As organizações da sociedade civil, grupos de pesquisa e redes interinstitucionais abaixo signatários(as) vêm a público expressar repúdio à decisão do Procurador-Geral de Justiça de São Paulo, Paulo Sérgio de Oliveira e Costa, de cancelar abruptamente a designação da Promotora de Justiça Mirella de Carvalho Bauzys Monteiro ao Grupo de Atuação Especial de Educação (Geduc).
A urgência e a atipicidade assumidas nessa conduta, tomada três dias após o Procurador-Geral ser reconduzido à chefia do Ministério Público de São Paulo (MPSP) e no exato dia em que a promotora Mirella Monteiro seria investida em suas funções, além de expressarem um desrespeito à promotora designada, abala a institucionalidade e a confiança no MPSP, deixando fortes indícios de um processo de intervenção hierárquica no trabalho de defesa do direito constitucional à educação que é realizado pelo GEDUC.
Tal fato chama a atenção de organizações, grupos e redes signatárias, pois ameaça a independência e a autonomia do GEDUC na condução de investigações e ações judiciais que têm como alvo decisões de política educacional adotadas ao arrepio da Constituição e da legislação, tanto no Município de São Paulo quanto no Estado de São Paulo.
Na impossibilidade constitucional e legal de confrontar com dados e argumentos o controle externo do GEDUC em decisões sobre parcerias público-privadas que excedem os limites constitucionais e legais, a piora do atendimento na educação infantil, a militarização escolar, os contratos temporários abusivos, a extinção progressiva do ensino noturno e da Educação de Jovens e Adultos (EJA), as omissões na educação antirracista e antidiscriminatória, a “plataformização” excessiva das rotinas administrativas e das atividades pedagógicas, entre outras medidas; convém aos gestores públicos do Município e do Estado contar com o enfraquecimento interno da autonomia, a ameaça à atuação independente e com a perda de suporte institucional ao GEDUC, resultados da intervenção.
Diante desse quadro, queremos expressar o nosso desagravo à Promotora de Justiça Mirella de Carvalho Bauzys Monteiro, cuja qualificação como Mestra e Doutoranda junto à Cátedra UNESCO de Direito à Educação da Faculdade de Direito da USP, além do sólido trabalho na promotoria especializada, que a alçou a membra auxiliar da Comissão da Infância, Juventude e Educação do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), atestam de forma irrefutável o acerto da designação original para o GEDUC, objeto de intervenção e cancelamento.
O GEDUC/MPSP, por força do consistente trabalho de promotores(es) de justiça do MPSP e da ampla proteção constitucional e legal ao direito à educação que lhe dá base, tem se apresentado, por mais de uma década, como relevante instância de interlocução com a sociedade, com as administrações e com o Poder Judiciário, no cumprimento dos papéis institucionais de defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos direitos fundamentais, no que é pertinente à Educação.
O risco de retroceder no reconhecimento e papel conquistados deveria alarmar a todos e motivar a reconsideração do ato por parte do Sr. Procurador-Geral de Justiça de São Paulo.