentes, como o tráfico de drogas.
Recentemente, sobre a específica justificativa de terem sentido o cheiro da droga, o STJ afirmou a necessidade de se submeter o depoimento dos policiais a especial escrutínio a fim de aferir, com base nas circunstâncias objetivas do caso, se de fato era crível o relato, chegando mesmo a traçar algumas diretrizes para avaliar tais casos, consoante o acórdão abaixo:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. FLAGRANTE. DOMICÍLIO COMO EXPRESSÃO DO DIREITO À INTIMIDADE. ASILO INVIOLÁVEL. EXCEÇÕES CONSTITUCIONAIS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. CHEIRO DE DROGA E NERVOSISMO DO RÉU. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO VÁLIDO DO MORADOR. NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS. TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. PROVA NULA. ABSOLVIÇÃO. ORDEM CONCEDIDA.
1. O art. 5º, XI, da Constituição Federal consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.
2. O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral (Tema 280), que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno - quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito (RE n. 603.616/RO, Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJe 8/10/2010). No mesmo sentido, neste STJ: REsp n. 1.574.681/RS.
3. A lógica da alegação dos policiais de que sentiram forte cheiro de drogas vindo do interior da residência é, de certa forma, revestida de alto grau de subjetivismo do agente estatal que irá realizar a busca e, sendo uma circunstância oriunda simplesmente do relato do próprio agente que realiza a medida invasiva, deve ser sujeito a rigoroso escrutínio a posteriori pelo Judiciário, mediante cuidadosa avaliação do contexto fático que circunscreveu a diligência.
4. Nos casos, por exemplo, em que os policiais responsáveis pelo ingresso em determinado domicílio afirmam haverem feito campanas no local, visto movimentação de pessoas na residência típica de comercialização de drogas ou visto alguém entregando algum objeto aparentemente ilícito para outrem, há descrição de elementos objetivos e com maior grau de sindicabilidade, de modo que, ainda que também dependam, de certa forma, da credibilidade do relato do policial, podem ser atestados - ou confrontados e infirmados - por outros meios, como a gravação audiovisual por câmeras. No entanto, quando o ingresso se baseia apenas na afirmação do policial de haver cheiro de drogas exalando da residência, o grau de subjetividade é tamanho que, mesmo se registrada toda a diligência em áudio-vídeo, não há como captar o odor mencionado a ponto de demonstrar objetivamente a fiabilidade da suspeita prévia.
5. Ao se analisar se havia ou não justa causa para a entrada dos policiais em domicílio alheio, é preciso avaliar - com escrutínio ainda mais rigoroso - o contexto de apreensão das drogas, a fim de verificar, com a segurança necessária, se realmente era verossímil a justificativa policial para o ingresso em domicílio, sob pena de se tornar praticamente incontrastável pela defesa - e também incontrolável pelo Judiciário - a afirmação do agente público. Vale dizer, é necessário aferir, a partir dos contornos objetivos do caso concreto - principalmente a natureza, a quantidade de drogas, o local e a forma em que estavam armazenadas dentro da residência - se era efetivamente possível que estivessem exalando forte cheiro, a ponto de ser perceptível por um agente situado na via pública.
6. A quantidade de drogas encontradas na residência do paciente (que não foi excessivamente elevada), somada ao fato de as substâncias estarem acondicionadas dentro de uma mochila, no interior de um guarda-roupas, e dentro de um plástico, no interior da geladeira, sugerem a falta de credibilidade da versão policial de que sentiram forte cheiro de maconha vindo do interior da casa.
7. Embora o réu, na delegacia, haja firmado que a droga apreendida se destinava ao seu consumo pessoal, e não obstante, em juízo, haja confessado não apenas a traficância, mas também o fato de ser usuário de maconha, certo é que não houve nenhum relato policial ou nenhuma outra prova produzida que eventualmente atestasse que, no momento em que os policiais ingressaram no domicílio do acusado, ele (ou qualquer outra pessoa que estivesse naquele local) estivesse consumindo droga, a fim de dar lastro à afirmação dos militares de que havia forte odor de maconha proveniente da casa.
8. O simples relato dos policiais de que sentiram forte cheiro de droga vindo do interior da residência, desprovido de qualquer outra justificativa mais elaborada, não configurou, especificamente na hipótese sub examine - em que o contexto fático retira a verossimilhança da narrativa dos militares -, o elemento "fundadas razões" necessário para o ingresso no domicílio do réu. [...] (HC n. 697.057/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T., DJe 3/3/2022).[ No mesmo sentido, confira-se o julgamento do AgRg no AgRg no HC n. 1.034.080/SP, Relator Min. Rogerio Schietti, Sexta Turma, julgado em 6/10/2026, DJEN de 19/10/2026.]
O descumprimento reiterado dos precedentes do STJ e do STF abre as portas para abordagens e busca domiciliares aleatórias baseadas na referência racial e de classe (DUARTE, Evandro Charles Piza et al. Quem é o suspeito do crime de tráfico de drogas? Anotações sobre a dinâmica dos preconceitos raciais e sociais na definição das condutas de usuário e traficante pelos policiais militares nas cidades de Brasília, Curitiba e Salvador. In: LIMA, Cristiane do Socorro Loureiro et al. (Org.). Segurança pública e direitos humanos. Brasília: Ministério da Justiça, SENASP, 2014. v. 5).[ Para Marcelo Semer, a guerra às drogas tem cor e classe preferencial porque 66% dos processados são negros (SEMER, Marcelo. A guerra às drogas é uma guerra contra jovens negros. Le Monde Diplomatique Brasil. 26 de setembro de 2023).
Segundo o estudo "A questão racial nos processos criminais por tráfico de drogas nos tribunais estaduais de justiça comum: uma análise exploratória", do IPEA, publicado em 31 de outubro de 2023, o número de réus negros em crimes por tráfico de drogas é duas vezes superior ao de brancos. Enquanto a população brasileira é composta por 57% de pessoas negras (pretos e pardos), entre os réus processados por tráfico de drogas, 68% são negros. No que diz respeito à cor branca, representa 42% da população e apenas 31% dos réus são processados por crimes envolvendo drogas.
Os dados do último Anuário (2025) revelam que 68,7% da população prisional é composta por pessoas negras (pretas e pardas). Pesquisas empíricas (como do Ipea, Defensoria Pública e FBSP) apontam que mais de 65% a 70% dos detidos em flagrante por tráfico de drogas são negros, índice equivalente à sobre representação negra observada na população carcerária geral.
A violação dos direitos fundamentais protegidos pelos precedentes do STJ e STF em temas de buscas pessoais e domiciliares oculta propositalmente o massacre de direitos individuais das populações pobres que sofrem os horrores da pena de prisão no Brasil, como já reconheceu o STF recentemente no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 347. Mas oculta-se mais: a flexibilização dos critérios, como no caso aqui denunciado, revela o racismo estrutural que domina o sistema penal.
Pouco importam os programas institucionais voltados para o combate à discriminação racial sem uma profunda mudança na forma de atuação das promotorias de justiça criminais.
Um bom começo seria a simples e justificada submissão à jurisprudência das Cortes Superiores, única forma de se assegurar indistintamente a todos os acusados os direitos e as garantias penais e processuais penais impostas pela CR/88, especialmente em relação aos vícios acima descritos nas investigações acerca do tráfico de drogas.
Os procedimentos de busca domiciliar e pessoal previstos no art. 240 do CPP constituem meios de obtenção de prova excepcionais, porque se traduzem em violações aos direitos fundamentais à liberdade, à intimidade e à inviolabilidade do domicílio previstos no art. 5º, caput, X e XI da CR/88.
Embora já se tenham passado quase 38 (trinta e oito) anos desde a promulgação da Constituição da República, o que ainda se observa é uma práxis autoritária marcada pelo uso indevido e excessivo das medidas de busca pessoal e domiciliar. Atento a este contexto, o STF e o STJ têm se empenhado fortemente na criação de uma jurisprudência favorável à interpretação da Constituição e das leis federais mais alinhada aos preceitos do Estado Democrático de Direito.
Por essas considerações, o Coletivo TRANSFORMA MP espera que as autoridades ministeriais e judiciais tomem as providências legais consistentes no relaxamento das prisões e na responsabilização daqueles que direcionaram os flagrantes.